Publicado no Diário da Justiça de 10/04/2018

 

Boletim 2018.000023 - 11 Vara Federal:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA 0000358-04.2012.4.05.8201

Alanna Gomes Oliveira Gonçalves 0003564-94.2010.4.05.8201

BRUNO CESAR BRITO MENDES 0003564-94.2010.4.05.8201

BRUNO LOPES DE ARAUJO 0000358-04.2012.4.05.8201

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0000358-04.2012.4.05.8201

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0000358-04.2012.4.05.8201

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS 0000358-04.2012.4.05.8201

JOHNSON G. DE ABRANTES 0000358-04.2012.4.05.8201

JOSEDEO SARAIVA DE SOUSA 0000150-09.2015.4.05.8203

JOÃO RAPHAEL LIMA 0000856-54.2013.4.05.8205

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR 0000856-54.2013.4.05.8205

RAFAEL SANTIAGO ALVES 0000358-04.2012.4.05.8201

Rhafael Sarmento Fernandes 0000856-54.2013.4.05.8205

SEM ADVOGADO 0000856-54.2013.4.05.8205

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO 0000856-54.2013.4.05.8205

romulo emanoel marques de lima almeida 0000150-09.2015.4.05.8203

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: KÁTIA ROSANA COUTO SOARES

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000358-04.2012.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE X JOSE SIDNEY OLIVEIRA (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAUJO, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS, FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS, RAFAEL SANTIAGO ALVES) x SINAL MOTOS LTDA E OUTRO (Adv. FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Classe 2 Processo nº. 0000358-04.2012.4.05.8201 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Réus: JOSÉ SIDNEY OLIVEIRA e OUTROS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I - RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios (fls. 489/492) opostos por SINAL MOTOS LTDA e JOSÉ ROBERTO SOBRINHO, em face da sentença repousada às fls. 469/476-v. Os embargantes, em síntese, alegaram que: a) a sentença combatida, de início, padece de omissão, uma vez que lhes imputou as sanções ajustadas à prática de atos que causam enriquecimento ilícito, a despeito de nunca terem exercido cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades arroladas no art. 1º da, Lei nº 8.429/92; b) a sentença, ainda, é omissa no tocante a aferição do suposto enriquecimento indevido, haja vista que não é crível constatá-lo com a mera alegação de superfaturamento, notadamente à míngua de qualquer parâmetro dos preços de mercado; e c) a sentença, de mais a mais, é obscura, eis que lhes aplicou sanções bem superiores às sanções imputadas ao corréu; d) a sentença, por fim, é obscura, tendo em vista que, de um lado, aplicou sanções não previstas no rol taxativo do §4º, do art. 37, da Constituição Federal e, de outro, imputou sanções a pessoas alheias a lide. Diante dessa narrativa, pugnaram pelo acolhimento dos presentes embargos. Eis o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Logo, com base no art. 1.022, incisos I a III, verifica-se que os embargos declaratórios são cabíveis para retificar decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos que apresentarem vícios dessa natureza e que necessitam de correções, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Na espécie, adianto que não assiste razão aos embargantes. Conforme relatado, vê-se que os embargantes, de início, alegam que a sentença vergastada padece de omissão, uma vez que lhes imputou as sanções ajustadas à prática de atos que causam enriquecimento ilícito, a despeito de nunca terem exercido cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades arroladas no art. 1º da, Lei nº 8.429/92. No particular, olvidam os embargantes, contudo, que, na dicção do art. 3º da Lei nº 8.429/92, as disposições por ela traçadas são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Desta feita, tendo sido averiguado nos autos o recebimento indevido de verbas públicas pela empresa SINAL MOTOS LTDA, no ato representada pelo réu JOSÉ ROBERTO SOBRINHO (alínea "B" do item 2.2.2), é plenamente factível a imposição das sanções prevista na LIA aos embargantes. Melhor sorte, ademais, não merece a alegação de omissão no tocante a aferição do suposto enriquecimento indevido. É que, ao revés das alegações da defesa técnica, o valor reputado como enriquecimento indevido bem foi averiguado por meio da majoração em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dos termos fixados no plano de trabalho e no convênio celebrado, a despeito da inexistência de qualquer circunstância fática que a justificasse. Desta feita, a sentença combatida, acertadamente, concluiu pelo locupletamento dos valores em realce, cujos recursos, destaque-se, foram hauridos da conta do FUNDEF, já que, por óbvio, as verbas do convênio não foram suficientes. Por outro lado, o inconformismo quanto a maior gravidade das sanções aplicadas aos ora embargantes em relação ao corréu não merece, por igual, amparo. Ora, tendo o decisum constatado a prática de atos ímprobos capitulados no art. 9º da LIA, é natural que as sanções imputadas aos embargantes sejam superiores àquelas atribuídas ao réu José Sidney de Oliveira, condenado por atos que causaram lesão ao erário. Essa é a lógica do próprio art. 12 da LIA. Não há, portanto, qualquer obscuridade. Demais disso, a sentença combatida, ao contrário do alegado, não sopesou penas a pessoas estranhas a lide. Com efeito, o decisum limitou-se a condenar os demandados apontados na inicial, os quais, ao longo de todo o procedimento, tiveram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por último, no tocante a alegação de que a sentença aplicou sanções não previstas em rol taxativo do art. 37, §4º, da CF, penso que tal argumento também não merece prosperar. Conforme abordado no decisum, o preceito constitucional em destaque constitui a matriz e o fundamento da validade da legislação infraconstitucional acerca da matéria. Cabe ao legislador ordinário editar lei impondo sanções aos agentes que passam a vilipendiar os princípios administrativos e o patrimônio público. E assim o fez ao editar a lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevendo, em seu art. 12, as sanções apropriadas aos agentes ímprobos. Assim, imperioso negar provimento aos embargos aforados pelos embargantes, pelo que mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos. Em verdade, depreende-se que os embargantes pretendem modificar a conclusão da sentença prolatada (fls. 469/476-v), o que se revela inadmissível por meio dos presentes aclaratórios. III - DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO dos embargos, mas DEIXO DE DAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, por conseguinte, a sentença repousada às fls. 469/476-v por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. Monteiro/PB, 15 de março de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB a.r.m.a Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO 3 Processo nº. 0000358-04.2012.4.05.8201

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0003564-94.2010.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. Alanna Gomes Oliveira Gonçalves) X HILVA FERREIRA FARIAS, (Adv. BRUNO CESAR BRITO MENDES)

EXECUÇÃO FISCAL- Classe 99 Processo n.º 0003564-94.2010.4.05.8201 Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB Executado(a): HILVA FERREIRA DE FARIAS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo Conselho Exequente identificado em epígrafe, em face de Hilva Ferreira de Farias, para cobrança da dívida constante da CDA n.º 01288/2010 (fl. 05). Após citação por edital da executada (fl. 29), rejeição de embargos à execução (fls. 67/69) e conversão em renda do depósito judicial de fl. 53, o COREN/PB requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, sob a alegação de que entabulou com a executada parcelamento do débito referente às anuidades de 2006 a 2009, o que foi deferido pelo juízo (fl. 138). Findo o prazo, a exequente reiterou pleito de suspensão do feito, o qual foi rejeitado, sendo determinado o arquivamento sem baixa do feito, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo da LEF (fl. 141). Após, o COREN/PB noticia nos autos a satisfação da dívida, informando que a devedora adimpliu regularmente as prestações do parcelamento administrativo, pelo que requer a extinção do processo e imediato desbloqueio das contas ou bens móveis que porventura tenham sido constritos (fls. 144/146). É o que importa relatar. Passo a decidir. Segundo dispõe o art. 924, inciso II, do Novo CPC, a quitação integral do débito é causa bastante da extinção da execução. Sendo a execução um processo de desfecho único, que visa à satisfação do credor, uma vez quitado o débito, não há mais suporte ao processo executivo, devendo o juízo decretar sua extinção. Na hipótese, a obrigação constante da CDA anexa à inicial foi paga mediante a liquidação integral do parcelamento firmado com a executada (fls. 144/146). Em face do exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência. Fixo os honorários do curador especial no valor mínimo constante da Tabela I do Anexo Único da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF, a serem pagos após o trânsito em julgado da sentença. Determino o imediato desbloqueio do veículo descrito às fls. 26/27, devendo ser levantada a restrição lançada via Renajud às fls. 103/104. Cumprida a determinação acima, com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Monteiro-PB, 26 de março de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB IHLL Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº. 0003564-94.2010.4.05.8201 Página 2 de 2

   

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

   

0000856-54.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) X JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR) x ADRIANO ALEXANDRE CÉSAR LEITE (Adv. Rhafael Sarmento Fernandes, SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO) x ANTONIO MILITÃO x AUDY LOPES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCA PINHEIRO LEMOS FAUSTO (Adv. SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO)

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Cls. 148 Processo nº 0000856-54.2013.4.05.8205 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Requerido(s): JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outros DECISÃO Trata-se de medida cautelar inominada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL incidentalmente à ação civil pública n.º 0000853-02.2013.4.05.8205, em face de JOSÉ DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA E OUTROS, visando a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, sob o fundamento da necessidade de se assegurar a integral satisfação do dano que estes teriam causado à Fazenda Pública, pela prática da conduta tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/92. Em sede de decisão interlocutória (fls. 369/369v), foi determinado o seguinte: "a) Determino que sejam mantidas as restrições de circulação dos bens penhorados, até o trânsito em julgado do processo originário, em nome de José Robson Fausto (FIAT/FIORINO, ano/modelo 2000, placa, MNW 0934/PB, ano/modelo 2006 e Adriano Alexandre César Leite (HONDA CG 125 FAN, placa MNM 2913/PB, ano/modelo 2006); b) Determino a intimação do réu Adriano Alexandre César Leite para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, quando e a quem realizou a venda da motocicleta HONDA CG 125 FAN, placa MNM 2913/PB, ano/modelo 2006, juntando aos autos a documentação comprobatória; c) Indefiro os pedidos de busca e apreensão e alienação antecipada da motocicleta HONDA NXR 150 BROS ES, ano/modelo 2009, placa KLO 0739, de propriedade de Adriano Alexandre César Leite, pelos motivos acima expostos." Em resposta à determinação do item "b)" acima, o réu Adriano Alexandre César Leite peticionou às fls. 373, acostando os documentos de fls. 374/375. O MPF, intimado para se manifestar sobre a petição acima, requereu (fls. 377/377v) a intimação do referido réu para informar, juntando a documentação pertinente e válida, quando e a quem realizou a venda da motocicleta HONDA CG 125 FAN, placa MSM 2913/PB, ano/modelo 2006, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e até mesmo de fraude à execução (art. 792 do CPC). Intimado novamente, o réu Adriano Alexandre César Leite apenas reiterou, à fl. 381 os termos da petição de fls. 373/375. Por fim, intimado, o parquet aduziu que possivelmente foi realizada a venda da motocicleta, porém, não foi regularizada sua situação junto aos órgãos de trânsito, de modo que o veículo continua tendo como proprietário ADRIANO ALEXANDRE, como demonstra o extrato de consulta ao DETRAN/PB que segue em anexo. Requereu que fosse mantida restrição de circulação da motocicleta de placa MNM 29/13 até o trânsito em julgado do processo principal (0000853-02.4.05.8205), como já determinado na decisão de fls. 369/369-v. É o que cumpre relatar. Decido. Entendo que a manutenção das restrições de circulação dos bens penhorados, em nome de José Robson Fausto (FIAT/FIORINO, ano/modelo 2000, placa MNW 0934/PB) e de Adriano Alexandre César Leite (HONDA CG 125 FAN, placa MNM 2913/PB, ano/modelo 2006), até o trânsito em julgado do processo originário, é necessária para assegurar a execução de eventual decisão condenatória no processo principal, razão pela qual o pleito ministerial, quanto a essa questão, deve ser deferido. A transferência da propriedade de bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, perfaz-se com a sua tradição e não com o respectivo registro no órgão competente. O registro da documentação perante os órgãos de trânsito confere publicidade ao negócio jurídico pactuado entre as partes bem como desempenha força probatória à alienação do bem, não constituindo, portanto, forma substancial para validade e eficácia do contrato de compra e venda de veículo. Neste diapasão já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. PROCESSO CIVIL - CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO POR TRADIÇÃO - REGISTRO NO DETRAN - NÃO ESSENCIALIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A hipótese é de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro ajuizados pelo ora Apelante, o qual objetivava a desconstituição da penhora sobre o bem constrito em Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em desfavor da IMPERIAL DIESEL S/A, sob a alegação de ser ele de sua propriedade 2. O cerne da questão diz respeito à efetiva comprovação de propriedade de bem móvel (veículo) constrito em execução fiscal para fins de desconstituição da penhora em Embargos de Terceiro. 3. A alienação de bem móvel (veículo) dá-se com a sua tradição, não se encontrando ela vinculada ao registro formal da transferência da propriedade perante o DETRAN como elemento constitutivo do negócio realizado, cuja ocorrência pode ser demonstrada por outros meios probatórios, conforme a jurisprudência pátria. Precedente: TRF-5ª R. - AC 2003.82.00.001426-5 - 1ª T. - Rel. Des. Rogério Fialho Moreira - DJe 25.09.2009 - p. 155. 4. No caso dos autos, observa-se haver documentos que comprovam a transferência da propriedade do bem sobre o qual se pretende desconstituir a penhora (automóvel) da executada para o terceiro-embargante, a saber, a nota fiscal de venda do veículo da empresa IMPERIAL DIESEL S/A emitida em nome do Recorrente, bem como do instrumento de liberação do Banco Fiat S/A, tendo em vista ter a venda se dado com alienação fiduciária; o que se deu em momento bem anterior ao ajuizamento da execução fiscal. 5. Não há condenação dos demandados em honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos, embora vencidos na demanda, não deram causa ao ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro, uma vez que foram estes propostos em virtude da desídia do terceiro em não promover o registro do veículo junto ao DETRAN, providência que, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial. 6. Apelação provida para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo do demandante. Ausência de condenação dos demandados em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. (TRF-5 - AC: 426722 PE 0021643-62.2003.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 01/12/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 14/01/2010 - Página: 180 - Ano: 2010) Compulsando detalhadamente a documentação apresentada pelo réu nas fls. 374/375, verifica-se que não há provas sobre a transferência da propriedade da motocicleta HONDA CG 125 FAN, placa MNM 2913/PB, tampouco informações sobre o adquirente ou o montante da transação. Trata-se o documento de fl. 374 de "Certidão de Ocorrência Policial" cujo teor da declaração unilateral do réu manifestada perante a autoridade policial é a seguinte: "veio notificar que há aproximadamente dias anos atrás vendeu o moto Honda CG 125 FAN, de placas MNM 2913 e até a presente data, o referido veículo encontra-se em seu nome. Nada mais havendo a tratar, ciente o declarante das implicações legais contida no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, depois de lido e achado conforme, expeço a presente certidão. O referido é verdade e dou FÉ (sic)". Já o documento de fl. 375 consiste em uma "Consulta Situação Veiculo SNG", cujo teor aponta um financiamento realizado pelo indivíduo Paulo Adriano da Silva Montenegro supostamente para adquirir a motocicleta em exame, datado de 18/10/2006, em que consta como situação do empréstimo no dia 21/10/2010 que o "veículo teve gravame baixado pelo agente financeiro". Destarte, à míngua de elementos que demonstrem a transferência da propriedade do bem imóvel discutido, tais como recibos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos de débitos tributários, além de o presente feito não visar reconhecer nem efetivar um direito material posto em litígio, mas sim garantir o resultado útil de eventual provimento condenatório na ação principal, entendo prudente manter a restrição de circulação do bem em exame. Diante do exposto, determino que sejam mantidas as restrições de circulação dos bens penhorados, até o trânsito em julgado do processo originário, em nome Adriano Alexandre César Leite (HONDA CG 125 FAN, placa MNM 2913/PB, ano/modelo 2006), permanecendo incólumes as outras constrições determinadas na decisão de fls. 369/369v. Intimem-se. Monteiro/PB, 14 de março de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB acjv Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº. 0000856-54.2013.4.05.8205 Página 4 de 4

   

AÇÃO PENAL

   

0000150-09.2015.4.05.8203 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ERIVÂNIA PEREIRA DA SILVA ROCHA E OUTRO x MARCUS RONELLE MONTEIRO NUNES (Adv. romulo emanoel marques de lima almeida) x JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSEDEO SARAIVA DE SOUSA)

AÇÃO PENAL - Classe 240 Processo n.º 0000150-09.2015.4.05.8203 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA, ERIVÂNIA PEREIRA DA SILVA ROCHA, JAÍLSON GOMES DE MELO e MARCUS RONELLE MONTEIRO NUNES, imputando-lhes as práticas delituosas tipificadas no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Segundo a inicial acusatória, o Município de Tavares/PB, durante a gestão do então Prefeito José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, firmou o Contrato de Repasse n.º 0179790-27 (SIAFI n.º 533462) com o Ministério do Turismo (ICP 1.24.001.000113/2011-79) e os Contratos de Repasse n.º 0178691-02, n.º 0177559-77 e n.º 0182481-40, com o Ministério das Cidades, todos mediante intermediação da Caixa Econômica Federal (ICP n.º 1.24.001.000112/2011-24), tendo sido constatados inúmeros ilícitos penais na execução dos referidos contratos. No que se refere aos contratos firmados com o Ministério das Cidades, cujos termos possuíam objeto comum (pavimentação de ruas em Tavares/PB) e foram firmados no mesmo dia (05/12/2005), alega o MPF que, para a execução dos referidos contratos, foram realizadas as licitações Carta Convite n.º 15/2006 (Contrato de Repasse n.º 0178691-02), Carta Convite n.º 16/2006 (Contrato de Repasse n.º 0177559-77) e Carta Convite n.º 19/2006 (Contrato de Repasse n.º 0182481-40). Conforme relata o Parquet, restou constatado, quanto aos referidos contratos, o fracionamento indevido, uma vez que a soma dos recursos transferidos impunha a realização de procedimento único na modalidade tomada de preços. Narra, ademais, que as licitações não passaram de mera simulação, o que teria sido combinado entre o ex-gestor José Severiano de Paulo Bezerra da Silva e o empresário Marivonaldo José de Vasconcelos, já estando os certames direcionados para que o citado empresário, que representava a empresa Constrular Ltda., firmasse os contratos com o Município de Tavares/PB. Destaca que nas cartas-convite figuraram apenas quatro empresas, São José Empreendimentos de Construção Ltda., G.M. Construções Ltda., Construtora Constrular Ltda. e Construtora Mavil Ltda., sendo que a empresa Constrular Ltda. sagrou-se vencedora nas duas primeiras e a Construtora Mavil Ltda. na terceira, apenas para não levantar suspeitas quanto a uma terceira vitória sucessiva da real contratada, visto que a Mavil não existia formalmente, tendo sido descortinada na Operação I-Licitação. Ainda de acordo com a denúncia, quanto ao Contrato de Repasse n.º 0179790-27 (SIAFI n.º 533462), com o Ministério do Turismo, apurou-se que José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, Erivânia Pereira da Silva Rocha, Jailson Gomes de Melo, Marcus Ronelle Monteiro Nunes e Marivonaldo José de Vasconcelos Santos atuaram conjuntamente, de forma dolosa, objetivando frustrar o caráter competitivo da licitação, com concorrentes de "fachada" e, assim, garantir que, ao final do certame, a Construtora Constrular Ltda. se sagrasse vencedora. Sendo assim, o MPF requereu o recebimento da denúncia em face de José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, Erivânia Pereira da Silva Rocha, Jailson Gomes de Melo e Marcus Ronelle Monteiro, assim como o arquivamento da presente investigação em relação a Marivonaldo José de Vasconcelos Santos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Instruiu a exordial com o Inquérito Policial n.º 0018/2012, contendo documentação comprobatória. Notificados nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67, os acusados ofertaram defesa prévia às fls. 27/41 e 79/82. José Severiano de Paulo Bezerra da Silva suscitou, em sede preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de justa causa. No mérito, aduziu não haver elementos que comprovem conduta ilícita por parte do administrador, concluindo que apenas foram demonstradas possíveis irregularidades praticadas pelos empresários e administradores das empresas participantes do certame. No mais, aduziu não haver elementos que comprovem apropriação de verbas públicas, dolo ou má-fé, afirmando que houve execução completa dos serviços contratados. Os réus Erivânia Pereira da Silva Rocha, Jailson Gomes de Melo e Marcus Ronelle Monteiro, por meio de defensor dativo, apresentaram defesa prévia, alegando, em síntese, que as falhas nos procedimentos licitatórios, caso existentes, não foram praticadas com a finalidade de montagem de esquema fraudulento, mas sim por desconhecimento e despreparo no exercício dos cargos para os quais foram designados. Instado a se manifestar, o MPF impugnou as preliminares e requereu o recebimento da denúncia (fls. 84/84v). Este juízo, por meio da decisão de fls. 86/89, determinou a adequação do feito para o rito ordinário, o arquivamento do inquérito em relação a Marivonaldo José de Vasconcelos e o recebimento da denúncia em relação ao demais acusados. A decisão de fls. 133/135 corrigiu de ofício erro material constante na parte dispositiva de decisão de fls. 86/89. Devidamente citados, os réus José Severiano de Paulo Bezerra da Silva (fls. 109/121), Erivânia Pereira da Silva Rocha, Jaílson Gomes de Melo e Marcus Ronelle Monteiro (fls. 139), esses últimos mediante defensor dativo, ratificaram os termos de suas teses defensivas. Em seguida, aportaram aos autos as respostas à acusação dos acusados Jaílson Gomes de Melo e Erivânia Pereira da Silva Rocha (fls. 141/153 e 155/167), desta feita por meio de advogado constituído, em que suscitaram, em sede preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de justa causa. No mérito, alegaram não haver elementos que comprovem conduta ilícita por eles praticada, como também o dolo específico e o dano ao erário. Instado a se manifestar sobre as respostas apresentadas pelos réus, o Parquet Federal requereu a rejeição das demais preliminares e o regular prosseguimento do feito (fls. 170/170v e 172). Conclusos os autos, foi prolatada a decisão de fls. 182/183, a qual deixou de absolver sumariamente os acusados José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, Erivânia Pereira da Silva Rocha, Jailson Gomes de Melo e Marcus Ronelle Monteiro Nunes, tendo determinado o regular prosseguimento do feito com a designação de audiência. O ato ordinatório de fl. 190 informou a designação de audiência para o dia 03/10/2017. A testemunha de acusação Clodoaldo José de Lima informou nos autos a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução (fl. 220). Instado a se manifestar, o MPF requereu a designação de nova data para continuidade da instrução, a fim de que sejam colhidos o depoimento da testemunha acima mencionada e os interrogatórios dos réus (fl. 225), o que foi deferido por este juízo (fl. 232). Aberta a audiência, os réus e as testemunhas presentes prestaram os necessários esclarecimentos (fls. 234/235 e 265). Juntada de substabelecimento em nome do causídico José Josevá Leite Júnior, a fim de regularizar a representação processual, realizada em audiência, em defesa dos réus José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, Erivânia Pereira da Silva Rocha e Jailson Gomes de Melo (fl. 276). José Severiano de Paulo, antes das razões finais do MPF, apresentou alegações finais (fls. 279/292), na qual reiterou os argumentos erigidos nas peças de fls. 27/41 e 109/121, acrescentando apenas que as provas produzidas durante a instrução processual demonstram que não o réu não praticou o ilícito a ele atribuído. Às fls. 294/300, o MPF ofereceu alegações finais, oportunidade em que pugnou pela condenação de José Severiano, Jailson Gomes e Marcus Ronelle, nos termos propostos na inicial. Em relação à ré Erivânia Pereira, o Parquet vindicou pela sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Às fls. 306/308, Marcus Ronelle Monteiro Nunes apresentou alegações finais em que alegou que os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência confirmam que não houve envolvimento do acusado no crime em discussão. Erivânia Pereira da Silva Rocha e Jaílson Gomes de Melo, em suas alegações finais (fls. 317/330), reiteraram os termos de suas respostas à acusação (fls. 141/153 e 155/167), complementando que as provas colhidas durante a instrução processual confirmam as teses suscitadas de que não houve envolvimento dos acusados na prática do ilícito. Em seguida, instado a analisar a ocorrência ou não da falta de interesse de agir, em face da prescrição em perspectiva, o MPF manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual, tendo reiterado os termos dos memoriais finais de fls. 294/300. Eis o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Das preliminares suscitadas Da análise dos autos, verifica-se que os denunciados José Severiano de Paulo, Erivânia Pereira da Silva Rocha e Jaílson Gomes de Melo (fls. 279/292 e 317/330) reiteraram as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Ocorre que as preliminares mencionadas já foram enfrentadas nas decisões de fls. 86/89 e 182/183, restando, assim, prejudicada a reapreciação das teses suscitadas nesta sentença. A ausência de qualquer novo substrato fático e/ou jurídico sobre a hipótese impede a reapreciação das teses arguidas, sob pena de transformar este juízo a quo em instância recursal de si mesmo. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas pela defesa técnica dos acusados. 2.2 - Do crime capitulado no art. 90 da Lei 8.666/93 Trata-se de ação penal na qual o MPF imputa ao acusado José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, por quatro vezes, a conduta delituosa prevista no art. 90 da Lei n.º 8.666/93, na forma do art. 71 do Código Penal e com a incidência da causa de aumento disposta no art. 84, §2º, da Lei n.º 8.666/93. Atribui, também, aos acusados Erivânia Pereira da Silva Rocha, Jailson Gomes de Melo e Marcus Ronelle Monteiro Nunes a conduta delituosa prevista no art. 90 da Lei 8.666/93, com a incidência da causa de aumento disposta no art. 84, §2º, da Lei n.º 8.666/93. O tipo penal em apreço apresenta esta redação: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A ação descrita no tipo penal é frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Frustrar significa enganar, tornar inútil, no caso, a competitividade da licitação. Por sua vez, fraudar significa utilizar-se de meios, instrumentos, artifícios desonestos, com o objetivo de enganar alguém, de ludibriar, de prejudicar terceiras pessoas, no caso, os demais licitantes ou o Poder Público, interessado em selecionar a proposta que melhor atenda ao interesse público. Trata-se de crime formal, não exigindo, para a sua configuração, resultado naturalístico consistente em prejuízo para a Administração ou obtenção efetiva de vantagem ao agente. Ou seja, a consumação ocorre com o mero ajuste, favorecimento ou adoção de outro expediente, a evidenciar a frustração do caráter competitivo do certame, dispensando prova da efetiva perda patrimonial. Ressalte-se que a realização da obra/prestação do serviço, independente da qualidade desta, não retira a materialidade delituosa em apreço. Por fim, registre-se que o delito do art. 90 da Lei 8.666/93, exige o dolo específico para sua configuração, consubstanciado no fim especial de agir com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se pode aferir no precedente abaixo: RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Com ressalva pessoal, prevalece nesta Corte o entendimento de que é inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial quando o aresto paradigma for proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório. 2. O objeto jurídico que se objetiva tutelar com o art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é a lisura das licitações e dos contratos com a Administração, notadamente a conduta ética e o respeito que devem pautar o administrador em relação às pessoas que pretendem contratar com a Administração, participando de procedimento licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade, aqui entendida sob o viés da moralidade e da isonomia administrativas. 3. Diversamente do que ocorre com o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, trata-se de crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. 4. Constitui o elemento subjetivo especial do tipo o intuito de obter, pelo agente, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação cuja competitividade foi fraudada ou frustrada. Não se pode confundir, portanto, o elemento subjetivo ínsito ao tipo - e que diz respeito à vantagem obtida pelo agente que contratou por meio de procedimento licitatório cuja competitividade foi maculada - com eventual prejuízo que esse contrato venha a causar ao poder público, que, aliás, poderá ou não ocorrer. 5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - RESP 1498982 - Relator: Rogério Schietti Cruz - Órgão Julgador: Sexta Turma - DJE Data: 18/04/2016). (Grifos Nossos) Traçadas, no essencial, as características do delito imputado aos réus, passemos à análise dos fatos concretos relacionados ao presente processo-crime. Importa destacar que a denúncia narra a prática de crimes de fraude à licitação praticados na execução de contratos firmados com o Ministério das Cidades e com o Ministério do Turismo. Passo a análise individualizada de cada um dos delitos, como forma de garantir clareza e coerência argumentativa e decisória. 2.2.1 - Dos crimes de fraude à licitação cometidos no âmbito dos Contratos de Repasse n.º 0178691-02, n.º 0177559-77 e n.º 0182481-40, firmados com o Ministério das Cidades O Órgão Ministerial imputa ao acusado José Severiano de Paulo Bezerra da Silva a conduta delituosa prevista no art. 90 da Lei n.º 8.666/93, com a incidência da causa de aumento disposta no art. 84, §2º, da Lei n.º 8.666/93, por atuar em comunhão de esforços com Marivonaldo José de Vasconcelos Santos, a fim de direcionar as obras dos Contratos de Repasse n.º 0178691-02, n.º 0177559-77 e n.º 0182481-40 à empresa deste último. Conforme narrado, os termos dos três contratos de repasse possuíam objeto comum (pavimentação de ruas) e foram firmados no mesmo dia (05/12/2005), tendo as verbas iniciais sido incluídas em relação a cada um dos contratos, no mesmo período de maio a julho de 2006 (fls. 1.022/1.027 do Inquérito Civil n.º 1.24.001.000112/2011-24). O MPF aduz que, embora fosse esperada a realização de uma única licitação, que abrangeria todas as pavimentações de ruas, o Município de Tavares promoveu o fracionamento indevido dos certames, a fim de que fosse adotada modalidade mais restritiva à competição, sendo realizadas as licitações Carta Convite n.º 15/2006 (Contrato de Repasse n.º 0178691-02), Carta Convite n.º 16/2006 (Contrato de Repasse n.º 0177559-77) e Carta Convite n.º 19/2006 (Contrato de Repasse n.º 0182481-40). De acordo com o Parquet, todo o esquema foi orquestrado em conluio pelo então prefeito, José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, e pelo empresário Marivonaldo José de Vasconcelos Santos, sócio da Construtora Constrular Ltda., que forjaram os três certames no intuito de, por um lado, afastar a participação de empresas idôneas e, por outro lado, dar ares de legalidade à contratação direta da empresa de Marivonaldo, que receberia as parcelas de verbas federais e executaria as obras. Sustenta que o fracionamento indevido constituiu apenas uma etapa de uma fraude maior, pretendida pelo ex-alcaide, conforme apontam os depoimentos dos representantes das empresas que concorreram com a Construtora Constrular Ltda, de Marivonaldo, nas Cartas Convites ora investigadas. MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do delito imputado ao acusado restou evidenciada por meio do Inquérito Policial nº. 0018/2012, do ICP n.º 1.24.001.000112/2011-24, anexado em mídia digital (fl. 12), bem como por meio das provas produzidas na fase processual, especialmente pelos depoimentos testemunhais (fl. 265). Extrai-se da denúncia que a licitação Convite n.º 015/2006 foi realizada para execução do Plano de Trabalho do Contrato de Repasse n.º 0178691-02, celebrado com o Ministério das Cidades, em 05/12/2005, no valor total de R$ 102.862,50 (cento e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo R$ 5.362,50 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de contrapartida municipal, e com vigência até 31/12/2008, cujo objeto consistiu na contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas do citado município. Consoante documentação acostada aos autos (Apenso II, Volume II, do IPL n.º 0018/2012), as empresas São José Empreendimentos de Construção Ltda, G. M. Nóbrega Construções Ltda. e Construtora Constrular Ltda., participaram da licitação, tendo essa última sagrado-se vencedora com a proposta de R$ 102.862,50 (cento e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), o que correspondeu ao valor total do contrato de repasse. Em relação ao Convite n.º 016/2006, verifica-se que tal licitação foi realizada para execução do Plano de Trabalho do Contrato de Repasse nº 0177559-77, celebrado com o Ministério das Cidades, em 05/12/2005, no valor total de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), sendo R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de contrapartida municipal, e com vigência até 31/12/2008, cujo objeto também consistiu na contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas do citado município. Depreende-se, dos documentos constantes do Apenso II, Volume III, do IPL n.º 0018/2012, que as empresas São José Empreendimentos de Construção Ltda, G. M. Nóbrega Construções Ltda. e Construtora Constrular Ltda. participaram da licitação, tendo essa última novamente se sagrado vencedora, dessa feita com a proposta de R$ 51.431,25 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Quanto ao Convite n.º 019/2006, observa-se que o certame foi realizado pouco mais de um mês após as Cartas Convites n.º 015/2006 e 016/2006, para execução do Plano de Trabalho do Contrato de Repasse n.º 0182481-40, também celebrado com o Ministério das Cidades, no mesmo dia 05/12/2005. Registre-se que o objeto do Convite n.º 019/2006 havia sido licitado no Convite n.º 014/2006, realizado na mesma data dos Convites n.º 015/2006 e 016/2006 (fls. 209/261 do apenso I, vol. II). Contudo, o Convite n.º 014/2006 foi anulado em razão de uma alteração na planilha de custos informada pela Caixa Econômica Federal, conforme documentos de fls. 248/250 do apenso I, vol. II, e fls. 170 e 217 do apenso II, vol. II. Participaram da Carta Convite n.º 019/2006 as empresas São José Empreendimentos de Construção Ltda, G. M. Nóbrega Construções Ltda. e Construtora Mavil Ltda., tendo essa última sagrado-se vencedora, sendo o certame homologado no dia 26 de maio de 2006, enquanto aqueles outros o foram no dia 25 de abril de 2006. É possível verificar que os objetos licitados nas Cartas Convites n.º 015/2006, 016/2006 e 019/2006, apesar de terem sido financiados com recursos de contratos de repasse diferentes, eram semelhantes, tendo em vista que envolviam a pavimentação em paralelepípedo e meio-fio granítico de ruas do município de Tavares. Quando somados os valores das três licitações, cujas quantias corresponderam respectivamente a R$ 102.862,50 (cento e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), R$ 51.431,25 (cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) e R$ 102.734,47 (cento e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), alcança-se montante que ultrapassa o limite da licitação na modalidade convite. Conclui-se, assim, que as três cartas convites deveriam ter sido substituídas por uma única tomada de preço, conforme dispõe o art. 23, I, da Lei 8.666/93, tendo o fracionamento ocorrido de forma indevida. Ademais, os depoimentos dos representantes das empresas, prestados no âmbito ministerial e confirmados em juízo, evidenciam que o fracionamento foi praticado não apenas para afastar a participação de outros eventuais licitantes, mas, principalmente para facilitar o direcionamento fraudulento dos certames. Some-se a isso o fato de terem sido convidadas praticamente as mesmas (apenas quatro) empresas nos três certames deflagrados, sendo que a Construtora Mavil Ltda., uma das vencedoras, não tinha nenhuma condição de realizar o objeto a que se propunha, já deixa nítido que não houve legítima disputa nos certames sob enfoque. Nesse contexto, imprescindível destacar o depoimento de Marcus Tadeu Silva, representante da Construtora Mavil Ltda. (suposta empresa vencedora da Carta-Convite n.º 19/2006), que, quando ouvido em juízo (fl. 265), confirmou as declarações prestadas nos autos do ICP n.º 1.24.001.000112/2011-24 (fls. 937/938): Depoimento de Marcus Tadeu Silva (fl. 265): era o representante legal da empresa MAVIL LTDA; ele depoente confirma que essa empresa era de fachada; a empresa só tinha documentos e nunca desempenhou nenhuma obra; quem executava obras em Tavares era Marivonaldo; Marivonaldo sempre pediu a ele depoente documentos das empresas de fachada para ajudar na simulação das licitações, inclusive em Tavares/PB, nas Cartas Convites narradas na inicial; confirma o depoimento prestado no IPL, no sentido de que as Cartas Convites eram previamente acertadas com as empresas vencedoras; a MAVIL não executou a obra em Tavares/PB, ao menos não por intermédio dele depoente; Ele depoente só recebia algo daqueles que pediam suas empresas emprestadas, dentre eles o senhor Marivonaldo, quando a sociedade empresária de sua propriedade ganhava o certame; nesses casos, negociava um percentual do objeto do contrato (...). Percebe-se, assim, que até a adjudicação da Construtora Mavil Ltda, na Carta Convite n.º 19/2006, teve o propósito de evitar suspeitas em relação às sucessivas vitórias da Construtora Constrular Ltda. nas licitações. Ressalta-se que a documentação constante das fls. 298/460 do Inquérito Civil dá conta que a Construtora Mavil Ltda. já foi descortinada na Operação I-Licitação como empresa de "fachada", utilizada para fraudar licitações, pertencendo ao esquema de Marcus Tadeu Silva. Além disso, após a operação policial, a empresa acima mencionada não mais operou, o que tornou necessário, no âmbito de outro contrato de repasse firmado em 2006, com o Ministério do Turismo (0179790-27), o ajuizamento pela Prefeitura, em 28/07/2010, de Ação de Consignação em Pagamento, com o objetivo de efetuar o pagamento da última parcela daquele termo, no valor de R$ 37.003,31 (trinta e sete mil, três reais e trinta e um centavos) e, com isso, apresentar a prestação de contas final à Caixa Econômica Federal, conforme aponta a cópia da ação (fls. 1.033/1.084). É possível extrair, do teor dessa ação, que José Severiano de Paulo Bezerra da Silva não conhecia o atual endereço da construtora em questão, tampouco soube informar seu verdadeiro representante legal (fls. 1.035/1.042), o que indica que o ex-alcaide agiu com dolo ao firmar contrato com uma empresa que não sabia se existia. De mais a mais, do depoimento de Marivonaldo José de Vasconcelos, colhe-se detalhes do esquema montado para favorecer a Construtora Constrular Ltda no caso ora apurado (fl. 265): Depoimento de Marivonaldo José de Vasconcelos (fl. 265): já participou de licitação para pavimentação de ruas em Tavares/PB; as informações prestadas por Marcus Tadeu Silva são verdadeiras; ele depoente entrou em contato com Marcus Tadeu Silva no caso dos Convites em tela para obter a documentação das empresas para simular uma licitação em Tavares/PB; ele depoente, por ordem do prefeito José Severiano, entregava a documentação de licitação para Marcus Ronelle, que preparava todo o simulacro de certame, e ele apenas colhia as assinaturas; Clodoaldo nunca participou de CPL, porque, em verdade, não havia licitação em si, mas apenas simulação de licitação; confirma todas as declarações que prestou perante o MPF; Marcus Ronele, o prefeito José Severiano e Jailson tinham pleno conhecimento de que a licitação era simulada, embora desconhecessem de quem seriam as empresas emprestadas para a licitação; não tem conhecimento se os demais integrantes da comissão de licitação tinham conhecimento do esquema criminoso; o prefeito José Severiano chegou a falar pra ele que ficava com cerca de 50% do valor do contrato; ele depoente recebia como se fosse o valor total, mas repassava grande parte do valor ao prefeito José Severiano, ficando com ele apenas 8 a 10% da sua parte (...). Assim, da análise de tais elementos, demonstra-se a materialidade delitiva, com a presença dos elementos do tipo penal descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93, consubstanciado na frustração do caráter competitivo das licitações Carta Convite n.º 15/2006, Carta Convite n.º 16/2006 e Carta Convite n.º 19/2006. Confirmada a materialidade, passo a analisar a autoria do delito. Precipuamente, é importante registrar que, nesse tipo de crime em que se imputa um concerto orquestrado desencadeando uma simulação de licitação hígida, sobretudo porque em regra praticado com associação de agentes, tendo como objetivo o desvio e a apropriação de verbas públicas, a autoria e o dolo são evidenciados, muitas vezes, por meio de provas indiretas, justamente, como acontece no caso dos autos. Observe-se que o fala o Código de Processo Penal: Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Roxin conceitua indícios como: "fatos que permitem uma conclusão diretamente sobre um fato principal. Assim, por exemplo, o fato de o suspeito de homicídio ter proferido, antes do óbito de X, ameaças de morte diretamente contra ele, ou depois do fato ter removido de suas calças marcas de sangue, ou que o suspeito de fraude contra o seguro tenha adquirido gasolina e elevado o valor do seguro" (ROXIN, Claus. Strafverfahrensrecht: ein Studienbuch. 24. Auflage. München: Beck, 1995, p. 161). Tourinho Filho, após socorrer-se das definições de Mittermayer e Manzini, ressalta que "o indício é, também, um meio de prova, e tanto o é, que o legislador o encartou no capítulo pertinente às provas, e, por isso mesmo, seu valor probatório é semelhante às chamadas provas diretas" (In: Processo Penal, vol. III. 18a Edição. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 348). No horizonte de projeção do princípio do livre convencimento judicial motivado ou da persuasão racional - que abdica de provas tarifadas, com valor pré-determinado pelo legislador -, adotado pela legislação brasileira, os indícios constituem meio de prova tão válido quanto quaisquer outros - confissão, testemunho, perícia (ou laudos), etc -, sem que se possa estabelecer a priori entre uns e outros algum tipo de hierarquia, como já decidiu o STF1. No caso em análise, os elementos trazidos a cotejo no curso da instrução probatória permitem firmar convicção quanto ao nítido intuito de burlar a licitude do procedimento licitatório, frustrando o caráter competitivo que lhe deveria ser imanente. O réu José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, então prefeito do Município de Tavares/PB, era a autoridade administrativa responsável pelos atos de: a) nomeação da Comissão Permanente de Licitação (fl. 2 dos Volumes II, III e V, Apenso II, IPL n.º 0018/2012); b) homologação do certame e adjudicação do objeto (fls. 76, Volumes II e III, Apenso II e fl. 78, Volume V, Apenso II); c) assinatura do contrato (fls. 77/79 Volumes II e III, Apenso II e fls. 79/81, Volume V, Apenso II); e d) emissão da ordem de serviço (fls. 80, Volumes II e III, Apenso II e fl. 82, Volume V, Apenso II). As mencionadas condutas, por si sós, são classificadas como irregularidades administrativas, que, isoladamente, não ensejam a incidência da norma penal incriminadora. No entanto, da análise do manancial probatório, especialmente as provas testemunhais colhidas na fase de instrução, não se mostra crível que o gestor desconhecesse as fraudes já mencionadas anteriormente, notadamente por dirigir pequeno município do interior paraibano. Chama a atenção, nessa perspectiva, os esclarecimentos prestados em juízo por Marcus Tadeu Silva e Marivonaldo José de Vasconcelos, dos quais reiteramos os seguintes trechos: Depoimento de Marcus Tadeu Silva (fl. 265): acredita ser possível, somente em tese, que os integrantes da prefeitura não soubessem das irregularidades praticadas durante a licitação, já que os documentos se aparentavam como verdadeiros, mas não pode confirmar ou não tal informação porque não teve contato direto com ninguém que representaria a prefeitura; porém, essa informação (do conhecimento ou não dos integrantes da prefeitura) pode ser confirmada categoricamente por Marivonaldo, que era quem com eles negociava; segundo o depoente, normalmente Marivonaldo acertava previamente com os prefeitos das cidades quais seriam as empresas que seriam "convidadas", e dentre elas ele sempre sugeria as sociedades empresárias dele depoente; que se as empresas dele depoente participaram da licitação em Tavares/PB, pode confirmar que o convite foi simulado, porque as empresas dele só funcionavam dessa forma, ou seja, como fachada; ele depoente nunca foi em Tavares/PB, sequer sabe como chegar lá. Depoimento de Marivonaldo José de Vasconcelos (fl. 265): ele depoente, por ordem do prefeito José Severiano, entregava a documentação de licitação para Marcus Ronelle, que preparava todo o simulacro de certame, e ele apenas colhia as assinaturas (...); confirma todas as declarações que prestou perante o MPF; Marcus Ronelle, o prefeito José Severiano e Jailson tinham pleno conhecimento de que a licitação era simulada, embora desconhecessem de quem seriam as empresas emprestadas para a licitação; (...) o prefeito José Severiano chegou a falar pra ele que ficava com cerca de 50% do valor do contrato; ele depoente recebia como se fosse o valor total, mas repassava grande parte do valor ao prefeito José Severiano, ficando com ele apenas 8 a 10% da sua parte; que a princípio, ele depoente entregava parte do valor que supostamente teria recebido pela execução da obra ao próprio prefeito José Severiano; que após um tempo, passou a repassar os valores do prefeito a um agente por ele delegado, o senhor Marcus Ronelle; por fim, quem fazia os recolhimentos era a irmã do prefeito José Severiano, de nome Constância. Não prospera, portanto, a tese arguida de que o réu desconhecia as fraudes propagadas e de que não mantinha constante contato com Marivonaldo José de Vasconcelos. Por meio de prévia negociata, o acusado conferiu aparente competitividade aos certames e direcionou as obras oriundas dos contratos de repasse firmados com o Ministério das Cidades à empresa de Marivonaldo. Em suma: as licitações foram indevidamente fracionadas; as empresas convidadas eram de fachada, sendo que a modalidade convite exige participação comissiva por parte da prefeitura, mediante a comissão de licitação escolhida pelo prefeito; os próprios contratados prestaram depoimento como testemunhas e confirmaram o concerto entre o acusado e os empresários. Não há, pois, como se chegar à conclusão diversa do acolhimento da pretensão ministerial, sendo de nenhum caráter persuasivo o argumento de que não tinha ciência da farsa. Assim, não resta dúvida que o réu José Severiano de Paulo Bezerra da Silva cometeu o delito com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios, impondo-se sua condenação pelo delito do artigo 90 da Lei nº. 8.666/93, por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). 2.2.2 - Do crime de fraude à licitação cometido no âmbito do Contrato de Repasse n.º 0179790-27, firmado com o Ministério do Turismo A denúncia imputa aos acusados José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, Erivânia Pereira da Silva Rocha, Jailson Gomes de Melo e Marcus Ronelle Monteiro Nunes a conduta delituosa prevista no art. 90 da Lei 8.666/93, com a incidência da causa de aumento disposta no art. 84, §2º, da Lei n.º 8.666/93, por atuarem em comunhão de esforços a fim de direcionar as obras dos Contratos de Repasse n.º 0179790-27, firmado com o Ministério do Turismo, à empresa de Marivonaldo José de Vasconcelos Santos. Relata que, conforme o termo, o ente federal repassaria ao Município de Tavares/PB a quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e que a vigência do Contrato se estendeu até o dia 30/06/2010. Conforme narrado, para a execução do referido contrato de repasse, a Prefeitura Municipal de Tavares/PB, na gestão do ex-prefeito José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, teria realizado, em 31/05/2006, a licitação Convite n.º 020/2006, cujo objeto consistiu na contratação de empresa para construção da área de lazer (praça), no povoado de Silvestre, situado na zona rural do Município. Aduz o Órgão Ministerial que o certame teria sido conduzido pela Comissão Permanente de Licitação do Município, formada por Erivânia Pereira da Silva Rocha, Jailson Gomes de Melo e Clodoaldo José de Lima (fl. 60 do Apenso II do (ICP 1.24.001.000113/2011-79 - juntado), tendo contado com a participação de Marcus Ronelle Monteiro Nunes. Foram convidadas as empresas G. M. Nóbrega Construções Ltda., Construtora Constrular Ltda. e Construtora Mavil Ltda., tendo esta última sido a vencedora com o menor preço global. O MPF aponta uma série de erros procedimentais a evidenciar a condução irregular do Convite n.º 020/2006 (fls. 59/158 do Apenso II, Vol. I, do IC n.º 1.24.001.000113/2011-79 - mídia digital de fl. 13), notadamente: a) entrega do convite às empresas partícipes em prazo inferior ao determinado pelo inciso IV do § 2º do art. 21 da Lei n.º 8.666/93. Observou-se que o termo de entrega do Convite n.º 020/2006 às três empresas que participaram da licitação encontravam-se datados de 28/05/2006, significando, dessa forma, inobservância do prazo mínimo de cinco úteis da data da realização do certame (31/05/2006); b) ausência da minuta do contrato no ato convocatório do Convite n.º 020/2006; c) ausência das planilhas ou demonstrativos dos componentes do BDI e dos encargos sociais, no projeto básico que norteou a realização do Convite n.º 020/2006, contrariando, por conseguinte, o contido no inciso II do § 2º do art. 7º da Lei n.º 8.666/93; d) nenhuma das propostas apresentadas pelas três empresas convidadas pelo município elaborou o cronograma físico-financeiro consolidado das obras, muito embora o projeto básico da licitação exigisse tal documento; e) a emissão de certidões fiscais exigidas pelo Convite n. º 020/2006, a exemplo da certidão de regularidade do FGTS e da certidão de regularidade junto à Fazenda Estadual, ocorreram no mesmo dia e, praticamente, na mesma hora. MATERIALIDADE E AUTORIA No caso em exame, a materialidade dos delitos imputados aos acusados restou devidamente demonstrada. Se, por um lado, os erros procedimentais apontados pelo Parquet não constituem, por si só, prova cabal do arranjo, sua conjugação com outros indícios coligidos aos autos, em especial o Inquérito Policial nº. 0018/2012 e o Inquérito Civil n.º 1.24.001.000113/2011-79, aliados à prova produzida na instrução criminal, dão conta da participação de empresas inidôneas, criadas com o intuito de acorrer a procedimentos licitatórios e fraudá-los, bem como indicam que a obra não foi de fato executada pela vencedora. O fato de terem sido convidadas as mesmas empresas que participaram dos três certames analisados no tópico anterior (Carta Convite n.º 15/2006, Carta Convite n.º 16/2006 e Carta Convite n.º 19/2006) já sugere que não houve legítima disputa no certame sob enfoque. Some-se a isso a coincidência da data e do horário de emissão das certidões fiscais apresentadas pelas concorrentes para habilitação no certame; a inobservância ao prazo mínimo na entrega do convite às empresas participantes; a ausência da minuta do contrato no ato convocatório do Convite e a ausência de apresentação do cronograma físico-financeiro consolidado das obras pelas três empresas convidadas. É esclarecedor o depoimento prestado por Marcus Tadeu Silva no âmbito do inquérito civil (fls. 777/778), que foi confirmado em juízo (fl. 265), restando claro que a Mavil Ltda. exibia-se como pessoa jurídica de fachada, constituída com o propósito único de participar de licitações fraudulentas, bem como que o certame foi conduzido para favorecer a Construtora Constrular Ltda.: Depoimento de Marcus Tadeu Silva: o depoente confirma, mais uma vez, que possuía a documentação da CONSTRUTORA MAVIL LTDA, empresa de fachada, utilizada para participar de licitações por quem remunerasse o depoente, geralmente na faixa de 2% do valor do contrato. Em relação ao município de Tavares/PB, as obras de engenharia ali executadas nos anos de 2006 até a presente data, eram e são de responsabilidade de MARIVONALDO JOSÉ DE VASCONCELOS SANTOS, dono da empresa CONSTRUTORA CONSTRULAR LTDA. (...). Quando as prefeituras queriam contratar MARIVONALDO, geralmente havia uma simulação de cartas-convites, já com resultado previamente determinado. Em relação às Cartas-Convites 14/2006, 17/2006, 19/2006 e 20/2006, em que a CONSTRUTORA MAVIL LTDA saiu vencedora, o depoente informa que MARIVONALDO conseguiu o contrato social e o CNPJ da empresa no escritório do depoente, onde funcionava a MAVIL, com o objetivo de participar das referidas licitações. (...). Acredita o depoente que a MAVIL se sagrou vencedora nesses três certames como forma de evitar que a própria empresa de MARIVONALDO (CONSTRULAR) vencesse todos, o que certamente chamaria atenção. Apesar de a MAVIL sagrar-se vencedora, os serviços ficaram sob responsabilidade de MARIVONALDO também nessas licitações. O depoente não conhece as empresas GM NÓBREGA CONSTRUÇÕES e SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS, mas acredita que elas também tenham figurado nas licitações apenas para 'constar', já que todas as obras seriam executadas por MARIVONALDO. Nesse sentido, repise-se que a Mavil Ltda. já foi descortinada na Operação I-Licitação como empresa que existia apenas no papel, pertencente ao esquema de Marcus Tadeu Silva, conforme indica o dossiê que consta nos autos do Inquérito Civil (fls. 289/449). Cumpre reiterar que após a operação policial, a empresa acima mencionada não mais operou, o que tornou necessário, no âmbito de outro contrato de repasse firmado em 2006, com o Ministério do Turismo (0179790-27), o ajuizamento pela Prefeitura, em 28/07/2010, de Ação de Consignação em Pagamento, com o objetivo de efetuar o pagamento da última parcela, no valor de R$ 37.003,31 (trinta e sete mil, três reais e trinta e um centavos) e, com isso, apresentar a prestação de contas final à Caixa Econômica Federal, conforme aponta a cópia da ação (fls. 717/767). Conforme já delineado em linhas passadas, é possível extrair, do teor dessa ação, que José Severiano de Paulo Bezerra da Silva não conhecia o atual endereço da construtora em questão, tampouco soube informar seu verdadeiro representante legal (fls. 718/725), o que indica que o ex-alcaide agiu com dolo ao firmar contrato com uma empresa que não sabia se existia. De mais a mais, destaco o depoimento de Marivonaldo José de Vasconcelos (fl. 265), já transcrito em tópico anterior, do qual se colhe detalhes do esquema montado para favorecer a Construtora Constrular Ltda no caso ora apurado. Assim, da análise de tais elementos, demonstra-se a materialidade delitiva, com a presença dos elementos do tipo penal descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93, consubstanciado na frustração do caráter competitivo da licitação Carta Convite n.º 020/2006. Confirmada a materialidade, passo à análise individualizada da participação de cada um dos acusados. A) JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA Segundo a narrativa da inicial acusatória, a participação do réu foi decisiva para a consumação da fraude em questão, já que ele, na condição de gestor municipal, teria engendrado uma falsa competição, mediante ajuste prévio com Marivonaldo José de Vaconcelos, representante da empresa Construtora Constrular Ltda. De início, diante da homogeneidade da conduta delitiva em questão com aquelas praticadas nas licitações Carta Convite n.º 15/2006, Carta Convite n.º 16/2006 e Carta Convite n.º 19/2006 (apreciadas no tópico anterior), passo a adotar o mesmo raciocínio para analisar a autoria no tocante ao réu em referência. O acusado, prefeito do Município de Tavares/PB à época, era a autoridade administrativa responsável pelos atos de: a) nomeação da Comissão Permanente de Licitação (fl. 60 do Apenso II, Volume I, do ICP n.º 1.24.001.000113/2011-79); b) homologação do certame e adjudicação do objeto (fl. 150 do Apenso II, Volume I, do ICP); c) assinatura do contrato (fl. 153 do Apenso II, Volume I, do ICP); e d) emissão da ordem de serviço (fl. 154 do Apenso II, Volume I, do ICP). As mencionadas condutas, por si sós, são classificadas como irregularidades administrativas, que, isoladamente, não ensejam a incidência da norma penal incriminadora. No entanto, da análise do manancial probatório, não se mostra crível que o gestor desconhecesse as fraudes já mencionadas anteriormente, notadamente por dirigir pequeno município do interior paraibano. Os esclarecimentos prestados em juízo por Marcus Tadeu Silva e Marivonaldo José de Vasconcelos (fl. 265), já transcritos em tópico anterior, revelam que o ex-prefeito estava ciente de toda a trama desde o início, tendo adjudicado e homologado um certame eivado de vícios, como também firmado contrato com uma empresa sem ao menos declinar quem seria o seu representante legal. Não prospera, portanto, a tese arguida de que o réu desconhecia as fraudes propagadas e de que não mantinha constante contato com Marivonaldo José de Vasconcelos. Por meio de prévia negociata, o acusado conferiu aparente competitividade aos certames e direcionou a obra oriunda do contrato de repasse firmado com o Ministério do Turismo, garantindo que, ao final, saísse como verdadeira vencedora a Construtora Constrular Ltda. Não há, pois, como se chegar à conclusão diversa, sendo fantasioso o argumento de que não tinha ciência da farsa. Assim, não resta dúvida que o réu José Severiano de Paulo Bezerra da Silva cometeu o delito com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios, impondo-se sua condenação pelo delito do artigo 90 da Lei nº. 8.666/93, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). B) MARCUS RONELLE MONTEIRO NUNES Em relação ao acusado Marcus Ronelle Monteiro Nunes, penso que as provas indiretas colhidas nos autos também evidenciam a autoria e o dolo especial do tipo penal em análise. Embora Marcus Ronelle não fizesse parte formalmente da comissão de licitação neste período, os elementos probatórios apontam que ele era a pessoa incumbida de cuidar das licitações da Edilidade à época dos fatos, tendo contribuído para a montagem do procedimento licitatório fraudulento. A propósito, destaco os esclarecimentos prestados em juízo dos membros da CPL à época da licitação: Interrogatório de Jaílson Gomes de Melo (fl. 265): (...) quem preparava as questões da licitação era Marcus Ronelle; nunca teve nenhum conhecimento sobre licitação; quando foi convidada pelo prefeito, não sabia o que faria na comissão; sempre assinou formalmente os documentos da licitação sob o comando de Marcus Ronelle; que sempre assinou a documentação imaginando que assinava documentos regulares; que ele se limitava a verificar certidões; que nunca recebeu Marivonaldo em sessões da CPL; que Marivonaldo tinha amplo trânsito na prefeitura de Tavares/PB e sempre mantinha reuniões privadas com Marcus Ronelle na prefeitura. Interrogatório de Erivânia Pereira da Silva (fl. 265): (...) nunca teve nenhum conhecimento sobre licitação; quando foi convidada pelo prefeito, não sabia o que faria na comissão; sempre assinou formalmente os documentos da licitação sob o comando de Marcus Ronelle; que sempre assinou a documentação imaginando que assinava documentos regulares; quando aceitou o convite, não imaginava que haveria tais irregularidades; não sabe informar quem escolhia e quais os critérios escolhidos para convidar as empresas das licitações; era Ronny (Marcus Ronelle) quem definia as empresas que seriam convidadas; já viu diversas oportunidades Marivonaldo com Ronelle conversando reservadamente em salas na prefeitura (...); ela depoente nunca participou efetivamente de nenhuma reunião de licitação, nunca fez curso sobre o tema, nunca recebeu propostas, nunca realizou convites, apenas assinava os documentos que recebia de Marcus Ronelle. Corroborando as informações acima, o ex-prefeito, em seu interrogatório (fl. 265), declarou que a CPL atuava sob o comando de Marcus Ronelle, uma vez que os membros não tinha capacidade técnica para compor a comissão, apesar de Marcos Ronelle não ter, formalmente, nenhuma função na CPL. Paralelamente aos esclarecimentos prestados pelos membros da comissão e pelo ex-gestor, a testemunha Marivonaldo José de Vaconcelos, em juízo, foi categórica ao afirmar a efetiva participação de Marcus Ronelle na fraude. Nesse viés, pertinente relembrar trechos do depoimento da testemunha em juízo (fls. 265): Depoimento de Marivonaldo José de Vasconcelos (fl. 265): (...) Marcus Ronele, o prefeito José Severiano e Jailson tinham pleno conhecimento de que a licitação era simulada, embora desconhecessem de quem seriam as empresas emprestadas para a licitação (...); que a princípio, ele depoente entregava parte do valor que supostamente teria recebido pela execução da obra ao próprio prefeito José Severiano; que após um tempo, passou a repassar os valores do prefeito a um agente por ele delegado, o senhor Marcos Ronelle. Ressalto, ainda, que o réu, em seu interrogatório (fl. 265), demonstrou postura ativa nas atividades da edilidade, tendo, inclusive, admitido que orientava a comissão de licitação e tirava dúvidas sobre os procedimentos. Ademais, as provas colhidas nos autos indicam que era o réu quem escolhia as empresas que seriam convidadas para participar das licitações. Nesse sentido, colaciono os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas José Evandy Candido: Depoimento de José Evandy Candido (fl. 265): (...) o município mantinha assessor jurídico para dar suporte às licitações; entre 2005 e 2008 tiveram dois ou três procuradores dando assistência jurídica à comissão de licitação; Marcos Ronelle mantinha um banco de dados na prefeitura e ficava responsável por convidar empresas para participarem de licitação em Tavares/PB; tem conhecimento de que a documentação das empresas narradas na inicial estava apta para licitações; a comissão atuava de modo livre, e era capitaneada por Marcos Ronelle (...). Desta feita, não é preciso grande esforço para averiguar que as teses de defesa do réu - inclusive os esclarecimentos deduzidos em juízo - são completamente divorciadas das provas produzidas nos autos, notadamente dos depoimentos prestados pelos demais corréus. Diante do expendido, não restam dúvidas de que Marcus Ronelle Monteiro Nunes, com vontade livre e consciente, incorreu no delito capitulado no art. 90, da Lei nº 8.666/93. C) ERIVÂNIA PEREIRA DA SILVA ROCHA e JAÍLSON GOMES DE MELO Por fim, quanto aos acusados Erivânia Pereira da Silva Rocha e Jaílson Gomes de Melos, não repousam nos autos elementos que apontem, com a necessária segurança, a ligação dos réus com as fraudes propagadas. Ora, conforme colhido dos autos, notadamente das provas produzidas na audiência de instrução, observo que os acusados detinham postura passiva perante a comissão e não demonstraram ter experiência em licitação, muito menos conhecimento técnico sobre os certames. Também não se evidenciou terem participado de forma ativa na escolha das empresas que seriam convidadas. Destarte, o arcabouço probatório constante dos autos é bastante frágil para sustentar a condenação dos acusados, tendo o próprio Parquet, em alegações finais, pugnado pela absolvição da denunciada Erivânia Pereira da Silva Rocha. Não se ignora que a testemunha Marivonaldo afirmou que Jaílson tinha conhecimento de que a licitação era simulada (fl. 265), tal como advogou o MPF nas alegações finais fornecidas. Contudo, o réu não informou como ocorreu a participação de Jaílson no esquema, tendo se limitado a alegar que o réu tinha consciência da fraude, de maneira que, tal declaração, por si só, não confirma, com o grau de certeza necessário à condenação criminal, a presença do dolo na conduta do réu. Assim, em nome do postulado do in dubio pro reo, concluo ser o caso de absolvição dos acusados. 2.2.3 - Concurso de crimes O Parquet Federal requer a condenação do acusado José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 90 da Lei n.º 8.666/93, por quatro vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Com efeito, a análise criteriosa dos fatos apresentados leva a concluir que o crime a ser imputado ao acusado, em tese, foi praticado nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, com a mesma intenção (animus rem sibi habendi), o que evidencia a caracterização da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP. No caso em análise, não vislumbro a existência de crimes autônomos de fraude à licitação, de forma a ensejar a aplicação do concurso material, uma vez que o réu foi movido pelo liame psíquico, diante da homogeneidade das ações. É que, na espécie, não restou claramente demonstrado haver desígnio autônomo do réu, mas sim um único dolo, já explicitado em linhas passadas. Justifica-se, portanto, a realização repetida da figura típica, impondo-se a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP. O delito continuado há de ser compreendido como uma pluralidade de crimes, à qual não se aplica o concurso material, tendo o legislador conferido tratamento especial, com ênfase à unidade de desígnios, para a qual se faz necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como o vínculo subjetivo havido entre os crimes, o que restou demonstrado pelo conjunto probatório. É, em verdade, uma forma especial e mais benéfica de punir vários delitos, deixando de considerá-los em sua individualidade para tê-los como componentes de um todo. 2.2.4 - Causas de aumento e diminuição de pena Quanto à existência de causas de aumento e de diminuição de pena, no caso trazido aos autos, conforme já explicitado, estão presentes as características de crime continuado em relação ao réu José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, pelo que atrai a aplicação da causa de aumento do art. 71, e não do art. 69, ambos do Código Penal, devendo incidir a fração de aumento de 1/3 (um terço). Ademais, reconheço a existência da causa de aumento prevista no art. 84, §2º, da Lei n.º 8.666/93, em relação ao acusado Marcus Ronelle Monteiro Nunes, por ter o réu exercido cargo de assistente técnico na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tavares/PB, a qual será valorada quando da dosimetria da pena. Quanto ao réu José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, o mandato de prefeito, enquanto agente político, não possui enquadramento na causa de aumento prevista no mencionado dispositivo legal, que abrange as condutas praticadas por quem ocupa os cargos em comissão ou função pública de confiança em órgão da administração direta, pois do contrário haveria ofensa ao princípio da legalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: 1) ABSOLVER os réus ERIVÂNIA PEREIRA DA SILVA ROCHA e JAÍLSON GOMES DE MELO, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e 2) CONDENAR o réu JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA como incurso nas pena da conduta tipificada no art. 90 da Lei nº 8.666/93, por quatro vezes em continuidade delitiva (art. 71 do CP); 3) CONDENAR o réu MARCUS RONELLE MONTEIRO NUNES como incurso na pena da conduta tipificada no art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c o § 2º do art. 84, do mesmo diploma legal. IV - DOSIMETRIA Passo, então, à dosimetria da pena nos termos do art. 68 do Código Penal. A) JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA A culpabilidade é circunstância relacionada ao grau de reprovabilidade da conduta, devendo ser levado em conta tanto as condições sociais do agente quanto a situação de fato que ensejou a prática do delito. No caso, há motivos bastantes que justificam o recrudescimento da pena-base em função desta circunstância, já que o réu, mediante negociata com Marivonaldo José de Vasconcelos, valeu-se da confiança dos membros da CPL (terceiros) na regularidade do procedimento para praticar a empreitada criminosa. Não há prova nos autos de que o réu tenha sido condenado por outro crime através de sentença transitada em julgado, pelo que não se justifica o aumento da pena base em relação à circunstância dos antecedentes. Também não há nada que desabone a conduta do acusado no meio social, de modo que sua conduta social não pode ser valorada de modo negativo. No que concerne à personalidade do agente, para se valorar negativamente essa circunstância, deve existir um elemento concreto capaz de subsidiar o julgador a identificar o perfil moral do criminoso, de modo a concluir pela sua agressividade, insensibilidade acentuada, maldade, ambição, desonestidade e a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Penso que, na espécie, não há elementos concretos que permitam aferir de forma técnica e precisa a personalidade do agente ao ponto de justificar, sob esse aspecto, o aumento da pena base. Como circunstância judicial, o motivo deve ser entendido como a razão de ser, a causa, o fundamento do crime perpetrado, sua mola propulsora. Sob este enfoque, portanto, verifico que, no caso dos autos, a motivação do delito foi absolutamente normal aos crimes dessa espécie, não podendo influir na pena-base. As circunstâncias do crime, por sua vez, relacionam-se com a qualificação do modus operandi do delito, que, no caso, não apresentou nenhuma razão para ser valorada de forma negativa. Em relação à consequência, é de se registrar que a prática de qualquer crime traz consequências já implícitas à violação da norma, que, inclusive, podem compor o próprio tipo penal infringido. Não obstante, como circunstâncias judiciais, não serão essas as consequências analisadas e sopesadas, mas sim aquelas que extrapolam o cometimento padrão do ilícito em questão. No caso dos autos, tendo em vista que o esquema criminoso descortinado causou impacto financeiro ao Município de pequeno porte2, cujos impactos financeiros castigam de modo mais severo a cidade, a presente circunstância deve ser valorada de forma negativa. Por fim, o comportamento da vítima não foi relevante na espécie, de modo que não pode ser considerado de modo negativo. Pelos motivos acima declinados, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção. Diante da ausência de atenuantes e agravantes, fixo a pena provisória no mesmo patamar estabelecido acima. Não há causas de diminuição. A conduta tipificada no art. 90 da Lei nº. 8.666/93 foi praticada por quatro vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, aumento a pena na fração de 1/3 (um terço), suficiente para a reprovação do crime, 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e multa como sanção definitiva para o réu JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA. Tendo em conta a análise já traçada acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, bem como as considerações acerca das atenuantes e agravantes genéricas, causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena de multa em 220 (duzentos e vinte) dias-multa. Em face da impossibilidade de quantificar o prejuízo ao erário ou o valor da vantagem eventualmente auferida pelo agente (já que, de certa forma, houve a entrega e a reforma das carteiras escolares), deixo de aplicar o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93. Por conseguinte, levando em conta a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade, fixo o valor do dia-multa em 1/5 (um cinco avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo (2006), nos termos do art. 49, § 1º, do CP, com correção monetária desde então, de acordo com as Tabelas da Justiça Federal, até a data do pagamento. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida, desde o seu início, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, tendo em vista que a pena não supera o patamar de quatro anos. Substituição da pena Em face do montante da pena privativa de liberdade aplicada ao réu, mostra-se cabível a sua substituição por restritiva de direitos (artigo 44 do CP), o que faço nos seguintes termos, que serão fixadas de acordo com a capacidade econômica do acusado e a extensão do dano: 1) prestação de serviços à comunidade, cujo cumprimento se dará em entidade a ser indicada pelo Juízo da fase de execução da pena, à razão de 01 (uma) hora de tarefa gratuita por cada dia de condenação (CP, art. 46); 2) prestação pecuniária, que fixo no valor de 15 (quinze) salários mínimos vigente nesta data, atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data desta sentença, cujo montante deve ser revertido em favor de entidade assistencial indicada pelo Juízo da execução. B) MARCUS RONELLE MONTEIRO NUNES A culpabilidade é circunstância relacionada ao grau de reprovabilidade da conduta, devendo ser levado em conta tanto as condições sociais do agente quanto a situação de fato que ensejou a prática do delito. No caso, há motivos bastantes que justificam o recrudescimento da pena-base em função desta circunstância, valeu-se da confiança dos membros da CPL (terceiros) na regularidade do procedimento para praticar a empreitada criminosa. Não há prova nos autos de que o réu tenha sido condenado por outro crime através de sentença transitada em julgado, pelo que não se justifica o aumento da pena base em relação aos antecedentes. Também não há nada que desabone a conduta do acusado no meio social, de modo que sua conduta social não pode ser valorada de modo negativo. No que concerne à personalidade do agente, para se valorar negativamente essa circunstância, deve existir um elemento concreto capaz de subsidiar o julgador a identificar o perfil moral do criminoso, de modo a concluir pela sua agressividade, insensibilidade acentuada, maldade, ambição, desonestidade e a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Penso que, na espécie, não há elementos concretos que permitam aferir de forma técnica e precisa a personalidade do agente ao ponto de justificar, sob esse aspecto, o aumento da pena base. Como circunstância judicial, o motivo deve ser entendido como a razão de ser, a causa, o fundamento do crime perpetrado, sua mola propulsora. Sob este enfoque, portanto, verifico que, no caso dos autos, a motivação do delito foi absolutamente normal aos crimes dessa espécie, não podendo influir na pena-base. As circunstâncias do crime, por sua vez, relacionam-se com a qualificação do modus operandi do delito, que, no caso, não apresentou nenhuma razão para ser valorada de forma negativa. Em relação às consequências, é de se registrar que a prática de qualquer crime traz consequências já implícitas à violação da norma, que, inclusive, podem compor o próprio tipo penal infringido. Não obstante, como circunstâncias judiciais, não serão essas as consequências analisadas e sopesadas, mas sim aquelas que extrapolam o cometimento padrão do ilícito em questão. No caso dos autos, tendo em vista que o esquema criminoso descortinado causou impacto financeiro ao Município de pequeno porte3, cujos impactos financeiros castigam de modo mais severo a cidade, a presente circunstância deve ser valorada de forma negativa. Por fim, o comportamento da vítima não foi relevante na espécie, de modo que não pode ser considerado de modo negativo. Com isso, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e multa. Diante da ausência de atenuantes e agravantes, fixo a pena provisória no mesmo patamar estabelecido acima. Incide a causa de aumento decorrente do art. 84, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, pelo que aumento a pena-base em 1/3 (um terço). Assim, torno a pena em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e multa como sanção definitiva para o réu MARCUS RONELLE MONTEIRO NUNES. Tendo em conta a análise já traçada acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, bem como as considerações acerca das atenuantes e agravantes genéricas, causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena de multa em 220 (duzentos e vinte) dias-multa. Em face da impossibilidade de quantificar o prejuízo ao erário ou o valor da vantagem eventualmente auferida pelo agente (já que, de certa forma, houve a entrega e a reforma das carteiras escolares), deixo de aplicar o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93. Por conseguinte, levando em conta a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade, fixo o valor do dia-multa em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo (2006), nos termos do art. 49, § 1º, do CP, com correção monetária desde então, de acordo com as Tabelas da Justiça Federal, até a data do pagamento. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida, desde o seu início, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, tendo em vista que a pena não supera o patamar de quatro anos. Substituição da pena Em face do montante da pena privativa de liberdade aplicada ao réu, mostra-se cabível a sua substituição por restritiva de direitos (artigo 44 do CP), o que faço nos seguintes termos, que serão fixadas de acordo com a capacidade econômica do acusado e a extensão do dano: 1) prestação de serviços à comunidade, cujo cumprimento se dará em entidade a ser indicada pelo Juízo da fase de execução da pena, à razão de 01 (uma) hora de tarefa gratuita por cada dia de condenação (CP, art. 46); 2) prestação pecuniária, que fixo no valor de 7 (sete) salários mínimos vigente nesta data, atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data desta sentença, cujo montante deve ser revertido em favor de entidade assistencial indicada pelo Juízo da execução. V - CONSIDERAÇÕES FINAIS Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, faculto aos denunciados apelar em liberdade, tendo em vista que a prisão decorrente da sentença condenatória suscetível de recurso deve fundamentar-se nas hipóteses do art. 312, do CPP, as quais não estão presentes no caso em questão. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação civil dos danos causados (art. 387, IV, do CPP), tendo em vista a inexistência de pedido formal nesse sentido constante da denúncia, inviabilizando o amplo exercício do contraditório de forma específica quanto a esse ponto, bem como em face da impossibilidade de mensuração do valor do montante indenizatório. Condeno os réus José Severiano de Paulo Bezerra da Silva e Marcus Ronelle Monteiro Nunes ao pagamento das custas processuais, em proporção, nos termos do art. 804, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) proceda-se ao recolhimento da multa nos termos do art. 686 do CPP; c) expeça-se guia de recolhimento dos réus; d) oficie-se ao TRE para os fins de cumprimento do art. 15, inciso III, da CRFB/88; e) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP. Por fim, em favor do defensor dativo que atuou no presente feito na defesa dos réus, arbitro os honorários advocatícios a Dr. José Josevá Leite Júnior, OAB/PB nº 17.183, no valor máximo da tabela I, da Resolução 305/2014/CJF, em conformidade com o art. 25. Ressalto que tal importância apenas será paga após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos termos do art. 27 da mencionada resolução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Monteiro/PB, 21 de março de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB AGRBA 1 HC 103118, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/03/2012 2 14.661 habitantes em 2017, conforme estimativa do IBGE: https://cidades.ibge.gov.br/xtras/temas.php?codmun=251660&idtema=130, acessado em 23/01/2018. 3 14.661 habitantes em 2017, conforme estimativa do IBGE: https://cidades.ibge.gov.br/xtras/temas.php?codmun=251660&idtema=130, acessado em 23/01/2018. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº. 0000150-09.2015.4.05.8203 Página 25 de 26

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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