Publicado no Diário da Justiça de 09/04/2018

 

Boletim 2018.000023 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0002768-35.2012.4.05.8201

Ana Marcela Jordão Pereira 0000689-44.2016.4.05.8201

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO 0000689-44.2016.4.05.8201

EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES 0000689-44.2016.4.05.8201 0001640-38.2016.4.05.8201

EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO 0001640-38.2016.4.05.8201

HILTON SOUTO MAIOR NETO 0000689-44.2016.4.05.8201

KENNEDY GUSMÃO 0000091-56.2017.4.05.8201 0000689-44.2016.4.05.8201

LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA 0000091-56.2017.4.05.8201

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE 0002768-35.2012.4.05.8201

MARCOS SOUTO MAIOR FILHO 0000091-56.2017.4.05.8201 0000689-44.2016.4.05.8201 0001640-38.2016.4.05.8201

MARTINHO CUNHA MELO FILHO 0000689-44.2016.4.05.8201 0001640-38.2016.4.05.8201

PABLO ENRICO LEMOS NEGRI 0002768-35.2012.4.05.8201

PRISCILA MARSICANO SOARES 0002768-35.2012.4.05.8201

RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS 0002768-35.2012.4.05.8201

RONILTON PEREIRA LINS 0002768-35.2012.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000091-56.2017.4.05.8201 0000689-44.2016.4.05.8201 0001640-38.2016.4.05.8201

YANARA PESSOA LEAL 0002768-35.2012.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000091-56.2017.4.05.8201 GILMAR SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. KENNEDY GUSMÃO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO (ASSISTENTE)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Foi noticiada a celebração de acordo extrajudicial em relação aos autores MARIA DE LOURDES SILVA, CRISTIANO ALVES PEREIRA, BENEDITA NÓBREGA LUCENA, JOSÉ ARINO DE SOUSA OLIVEIRA, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, ANTONIO LOPES DE ANDRADE, tendo a Caixa Econômica Federal e o representante dos autores transacionado sobre o objeto da demanda. Inicialmente, foi determinado o sobrestamento da apreciação do pedido de homologação. Todavia, em razão das reiteradas decisões proferidas pelo TRF da 5ª Região, homologando diretamente o acordo em sede de agravo de instrumento ou determinando sua apreciação em primeiro grau, vieram os autos conclusos para decisão. Primeiramente, revogo a decisão que determinou a postergação da análise do pedido de homologação do acordo, uma vez que deve ser assegurado às partes, em demandas repetitivas, tratamento uniforme. Em tendo sido homologados os acordos realizados em diversas outras demandas em tramitação neste juízo, passo também à análise do pedido formulado nestes autos. No caso, é de se registrar que a sentença homologatória é, por sua natureza, ato jurídico processual transparente, uma vez que nada acrescenta ao ato homologado. Ela limita-se a atestar a conformidade formal deste ato ao ordenamento jurídico, servindo de mera certificação formal do ato realizado, sem qualquer avaliação do conteúdo do ato jurídico homologado. Toda força decorrente da sentença homologatória decorre do ato jurídico perfeito ao qual se atribui efeitos típicos do ato judicial e não da carga constitutiva da decisão (Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento). Dessa forma, atendidos os requisitos formais para a celebração do acordo entre a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do seguro habitacional vinculado ao SFH, e os autores (partes capazes, objeto lícito e forma não prescrita em lei), não há nos autos elementos que impeçam a sua homologação. Posto isso, HOMOLOGO a transação extrajudicial realizada, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 486, III, a, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação do débito. Inclua-se a União no presente feito no polo passivo, na qualidade de assistente, dando vista dos autos em seguida. No silêncio, determino a suspensão do processo até a decisão final do IRDR n. 0804575-80.2016.4.05.0000 ou, caso beneficiados todos os autores pela transação, o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

   

PETIÇÃO

   

0000689-44.2016.4.05.8201 JOSÉ BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, HILTON SOUTO MAIOR NETO, KENNEDY GUSMÃO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv. Ana Marcela Jordão Pereira, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES) x UNIÃO (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA PARCIAL Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Foi noticiada a celebração de acordo extrajudicial em relação aos autores MARIA INÁCIA BATISTA e RONALDO PEREIRA DA SILVA, tendo a Caixa Econômica Federal e o representante dos autores transacionado sobre o objeto da demanda. Inicialmente, foi determinado o sobrestamento da apreciação do pedido de homologação. Todavia, em razão das reiteradas decisões proferidas pelo TRF da 5a Região, homologando diretamente o acordo em sede de agravo de instrumento ou determinando sua apreciação em primeiro grau, vieram os autos conclusos para decisão. Primeiramente, revogo a decisão que determinou a postergação da análise do pedido de homologação do acordo, uma vez que deve ser assegurado às partes, em demandas repetitivas, tratamento uniforme. Em tendo sido homologados os acordos realizados em diversas outras demandas em tramitação neste juízo, passo também à análise do pedido formulado nestes autos. No caso, é de se registrar que a sentença homologatória é, por sua natureza, ato jurídico processual transparente, uma vez que nada acrescenta ao ato homologado. Ela limita-se a atestar a conformidade formal deste ato ao ordenamento jurídico, servindo de mera certificação formal do ato realizado, sem qualquer avaliação do conteúdo do ato jurídico homologado. Toda força decorrente da sentença homologatória decorre do ato jurídico perfeito ao qual se atribui efeitos típicos do ato judicial e não da carga constitutiva da decisão (Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento). Dessa forma, atendidos os requisitos formais para a celebração do acordo entre a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do seguro habitacional vinculado ao SFH, e os autores (partes capazes, objeto lícito e forma não prescrita em lei), não há nos autos elementos que impeçam a sua homologação. Posto isso, HOMOLOGO a transação extrajudicial realizada, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação aos autores MARIA INÁCIA BATISTA e RONALDO PEREIRA DA SILVA, na forma do art. 486, III, a, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação do débito. Inclua-se, ainda, a União no polo passivo da demanda, dando-lhe vista dos autos. No silêncio, determino a suspensão do processo até a decisão final do IRDR n. 0804575-80.2016.4.05.0000 ou, caso beneficiados todos os autores pela transação, o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

   

0001640-38.2016.4.05.8201 MARIA DE FÁTIMA TAVARES DE MOURA E OUTROS (Adv. MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES) x UNIAO (ASSISTENTE) (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de demanda formulada por mutuário em face de empresa seguradora, na qual se discute a cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Foi noticiada a celebração de acordo extrajudicial em relação aos autores FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, BERNADETE LOURDES DE MIRANDA LEITE, JOSÉ ERNESTO DA SILVA NETO, CARMEM LUCIA DINIZ, EDIVALDO NICÁCIO DE ARAÚJO, tendo a Caixa Econômica Federal e o representante dos autores transacionado sobre o objeto da demanda. Inicialmente, foi determinado o sobrestamento da apreciação do pedido de homologação. Todavia, em razão das reiteradas decisões proferidas pelo TRF da 5ª Região, homologando diretamente o acordo em sede de agravo de instrumento ou determinando sua apreciação em primeiro grau, vieram os autos conclusos para decisão. Primeiramente, revogo a decisão que determinou a postergação da análise do pedido de homologação do acordo, uma vez que deve ser assegurado às partes, em demandas repetitivas, tratamento uniforme. Em tendo sido homologados os acordos realizados em diversas outras demandas em tramitação neste juízo, passo também à análise do pedido formulado nestes autos. No caso, é de se registrar que a sentença homologatória é, por sua natureza, ato jurídico processual transparente, uma vez que nada acrescenta ao ato homologado. Ela limita-se a atestar a conformidade formal deste ato ao ordenamento jurídico, servindo de mera certificação formal do ato realizado, sem qualquer avaliação do conteúdo do ato jurídico homologado. Toda força decorrente da sentença homologatória decorre do ato jurídico perfeito ao qual se atribui efeitos típicos do ato judicial e não da carga constitutiva da decisão (Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento). Dessa forma, atendidos os requisitos formais para a celebração do acordo entre a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do seguro habitacional vinculado ao SFH, e os autores (partes capazes, objeto lícito e forma não prescrita em lei), não há nos autos elementos que impeçam a sua homologação. Posto isso, HOMOLOGO a transação extrajudicial realizada, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 486, III, a, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação do débito. Inclua-se a União no presente feito no polo passivo, na qualidade de assistente, dando vista dos autos em seguida. No silêncio, determino a suspensão do processo até a decisão final do IRDR n. 0804575-80.2016.4.05.0000 ou, caso beneficiados todos os autores pela transação, o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002768-35.2012.4.05.8201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) x SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE (Adv. YANARA PESSOA LEAL, MARCOS ANTONIO DE ANDRADE, RONILTON PEREIRA LINS, PABLO ENRICO LEMOS NEGRI, PRISCILA MARSICANO SOARES) X MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA (Adv. RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS)

DECISÃO O Município de Barra de Santa Rosa, em sendo intimado da decisão de f. 643/644, protocolou a petição de f. 649/654, requerendo a suspensão da execução. Alegou, em suma, déficit orçamentário que o impede de executar o aterro sanitário individualmente, bem como de pagar qualquer tipo de sanção pecuniária, sob pena de inviabilizar os serviços básicos de saúde, educação, assistência social, folha de pagamento e demais atribuições do Município. Requereu a suspensão da execução. Juntou os documentos de f. 655/678. Decido. Verifica-se, inicialmente, que o Município de Barra de Santa Rosa não cumpriu as determinações contidas na decisão de f. 643/644, vez que apresentou, tão somente, justificativas com o escopo de demonstrar a impossibilidade financeira de arcar com as despesas de construção do aterro sanitário. No caso, foi demonstrada documentalmente a existência de déficit orçamentário significativo, evidenciado pelo Relatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba anexado a f. 655/663, a partir do qual se observa que a imposição imediata das medidas coercitivas anteriormente fixadas (multa coercitiva) acabaria, em última análise, a inviabilizar serviços básicos assegurados à população do Município, sem atingir o objetivo para os quais fixadas. Por outro lado, analisando a documentação apresentada pelo Município, verifica-se que as providências com vistas ao cumprimento da decisão judicial que determinou a criação do aterro sanitário estão ocorrendo de maneira lenta, haja vista que a última reunião do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú Paraibano para deliberar sobre a questão aconteceu em meados de março/2017, com previsão de nova reunião apenas para abril deste ano e que o projeto de lei a cargo do município, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada - PPP no Município de Barra de Santa Rosa, foi encaminhado à Câmara Municipal, apenas em 03/04/2018. Nestes termos, faz-se necessário compatibilizar a situação precária do município com a necessidade de adoção de medidas concretas para o cumprimento do julgado. Assim, fixo um prazo de carência de seis meses para o cumprimento das ações necessárias ao prosseguimento do cumprimento do julgado. Intime-se o Município de Barra de Santa Rosa para que, no prazo de 6 (seis) meses: (a) comprove nos autos as medidas adotadas para que o projeto de lei de PPP seja aprovado pela Câmara Municipal, em caráter de urgência; (b) junte cópia da ata da reunião do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano agendada para o mês de abril/2018; (c) apresente cópia integral do projeto de aterro referido na reunião do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano. Fica desde logo consignado que, descumpridas tais determinações, haverá um agravamento das medidas coercitivas fixadas para fins de cumprimento, inclusive com determinação de retenção de repasses do FPM para fins de assegurar a verba necessária à construção do aterro sanitário diretamente pelo Município. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, 06 de abril de 2018. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal da 4ª VF/SJPB

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DECISÃO: 3

 

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