Publicado no Diário da Justiça de 07/02/2018

 

Boletim 2018.000022 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CARLA DA SILVA PONTES 0003593-11.2014.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0003593-11.2014.4.05.8200

WILSON SALES BELCHIOR 0003593-11.2014.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

INQUÉRITO POLICIAL

   

0003593-11.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PÉLAGO E OUTROS x ARTHUR RIBEIRO COUTINHO (Adv. WILSON SALES BELCHIOR) x HERMANO REGIS SCHULER VILLAROUCO (Adv. CARLA DA SILVA PONTES)

1. O MPF ofereceu denúncia em face de ARTHUR RIBEIRO COUTINHO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PÉLAGO, CLÓVIS BELTRÃO DE ALBUQUERQUE, EARLEN JOSÉ AMORIM PESSOA, ISRAEL PONTES DA SILVA FILHO e HERMANO RÉGIS SCHULER VILLAROUCO, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 20 da Lei n.º 4.947/66 e 48 da Lei n.º 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal. 2. Na decisão de fls. 344/ss, este Juízo: a) REJEITOU a denúncia, em relação a todos os denunciados, quanto ao crime previsto no artigo 20 da Lei n. 9.605/98; b) REJEITOU a denúncia, em relação aos denunciados ISRAEL e PÉLAGO, quanto ao crime previsto no art. 48 da Lei n.º 9.605/98, em razão da prescrição; c) DEIXOU DE RECEBER a denúncia, por ser cabível TRANSAÇÃO PENAL, em favor dos denunciados ARTHUR e EARLEN, em relação ao crime previsto no art. 48 da Lei n.º 9.605/98; d) Quanto aos denunciados CLÓVIS e HERMANO, como não havia informações atualizadas, determinou fosse feita vistoria da SPU acerca da regularidade de ocupação dos imóveis nº 1574 e nº 4903 (lotes 141/142), sitos na da Quadra 06 do Loteamento Jardim Oceania, compreendida entre as ruas laterais Poeta Luiz Raimundo B. Carvalho e Júlio Correia de Andrade. 3. O MPF reconsiderou em parte a denúncia e: a) ofereceu novamente a transação penal, quanto ao crime do art. 48 da Lei 9.605/98; b) comunicou a interposição de recurso em sentido estrito quanto à rejeição da denúncia relativa ao crime do art. 20 da Lei 4.947/66 (exceto quanto ao CONDOMÍNIO, tendo o MPF admitido não se aplicar este crime a ele) - fl. 360. 4. Homologação de transação penal firmada com ARTHUR e EARLEN - fls. 386/ss. 5. Comprovante de pagamento da multa por EARLEN (fls. 393) e ARTHUR (fls. 396, 399). 6. Relatório da SPU quanto aos imóveis de CLÓVIS e HERMANO, fls. 425/ss. 7. Manifestação do MPF, requerendo designação de audiência de transação penal quanto a CLÓVIS e HERMANO. 8. DECIDO. 9. O recurso em sentido estrito interposto pelo MPF tomou o nº. 0003619-38.2016.4.05.8200, tendo sido remetido ao TRF em 25.07.2017. Foi julgado recentemente (09.10.2017) e improvido: 10. Tendo-se em vista que EARLEN e ARTHUR já cumpriram os termos da transação penal (art. 48), e que o TRF ratificou a rejeição da denúncia quanto ao crime do art. 20 , aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão acima mencionado para decretação da extinção de punibilidade de ambos, revertendo-se as multas por ele recolhidas para a conta única deste Juízo. 11. Quanto ao CONDOMÍNIO, foi decretada a prescrição do crime do art. 48 na decisão recorrida, não tendo havido insurgência recursal quanto a este ponto. Diante da retratação do MPF quanto ao cabimento da capitulação do art. 20 quanto ao CONDOMÍNIO, não é necessário sequer aguardar o trânsito em julgado do recurso, ficando desde logo DECLARADA A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. 12. Quanto a CLÓVIS (imóvel 1574), a SPU atestou que não há invasão, e as fotografias anexas à Ordem de Fiscalização 18/2017 comprovam que a vegetação nativa está completamente regenerada (fls. 427/ss). A fotografia de fl. 112/figura 126 (situação do imóvel em 25.02.2011), quando comparada à fotografia de fl. 434 (situação do imóvel em 08.2017) comprova que desde (pelo menos) 2011 não havia nenhum empecilho físico à recuperação da vegetação nativa; na verdade, em 2011 a vegetação já estava em processo de recuperação. Desta feita, transcorridos mais de 03 anos desde fev/2011, já está PRESCRITA em abstrato a pretensão punitiva do Estado quanto ao crime do art. 48 da Lei 9.605/98. Desta feita, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE , em razão da prescrição, de CLÓVIS quanto ao crime do art. 48 da Lei 9.605/98, 13. Por fim, quanto a HERMANO, segundo fiscalização da SPU ainda perdura invasão de área de 30,59 m², existindo um piso cerâmico no local, o qual claramente impede a regeneração da mata nativa. Desta feita, DESIGNO O DIA 06.03.2018 ÀS 13:50 HORAS para audiência de transação penal. CUMPRIMENTOS LEVANTAR SEGREDO DE JUSTIÇA (sem determinação judicial de segredo; e vide decisão do TRF no RSE); publicação / expedientes para audiência após trânsito julgado do RSE, cumprir item 10 remessa MPF João Pessoa, 31/11/2017 Cristiane Mendonça Lage Juíza Federal Substituta da 3.ª VF, na titularidade da 16.ª VF

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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