Publicado no Diário da Justiça de 13/04/2018

 

Boletim 2018.000024 - 11 Vara Federal:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALESSANDRA CABRAL MEIRELES DA SILVA 0000639-11.2013.4.05.8205

ANTONIO DELFINO DE CASTRO NETO 0001394-13.2014.4.05.8201

ANTONIO EDVALDO BEZERRA DA SILVA 0001394-13.2014.4.05.8201

AURISLENE OLEGARIO DE MORAIS BARROS 0000639-11.2013.4.05.8205

ERIKA GOMES DA NOBREGA FRAGOSO 0000639-11.2013.4.05.8205

JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR 0001394-13.2014.4.05.8201

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA 0000639-11.2013.4.05.8205

SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO 0001394-13.2014.4.05.8201

TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA 0000639-11.2013.4.05.8205

Tanisi Ramos Mendes 0001394-13.2014.4.05.8201

VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU 0001394-13.2014.4.05.8201

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: KÁTIA ROSANA COUTO SOARES

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000639-11.2013.4.05.8205 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA X ESPOLIO DE JOSE BENONE FIRMINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA CABRAL MEIRELES DA SILVA, TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA, ERIKA GOMES DA NOBREGA FRAGOSO, AURISLENE OLEGARIO DE MORAIS BARROS) x Ednilza Firmino Pereira (Adv. MIGUEL RODRIGUES DA SILVA)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Classe 2 Processo n.º 0000639-11.2013.4.05.8205 Autor: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Réu(s): ESPÓLIO DE JOSÉ BENONE FIRMINO DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, proposta pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/PB em face do ESPÓLIO DE JOSÉ BENONE FIRMINO DE OLIVEIRA, representado pelos herdeiros qualificados na exordial, em razão de irregularidades na execução do Convênio n.º 1633/99, celebrado com a FUNASA. Narrou a inicial, em síntese, que, no ano de 1999, o Município de Água Branca/PB, na gestão de José Benone Firmino de Oliveira, celebrou o Convênio n.º 1633/99 com a FUNASA, objetivando a construção de vinte e sete melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas na zona rural, no valor de R$ 130.199,94 (cento e trinta mil e cento e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). Segundo asseverou o Município, área especializada da autarquia concedente, por meio do Parecer n.º 152/05, apontou que serviços essenciais não foram executados, tal como previsto em Plano de Trabalho, de maneira que a FUNASA instou o então gestor a devolver o montante de R$ 308.372,24 (trezentos e oito mil e trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Sendo assim, pugnou o Município de Água Branca/PB, diante dos atos ímprobos destacados, pelo ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário. Instruem a inicial procuração e os documentos de fls. 12/29. A decisão de fls. 31/33 acolheu o pleito de urgência deduzido na inicial, determinando, pois, a indisponibilidade de bens do Espólio demandado no valor de R$ 308.372,24 (trezentos e oito mil e trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Devidamente notificada, a sucessora Ednilda Firmino Pereira, às fls. 83/86, apresentou defesa preliminar, oportunidade na qual suscitou as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial, diante da inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos; e b) incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. No mérito, alegou que tomou ciência da integral conclusão das obras objeto do convênio. Demais disso, justificou que não pode ser responsabilizada por débitos atribuídos ao de cujus, eis que nada recebeu do acervo hereditário. A demanda que, originariamente, foi ajuizada perante o Juízo estadual da Comarca de Água Branca/PB, foi remetida a 14ª Vara Federal/PB, tendo em vista o ingresso da FUNASA na condição de assistente litisconsorcial (fl. 152 e 183). Intimado para atuar como fiscal da lei, o MPF manifestou-se às fls. 187/190. Em seguida, determinou-se a notificação dos promovidos para os fins do art. 17, § 7º, da LIA (fl. 225), que compareceram no feito e apresentaram manifestação por escrito em conjunto, às fls. 238/247, sem alegar qualquer matéria preliminar. No mérito, aduziram, em suma: a) a ausência de comprovação de dolo ou má-fé por parte do então gestor, não lhe sendo imputável ato de improbidade por mera inabilidade ou incompetência gerencial; b) a inexistência de lesão ao erário c) a impossibilidade de responsabilização dos herdeiros por encargos superiores às forças da herança. O processo foi redistribuído para esta 11ª Vara Federal/PB, por força da Resolução nº. 30/2014, do TRF da 5ª Região (fls. 227/228). Instado a se pronunciar sobre a defesa preliminar, o Município autor permaneceu silente (fl. 269). A FUNASA, por seu turno, impugnou a manifestação dos réus às fls. 272/274. O MPF ofertou parecer às fls. 276/278, pugnando pelo recebimento da petição inicial, com o prosseguimento do feito. Alfim, requereu a intimação do Município de Água Branca/PB para informar do seu interesse em permanecer no polo ativo da lide. A decisão de fls. 280/284 recebeu a inicial em 12 de novembro de 2015. Às fls. 288/297, os representantes do Espólio demandado ofereceram contestação ao pleito inicial, oportunidade na qual reiteraram os argumentos erigidos na peça de fls. 238/247. Em seguida, a decisão de fls. 345/346 determinou a exclusão do Município de Água Branca/PB do polo ativo da demanda, em razão do evidente desinteresse no seu prosseguimento. Na ocasião, a FUNASA assumiu a titularidade da ação. Tento em vista as infrutíferas tentativas de localização, a representante do Espólio demandado, Ednilza Firmino, foi citada por edital (fls. 366/367). Escoado o prazo concedido, o Dr. Miguel Rodrigues, OAB/PB n° 15.933-B, foi nomeado para apresentar contestação (fl. 369). Com efeito, o defesor ofereceu a peça defensiva de fls. 373/388, suscitando a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos da Súmula nº 209 do STJ. No mérito, argumentou que não há nos autos a presença dos requisitos autorizadores à concessão da indisponibilidade de bens. Manifestação do MPF às fls. 391/392-v. A decisão de fls. 394/395 rechaçou a preliminar de incompetência da justiça federal suscitada pela ré Ednilza Firmino, bem como determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Regularmente intimada, a FUNASA e o MPF apontaram que não têm interesse em produzir novas provas (fl. 397). Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da preliminar de inépcia da inicial Inicialmente, observa-se dos autos que a sucessora Ednilda Firmino Pereira, às fls. 83/86, ventilou a preliminar de inépcia da inicial, justificando que a Lei nº 8.429/92 é inaplicável aos agentes políticos. Contudo, entendo que tal preliminar não merece ser acolhida. Por força da independência entre as instâncias (cível, penal, política e administrativa), a previsão contida no Decreto-Lei nº. 201/67 não enseja a exclusão de prefeito ou ex-prefeito da incidência da Lei nº. 8.429/92, sobretudo porque estes não estão incluídos na previsão contida na Lei nº. 1.079/50. Nesse sentido, por flagrante pertinência, destaco o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que "não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes (REsp 1292940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013)". Desse modo, com base em tais fundamentos, rejeito a prefacial suscitada. 2.2 - Do mérito Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do Novo CPC. 2.2.1 - Dos atos de improbidade administrativa Não há dúvidas de que a moralidade constitui pressuposto indissociável ao desenvolvimento das atividades da Administração Pública. Uma administração eficaz requer honestidade de seus gestores, comprometidos com o interesse público primário. A moralidade permeia, assim, as boas práticas administrativas, ultrapassando o princípio da legalidade, ao exigir que os agentes públicos estejam pautados não apenas na lei, mas nos padrões de probidade. Diante desse quadro, objetivando expurgar as condutas ímprobas e atender aos objetivos fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito, é que devem ser adotados controles contra a malversação dos recursos públicos, aventando, desta sorte, a Carta Magna, em seu art. 37, § 4º, a possibilidade de cominação de sanções para os atos considerados ímprobos. Tal disposição constitui a matriz e o fundamento de validade da legislação infraconstitucional acerca da matéria. Com fundamento no dispositivo constitucional supra e visando regulamentá-lo, o legislador editou a Lei nº. 8.429/92, prestigiando o caráter normativo dos princípios administrativos e o próprio patrimônio público, ao impor sanções aos agentes que, não obstante tenham se comprometido em preservar tais valores, passaram a vilipendiá-los. Referido diploma normativo, em enumeração e definição não exaustiva, apresenta a divisão dos atos de improbidade administrativa em quatro categorias: a) os que importam enriquecimento ilícito do agente público, independentemente da ocorrência de danos ao erário (art. 9º); b) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); c) os atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) d) os que atentam contra os princípios da Administração pública, causando ou não prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito (art. 11). Quanto ao elemento subjetivo, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11º da Lei nº. 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10º. Noutro aspecto, pertinente registrar que, na dicção do art. 8º, da LIA, "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". Assim, em princípio, com o óbito do suposto agente ímprobo, o espólio responde, na pessoa do inventariante, pelas dívidas do falecido e deve compor o polo passivo da ação de improbidade administrativa até a data do trânsito em julgado da decisão homologatória da partilha dos bens dos herdeiros. Esses sucessores passam a integrar ou, desde logo, integram, o polo passivo da ação de improbidade administrativa a partir da homologação da partilha, quando então respondem nas forças de seu respectivo quinhão da herança (PROCESSO: 08000634120154058002, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2017). Superadas essas considerações iniciais, impõe analisar, à luz das disposições legais, das provas produzidas e das teses da defesa, se há provas concretas de ter o ex-prefeito de Água Branca/PB, José Benone Firmino de Oliveira, praticado as condutas narradas pelo autor e, em caso positivo, se elas se subsumem aos tipos apontados na peça vestibular (art. 10, caput, incisos I e XII, e art. 11, caput). 2.2.1.1 - Do caso concreto Bem analisando os presentes autos, notadamente as peça acostadas à inicial, extrai-se que o Município de Água Branca/PB, no ano de 1999, durante a gestão de José Benone Firmino de Oliveira, firmou com o Fundo Nacional de Saúde - FUNASA o Convênio 1.633/99, com o propósito de reconstruir 27 (vinte e sete) melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas na edilidade (fls. 15, 177 e 329). Nos termos da avença firmada, os recursos financeiros para a execução do objeto foram orçados em R$ 130.199,94 (cento e trinta mil e cento e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), cujas verbas foram repassadas em sua totalidade durante a vigência do contrato (20 de janeiro de 2000 a 14 de dezembro de 2001 - conforme parecer nº 107/05 à fl. 329). Nesse diapasão, o Município beneficiado, em 14 de setembro de 2000, por meio da Ordem Bancária nº 007860 (fls. 177 e 329), fruiu da totalidade do valor repassado pela FUNSA. Sucede que, não obstante o repasse da totalidade das verbas, a FUNASA, por meio do Parecer Técnico nº 152/05 (fls.19/20), fixou em 00,00% (zero por cento) o percentual de cumprimento do objeto pactuado, diante das diversas irregularidades averiguadas, das quais destacamos as seguintes: a) "Serviços essenciais não foram executados. O Plano de Trabalho, em seu objetivo maior, não foi cumprido. Não foram executados os tanques sépticos, os sumidouros, as caixas de gordura e de inspeção, instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas. Essa área técnica, após análise, mensura o percentual físico executado em 72,78% (setenta e dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento), ratificando cálculos da Caixa Econômica Federal, embora o objeto pactuado seja equivalente a 00,00% (zero por cento), acarretando prejuízo ao Tesouro Nacional no montante total dos recursos destinados para as obras, R$ 130.199,94 (cento e trinta mil cento e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos)." b) "A baixa execução do objeto pactuado de deve-se ao descumprimento do Plano de Trabalho não se executando serviços essenciais ao bom funcionamento das Melhorias Habitacionais, deixando-as inabitáveis e expondo seus proprietários a acidentes por desmoronamento. Prende-se, ainda, a baixa execução do objeto pactuado ao não atendimento as orientações dos nossos técnicos em suas visitas de acompanhamento gerencial." c) "Os materiais, equipamentos e serviços prestados não foram de boa qualidade". d) "A execução do convênio não ocorreu conforme o Anexo V do Plano de Trabalho. Os prazos de execução não foram obedecidos. As especificações não foram atendidas e serviços previstos em planilha orçamentária não foram executados e outros executados, o foram com má qualidade." e) "Houve impropriedade quanto à execução do objeto." f) "As impropriedades verificadas comprometem a aprovação da prestação de contas, visto que serviços previstos em projeto não foram executados, não havendo condições de se habitar as Melhorias Habitacionais executadas." Não menos relevante é o Relatório emitido pelo Sr. Germano Soares da Silva, Técnico em Saneamento da Divisão de Engenharia de Saúde Pública da FUNASA (fls. 15 e 18). Com efeito, o expert daquele Órgão, por meio de visita realizada com o Secretário de Agricultura de Água Branca/PB (12 de agosto de 2005), concluiu que todas as 27 (vinte e sete) casas encontravam-se com rachaduras de grandes e pequenas proporções, destacando, ainda, as seguintes pendências: 1) Sem fossa absorvente - 26; 2) Sem cinta superior - 27; 3) Sem ponto de luz - 27; 4) Sem ponto de tomadas - 27 5) Sem caixa de distribuição - 27; 6) Sem ponto de água para pia e tanque - 27; 7) Sem ponto de esgoto para pia e tanque - 27; 8) Sem chuveiro plástico - 27; 9) Sem papeleira, saboneteira e porta-toalha - 04; 10) Sem caixa sifonada - 02; 11) Sem lavatório - 01; 12) Sem fossa e reservatório - 26 13) Sem porta do banheiro e pintura a base de cal - 01; 14) Sem pinturas das portas e janelas - 27; 15) Sem forras das portas - 27; 16) Com aproveitamento da fossa - 01. Não se tratou, portanto, de um caso isolado: os estudos técnicos foram categóricos ao asseverar que TODAS as melhorias habitacionais apresentaram irregularidades, inclusive no tocante a estrutura das obras. Desta feita, ao revés da pretensão da defesa técnica, o prejuízo ao erário é evidente, sendo forçoso concluir que as obras conveniadas alcançaram um percentual de utilidade correspondente a 0,00% (zero por cento). Diante do exposto, é cristalina a existência de atos avessos à moralidade administrativa, consubstanciado na liberação integral dos valores repassados pela FUNASA, malgrado a presença de pendências em todas as 27 (vinte e sete) melhorias habitacionais, ocasionando um prejuízo ao erário, devidamente atualizado em 28 de setembro de 2005 (fl. 24), na ordem de R$ 308.372,24 (trezentos e oito mil e trezentos setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Confirmada a presença dos atos ímprobos, convém, doravante, apreciar a conduta então gestor do Município de Água Branca/PB, José Benone Firmino de Oliveira. A responsabilidade do então gestor JOSÉ BENONE FIRMINO DE OLIVEIRA se mostra presente. Com efeito, era ele quem detinha plenos poderes para conduzir a gestão administrativa municipal, isto é, quem determinava as diretrizes administrativas do Município de Água Branca/PB. Nesse enredo, foi o de cujus que, na condição de Prefeito da edilidade, firmou o Convênio nº 1.633/99 com a FUNASA e que, certamente, repassou a totalidade das verbas auferidas por meio da Ordem Bancária nº 007860 (fls. 177 e 329), não obstante as flagrantes irregularidades em todas as melhorias habitacionais. No ponto, força convir não terem os sucessores, nos termos do art. 350 do CPC, comprovado que o repasse das verbas conveniadas decorreu de falhas exclusivas de seus subordinados - v.g, demonstrar equívoco de parecer do engenheiro civil responsável da Prefeitura - devendo prevalecer a sua responsabilidade como Chefe de Governo e da Administração Pública Municipal e ordenador de despesas. O elemento subjetivo, no caso, evidencia-se por não se mostrar minimamente lícito concluir pelo completo desconhecimento das irregularidades já mencionadas anteriormente por parte do gestor municipal, notadamente no âmbito de um município de pequeno porte do interior da Paraíba1. Nesse ponto, pertinente rememorar as evidentes irregularidades apontadas pela área técnica da FUNASA: TODAS as melhorias habitacionais apresentaram irregularidades, inclusive no tocante a estrutura das obras (fls. 15 e 18). A despeito desse cenário, o gestor repassou os valores hauridos por meio do convênio, demonstrando, assim, o animus de causar lesão ao erário. Ainda que assim não fosse, a conduta do então gestor, no mínimo, está eivada de culpa grave, de sorte que, de uma maneira ou de outra, o desfecho do processo deve ser o mesmo: reconhecer a existência de atos ímprobos causadores de lesão ao erário e a necessidade de remediar os cofres públicos! Pelos motivos expostos, entendo que restaram caracterizados e imputados a JOSÉ BENONE FIRMINO DE OLIVEIRA os atos de improbidade previstos nos art. 10, caput, incisos I e XII2. 2.2.2 - Da dosimetria das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 Deve o magistrado em casos de condenação por ato de improbidade observar os critérios previstos na LIA, especialmente o artigo 12, parágrafo único, não sendo imperiosa a aplicação cumulativa das sanções se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta, em juízo de proporcionalidade, assim não indicaram a cominação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.120/2009. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, cada inciso do art. 12 da Lei 8.429/1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente, cabendo ao magistrado a sua dosimetria, como bem assegura o seu parágrafo único. 3. Hipótese em que as penalidades foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato praticado não merecendo reforma o acórdão recorrido. Ademais, modificar o posicionamento adotado pela instância ordinária envolve o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (STJ - EDcl no AREsp: 360707 PR 2013/0196592-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2013). A sanção deve, pois, ser compatível com o ato de improbidade perpetrado, em respeito ao princípio da proporcionalidade, sopesando-se a gravidade do agir do agente ímprobo e as consequências para a Administração Pública. O órgão jurisdicional deve proceder à verificação da compatibilidade entre as sanções, o fim visado pela lei e ilícito praticado. Os critérios da fixação da reprimenda estão previstos no parágrafo único do artigo 12, quais sejam: a extensão do dano e o proveito patrimonial. Importante é sublinhar que o regime constitucional vigente autoriza que o agente público, pela prática de um mesmo ato, seja responsabilizado civil, penal e administrativamente, sem que tal independência de instâncias signifique violação à regra do non bis in idem. Eventual punição sofrida pelo réu, resultante da apreciação dos fatos na esfera administrativa, não constitui óbice ao exame da sua responsabilidade em sede de ação civil pública por ato de improbidade, tampouco em se tratando de responsabilidade penal. Ademais, segundo as lições de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: "É plenamente possível que o mesmo ato ou omissão se enquadre nos três tipos de improbidade administrativa previstos em lei. Não se pode conceber que um ato que acarrete enriquecimento ilícito ou prejuízo para o erário e que, ao mesmo tempo, não afete os princípios da Administração, especialmente o da legalidade. Nesse caso, serão cabíveis as sanções previstas para a infração mais grave (enriquecimento ilícito)". (Direito Administrativo, Editora Atlas, 23ª edição, página 689). No caso em tela, foram praticados atos de improbidade que causaram dano ao erário, nos termos do art. 10, caput, incisos I e XII. A legislação reitora prevê a aplicação das seguintes penas para os atos ímprobos que causam dano ao erário: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II- na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Insta salientar, contudo, que, conforme adiantado acima, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que se enriquecer ilicitamente está, nos termos do art. 8º, da Lei 8.429/92, sujeito as suas cominações de efeitos patrimoniais até o limite do valor da herança. Nesse enredo, tendo em conta o óbito do Sr. José Benone Firmino de Oliveira, a única medida factível, diante da exceção da pessoalidade da cominação, corresponde ao ressarcimento ao erário dos prejuízos engendrados: pelos sucessores, na proporção da força da herança, acaso ultimada a partilha; ou pelo espólio, na pessoa do inventariante, acaso inexista trânsito em julgado da decisão homologatória da partilha dos bens dos herdeiros. Traçadas essas premissas, cabe ressaltar que, em razão dos atos ímprobos propagados no curso do Convênio 1.633/99, entabulado no ano de 1999 entre o Município de Água Branca/PB e a FUNASA, houve lesão ao erário, conforme exposto acima, corresponde ao valor de R$ 308.372,24 (trezentos e oito mil e trezentos setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado em 28 de setembro de 2005 (fl. 24). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, assim, condenar o ESPÓLIO DE JOSÉ BENONE FIRMINO DE OLIVEIRA, pela prática de atos dolosos de improbidade, aplicando-lhe a seguinte sanção: a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 308.372,24 (trezentos e oito mil e trezentos setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado em 28 de setembro de 2005. Destaco que, acaso a partilha tenha sido ultimada, os sucessores do Sr. José Benone Firmino de Oliveira (EDNILSA FIRMINO PEREIRA, EDIVALDO FIRMINO PEREIRA, EDINALDO FIRMINO PEREIRA, EDNILDA FIRMINO PEREIRA, EDESIO FIRMINO PEREIRA e EDMAR FIRMINO PEREIRA) deverão responder pelo prejuízo, na proporção da força da herança de cada um. O pagamento da sanção acima imposta deverá ser revertido em favor do Município de Água Branca/PB e Fundo Nacional de Saúde - FUNASA - à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos entes lesados com as condutas ímprobas (art. 18 da Lei nº. 8.429/92). O ressarcimento ao erário deverá ser devidamente atualizado em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado. Deixo de fixar honorários em favor da FUNASA, nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/85 (LACP), por aplicação do critério da simetria, conforme entendimento do STJ3. Condeno o espólio ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro - PB, 13 de março de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB a.r.m.a 1 8.377 habitantes em 2000: https://cidades.ibge.gov.br/painel/populacao.php?codmun=250010, acessado em 13 de março de 2018. 2 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; 3 RECURSO ESPECIAL Nº 577.804 - RS (2003/0130778-6) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº. 0000639-11.2013.4.05.8205 Página 11 de 11

   

AÇÃO PENAL

   

0001394-13.2014.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DELFINO DE CASTRO NETO) X AMÉLIA LEITE DE SOUSA (Adv. JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR, VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU) x ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO) x ANTONIO RODRIGUES NETO (NEGO) (Adv. Tanisi Ramos Mendes) x JOSÉ LUCENA PEREIRA (Adv. SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO)

Ação: AÇÃO PENAL - Classe 240 Processo nº 0001394-13.2014.4.05.8201 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL REU: AMÉLIA LEITE DE SOUSA e outros Ato Ordinatório Em conformidade com o disposto no art. 87do Provimento n.º 01/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do TRF da 5ª Região, tendo em vista que a decisão de fls. 781 não constou da publicação, renove-se o ato. Monteiro - PB, 12 de abril de 2018. Tiago Pereira de Souza Técnico Judiciário Adilson Ferreira Torres Filho Estagiário - 11ª Vara/PB Poder Judiciário Federal Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara de Monteiro/PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO __________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Parque das Águas, n. 75, Centro, Monteiro-PB, Fone: (83) 3351-3616 / 3602/ 3609 (Fax) e-mail: 11vara@jfpb.jus.br - Atendimento: De segunda à sexta-feira. Das 09:00 às 18:00 horas

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

 

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