Publicado no Diário da Justiça de 01/02/2018

 

Boletim 2018.000025 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS 0003482-63.2010.4.05.8201 0003485-18.2010.4.05.8201 0003486-03.2010.4.05.8201

FABIANA DOS SANTOS BARROS 0001285-96.2014.4.05.8201

JESSICA ROCHA CAVALCANTI 0003482-63.2010.4.05.8201 0003485-18.2010.4.05.8201 0003486-03.2010.4.05.8201

Mario Junqueira Franco Júnior 0003482-63.2010.4.05.8201 0003486-03.2010.4.05.8201

Natanael Martins 0003482-63.2010.4.05.8201 0003486-03.2010.4.05.8201

OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA 0001285-96.2014.4.05.8201

RAYANNE ISMAEL ROCHA 0003486-03.2010.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0003482-63.2010.4.05.8201 0003485-18.2010.4.05.8201 0003486-03.2010.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0003482-63.2010.4.05.8201 MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. JESSICA ROCHA CAVALCANTI, Mario Junqueira Franco Júnior, Natanael Martins, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0003482-63.2010.4.05.8201 CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): MERCADINHO FARIAS LTDA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta pelo Mercadinho Farias Ltda., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a desconstituição do débito referente à multa isolada aplicada sobre os valores da CSLL-Estimativa (período de apuração 01/1998 a 10/1998) lançados nos autos do PAF n.º 10425.001000/98-31, inscritos em dívida ativa por meio da CDA nº 42 2 10 000666-28. 2. São seus argumentos, em síntese: (a) Em 17/12/1998 a DRF-CG aplicou a multa isolada sobre os valores da CSLL-Estimativa lançados de ofício nos períodos de apuração de 01/1998 a 10/1998, conforme PAF n.º 10425.000998/98-19. O lançamento foi contestado administrativamente. Entretanto, posteriormente à impugnação, a autora resolveu aderir ao programa de parcelamento especial denominado REFIS 1 (Lei n.º 9.964/2000), quando o débito já havia sido encaminhado à PSFN e inscrito em dívida ativa. Com a exclusão da empresa do REFIS lá permanece pendente de pagamento e, com os acréscimos perfaz um montante aproximado de R$ 380.000,00. (b) Inaplicabilidade da multa isolada de 75%: o artigo 44 da Lei n.º 9.430/96 não se aplica ao caso presente, visto que, se, de fato, alguma diferença de IRPJ houvesse a recolher, o caso presente se subsumiria ao inciso V do supracitado artigo, o qual, porém, foi revogado pelo artigo 7º da Lei n.º 9.716/98. Em segundo lugar, porque os valores do tributo (IRPJ) considerados para efeito de aplicação da multa - divergem do montante devido no período de apuração anual. Conclui-se, pois, que no presente caso a aplicação da multa isolada não tem suporte legal, devendo ser cancelada. (c) Direito à redução da multa para o percentual de 50%: Este último percentual foi estabelecido pela MP n.º 303/2006, convertida na Lei n.º 11.488/2007. O artigo 106, caput, II, c, do CTN estabelece que toda leia aplica-se a fato pretérito quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (d) Inexistência dos débitos em razão do não cômputo dos pagamentos feitos no RFIS e em virtude de a declaração de nulidade dos lançamentos referentes ao PAF n.º 10425.000999/98-73 (objeto de impugnação em outra ação ordinária) determina a amortização integral dos demais débitos, o que configura causa de inexistência do débito ora impugnado. (e) Inocuidade da Confissão de Dívida, em virtude da natureza jurídica da relação tributária e da subordinação do poder público ao princípio da legalidade. 3. Com a inicial, os documentos de fls. 13/249 e 252/452. 4. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 453/456). 5. Em sua contestação, a União (Fazenda Nacional), alegou, preliminarmente: carência de ação pela falta de interesse processual consistente na confissão da dívida, entrega da DIPJ e adesão ao REFIS (venire contra factum proprium non potest); carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade utilidade, em face da inexistência do débito em caso de procedência da ação ajuizada com o fim de anular o auto de infração n.º 10425.000999/98-73, pois neste caso haveria a recomposição da conta REFIS, a fim de excluir os débitos eventualmente anulados, mas obviamente tudo ocorreria naturalmente na esfera administrativa, sem que se mostre necessária a intervenção judicial. 6. Sustentou, ainda, prescrição/decadência porquanto incidente o artigo 1º do Decreto 20.910/32. 7. No mérito, aduziu: (a) Se o autor entende que não houve amortização ou que esta não obedeceu aos ditames legais deverá comprovar como os pagamentos deveriam ter sido alocados. Conclui que todos os pagamentos foram efetivamente utilizados para amortizar os débitos, sem que se prestassem, entretanto, a sequer cobrir o montante dos juros legalmente estipulados. (b) Quanto à alegação de inaplicabilidade da multa e sua redução, argumenta que o inciso V não se aplica àqueles contribuintes que optaram pelo regime de tributação do lucro real por estimativa, eis que, para esses devedores, o enquadramento legal seria o inciso IV: "as multas de que trata este artigo serão exigidas isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (c) A questão da redução da multa isolada de 75% para 50%, tendo em vista a retroação da MP 303/2006, convertida na Lei n.º 11.488/2007, a Fazenda Nacional entende desnecessária a atuação judicial, eis que a solução da controvérsia pode ser alcançada na esfera administrativa. Com a rescisão do REFIS poderia o contribuinte ter solicitado na esfera administrativa a redução da multa, fato que não ocorreu. 8. Com a defesa da União (Fazenda Nacional) vieram os documentos de fls. 477/512. 9. Impugnação à contestação (fls. 514/517). 10. Despacho deferindo o pedido de produção de prova pericial (fl. 518). 11. Quesitos do autor (fls. 528/529). 12. Quesitos da União (Fazenda Nacional) (fls. 525/526). 13. Laudo pericial e seus anexos (fls. 594/739). 14. Informações fiscais e requerimento da Fazenda Nacional para que seja intimada a fim de apresentar memoriais (fls. 745/752). 15. Pedido de esclarecimento do laudo formulado pela autora (fls. 754/768). 16. Esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 772/776). 17. Às fls. 784/798, foi proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, em face da qual foram interpostas apelações, o que culminou com sua anulação (fls. 860/861). 18. À fl. 868, foi determinada a intimação da demandada para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos, o que foi atendido às fls. 870/881. A parte autora, por sua vez, não apresentou manifestação nos autos (fl.883). 19. Manifestação do perito às fls. 886/889, sobre as quais as partes se pronunciaram (fl. 899, 902/923). 20. Por meio do despacho de fl. 924, determinou-se novos esclarecimentos por parte do perito o que foi atendido, conforme informações de fls. 930/933. 21. Despacho de fl. 945 determinou o aguardo do cumprimento de todas as determinações proferidas nos autos da ação ordinária nº 0003475-71.2010.4.05.8201. 22. Petição da autora (fls.960/973), requerendo a tutela de urgência para suspender a tramitação da Execução Fiscal nº 0002879-87.2010.4.05.8201, o qual foi indeferido, conforme decisão nos autos às fls. 982/987. 23. Por meio do despacho de fl. 1057, determinou-se o traslado das cópias das peças processuais que instruem a ação nº 0003475-71.2010.4.05.8201. Diligência cumprida às fls. 1059/1166 24. Às fls. 1169/1170, a parte autora informou que os débitos discutidos nesta ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária, razão pela qual requereu a desistência da ação. 25. Sendo assim, requereu a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015. 26. Devidamente intimada, a União concordou com o pleito de desistência da ação, pugnando, assim, pela extinção da demanda com base no artigo 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015, bem como a condenação da parte ré em honorários advocatícios. Petição fl. 1172. 27. É O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 28. No caso dos autos, a parte autora noticiou que os débitos discutidos na presente ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP 783/2017 (com as alterações trazidas pela MP 798/2017), convertida em Lei 13.496, de 24/10/2014. 29. Observo, ainda, que o Mercadinho Farias requereu a extinção da presente demanda, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015, em razão de expressa renúncia à pretensão formulada nestes autos (fl. 1169/1170). 30. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação" (STJ, EREsp n. 727976/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJ de 28/08/2006, pág. 209). 31. Destaco, ainda, que a Fazenda Nacional peticionou nos autos à fl. 1172, informando sua concordância com o pedido de desistência em apreço. 32. O artigo 5º, da Lei 13.496/2017 - que disciplina o parcelamento, a inclusão no PERT (Programa de Regularização Tributária) depende da comprovação de que o sujeito passivo tenha desistido previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, bem como que haja renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, devendo protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 33. O parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei 13.496/2017, por sua vez, determina que a desistência e a renúncia de que trata o caput do referido dispositivo legal, mencionado no item anterior, eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. 34. Sendo assim, por expressa previsão legal, não há que se falar em honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. III - DISPOSITIVO 35. Ante o exposto, julgo com resolução do mérito, homologando o pedido de renúncia da ação, na forma do art. 485, III, alínea c, do CPC/2015. 36. Custas, ex lege. 37. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 5º, §3º, da Lei 13.496/2017). 38. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. 39. P.R.I. Campina Grande/PB, de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0003485-18.2010.4.05.8201 MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. JESSICA ROCHA CAVALCANTI, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0003485-18.2010.4.05.8201 CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): MERCADINHO FARIAS LTDA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por MERCADINHO FARIAS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, por seu advogado devidamente habilitado, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação do débito fiscal contra si constituído, relativo à Execução Fiscal n. 0000291-59.2000.4.05.8201 e ao Processo Administrativo Fiscal n. 10425.202584/99-11. 2. Alega o autor, em síntese, que inexistem débitos pendentes de pagamento no processo executório n. 0000291-59.2000.4.05.8201, que se encontra apensada à de n. 0000285-52.2000.4.05.8201 3. Isso porque não teria havido o cômputo dos pagamentos feitos no REFIS 1, os quais, durante vários anos, deram-se por vultosas prestações mensais. 4. Assevera, também, que no extrato analítico de débito, disponibilizado pela própria PFN, observa-se que nenhuma amortização houve em relação aos débitos da CSLL, que são os débitos mais antigos incluídos no REFIS. 5. Com a exclusão do referido programa, os pagamentos correspondentes a esta contribuição (CSLL) devem necessariamente ser abatidos do montante total da dívida. 6. Por fim, aduz, ainda, que: a) é inócua a confissão de dívida para ingresso no REFIS; b) não foram computados os pagamentos feitos no REFIS, para fins de abatimento da dívida ora em cobrança; c) a multa moratória deve ser reduzida de 30% para 20%; d) a inexistência da dívida em cobrança, pugnando pela desconstituição do débito equivocadamente executado pela PSFN. 7. Pugna pela realização de perícia contábil. 8. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por ausência de verossimilhança da alegação (fls. 68/72). 9. Contestação apresentada pela União, pugnando pela rejeição dos argumentos levantados pelo autor e pleiteando pelo acolhimento das preliminares, tais como inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir (confissão de dívida), o que ensejaria a extinção do feito sem exame de seu mérito, ou, caso não acolhida, pela improcedência total do pedido autoral. 10. Impugnação à contestação (fls. 131/134). 11. Deferimento de perícia (fl. 137). 12. Laudo pericial (fl. 207). Esclarecimentos (fls. 342 e seguintes). 13. Às fls. 351/367, foi proferida sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, em face da qual foram interpostas apelações, o que culminou com sua anulação (fls. 425/466). 14. À fl. 467, foi determinada a intimação da demandada para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos, o que foi atendido às fls. 472/485. A parte autora, por sua vez, não apresentou manifestação nos autos (fl. 487). 15. Despacho de fl. 490 determinou o aguardo do cumprimento de todas as determinações proferidas nos autos da ação ordinária nº 0003475-71.2010.4.05.8201. 16. Por meio do despacho de fl. 512, determinou-se o traslado das cópias das peças processuais que instruem a ação nº 0003475-71.2010.4.05.8201. Diligência cumprida às fls. 514/624. 17. Devidamente intimada, a parte autora apresentou razões finais às fls. 629/636, requerendo, ao final, a total procedência da ação. 18. Às fls. 638/639, a parte autora informou que os débitos discutidos nesta ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária, razão pela qual requereu a desistência da ação. 19. Sendo assim, requereu a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015. 20. Devidamente intimada, a União concordou com o pleito de desistência da ação, pugnando, assim, pela extinção da demanda com base no artigo 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015, bem como a condenação da parte ré em honorários advocatícios. Petição fl. 641. 21. É O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 22. No caso dos autos, a parte autora noticiou que os débitos discutidos na presente ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP 783/2017 (com as alterações trazidas pela MP 798/2017), convertida em Lei 13.496, de 24/10/2014. 23. Observo, ainda, que o Mercadinho Farias requereu a extinção da presente demanda, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015, em razão de expressa renúncia à pretensão formulada nestes autos (fl. 638/639). 24. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação" (STJ, EREsp n. 727976/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJ de 28/08/2006, pág. 209). 25. Destaco, ainda, que a Fazenda Nacional peticionou nos autos à fl. 703, informando sua concordância com o pedido de desistência em apreço. 26. O artigo 5º, da Lei 13.496/2017 - que disciplina o parcelamento, a inclusão no PERT (Programa de Regularização Tributária) depende da comprovação de que o sujeito passivo tenha desistido previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, bem como que haja renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, devendo protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 27. O parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei 13.496/2017, por sua vez, determina que a desistência e a renúncia de que trata o caput do referido dispositivo legal, mencionado no item anterior, eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. 28. Sendo assim, por expressa previsão legal, não há que se falar em honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. III - DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, julgo com resolução do mérito, homologando o pedido de renúncia da ação, na forma do art. 485, III, alínea c, do CPC/2015. 30. Custas, ex lege. 31. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 5º, §3º, da Lei 13.496/2017). 32. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. 33. P.R.I. Campina Grande/PB, 11 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB cgs JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0003486-03.2010.4.05.8201 MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. RAYANNE ISMAEL ROCHA, JESSICA ROCHA CAVALCANTI, Mario Junqueira Franco Júnior, Natanael Martins, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0003486-03.2010.4.05.8201 CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): MERCADINHO FARIAS LTDA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por MERCADINHO FARIAS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, por seu advogado devidamente habilitado, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação do débito fiscal contra si constituído, relativo à Execução Fiscal n. 005691-54.2000.4.05.8201 e ao Processo Administrativo Fiscal n. 10425.203594/99-01. 2. Alega o autor, em síntese, que: a) inexistem débitos pendentes de pagamento no processo executório n. 005691-54.2000.4.05.8201; b) isso porque não teria havido o cômputo dos pagamentos feitos no REFIS 1, os quais, durante vários anos, deram-se por vultosas prestações mensais; c) constou na DCTF a informação de que, no período de apuração de 02/96, a autora seria devedora de CSLL-ESTIMATIVA, cujo código de receita é 2484. Entretanto, alega que tal débito inexiste; d) é através da DIPJ que as pessoas jurídicas em geral definem, perante a Receita Federal, a sistemática de tributação do resultado anual; 3. No presente caso, segundo a autora, no ano calendário de 1996, exerceu a opção definitiva de tributar o resultado anual na sistemática do lucro real - Regime de Estimativa. Assim sendo, torna-se impositivo verificar se tal resultado (anual), foi positivo ou negativo. 4. Por outro lado, a autora assevera que no PAF n. 10425.000999/98-73, tanto a própria fiscalização da DRFB-Campina, quanto a DRJ-Recife, reconhecem que o resultado do ano-calendário de 1996 consistiu no lucro real anual. E mais. Aduz que houve resultado negativo no ano-calendário de 1996, logo, carece de sentido lógico-legal exigir-se um valor transitório (estimado). 5. Continua afirmando que, no extrato analítico de débito, disponibilizado pela própria PFN, observa-se que nenhuma amortização houve em relação aos débitos da CSLL, que são os débitos mais antigos incluídos no REFIS. Com a exclusão do referido programa, os pagamentos correspondentes a esta contribuição (CSLL) devem necessariamente ser abatidos do montante total da dívida. 6. Por fim, aduz, ainda, que: a) é inócua a confissão de dívida para ingresso no REFIS; b) não foram computados os pagamentos feitos no REFIS, para fins de abatimento da dívida ora em cobrança; c) a multa moratória deve ser reduzida de 30% para 20%; d) a inexistência da dívida em cobrança, por ter havido prejuízo fiscal no ano em epígrafe, pugnando pela desconstituição do débito equivocadamente executado pela PSFN. 7. Pugna pela realização de perícia contábil. 8. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por ausência de verossimilhança da alegação (fls. 67/70). 9. Em sua contestação, a União (Fazenda Nacional), alegou, preliminarmente: inépcia da inicial em virtude de pedidos incompatíveis entre si (artigo 295, parágrafo único, IV, do CPC) consistente na anulação do débito questionado e correta amortização, em relação ao débito questionado, dos pagamentos feitos no REFIS a fim de saldar a presente dívida; carência de ação pela falta de interesse processual consistente na confissão da dívida, entrega da DCTF e adesão ao REFIS (venire contra factum proprium non potest); carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade utilidade, em face da inexistência do débito em caso de procedência da ação ajuizada com o fim de anular o auto de infração n.º 10425.000999/98-73, pois neste caso haveria a recomposição da conta REFIS, a fim de excluir os débitos eventualmente anulados, mas obviamente tudo ocorreria naturalmente na esfera administrativa, sem que se mostre necessária a intervenção judicial. 10. Sustentou, ainda, prescrição/decadência porquanto incidente o artigo 1º do Decreto 20.910/32. 11. Impugnação à contestação apresentada. 12. Deferimento de perícia. 13. Laudo pericial (fls. 182 e seguintes). Esclarecimentos (fls. 368 e seguintes). 14. Às fls. 381/396, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido autoral, em face da qual foram interpostas apelações, o que culminou com sua anulação (fls. 482/487). 15. À fl. 554, foi determinada a intimação da demandante para se manifestar quanto à petição e documentos de fls. 545/553, o que foi atendido às fls. 559/579. 16. A parte autora requereu, dentre outros, a concessão de tutela de urgência para a suspensão da EF nº 0005691-54.2000.4.05.8201. 17. Decisão de fls. 692/696 indeferiu a tutela de urgência requerida às fls. 564/579, bem como determinou o sobrestamento dos autos conforme despacho de fl. 554. 18. Por meio de petição de fls. 699/747, a parte autora noticiou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão supracitada. 19. Despacho de fl. 748 indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 20. Por meio de despacho de fl. 764, determinou-se o traslado das cópias das peças processuais que instruem a ação nº 0003475-71.2010.4.05.8201, decorrente de decisão proferida na referida demanda, datada de 07/10/2014. Diligência cumprida às fls. 766/878. 21. Devidamente intimada, a parte autora informou que os débitos discutidos nesta ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária, razão pela qual requereu a desistência da ação. Petição de fls. 881/882. 22. Sendo assim, requereu a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015. 23. Devidamente intimada, a União concordou com o pleito de desistência da ação, pugnando, assim, pela extinção da demanda com base no artigo 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015, bem como a condenação da parte ré em honorários advocatícios. Petição de fl. 884. 24. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 25. No caso dos autos, a parte autora noticiou que os débitos discutidos na presente ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP 783/2017 (com as alterações trazidas pela MP 798/2017), convertida em Lei 13.496, de 24/10/2014. 26. Observo, ainda, que o Mercadinho Farias requereu a extinção da presente demanda, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015, em razão de expressa renúncia à pretensão formulada nestes autos (fls. 881/882). 27. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação" (STJ, EREsp n. 727976/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJ de 28/08/2006, pág. 209). 28. Destaco, ainda, que a Fazenda Nacional peticionou nos autos à fl. 884, informando sua concordância com o pedido de desistência em apreço. 29. O artigo 5º, da Lei 13.496/2017 - que disciplina o parcelamento, a inclusão no PERT (Programa de Regularização Tributária) depende da comprovação de que o sujeito passivo tenha desistido previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, bem como que haja renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, devendo protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 30. O parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei 13.496/2017, por sua vez, determina que a desistência e a renúncia de que trata o caput do referido dispositivo legal, mencionado no item anterior, eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. 31. Sendo assim, por expressa previsão legal, não há que se falar em honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. III - DISPOSITIVO 32. Ante o exposto, julgo com resolução do mérito, homologando o pedido de renúncia da ação, na forma do art. 485, III, alínea c, do CPC/2015. 33. Custas, ex lege. 34. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 5º, §3º, da Lei 13.496/2017). 35. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. 36. P.R.I. Campina Grande/PB, 11 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB CGS JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001285-96.2014.4.05.8201 SEBASTIÃO SANTANA DA COSTA (Adv. OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS)

PROCESSO Nº 0001285-96.2014.4.05.8201 CLASSE 229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): SEBASTIÃO SANTANA DA COSTA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 19 de janeiro de 2018. JOÃO MARCOS SIMÕES Técnico Judiciário DESPACHO Dê-se vistas dos presentes autos à Fazenda Nacional para cumprimento do disposto às fls. 153/170, tendo em vista que, decorrido o prazo de intimação de fl. 171, a parte não se manifestou, conforme certidão de fl. 172. Deve a Fazenda na mesma oportunidade requerer o que entender de direito. Com a resposta, vistas dos autos a parte autora para requerer o que entender de direito. Caso não haja manifestação, baixe-se e arquive-se. Campina Grande/PB, 19 de janeiro de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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