Publicado no Diário da Justiça de 08/02/2018

 

Boletim 2018.000024 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADAIL BYRON PIMENTEL 0003156-33.2015.4.05.8200

ANDREI DORNELAS CARVALHO 0002814-85.2016.4.05.8200

FERNANDO ANTONIO E SILVA MACHADO 0001540-57.2014.4.05.8200

FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA 0002814-85.2016.4.05.8200

GIBRAN MOTTA 0002814-85.2016.4.05.8200

GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA QUIRINO 0000120-80.2015.4.05.8200

HUMBERTO TROCOLI NETO 0000120-80.2015.4.05.8200

IGOR ACCIOLY PIMENTEL 0003156-33.2015.4.05.8200

JOAO BERNARDO DA SILVA 0001540-57.2014.4.05.8200

MOACIR RIBEIRO JUNIOR 0003156-33.2015.4.05.8200

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0000120-80.2015.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0002814-85.2016.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0003156-33.2015.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0002814-85.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X ROSELINE RAQUEL MIRANDA DA SILVA (Adv. GIBRAN MOTTA, FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA, ANDREI DORNELAS CARVALHO)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ: ROSELINE RAQUEL DE MIRANDA QUEIROZ SENTENÇA- Tipo D 1. O Ministério Público Federal ofereceu proposta de transação penal para ROSELINE RAQUEL DE MIRANDA QUEIROZ, ocasião em que lhe imputou a prática do delito tipificado no art. 331 do Código Penal. 2. Em síntese, narra o MPF que, no dia 27.05.2015, por volta das 09:00 horas, a indiciada dirigiu-se à agência da Previdência Social em Cabedelo/PB, a fim de ser atendida pela médica perita do INSS Débora Silva Pires de Sá. Ao adentrar na sala de atendimento dessa servidora, arremessou a sua documentação sobre a mesa, sendo indagada se estava em condições de realizar a perícia, momento em que passou a chamar a médica perita de "monstro", afirmando que havia cortado o seu benefício previdenciário. Indicou 03 (três) testemunhas. 3. Em audiência realizada no dia 26.10.2017, a indiciada recusou a proposta de transação penal, o que ensejou o recebimento da denúncia. A ré foi citada no mesmo ato (fl. 48). 4. A acusada apresentou resposta à acusação às fls. 52, ocasião em que sustentou que fora atendida de forma ríspida pela perita, a qual informara ser necessário um novo agendamento para a realização de perícia. Apesar de a ré explicar que posterior agendamento ocasionaria o desligamento do seu emprego, a médica perita deixou de encaminhá-la a gerência da agência ou a outro perito, desconsiderando a urgência do caso e o estado emocional da requerente. Iniciou-se uma discussão. Aduziu que os depoimentos contidos nos autos demonstram que a acusada em nenhum momento agrediu a suposta vítima, atingiu a sua honra, desferiu palavras ofensivas ou injuriosas. Alegou que houvera uma calorosa discussão. Apontou que os fatos se deram por conta do atendimento pouco amistoso e inadequado da servidora pública. Asseverou a ausência de provas. Sustentou a atipicidade da conduta descrita pelo Ministério Público (fls. 52/90). Indicou 03 (três) testemunhas. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 5. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 6. Não se faz possível capitular a conduta como crime de desacato, haja vista que o STJ se posiciona no sentido de que o tipo penal teria cunho autoritário, incompatível com os preceitos do Pacto de São José de Costa Rica: RESP 201601889410 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1675015 Relator(a) NANCY ANDRIGHI Sigla do órgão STJ Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJE DATA:14/09/2017 "EMEN: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESACATO. INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. (...) 4. O art. 2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de "medidas legislativas ou de outra natureza" visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. 5. Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o Recurso Especial 914.253/SP, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, adotou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 466.343/SP, no sentido de que os tratados de direitos humanos, ratificados pelo país, têm força supralegal, "o que significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade." 6. Decidiu-se, no precedente repetitivo, que, "no plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas de invalidade." 7. A adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais adotados pelo Direito Pátrio configura controle de constitucionalidade, o qual, no caso concreto, por não se cuidar de convenção votada sob regime de emenda constitucional, não invade a seara do controle de constitucionalidade e pode ser feito de forma difusa, até mesmo em sede de recurso especial. 8. Nesse particular, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do julgamento do caso Almonacid Arellano y otros v. Chile, passou a exigir que o Poder Judiciário de cada Estado Parte do Pacto de São José da Costa Rica exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas que aplica aos casos concretos. 9. Por conseguinte, a ausência de lei veiculadora de abolitio criminis não inibe a atuação do Poder Judiciário na verificação da inconformidade do art. 331 do Código Penal, que prevê a figura típica do desacato, com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, que estipula mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão. 10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário. 11. A adesão ao Pacto de São José significa a transposição, para a ordem jurídica interna, de critérios recíprocos de interpretação, sob pena de negação da universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos. Assim, o método hermenêutico mais adequado à concretização da liberdade de expressão reside no postulado pro homine, composto de dois princípios de proteção de direitos: a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos. 12. A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado - personificado em seus agentes - sobre o indivíduo. 13. A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito. 14. Punir o uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais, sendo esta uma das razões pelas quais a CIDH estabeleceu a recomendação de que os países aderentes ao Pacto de São Paulo abolissem suas respectivas leis de desacato. 15. O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual utilizada perante o funcionário público. 16. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação do recorrente pelo crime de desacato (art. 331 do CP)." 7. Ao supostamente chamar a servidora pública de "monstro" e impedi-la de sair da sala, a ré poderia estar incursa nas penas dos crimes de injúria (art. 140 do CP) e constrangimento ilegal (art. 146 CP), contudo, pelos próprios termos da denúncia nenhum deles se consumou. 8. Ao supostamente chamar a vítima de "monstro" a ré estaria em momento de descontrole emocional decorrente da cessação de seu benefício previdenciário; claramente não havia o dolo específico, consistente da especial vontade de magoar ou ofender. Ademais, os médicos peritos do INSS - acostumados a lidar com segurados em situação vulnerável, ansiosos e estressados pela incerteza quanto à obtenção dos benefícios por incapacidade - não deveriam ser susceptíveis a ponto de considerar tal linguajar como humilhante ou constrangedor, tampouco levar o desentendimento para o campo pessoal. 9. Possivelmente o que mais assustou a vítima foi a alegada atitude da ré de trancar a porta e impedi-la de chamar a chefe da agência. Contudo, para configurar, em tese, crime de constrangimento ilegal deveria ter sido narrado ato de violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência da vítima, o que não foi o caso. 10. ISSO POSTO, ABSOLVO SUMARIAMENTE a denunciada ROSELINE RAQUEL MIRANDA DA SILVA, na forma do art. 397, inc. III, do CPP. 11. P.R.I. João Pessoa/PB, 12.12.2017 Juíza Federal CRISTIANE MENDONÇA LAGE Substituta da 16ª Vara/SJPB PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/16ª VARA PROCESSO N. 0002814-85.2016.4.05.8200 1 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0000120-80.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO)

CLASSE 240 - AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉ: VALÉRIA BARBOZA REIS S E N T E N Ç A - T I P O D R E L A T Ó R I O 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de VALÉRIA BARBOZA REIS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, caput, e § 3º c/c art. 71, todos do Código Penal. 2. Em suma a denúncia relata que: * Valéria Barboza Reis, com vontade livre e consciente, entre os anos de 2011 a 2014, obteve, fraudulentamente, vantagem patrimonial indevida, qual seja, benefício previdenciário (prestação continuada à pessoa portadora de deficiência), induzindo e mantendo em erro o INSS, causando prejuízo à referida autarquia federal. * no bojo da ação especial (processo n. 0506694-96.2014.4.05.8200) movida perante o Juizado Especial Federal, por meio da qual pleiteava a concessão de benefício de pensão pela morte de seu esposo (segurado) José Antônio da Silva, a denunciada afirmou que "sabe que em 2011 omitiu ao INSS que vivia com o segurado para conseguir o amparo assistencial, posto que, se dissesse o contrário, não conseguiria, pois o INSS entenderia que não precisava". * a constatação que a denunciada, no dia 24/05/2011, "afirmou ao INSS (agência de Rio Tinto/PB) que era solteira, morava sozinha e que não recebia nenhum benefício previdenciário", quando, na verdade, era casada e o seu esposo recebia aposentadoria por tempo de contribuição sob o n. 42/146.594.549-8, tudo para induzir o ente público federal em erro e obter o benefício de amparo social ao portador de deficiência. * o benefício foi concedido (NB n. 87/546.283.990-8), tendo a denunciada recebido valores na importância de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais) durante os anos de 2011 a 2014, conforme f. 32 do IPL n. 0473/2014. 3. Denúncia recebida em 24/02/2015 (fls. 09/11) 4. A ré apresentou resposta à acusação (fls. 18/119). 5. A decisão de fls. 128/131, por não ser caso de absolvição sumária, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. 6. Em audiência realizada em 09/05/2017, foram inquiridas as testemunhas José Antônio de Souza e Maria Goretti Santana Pereira e interrogada a ré (fls. 169/178). 7. Carta precatória devolvida com a inquirição da testemunha Paulo Calixto da Silva (fls. 181/199). 8. Em alegações finais, o MPF requereu a absolvição da ré em razão da conduta a ela imputada não configurar crime (fls. 202/2010). 9. A defesa, na linha do Ministério Público, postulou a absolvição da acusado em decorrência da atipicidade da conduta narrada na inicial acusatória (fls. 214/219). F U N D A M E N T A Ç Ã O 10. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em suas alegações finais, merecendo destaque os seguintes trechos da peça (fls. 202/2010): "Apesar do exposto na inicial acusatória de fls. 03/07, cujos trechos mais importantes foram acima transcritos, exsurge inconteste que VALÉRIA BARBOZA REIS, apesar de ter omitido informação para perceber o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, caso não o tivesse feito, faria jus a concessão do benefício, vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, cuja redação estabelece como exigência para a concessão do benefício uma renda familiar per capita de até 1/4 de salário mínimo. [...] Ademais, verifica-se por meio das provas produzidas em que juízo que a ré possuía elevados gastos decorrentes de tratamentos de saúde e transporte para realização, desses tratamentos, comprometendo sobremaneira seu sustento e de seu companheiro. Percebe-se, pois, que a ré, de fato, possuía direito ao recebimento do benefício, razão pela qual não se poderia falar em recebimento indevido do benefício, vez que o pagamento da vantagem era devido. Haveria, portanto, impropriedade do objeto, e a conseqüente atipicidade da conduta da ré. [...] Em face do esposado, o conjunto probatório constante nos autos é mais do que suficiente para a comprovação da atipicidade da conduta praticada por VALÉRIA BARBOZA REIS, vez que, apesar da omissão de seu estado civil quando do requerimento do benefício, o recebimento deste lhe era assegurado pela lei e pela jurisprudência pátria, não havendo razões para se falar em estelionato frente a ausência de prejuízo aos cofres da autarquia". (Sic). 11. Assim, os elementos probatórios colhidos revelam a inexistência de percepção indevida de benefício assistencial, já que a parca renda da acusada possibilitou a concessão da referida benesse, de modo que se mostra atípica a conduta imputada à ré. 12. Ainda que assim não fosse, considero que o art. 385, caput, primeira parte, do CPP ("o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição"). deve ser interpretado a partir da Constituição Federal e à luz do princípio acusatório, que bem distinguiu as funções de acusar e julgar. A Constituição Federal não recepcionou a primeira parte do art. 385 do CPP. 13. Em tal sentido, vejam-se os seguintes posicionamentos doutrinários: "Se o acusador deixar de exercer a pretensão acusatória (pedindo a absolvição na manifestação final), cai por terra a possibilidade de o Estado-Juiz atuar o poder punitivo, sob pena de grave retrocesso a um sistema inquisitório, de juízes atuando de ofício, condenando sem acusação, rasgando o princípio da correlação e desprezando a importância e complexidade da imparcialidade." (grifos acrescidos; AURY LOPES JUNIOR, "Por que o juiz não pode condenar quando o Ministério Público pedir a absolvição?; in CONJUR - Consultório Jurídico; http://www.conjur.com.br/2014-dez-05/limite-penal-juiz-nao-condenar-quando-mp-pedir-absolvicao; acesso em 10.11.2016) "Diante desta explanação, conclui-se que a regra contida no artigo 385 do CPP deve ser revista à luz do sistema acusatório apresentado acima, pois se o Ministério Público pede absolvição, ele retira a acusação, objeto principal do processo, e o juiz, ao proferir sentença condenatória, estaria exercendo simultaneamente as funções de julgador e acusador." (grifos acrescidos; PEDRO IVO DE SOUSA, MARIANA MACHADO SANTOS SOUSA; Impossibilidade de condenação judicial diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público: uma análise crítica do julgamento proferido pelo STF no HC 82.844/RJ; http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/sao_paulo/2677.pdf, acesso em 10.11.2016). 14. Portanto, mesmo que este magistrado não houvesse concordado com a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deveria julgar improcedente a denúncia por ter o órgão acusador, após análise de todo o conjunto probatório, emitido pronunciamento pela absolvição da ré. D I S P O S I T I V O 15. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e absolvo VALÉRIA BARBOZA REIS, qualificada nos autos, nos termos do dispositivo no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 16. Sem custas (art. 4.º, III, da Lei 9289/96). 17. Após o trânsito em julgado: * remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação da acusada VALÉRIA BARBOZA REIS para "absolvido"; * Arquive-se com baixa. * Oficie-se à DPF para que se atualize a base de dados no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, lançando ali nota sobre o comando contido nesta sentença. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 19. João Pessoa/PB, 11/10/2017. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16ª Vara ann PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA 16ª VARA PROCESSO N. 0000120-80.2015.4.05.8200 4 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0001540-57.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO BERNARDO DA SILVA) X ARMANDO OLIVEIRA DE GUIMARAES E OUTRO (Adv. FERNANDO ANTONIO E SILVA MACHADO)

S E N T E N Ç A - Tipo D I. R E L A T Ó R I O 01. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ARMANDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES e RITA DE CÁSSIA FEITOSA CUNHA, como incursos no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90. 02. Narra o Ministério Público Federal, em síntese, que: * A pessoa jurídica RM Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda. foi constituída pelos denunciados em nome de interpostas pessoas com a finalidade de, entre outras coisas, eximirem-se do pagamento de tributos; * Ao final do procedimento administrativo fiscal, a Receita Federal constituiu definitivamente um crédito tributário contra os denunciados no importe de R$ 64.188,43 (sessenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos). 03. A denúncia foi recebida em 25.04.2014 (fl. 08). 04. Os réus ofereceram resposta à acusação (fls. 48/52 e 54/58), e, não sendo hipótese de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (fls. 67/69v). 05. Realizaram-se audiências em 30.05.2017 (fls. 179/193) e em 22.08.2017 (fls. 211/221), cujas gravações encontram-se à fl. 225. 06. Em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia e postulou pela condenação dos réus nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (fls. 228/231). 07. Por sua vez, em suas razões finais, os acusados alegaram que: a) não praticaram a conduta descrita na denúncia; b) eram empregados da RM Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda., na qualidade de gerentes, um administrativo e o outro financeiro; c) inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que agiram dentro de suas possibilidades e no exercício de suas funções de gerentes, agindo em nome dos proprietários. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 08. O Ministério Público Federal imputa aos acusados ARMANDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES e RITA DE CÁSSIA FEITOSA CUNHA a prática da conduta prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, in verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 09. A materialidade delitiva foi demonstrada. 10. É cediço que para a consumação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n° 8.137/90, exige-se a constituição definitiva do crédito tributário, consoante já consolidado no enunciado sumular vinculante n° 24 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF1. 11. No caso, esse requisito encontra-se devidamente preenchido. 12. Foi constatado, em fiscalização empreendida pela Receita Federal (Representação Fiscal para Fins Penais n. 14751.720066/2012-83, Anexo I), que a pessoa jurídica RM Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda. omitiu informações às autoridades fazendárias e deixou de apresentar livros e documentos exigidos pela lei fiscal e cópias dos extratos de contas correntes e das operações com cartões de crédito solicitados, tudo referente ao ano-calendário de 2008, o que dificultou a fiscalização e a mensuração dos montantes dos tributos a serem pagos por esta pessoa jurídica. 13. Não foram apresentados os livros contábeis nem os livros fiscais o que levou a Administração Fazendária ao arbitramento do lucro na apuração do imposto de renda pessoa jurídica (art. 47, inciso III, da Lei n. 8.981/95). 14. Também não foi atendida a solicitação para que a pessoa jurídica informasse a origem dos depósitos/créditos nas contas correntes existentes nas agências do Banco do Brasil, Unibanco e Banco Real, razão pela qual foi elaborado demonstrativo de movimentação financeira, indicando mensalmente os valores depositados nas contas correntes sem comprovação. 15. Assim, diante da verificação de que se auferiram receitas sem o correspondente recolhimento das exações sobre elas incidentes, procedeu-se por arbitramento e à constituição de crédito tributário, cujo montante atingiu o valor R$ 64.087,65 (sessenta e quatro mil, oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), decorrente do não recolhimento de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL (Anexo I). 16. Quanto à autoria, o Ministério Público Federal afirma que os acusados eram os verdadeiros administradores da RM Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda., sendo aquelas pessoas que figuram no contrato constitutivo e suas alterações apenas laranjas, das quais os réus se valiam para cometer ilicitudes, inclusive o não pagamento de quaisquer tributos sobre ela incidentes. 17. Por sua vez, os acusados se defendem afirmando que não tinham poderes de gestão, eis que seriam empregados da referida pessoa jurídica. 18. Analisando os documentos de fls. 113/122 (Anexo I), referentes à constituição e alterações posteriores envolvendo a RM Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda., tem-se o seguinte panorama: Constituição/Alteração Data Sócios Fls. Contrato de constituição 18.03.2008 Renata Maria Feitosa Cunha Guimarães e Marluce Alves (Nome de fantasia: Armando Peças) 113/114 1ª Alteração 21.05.2008 Sai Marluce Alves. Entra Virgínia Cristina de Lucena Falcão. Permanece Renata Maria Feitosa Cunha Guimarães 115/116 2ª Alteração 24.09.2008 Entra José Francisco da Silva. Sai Virgínia Cristina de Lucena Falcão. Permanece Renata Maria Feitosa Cunha Guimarães (figurando como sócia administradora). Nome de fantasia muda para RM Peças Automotivas 117/119 3ª Alteração 11.12.2008 Entram Cristiana Alves da Silva e Wellington Charles Alves da Silva. Saem Renata Maria Feitosa Cunha Guimarães e José Francisco da Silva. 120/122 19. Renata Maria Feitosa Cunha Guimarães, filha dos acusados, quando ouvida em juízo (fl. 236), afirmou que foi sócia da RM como sócia originária e a constituiu com a pessoa de Virgínia e que ela era quem geria a empresa. Seu depoimento não está em consonância com o restante do conjunto probatório. 20. Veja-se que a declarante afirmou que teria aberto a RM com a pessoa de Virgínia. Contudo, de acordo com o quadro acima, vê-se que a constituição da pessoa jurídica RM se deu com a pessoa de nome Marluce Alves, o que demonstra que a pessoa de Renata Maria, embora esteja no ato constitutivo da RM, não tinha conhecimento sequer da pessoa que figurava inicialmente como sua sócia. (fl. 236) 21. Além disso, a sua versão de que o seu pai apenas a ajudava na gestão da sociedade empresária não encontra apoio nos depoimentos prestados pelas demais testemunhas. Vejamos. 22. Marluce Alves (suposta sócia de Renata Maria na constituição da RM) afirmou que seu nome consta do contrato de constituição em atendimento a um pedido do acusado ARMANDO DE OLIVEIRA. Pelo consta dos autos, a pessoa de Marluce Alves foi criada pela avó da ré RITA DE CÁSSIA, sendo considerada pessoa da família, residindo inclusive com os réus. 23. Observe-se que a depoente diz ainda que não entende nada do ramo e nunca exerceu realmente a gerência da sociedade, limitando-se sua participação a assinar cheques, notas promissórias e outros documentos a pedido de ARMANDO. (fl. 507, Anexo III) 24. Virgínia Cristina de Lucena Falcão (1ª alteração contratual) disse, em juízo, que foi convidada para entrar como sócia na RM por ARMANDO e CÁSSIA e que só entrou porque ambos participavam da comunidade católica Rainha da Paz. A respeito da sua participação na sociedade informou que trabalhava apenas no caixa, tratava ARMANDO como patrão e que quem administrava era RITA DE CÁSSIA, sendo a parte de compras com ARMANDO. 25. Informou, ainda, que sua saída ocorreu em decorrência do fato de que, embora figurasse como sócia, nunca lhe foi dado acesso às informações completas referentes à sociedade empresária . A respeito do controle dos pagamentos apontou a ré RITA DE CÁSSIA como sendo a responsável por estes. (fl. 236) 26. Interessante a informação prestada pela citada testemunha acerca da suposta gerência exercida pela filha dos réus, Renata Maria: "que a filha dele não ia lá; que Renata estava apenas no papel e não participava de nada a não ser assinar alguns cheques;" 27. José Francisco da Silva, conhecido como "Raposa", a quem os réus atribuem a condição de patrão, era apenas o empregado da RM, pessoa que prestava serviços diversos dentro da RM. 28. No quadro acima, Virgínia Cristina de Lucena Falcão sai da sociedade, constando da alteração contratual (fl. 117) que ela teria vendido sua participação para José Francisco da Silva, fato este que não aconteceu, conforme seu depoimento prestado em juízo: "que conheceu José Francisco da Silva; ele era lá da RM quando ela era lá da loja; que o conhecia do trabalho; que não vendeu participação ao Sr. José Francisco; que o conhecia por Raposa; (...) que não falou com Raposa, apenas assinou os papéis; que não negociou nada com ninguém. " (fl. 236) 29. Vê-se, pois, que a entrada de José Francisco da Silva na sociedade foi da mesma forma forjada, permanecendo os réus como verdadeiros proprietários de fato, responsáveis, portanto, por toda a movimentação financeira e fiscal da RM. 30. José Francisco da Silva não fazia as vezes de administrador da citada pessoa jurídica. É o que se extrai dos depoimentos de seus filhos Cristiana Alves da Silva e Wellington Charles Alves da Silva: "(...) que seu pai era quem trabalhava para eles; que ele não era registrado, sendo empregado informal; (...) que seu pai nunca teve loja; que seu pai não tinha condições de ser sócio; que ele teve dificuldades para se aposentar;" (Cristiana Alves da Silva, fl. 236) "(...) que o Sr. José Francisco da Silva, pai do declarante, trabalha com o Sr. Armando Guimarães, na qualidade de patrão;" (Wellington Charles Alves da Silva, fl. 705, Anexo IV). 31. Marluce Alves, em sede administrativa afirmou: "(...) conhece José Francisco da Silva, que era empregado da firma, na condição de auxiliar de serviços gerais, realizando limpeza e outros serviços;" (fl. 507, Anexo III) 32. O Sr. José Francisco da Silva, quando ouvido ainda em sede administrativa (fl. 709, Anexo IV), ao ser indagado acerca de pontos relevantes da sociedade empresária em que estava inserido, afirmou não se recordar de nada: valor das cotas adquiridas e supostamente dadas aos filhos de presente, instituição bancária na qual teria realizado o empréstimo para comprar as citadas cotas. Ou seja, não há nenhum elemento indiciário que seja que leve a crer que o Sr. José Francisco teria efetivamente figurado como administrador da RM. Ressalte-se que, como informado por Marluce Alves, ele era empregado da sociedade empresária na condição de prestador de serviços gerais (fl. 507, Anexo III). 33. Por fim, tem-se o depoimento da testemunha Silvino Marcos da C. Miranda, auditor da Receita Federal, responsável pelo procedimento fiscal constante dos anexos que acompanham a presente ação penal. 34. Segundo a referida testemunha (fl. 236), nas diligências empreendidas durante a fiscalização, sempre se perguntava quem era o responsável pelas empresas, pelas compras e quem era o garantidor e, na maioria das vezes, respondia-se que era ARMANDO e, em algumas, também a ré RITA DE CÁSSIA. Informou que quem fazia a parte financeira era RITA DE CÁSSIA e foi ela quem abriu as contas bancárias da RM. Quanto a José Francisco da Silva, disse que: "As pessoas afirmaram que José Francisco não tinha condições intelectuais e fazia serviços simples; ele não tinha automóvel e quem andava com o veículo da pessoa jurídica era o réu ARMANDO. Foi adquirida uma L200 pela pessoa jurídica e ele, Francisco, não tinha automóvel. 35. A partir de todo o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se como evidente que os réus ARMANDO DE OLIVEIRA e RITA DE CÁSSIA eram os verdadeiros gestores da RM e seus responsáveis financeiros, eis que ora se aponta ARMANDO DE OLIVEIRA ora se indica RITA DE CÁSSIA como sendo os administradores efetivos da referida pessoa jurídica, não sendo eles meros gerentes sem poderes decisórios. 36. Por serem os réus os reais responsáveis pela RM Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda., não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não eram apenas gerentes, consoante pretende fazer crer a defesa. III. D I S P O S I T I V O 37. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar ARMANDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES e RITA DE CÁSSIA FEITOSA CUNHA nas penas do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. IV. D O S I M E T R I A 38. Tendo em conta o princípio da individualização da pena, e em observância ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, passo, então, à dosimetria da pena. ARMANDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES 1ª Fase: * a culpabilidade não destoou daquela já inerente ao tipo; * o réu não possui maus antecedentes; * inexistem informações que permitam a análise acerca da conduta social, pelo que deixo de valorá-la; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime não destoaram daquelas correspondentes ao tipo; * as consequências do crime não apresentaram maiores peculiaridades que justificassem uma valoração negativa; * o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar. 39. Assim, tendo em vista inexistir circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.ª Fase: 40. Agravantes e atenuantes: Não há. 3.ª Fase: 41. Causas de aumento e de diminuição: Inexistentes. 42. Fixo, então, a pena, definitivamente, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 43. O valor do dia-multa será de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, na medida em que não há elementos que permitam uma melhor aferição das condições socioeconômicas do réu. 44. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que pena penas foi inferior a 04 (quatro) anos, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, aliena "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta ao acusado deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAE EM RESTRITIVA DE DIREITO 45. Considerando que a pena definitivamente fixada não foi superior a 04 (quatro) anos, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem o acusado, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade: i. prestação pecuniária, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser destinada à União, que poderá ser parcelado, conforme a ser definido pelo Juízo das Execuções; ii. prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada. 46. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no parágrafo anterior, fica prejudicada a concessão da suspensão condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). RITA DE CÁSSIA FEITOSA CUNHA 1ª Fase: * a culpabilidade não destoou daquela já inerente ao tipo; * a ré não possui maus antecedentes; * inexistem informações que permitam a análise acerca da conduta social, pelo que deixo de valorá-la; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime não destoaram daquelas correspondentes ao tipo; * as consequências do crime não apresentaram maiores peculiaridades que justificassem uma valoração negativa; * o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar. 47. Assim, tendo em vista inexistir circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.ª Fase: 48. Agravantes e atenuantes: Não há. 3.ª Fase: 49. Causas de aumento e de diminuição: Inexistentes. 50. Fixo, então, a pena, definitivamente, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 51. O valor do dia-multa será de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, na medida em que não há elementos que permitam uma melhor aferição das condições socioeconômicas do réu. 52. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que pena penas foi inferior a 04 (quatro) anos, em consonância com o disposto no art. 33, § 2.º, aliena "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta à acusada deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAE EM RESTRITIVA DE DIREITO 53. Considerando que a pena definitivamente fixada não foi superior a 04 (quatro) anos, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem a acusada, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade: iii. prestação pecuniária, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser destinada à União, que poderá ser parcelado, conforme a ser definido pelo Juízo das Execuções; iv. prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada. 54. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no parágrafo anterior, fica prejudicada a concessão da suspensão condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). V. PROVIDÊNCIAS FINAIS 55. Os réus poderão apelar em liberdade, se por outro motivo não estiverem encarcerados, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos autorizadores da decretação da custódia preventiva. 56. Custas a cargo dos réus, pro rata. 57. Após o trânsito em julgado da condenação, determino o lançamento do nome dos réus ARMANDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES e RITA DE CÁSSIA FEITOSA CUNHA no rol dos culpados, bem como que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral. 58. Deve ser mantido o sigilo quanto aos apensos que acompanham a presente ação, tendo em vista a existência de documentos reveladores de dados bancários e fiscais. 59. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 Súmula Vinculante n.º 24 do STF. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0003156-33.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X FRANCISCO FAUSTO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. MOACIR RIBEIRO JUNIOR) x FRANCISCO FAUSTO DA SILVA (Adv. ADAIL BYRON PIMENTEL, IGOR ACCIOLY PIMENTEL) x TEREZA MARIA DE OLIVEIRA - ME

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: FRANCISCO FAUSTO DA SILVA FILHO E OUTROS DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia contra FRANCISCO FAUSTO DA SILVA FILHO, JAIRA GUEDES FERREIRA e FRANCISCO FAUSTO DA SILVA pela prática das condutas típicas previstas nos arts. 1º, I, e 2º, I, ambos da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal. 2. Em síntese, narrou o MPF que: * Os denunciados, na qualidade de administradores de fato da empresa individual TEREZA MARIA DE OLIVEIRA - ME, de forma livre e consciente, suprimiram, indevidamente, no período de janeiro a dezembro de 2004, o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, através da omissão de receitas, apuradas a partir da não comprovação da origem de valores creditados em contas correntes mantidas pela empresa no Banco Abn Amro Real S/A, Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A. * O Auto de Infração, referente aos Procedimentos Administrativos Fiscais nºs. 14751-000.330/2008-82 e 14751.000331/2008-27, que ensejaram a Representação Fiscal para Fins penais nº 14751.000332/2008-71, revelou um débito fiscal no valor de R$ 103.565,02 (centro e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). 3. A denúncia foi recebida em 02/03/2016 (fls. 11/12). 4. Citados, os réus ofertaram resposta à acusação, e alegaram: * FRANCISCO FAUSTO DA SILVA (fls. 32/50): ausência de responsabilidade pessoal e subjetiva, pois o denunciado nunca teria participado de qualquer conduta delitiva, nem tampouco da administração direta da empresa, bem como o não cabimento da aplicação da responsabilidade solidária em seu prejuízo; ausência de materialidade e autoria, pela inexistência de prova da participação do réu na conduta delitiva ou gerência da empresa. * JAIRA GUEDES FERREIRA e FRANCISCO FAUSTO DA SILVA FILHO (fls. 82/94): inépcia da denúncia, pela não individualização da conduta dos acusados; impossibilidade de JAIRA ser acusada da prática delitiva, por ter passado a administrar a empresa apenas em 2006; impossibilidade de FRANCISCO FILHO ter praticado atos em nome da empresa, por nunca ter sido autorizado para tanto; que ambos os réus participavam apenas do campo operacional, nunca tendo praticado ação volitiva/dolosa no sentido de lesar o fisco; 5. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 6. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 7. O caso em tela não comporta absolvição sumária. 8. De início, não há que se falar em inépcia da denúncia, na medida em que a peça acusatória foi cristalina quanto à descrição do fato e a imputação da autoria, mormente por haver expressa menção quanto aos indícios de envolvimento dos ora denunciados, de modo que, de sua leitura, é possível ter noção da situação descrita e exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. 9. Materialidade extraída da Representação Fiscal Para Fins Penais, que indica a ocorrência do ilícito por meio da demonstração da omissão de receitas relativas ao ano-calendário de 2004 (fls. 12/13, mídia em anexo), posto que a contribuinte não logrou comprovar a origem de valores creditados em contas mantidas no Banco Abn Amro Real, Banco Bradesco e Banco do Brasil, que totalizaram R$ 156.544,44 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 10. Os indícios de autoria também são deduzidos da Representação Fiscal para Fins Penais, através dos depoimentos dos acusados (fls. 2/4) que evidenciam o envolvimento destes na administração e gerência da Empresa. 11. A tese de negativa de autoria, apresentada pela defesa de FRANCISCO FAUSTO DA SILVA, não merece ser acolhida neste momento, eis que em declaração prestada pelo acusado, perante a Receita Federal, o denunciado revelou que exercia a gerência da empresa quando o seu filho, o Sr. Francisco Fausto da Silva Filho, e sua nora, Sra. Jaira Guedes Ferreira, se ausentavam, o que se constitui em indícios de autoria. 12. Além disso, o acusado reconheceu como sua a assinatura aposta nos cheques nº 850275, 850265, 850278 e 850279. 13. O argumento empreendido pela defesa de FRANCISCO FILHO e JAIRA de que não poderiam ter exercido os atos de administração e gerência da empresa e, consequentemente, estarem de alguma forma envolvidos no ilícito sob análise, pelo fato de não possuírem procuração em nome da empresa individual, deve ser contraposto às próprias declarações dos acusados, tendo em vista que a inexistência desse instrumento, por si só, não tem o condão de afastar a possibilidade de atuação em nome da empresa. 14. Nesse ponto, declarou o acusado Francisco Filho, quando ouvido na Receita Federal, que exercia a gerência da empresa juntamente à sua esposa Jaira Guedes Ferreira, e, eventualmente, quando ausentes, ao seu pai Francisco Fausto Da Silva (fl. 02). Consta ainda das declarações do réu FRANCISCO FILHO o reconhecimento das confirmações constantes nos versos das cópias dos cheques nº 579508, 579502, 011019 e 011186, o que indica o poder de gerência desses réus. 15. Com efeito, não foram colacionadas provas nem tecidos quaisquer argumentos que atestassem a ocorrência de quaisquer das alegações do art. 395 e 397 do CPP, do que resulta ser imprescindível o desenrolar da instrução para melhor esclarecimento dos fatos. Assim, à míngua de prova do cabimento da absolvição sumária, revela-se imprescindível o prosseguimento do feito para esclarecimento do fato. 16. Incabível, neste caso, a suspensão condicional do processo, isso porque a pena prevista em abstrato para o crime imputado na denúncia ultrapassa o patamar mínimo de 01 (um) ano exigido pelo art. 89 da Lei nº. 9.099/95. 17. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da Denúncia e DESIGNO a 15/03/2018 para realização de audiência de instrução e julgamento. 18. As testemunhas de defesa meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, poderão ser substituídas por declarações por escrito, sem prejuízo da consideração destas no momento de prolação da sentença. 19. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes ao acusado à Justiça Estadual e Eleitoral. João Pessoa/PB, ___/___/2016. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16ª Vara/ SJPB PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/16ª VARA PROCESSO N. 0003156-33.2015.4.05.8200 3 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB Manuel Maia de Vasconcelos Neto CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 Juiz Federal www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.