Publicado no Diário da Justiça de 07/02/2018

 

Boletim 2018.000023 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEMAR RIGUEIRA NETO 0006710-78.2012.4.05.8200

ADILSON ALVES COSTA 0006710-78.2012.4.05.8200

ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL 0003966-71.2016.4.05.8200

ALEXANDRE MEIRELES MARQUES 0010681-52.2004.4.05.8200

ALYSSON CORREIA MACIEL 0004619-15.2012.4.05.8200

ANA LUISA DO COUTO ANDRADE 0000033-78.2016.4.05.8204

ANDRE GUSTAVO SOARES DO EGYPTO 0002918-48.2014.4.05.8200

ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS 0006710-78.2012.4.05.8200

ANNIBAL PEIXOTO NETO 0000033-78.2016.4.05.8204

ANTONIO MARCOS BARBOSA 0006710-78.2012.4.05.8200

AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO 0006710-78.2012.4.05.8200

BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS 0006710-78.2012.4.05.8200

CAROLINE TOURRUCÔO DE ERMIDA FRIAS 0006710-78.2012.4.05.8200

CECILIANA AMORIM BARROS DE SOUSA 0003966-71.2016.4.05.8200

DANIEL DALONIO VILAR FILHO 0003966-71.2016.4.05.8200

DANIEL LIMA ARAÚJO 0006710-78.2012.4.05.8200

DAVID FARIAS DINIZ SOUSA 0010681-52.2004.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0006710-78.2012.4.05.8200

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS 0006710-78.2012.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO 0006710-78.2012.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA 0004619-15.2012.4.05.8200

GUSTAVO LIMA NETO 0000136-68.2014.4.05.8200

ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR 0003966-71.2016.4.05.8200

JOSE DE ARIMATEA FREIRE DE SOUZA 0004619-15.2012.4.05.8200

JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO 0000033-78.2016.4.05.8204

JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA 0003966-71.2016.4.05.8200

LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO 0003988-37.2013.4.05.8200 0004619-15.2012.4.05.8200

LIGIA CIRENO TEOBALDO 0006710-78.2012.4.05.8200

LINDINALVA TORRES PONTES 0010681-52.2004.4.05.8200

MANUELA ZACCARA SABINO 0002918-48.2014.4.05.8200

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR 0000136-68.2014.4.05.8200

MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM 0006710-78.2012.4.05.8200

MOISES TAVARES DE MORAIS 0006710-78.2012.4.05.8200

NAYANE PEREIRA DOS SANTOS RAMALHO 0004619-15.2012.4.05.8200

NEY SOBRINHO CHAVES 0006710-78.2012.4.05.8200

PATRÍCIA ARAUJO DO NASCIMENTO 0003966-71.2016.4.05.8200

PLINIO NUNES SOUZA 0004619-15.2012.4.05.8200

RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA 0006710-78.2012.4.05.8200

REMULO BARBOSA GONZAGA 0002918-48.2014.4.05.8200

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA 0002918-48.2014.4.05.8200

RODOLFO ALVES SILVA 0000136-68.2014.4.05.8200

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0003988-37.2013.4.05.8200 0004619-15.2012.4.05.8200 0006710-78.2012.4.05.8200

RONALDO PESSOA DOS SANTOS 0004619-15.2012.4.05.8200 0006710-78.2012.4.05.8200

ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR 0004619-15.2012.4.05.8200 0006710-78.2012.4.05.8200

Raisa zoraide Cunha de Melo 0003966-71.2016.4.05.8200

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0000033-78.2016.4.05.8204

SHEYNER YASBECK ASFORA 0006710-78.2012.4.05.8200

TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ 0006710-78.2012.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0004619-15.2012.4.05.8200 0006710-78.2012.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0003988-37.2013.4.05.8200

giovani segundo saldanha maia 0004619-15.2012.4.05.8200 0006710-78.2012.4.05.8200

jocieno da silva lins 0000033-78.2016.4.05.8204

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

Execução Penal

   

0002918-48.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) X MARIA DAS MERCES DE ALMEIDA ESTRELA (Adv. MANUELA ZACCARA SABINO)

SENTENÇA - TIPO E - (RES. CJF 535/2006 ) 01. Trata-se de Execução de Sentença que condenou CARLOS HENQIQUE FONSECA DE OLIVEIRA à pena de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, pela prática do tipo previsto no art. 299, do Código Penal, substituída por restritivas de direito, consistentes no pagamento mensal de cestas básicas no valor de R$ 344,72 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devendo ser pagas 32 parcelas e ao pagamento de multa de R$ 10.000,00, cujo valor atualizado pela Contadoria Judicial é de R$ 13.788,78 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), tendo sido deferido o parcelamento em 32 prestações, no valor de R$ 430,89 (quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), conforme determinado em audiência admonitória (f. 149/150). 02. O acusado adimpliu todas as obrigações restritivas de direito assumidas na citada audiência admonitória. No que tange a pena de multa principal, foi oficiado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa da União (f. 182). 03. Ante o exposto, reconheço a extinção da punibilidade de CARLOS HENQIQUE FONSECA DE OLIVEIRA, por força do cumprimento da pena, observando-se o artigo 202 da Lei nº. 7.210/84. 04. Ciência ao MPF. 05. Intime-se o executado através de seu patrono. 06. Transitada em julgado esta sentença: I - oficie-se à Justiça Eleitoral, informando-se a extinção da punibilidade do apenado. II - remetem-se os autos à Seção de Distribuição e Registro para que se proceda à alteração da situação para "extinta a punibilidade", baixando-se e arquivando-se, com a devida atualização junto ao SINIC. 07. Publique-se. Registre-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0003966-71.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA) X WALENSKA AGRA CARIRY TARGINO DE HOLANDA (Adv. ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR, DANIEL DALONIO VILAR FILHO, ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL, PATRÍCIA ARAUJO DO NASCIMENTO, Raisa zoraide Cunha de Melo, CECILIANA AMORIM BARROS DE SOUSA)

CLASSE 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉ: WALENSKA AGRA CARIRY TARGINO DE HOLANDA S E N T E N Ç A - Tipo D 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOSE TARGINO DA SILVA e WALENSKA AGRA CARIRY TARGINO DE HOLANDA pela prática das condutas típicas descritas nos artigos 481, 60 e 64, da Lei 9.605/98, assim como nas penas previstas no art. 20, da Lei 4.947/66. 2. Consta na peça acusatória, que: i. no dia 24 de outubro de 2011, a denunciada WALENSKA, filha do denunciado JOSÉ TARGINO, foi autuada por agentes de fiscalização do IBAMA, por haver promovido a construção de um muro de contenção/arrimo de 15 metros de largura em imóvel localizado Rua Max Zaegel, nº 758, Praia de Camboinha, Cabedelo-PB, da qual é proprietária, com a finalidade de proteger a mencionada propriedade contra o avanço do mar. Em 08.05.2014, vistoria do IBAMA constatou que o PRAD não foi executado , ou seja, o muro não foi demolido, ao contrário, foi reformado. ii. o denunciado JOSE TARGINO, perante a autoridade policial, assumiu toda a responsabilidade pelas construções irregulares; iii. entretanto, foi a denunciada WALENSKA quem apresentou o recurso administrativo em face do auto de infração expedido pelo IBAMA. iv. Laudo Pericial 265/2016 constatou: imóvel invade área de praia; parte do imóvel encontra-se em área originalmente ocupada por vegetação de restinga e impede a regeneração dessa vegetação; obra potencialmente poluidora; construção em solo não edificável em razão de seu valor ecológico (reprodução de tartarugas marinhas) e turístico. Decido. 3. Na decisão de fls. 12/14, recebi a denúncia apenas quanto a WALENSKA, tendo decretado a extinção de punibilidade de seu pai JOSÉ TARGINO, maior de 70 anos. Restou decidido na ocasião: ... 11. Pois bem, tendo-se em vista que o correu JOSÉ TARGINO é maior de 70 anos (nascido em 03.09.1933), convém, desde logo, avaliar se houve prescrição da pretensão punitiva quanto a ele. 12. Consta dos autos escritura pública de doação, pela qual WALENSKA recebeu o imóvel em questão em doação feita por Wollner Cariry Targino e s/m Wanessa Phaelante Campelo Brito e Wesley Cariri Targino e s/m Emanuelle de Queiroz Cavalcanti Ferreira Targino; escritura pública levada a registro em 21.12.2009. 13. Embora, JOSÉ TARGINO tenha informado à Polícia Federal, no ano de 2015, que há 7 anos havia doado o imóvel para sua filha WALESKA, na verdade o bem saiu de sua propriedade em data anterior, vez que ele não figura como doador. Informou JOSÉ TARGINO ainda que a casa de veraneio havia sido construída há 40 anos, e que WALENSKA pouco frequentava. 14. Pois bem, o crime do art. 20 da Lei 4.947/66, segundo entendimento do STJ, é instantâneo de efeitos permanentes, e se consuma no momento em que ocorre a suposta invasão. Nesse sentido: (...) 15. No caso em apreço, a informação existente nos autos, não rechaçada na investigação, é a de que o imóvel já estaria edificado há 40 anos. E mesmo que assim não fosse, ou seja, mesmo que a edificação fosse recente, há prova documental de que, pelo menos a partir de 2009, JOSÉ TARGINO não é o dono do terreno. 16. O prazo prescricional em abstrato, em se tratando de réu maior de 70 anos, é de 04 anos; já transcorrido prazo superior desde que o réu deixou de ser juridicamente responsável pela suposta invasão do terreno. 17. Quanto aos crimes da Lei 9.605/98 (penas máximas de 06 meses e de 1 ano), o prazo prescricional máximo aplicável é de 04 anos, reduzidos para 02 anos em razão da idade. 18. Como visto, o réu JOSÉ TARGINO não é mais dono imóvel pelo menos desde 2009 mas, apesar disso, segundo disse na Polícia Federal, permaneceu o ocupando em épocas de veraneio, o que poderia em implicar numa corresponsabilidade criminal. Ocorre que a casa foi completamente demolida entre o intervalo de 31.03.2015 a 03.06.2015 (a primeira data será usada como marco, pro réu), havendo decorrido mais de 02 anos desde 31.03.2015. 4. Na sua resposta, WALENSKA a alega sua ilegitimidade passiva, visto que o seu pai já havia confessado a responsabilidade na colocação do muro e colchões de pedra granítica, nada sabendo esta sobre o dano ambiental até ser notificada pelo IBAMA para pagar uma multa no valor de R$20.000,00, momento em que ofereceu defesa. 5. Razão assiste à acusada WALENSKA, na medida em que a escritura pública (registrada em 12/2009) pela qual lhe foi doada a propriedade do imóvel instituiu usufruto em favor de seu pai, JOSÉ TARGINO e esposa. Ou seja, embora a propriedade tenha sido transferida para WALENSKA, a posse, uso e administração (art. 1.394 do CC) do imóvel pertenciam, juridicamente, a JOSÉ TARGINO. 6. E esta situação jurídica é confirmada também na prática: * quando o IBAMA esteve a primeira vez no imóvel, em 05/2011 (fl. 21, Apenso I, vol. III), não havia ninguém para informar dados do proprietário; * no relatório de apuração da infração administrativa do IBAMA , a identificação do proprietário (WALENSKA) se deu com base no cadastro municipal do imóvel, o qual estava atualizado pelo registro da escritura. Contudo, o próprio relatório menciona que na vistoria in loco o caseiro Luciano informou que o responsável pela residência era "ANTÔNIO" (sic) TARGINO; não por outro motivo a notificação foi emitida para este nome - fls. 28, 32, 37, Apenso I, vol. III. * não causa estranhamento a defesa administrativa ter sido apresentada por WALENSKA, haja vista que ela fora responsabilizada administrativamente, e não seu pai; * além disso, em sua própria defesa administrativa, WALENSKA relata as medidas adotadas pelo pai JOSÉ TARGINO perante os órgãos públicos para tentar esclarecer os fatos e sanar o ocorrido - fls. 58, Apenso I, vol. III. * no inquérito policial, JOSÉ TARGINO foi ouvido, ocasião em que disse, em síntese, que o imóvel era sua casa de veraneio há 40 anos, a qual fica ocupada por um caseiro, e que a filha WALENSKA pouco frequentava; desta feita, a autoridade policial concluiu pela autoria somente de JOSÉ TARGINO, sequer tendo tomado o depoimento de WALENSKA, fls. 95 do IPL. 7. Neste contexto, considero suficientemente comprovado que WALENSKA, apesar de proprietária, não detinha a posse direta do bem e não foi a responsável pela edificação do muro de arrimo objeto desta ação. Desta feita, incorreta a inclusão dela no pólo passivo da ação, sendo parte ilegítima. 8. Convém ressaltar que o muro já foi removido, e a residência existente no imóvel periciado foi demolida (entre 31.03.2015 a 03.06.2015, segundo registros fotográficos de satélite). No local foi construído um edifício, licenciado pela SUDEMA. O IBAMA constatou pequeno passivo ambiental (pilar revestido de PVC, parte do gabião, entulhos), o que deverá ser tratado pela SUDEMA. 9. Diante do exposto, REJEITO A DENÚNCIA2 quanto a WALENSKA AGRA CARIRY TARGINO DE HOLANDA. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 06.12.2017 Juíza Federal CRISTIANE MENDONÇA LAGE Substituta da 16ª Vara 1 Lei 9.605/98 Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Lei 4.947/96 Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. 2 STJ, REsp 1318180, 6ª T, Rel. Min. Sebastião REis Junior, 16.03.2013 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. TIPO LEGISLATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL (ART. 105,III, A, DA CF) 1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, suscitada pela defesa. 2. As matérias numeradas no art. 395 do Código de Processo Penal dizem respeito a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não está sujeita à preclusão (art. 267, § 3º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). 3. Hipótese concreta em que, após o recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a resposta preliminar do acusado, reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal, em razão da ilicitude da prova que lhe dera suporte. 4. O acórdão recorrido rechaçou a pretensão de afastamento do caráter ilícito da prova com fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual sua revisão, nesse aspecto, é descabida em recurso especial. 5. Os decretos regulamentares não se enquadram no conceito de lei federal, trazido no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA 16ª VARA PROCESSO N. 0003966-71.2016.4.05.8200 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB Cristiane Mendonça Lage CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 Juíza Federal www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0003988-37.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) X EDNALDO COSTA DA SILVA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO)

DESPACHO 1. Intimem-se as partes para requererem diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 402, do CPP). 2. Não havendo diligências a serem requeridas, desde logo e no mesmo prazo, apresentem alegações finais, iniciando-se pelo MPF. João Pessoa/PB, 11 de dezembro de 2017.

   

0004619-15.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE DE ARIMATEA FREIRE DE SOUZA, PLINIO NUNES SOUZA) x JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA) x JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO (Adv. RONALDO PESSOA DOS SANTOS) x DECZON FARIAS DA CUNHA (Adv. ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR, NAYANE PEREIRA DOS SANTOS RAMALHO, giovani segundo saldanha maia) x SAULO JOSE DE LIMA (Adv. ALYSSON CORREIA MACIEL, LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO)

DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal movida pelo MPF contra DECZON FARIAS DA CUNHA e Outros. 2. Os advogados JOSÉ ARIMATÉIA FREIRE DE SOUZA - OAB/PB nº 007857 e ROUGGER XAVIER GUERRA JÚNIOR - OAB/PB n.º 151635A, foram devidamente intimados por publicação (fl. 642 e fls. 657/658) para apresentarem Alegações Finais, em nome dos representados DECZON FARIAS DA CUNHA e PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO e não se manifestaram. 3. Não há nos autos Termo de Renúncia dos defensores acima mencionados. Dessa forma, intimem-se, novamente por publicação, os advogados para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem Alegações finais, sob pena de não fazendo, ser-lhes aplicada multa no valor de 10 a 100 salários mínimos (art. 265, CPP). 4. Não apresentadas as peças processuais, intimem-se pessoalmente os réus DECZON FARIAS DA CUNHA e PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO, para que no prazo de 5 (cinco) dias, constituírem advogados para apresentarem Alegações Finais, advertendo-os de que a inércia importará na nomeação da DPU para representa-los. 5. Intime-se a defesa do réu SAULO JOSÉ DE LIMA, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente às Alegações Finais. 6. Cumpra-se.

   

0000033-78.2016.4.05.8204 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) X ALOISIO ROCHA FORMIGA (Adv. ANA LUISA DO COUTO ANDRADE, JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO, ANNIBAL PEIXOTO NETO, jocieno da silva lins)

PROCESSO Nº 0000033-78.2016.4.05.8204 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): ALOISIO ROCHA FORMIGA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, intime-se a defesa do acusado para se manifestar sobre a não localização da testemunha Raniele Coutinho dos Santos, no prazo de 05 dias (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 29 de janeiro de 2018. ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0000136-68.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) X JOSE FLAVIO DA NOBREGA COUTINHO (Adv. GUSTAVO LIMA NETO) x DAYSE CHIANCA DA NOBREGA COUTINHO (Adv. MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR)

PROCESSO Nº 0000136-68.2014.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): JOSE FLAVIO DA NOBREGA COUTINHO, DAYSE CHIANCA DA NOBREGA COUTINHO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, intimem-se as defesas dos acusados para se manifestarem sobre a não localização das testemunhas Gláucio Sousa Camargo (f. 360v), Flávio Augusto Cardoso Cunha (f. 387v) e Roberto Teixeira de Carvalho (f. 388v), pelo prazo de 05 (cinco) dias (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 26 de janeiro de 2018. ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0010681-52.2004.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MEIRELES MARQUES) X GERSIO BONADIO (Adv. DAVID FARIAS DINIZ SOUSA, LINDINALVA TORRES PONTES) x ANTONIO INALDO BARBOSA JUNIOR (Adv. LINDINALVA TORRES PONTES) x SAULO SOARES DE ALBUQUERQUE (Adv. LINDINALVA TORRES PONTES)

D E C I S Ã O 1. O MPF ofereceu denúncia contra GÉRSIO BONADIO, ANTÔNIO INALDO BARBOSA JÚNIOR e SAULO SOARES DE ALBUQUERQUE, imputando-lhes o crime tipificado no art. 168-A do Código Penal. 2. A denúncia veio acompanhada dos processos administrativos n. 1.24.000.000256/2004-61 e n. 1.24.000.000262/2004-19 (fls. 05/211) e foi recebida em 07.10.2004 (fls. 217/225). 3. Os réus ANTÔNIO INALDO BARBOSA JÚNIOR e SAULO SOARES DE ALBUQUERQUE foram interrogados (fls. 27/281) e apresentaram defesas prévias (fls. 322/328). 4. GÉRSIO BONADIO foi citado por edital (fl. 720), tendo sido suspensos o processo e o prazo prescricional em relação a ele (fls. 835/837). 5. Intimados novamente para apresentarem defesas prévias - haja vista a mudança de rito processual -, os réus SAULO SOARES DE ALBUQUERQUE e ANTÔNIO INALDO BARBOSA JÚNIOR as apresentaram às fls. 848/865 e 972/1095. 6. A decisão de fls. 1101/1102 ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução. 7. O réu GÉRSIO BONADIO compareceu aos autos através de advogado às fls. 1138/1140 e apresentou defesa prévia às fls. 1154/1155. 8. Foi noticiada, às fls. 1143/1150, a consolidação do parcelamento do débito tributário objeto dos presentes autos, razão pela qual não foi realizada a audiência de instrução e foi determinada intimação do MPF para se pronunciar a respeito do parcelamento. 9. O ofício de n. 620/2011 (fl. 1163) da Procuradoria da Fazenda Nacional - PB informa que o débito previdenciário objeto da NFLD n. 35.443.279-6 foi parcelado e o débito objeto da NFLD n. 35.443.281-8 foi liquidado por guia. E o ofício n. 017/2012 informa que o débito inscrito sob a NLFD n. 35.443.299-0 estava parcelado. 10. Em decorrência das informações acima, foi determinada a suspensão da tramitação do presente feito, bem como do prazo prescricional (fls. 1191/1192). 11. A Procuradoria da Fazenda Nacional informou, às fls. 1301/1302 e 1312/1313, que o débito inscrito sob o s. 35.443.299-0 fora excluído do parcelamento a que aderira, ao passo que o débito inscrito sob o n. 35.443.279-6 não fora incluído no parcelamento da Lei n. 12.996/2014. 12. É o relatório. Decido. 13. Tendo em vista as informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que o parcelamento dos débitos objeto destes autos foi rescindido, não subsistem mais motivos para a suspensão do processo, razão pela qual dou prosseguimento ao feito. 14. Passo, pois, à análise da defesa prévia apresentada pelo réu GÉRSIO BONADIO às fls. 1154/1155. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 15. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 16. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 17. No presente caso, os elementos acostados, consoante reconhecido na decisão de recebimento de denúncia (fls. 217/225), compõem o substrato mínimo de materialidade e autoria para a continuidade da persecução penal. 18. Ademais, a defesa do acusado se limitou a afirmar que o réu não cometera o delito que lhe foi atribuído na denúncia, deixando para provar a verdade dos fatos durante a instrução processual. 19. Não vislumbro, de plano, qualquer causa excludente de ilicitude ou exculpante a autorizar a absolvição sumária do réu, de modo que dou continuidade à persecução penal. 20. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da Denúncia em relação ao réu GÉRSIO BONADIO1. 21. Diante disso, DESIGNE A SECRETARIA DATA para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa2, bem como interrogado o réu SAULO SOARES DE ALBUQUERQUE. 22. Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 1154/1155 e interrogatório dos réus GÉRSIO BONADIO (fl. 1139) e ANTÔNIO INALDO BARBOSA JÚNIOR (fl. 464), observando-se a possibilidade de realização via videoconferência, PREFERENCIALMENTE no mesmo dia da audiência acima a ser designada. 23. As testemunhas de defesa meramente abonatórias ou de caráter poderão ser substituídas por declarações por escrito, sem prejuízo da consideração destas no momento de prolação da sentença. 24. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes aos acusados às Justiças Estadual e Eleitoral. 25. Intimações necessárias. 1 A decisão de fls. 1101/1102 ratificou o recebimento da denúncia em relação aos demais réus. 2 Fls. 864/865, 988/989 e 1154/1155. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0006710-78.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X HERCULES ANTONIO PESSOA RIBEIRO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA) x PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, ANTONIO MARCOS BARBOSA) x ALVINO DOMICIANO DA CRUZ FILHO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x LUIZ CARLOS DE PAIVA (Adv. ADILSON ALVES COSTA) x JOÃO BATISTA LIMA BRANDÃO FILHO (Adv. SHEYNER YASBECK ASFORA, NEY SOBRINHO CHAVES) x JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA (Adv. AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO) x JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO (Adv. RONALDO PESSOA DOS SANTOS) x SAULO JOSE DE LIMA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, ANTONIO MARCOS BARBOSA) x DECZON FARIAS DA CUNHA (Adv. RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA, ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR, giovani segundo saldanha maia) x HELENO BATISTA DE MORAIS (Adv. DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS) x CÉLIO DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR E OUTROS (Adv. ADEMAR RIGUEIRA NETO, DANIEL LIMA ARAÚJO, FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO) x MARCOS TADEU SILVA (Adv. MOISES TAVARES DE MORAIS)

PROCESSO Nº 0006710-78.2012.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): HERCULES ANTONIO PESSOA RIBEIRO, PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO, ALVINO DOMICIANO DA CRUZ FILHO, LUIZ CARLOS DE PAIVA, JOÃO BATISTA LIMA BRANDÃO FILHO, JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA, JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO, SAULO JOSE DE LIMA, DECZON FARIAS DA CUNHA, HELENO BATISTA DE MORAIS, CÉLIO DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR, JULIANA VON SCHMALZ TORRES, MÁRIO AUGUSTO VILAR TORRES, MARCOS TADEU SILVA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com a determinação de fls. 656/657, intime-se, por publicação, a Defesa dos réus PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO e SAULO JOSÉ DE LIMA para que apresente, no prazo legal, alegações finais, em forma de memoriais. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 06 de fevereiro de 2018. ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB, em substituição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 3

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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