Publicado no Diário da Justiça de 08/02/2018

 

Boletim 2018.000025 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO 0002186-04.2013.4.05.8200

ARTHUR SARMENTO SALES 0002186-04.2013.4.05.8200

BRUNO LOPES DE ARAÚJO 0002186-04.2013.4.05.8200

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0002186-04.2013.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0006854-28.2007.4.05.8200

DILZA EGYDIO DE OLIVEIRA PEQUENO 0006854-28.2007.4.05.8200

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0002186-04.2013.4.05.8200

FERNANDO ANTONIO E SILVA MACHADO 0000957-72.2014.4.05.8200

ISMENIA GADELHA PINTO 0002186-04.2013.4.05.8200

JOAO BERNARDO DA SILVA 0000957-72.2014.4.05.8200

JOHNSON G. DE ABRANTES 0002186-04.2013.4.05.8200

RAFAEL SANTIAGO ALVES 0002186-04.2013.4.05.8200

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0002186-04.2013.4.05.8200

ROMERO SÁ SARMENTO DANTAS DE ABRANTES 0002186-04.2013.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0002186-04.2013.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0006854-28.2007.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0002186-04.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X JOSÉ ROMULO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE NETO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO, JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAÚJO, RAFAEL SANTIAGO ALVES, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS, ARTHUR SARMENTO SALES, ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO, ROMERO SÁ SARMENTO DANTAS DE ABRANTES, ISMENIA GADELHA PINTO)

AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ RÔMULO CARNEIRO ALBUQUERQUE NETO S E N T E N Ç A RELATÓRIO 1. O MPF ofereceu denúncia contra JOSÉ RÔMULO CARNEIRO ALBUQUERQUE NETO pela prática das condutas típicas previstas nos arts. 89 da Lei nº 8.666/93, c/c art. 71 do Código Penal, e art. 1º, incisos I, III e V do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 do Código Penal. 2. Em síntese, narrou o MPF que: i. O denunciado, na qualidade de prefeito de Pitimbu/PB e de ordenador de despesas, fracionou despesas, no período de 11/2007 a 12/2008, com o intuito de não realizar os procedimentos licitatórios, ou seja: apesar dos valores, individualmente, se encaixarem em hipótese de dispensa de licitação, quando considerados em sua totalidade denotam quantias altas, nas quais o procedimento licitatório é obrigatório; ii. No período de 11/2007 a 03/2008 foram adquiridos bens e serviços, no valor de R$ 147.874,91, na aquisição de produtos e serviços diversos, sem licitação; iii. embora os valores dos pagamentos, individualmente considerados, estejam abaixo do qual se exige licitação, a totalidade denota soma alta; iv. houve fracionamento de despesas: 9 pagamentos de combustíveis que totalizam R$ 50.910,47; 12 pagamentos de serviços de pedreiro que totalizam R$ 28.308,45; 5 pagamentos com alimentos, no valor de R$ 11.145,03; 3 pagamentos com material de construção, no valor de R$ 13.066,80; 4 pagamentos de material de expediente, no valor de R$ 18.331,74; 3 pagamentos de peças de veículos, no valor de R$ 12.242,00; v. o único procedimento de dispensa de licitação apresentado foi para compra de combustíveis, ao argumento de que havia somente uma empresa no município; contudo, consulta ao site da ANP mostra que havia três postos de combustíveis ativos desde 2002 e 2003, já tendo sido feitas licitações anteriormente, nos anos de 2006 e 2007; vi. serviços de reformas de escolas , realizados entre 11/2007 a 03/2008, no valor total de R4 41.375,25 foram fracionados; vii. no ano de 2008 nenhuma licitação foi feita para : combustível, manutenção predial, materiais de expediente, construção , peças de veículos, alimentos, grades para escolas, refeição, locação de imóveis, eventos; viii. o denunciado assinou todas as notas de empenho e cheques; ix. de 11/2007 a 03/2008 foram realizadas despesas não ilegíveis ao FUNDEB (art. 70 da Lei 9.394/96); x. em 02/2008 foi pago R$ 6.230,00 pela mão-de-obra de pequenos serviços de reforma de uma sala de aula , havendo desproporção neste curso (sobrepreço), além de que o suposto prestador do serviço negou sua realização; xi. execução irregular de despesas pois há notas de empenho com data anterior à emissão da nota fiscal correspondente. 3. A denúncia foi recebida em 15/04/2016 (fls. 56/57) 4. Citado, o réu ofertou resposta à acusação (fls. 69/101), e alegou: inépcia da denúncia; incompetência da justiça federal, pela ausência de interesse da União, e, por consequência, a ilegitimidade do Ministério Público Federal para interposição da ação; atipicidade da conduta narrada, pela ausência de dolo e de enriquecimento ilícito. 5. Decisão de fls. 112/113 afastou a possibilidade de absolvição sumária. 6. Realizadas audiências de instrução, fls. 148/ss, tendo as partes apresentado alegações finais orais (áudio gravado na mídia de fl. 157). 7. O MPF alegou, em síntese: quanto à ausência de procedimentos licitatórios para despesas com recursos do FUNDEB, a prova documental comprovou fracionamento , tendo sido feito vários pagamentos ; a defesa se escora na alegada situação caótica que se encontrava a prefeitura quando o réu tomou posse em 09/2007, contudo, o acusado reconheceu que desde início contratou escritório para ajudar nas licitações e que a primeira licitação de maior vulto foi realizada (modalidade concorrência) se deu no final de 2007, de modo que não há como acatar a alegação de que não fora possível a realização de licitações; o réu admitiu que divida entre as secretarias o valor para as aquisições, o que equivale ao reconhecimento de que havia fracionamento em geral, tal como ocorrido com o FUNDEB; a testemunha de acusação Jandira dos Santos reconhece que compras foram feitas fracionadas em 2008, sem licitação, em corroboração ao laudo pericial; fracionamento era prática na gestão do acusado; não há prova de compras em regime de contratação emergencial; o fato se amolda ao art. 89 da Lei 8.666/93, praticado em 36 oportunidades, de maneira continuada, de 11/2007 a 03/2008. Despesas inelegíveis ao FUNDEB, o acusado justifica que teria havido impossibilidade de movimentação das contas bancárias, de maneira que todos os recursos do município transitavam pela conta do FUNDEB; isso não é corroborado totalmente pelas provas documentais, por exemplo, fl. 60 (apenso I), onde consta com data de 08.02.2008 ofício com assinatura do prefeito a transferência de quantias de conta corrente do FUNDEB, de conta da saúde, e da conta do FPM; contudo, nos extratos bancários da conta do FUNDEB (apenso I, fls. 02/18), há dúvida quanto à origem dos recursos creditados, com referências expressas do FPM, FPE, razão pela qual pede absolvição do acusado quanto a este fato (aplicação irregular dos recursos originados do FUNDEB). Sobrepreço na reforma da sala de aula: não localizada nota fiscal discriminação do empenho para aquisição dos materiais e, em reforço, o beneficiário, do valor da mão de oba, Ricardo Pereira da Silva, disse que não fez tal reforma, nem recebeu a quantia correspondente; além do preço estar bem acima da média para construção (sendo o caso de reforma); prova pré-processual corroborada com outros elementos serve para condenação no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. Em relação ao fato de emissão de nota de empenho com data anterior à emissão de nota fiscal , o fato de na nota de empenho já haver o número da nota fiscal demonstra a inversão do procedimento regular de pagamento, com enquadramento no art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/67, de forma continuada. 8. A Defesa alegou, em preliminar, que a ausência da juntada de carta precatória de Pitimbu (testemunha do MPF) poderá gerar cerceamento de defesa, haja vista que a carta foi cumprida; pede prazo de 05 dias quando da juntada da carta, para tomar conhecimento de seu conteúdo. Inépcia da denúncia por ausência de individualização dos fatos, tal como arguido na defesa de fls. 69/ss. Prescrição quanto ao fato do art. 1º, V, do Decreto-lei 201/67, pois entre os fatos narrados e recebimento da denúncia transcorreram-se mais de 05 anos. Quanto ao fracionamento de licitação, existia apenas uma conta a ser utilizada pelo réu, cujos recursos eram centralizados, ficando totalmente ingovernável o Município. Como poderia aplicar recursos específicos quando não sabia a origem nem o quanto seria aplicado. Sobre pagamento indevido de mão-de-obra de pedreiro, além de ser valor de pequeno porte para o que foi gasto - reforma esta atestada pelas testemunhas - o recurso foi devidamente aplicado, com colocação de porta de entrada, pintura, chapisco, etc; o pedreiro que alega que não recebera o dinheiro não foi sequer arrolado como testemunha para corroborar; quanto à licitação de posto de gasolina, o réu afirmou que aproveitara licitação realizada pela Administração anterior, no posto de Caaporã, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Não houve dolo específico nem dano ao erário. Pede absolvição por todos os fatos ou sucessivamente, aplicação de pena mínima. FUNDAMENTAÇÃO 9. De início, afasto a alegação de nulidade decorrente da falta de juntada de carta precatória, haja vista que se prossegue no julgamento conforme autorização do art. 222, §§1º e 2º do CPP. Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. § 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. 10. As testemunhas que foram inquiridas pela carta precatória faltante foram arroladas pelo MPF, e não pela Defesa, pelo que lhe falece o direito de exigir a oitiva. Ademais, este Juízo está a proferir julgamento sem conhecer - e portanto, sem valorar - aludida prova testemunhal, de modo que o caso não é de sonegação à Defesa o conhecimento sobre prova produzida. 11. Decreto a prescrição, em abstrato, dos fatos reportados, na denúncia, nos itens 2.2 (realização de despesas inelegíveis ao FUNDEB) e 2.4 (irregular execução de despesa), capituladas, respectivamente, nos incisos III e V do Decreto-Lei 201/67, verbis: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; (...) V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes; (...) §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. 12. A pena máxima de 03 anos de reclusão remete ao prazo prescricional de 08 anos (art. 109, IV, do CP). As supostas despesas inelegíveis ao FUNDEB ocorreram, segundo a denúncia, de 11/2007 a 03/2008; quanto às notas de empenho emitidas antes da emissão de notas fiscais, a Tabela 6 do Laudo 603/2011-SETEC/SR/DPF/PB (fls. 120 do IPL). menciona que foram emitidas no período de 02/01/2008 a 07/03/2008. Desta feita, em ambos os casos transcorreram-se mais de 08 anos até o recebimento da denúncia, em 15.04.2016. Crimes da Lei de Licitações: 13. Acerca da ausência de licitações, a denúncia menciona que, em diversas aquisições de bens e serviços, houve fracionamento para se enquadrar em hipóteses de dispensa pelo valor (R$ 8.000,00 ou R$ 15.000,00, conforme o caso1). 14. A conduta foi capitulada na denúncia como art. 89 da Lei 8.666/93: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. 15. Embora o tipo não explicite qualquer finalidade específica no móvel do agente, tampouco exija prova de prejuízo, a jurisprudência já se consolidou no sentido da necessidade de comprovação do binômio dolo específico/ dano ao erário: RESP 201402510464 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1485384 Relator(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:02/10/2017 "EMEN: RECURSO ESPECIAL. ART. 89, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/1993. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL DOS ACUSADOS PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes do STF e do STJ. 2. Na hipótese, após absolvição em primeiro grau, os recorrentes foram condenados pelo TRF 3ª Região como incursos nas sanções do art. 89, caput, e parágrafo único, da Lei 8.666/1993. O próprio acórdão recorrido afirmou, em total confronto com a jurisprudência deste Tribunal e do Excelso Pretório, que o delito em tela é de mera conduta, sendo desnecessária a demonstração de elemento subjetivo do tipo (dolo genérico ou específico). 3. Não havendo menção, na denúncia de intenção deliberada de causar prejuízo à Administração ou de obter favorecimento pessoal, a celebração do Termo de Permissão de Uso, a título precário, sem a devida licitação configura irregularidade formal, fato que é insuficiente para demonstrar, per si, o elemento subjetivo indispensável à configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666/2003, que exige a prova do dolo específico de causar dano ao erário e a administração pública. 4. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença absolutória, prejudicado o recurso do Ministério Público que versava sobre a dosimetria da pena e pretendia a condenação de réu cuja absolvição foi mantida pelo Tribunal a quo." Processo AP 917 AP - AÇÃO PENAL Relator(a) CÁRMEN LÚCIA Sigla do órgão STF, 2ª Turma, 7.6.2016. "Ementa EMENTA: AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) E DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES). ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA QUANTO AO CRIME DE PECULATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA ALEGADA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. (...) 2. Não incide no crime de dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei n. 8.666/1993) o administrador público que procede à contratação direta de empresa prestadora de serviço quando presentes os requisitos formais e materiais para a dispensa do certame. 3. A incidência do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 depende da presença de elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente de lesar o erário, pois assim garante-se a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. 4. Ação penal julgada improcedente. 16. Portanto, além de se constatar a falta de licitação previamente a contratos administrativos cujos valores exigiram a realização dos certames, se faz necessário verificar se há prova de que o acusado tinha o intuito de beneficiar os contratados e/ou de causar dano ao erário, além da presença deste dano. Neste contexto, passo a avaliar cada conduta mencionada na denúncia. 17. Quanto aos combustíveis, a denúncia menciona que no período de 11/2007 a 03/2008, foram feitos 9 pagamentos, no valor total de R$ 50.910,47 , e que a perícia da Polícia Federal elencou pagamentos de combustível em todo exercício 2008 ; prossegue no sentido de que, mediante consulta ao site da ANP (fls. 285/287 do PIC, vol. 1), se comprova a existência de três postos cadastrados na edilidade. 18. Pois bem, para situar no tempo, a perícia da Polícia Federal apurou pagamentos de combustível até no período de 12/2007 a 08/2008 (fl. 122 do IPL). 19. Para os combustíveis, foi formalizado um procedimento de dispensa de licitação, extremamente sintético, cuja justificativa seria "falta de fornecedores no Município" (fls.99, Apenso I, vol 5/5 do IPL 163), e não o baixo valor de cada parcela paga. 20. De acordo com este fundamento de inexistência de fornecedor (ou seja, inviabilidade de competição no local da aquisição), a situação seria inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/93), e não dispensa de licitação. Mas esta distinção não é relevante penalmente, haja vista que o art. 89 da Lei 8.666/93 tipifica tanto o "dispensar" quanto o "inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei". 21. Vale destacar que o caput do art. 25 da Lei 8.666/93 traça , como fundamento da inexigibilidade, a regra geral da inviabilidade de competição, sendo que a necessidade de deslocamento para outra localidade, com evidente gasto de combustível, seria, em tese, justificativa plausível para se adquirir combustível no único posto do Município de Pitimbu. 22. A empresa contratada (Enildo Luiz Gonzaga, nome fantasia "Auto Posto O Gonzagão") tem endereço registrado no próprio município de Pitimbu , distrito de Acaú (fl. 101, Apenso I, vol. 5/5, IPL 163/2011). 23. A testemunha de defesa Durval da Costa Lyra Junior afirmou que o Município não tinha 3 postos de gasolina; que havia somente um posto de gasolina na "sede" (ou seja, fora do Distrito de Acaú); e ainda assim o posto fechava e reabria, e nestes ínterins o Município "sede" ficava sem posto, fl. 152. 24. O acusado apresenta versão no sentido de que "aproveitou" a licitação anterior diante das provas, apresentadas pelo fornecedor, de que já havia sido feita licitação naquele ano, pela gestão anterior (ou seja, no ano em que o réu assumiu o cargo de Prefeito, em 09/2007). Disse o réu que ficou às cegas quanto às licitações/contratações em curso, porque o Prefeito anterior, cassado no meio do mandato, retirou todos os documentos da Prefeitura. Disse ainda que tal fornecedor era de Caaporã, e achou por bem aproveitar tal licitação, haja vista que os postos de Pitimbu não tinham credibilidade, inclusive um deles fechou por irregularidades. 25. A versão do réu não está consonante com a prova documental - afinal, o posto de gasolina que recebeu os pagamentos, tanto em 12/2007 quanto ao longo de 2008, foi o Auto Posto Gonzagão, o qual não era sediado em Caaporã, mas sim em Pitimbu. 26. Embora a memória do réu possa ter distorcido os fatos, o que importa é saber se havia ou não mais de um fornecedor de combustíveis em Pitimbu, de modo que fosse ou não aceitável a hipótese de inexigibilidade. 27. A prova produzida pelo MPF não é suficiente para tal fim, haja vista que o cadastro da ANP apresentado refere-se ao ano de 2010, ao passo que os fatos apurados são de 2007/2008. Ademais, tal cadastro é meramente indiciário da existência de três empresas em atividade, porque a empresa cadastrada perante a agência reguladora do setor pode, por motivos diversos, não explorar a atividade. 28. A própria Lei 8.666/93, ao tratar de inexigibilidade, indica como se deve dar a comprovação da inviabilidade de competição: mediante informação prestada pelo órgão de registro do comércio do local ou Sindicato/Federação/Confederação (art. 25, inciso I). 29. Além da prova trazida pelo MPF não ser contemporânea nem inconteste quanto à existência de outros postos de gasolina em Pitimbu, a testemunha de defesa acima mencionada confirmou a alegação do réu de que somente havia um posto de gasolina naquele Município, instaurando-se dúvida relevante sobre este fato, de modo a ensejar absolvição. 30. Em relação aos serviços de pedreiro2 , a partir de dezembro de 2007 e janeiro de 2008 (um pagamento em cada mês), mas, especialmente, nos meses de fevereiro e março de 2008, o Município pagou por mão-de-obra para manutenção predial em diversas escolas municipais, tendo sido contratados vários pedreiros, com pagamentos unitários em valores baixos. No total, foram pagos R$ 5.445,13 no exercício de 2007 (este valor está desobrigado de licitação); e R$ 24.614,37 (vinte e quatro mil seiscentos e quatorze reais e trinta e sete centavos) no exercício de 2008, valor este que excede o piso de obrigatoriedade de licitação (R$ 15.000,00 para obras públicas), tendo havido notoriamente desobediência à obrigação legal de licitar. 31. Mas aqui se depara com os empecilhos de ordem subjetiva, porque o fato do réu haver contratado vários pedreiros autônomos (foram oito pedreiros no total), efetuando-se pagamentos de valores baixos para cada um, indica que não havia intuito de beneficiar nenhum pedreiro em particular, mas talvez tal estratégia tenha decorrido de uma versão distorcida do acusado em "democratizar" as prestações de serviço para o Município. Outrossim, não há sequer alegação do MPF de que houvera prejuízo nestas contratações , ou seja, que a falta de licitação acarretou em maior custo ao erário para execução dos serviços. 32. Quanto ao material de construção, segundo o mesmo laudo, foram feitos três pagamentos para empresas diferentes, no mês de fevereiro de 2008, totalizando R$ 13.066,80. Aqui, não enxergo irregularidade porque, além do pagamento a três empresas diferentes num único mês indicar que houve pesquisa de preços, o valor está abaixo dos R$ 15.000,00, sendo possível a dispensa, portanto, de licitação. 33. Em relação aos gêneros alimentícios, sempre de acordo com o mesmo laudo, foram feitos cinco pagamentos: um em dezembro de 2007; dois em fevereiro de 2008 e dois em março de 2008. Como o referencial dos contratos é limitado pelo exercício financeiro, considero que não houve irregularidade no pagamento de 12/2007 (R$ 1.996,00), porque abaixo do valor mínimo. Quanto aos pagamentos feitos em 2008, somam R$ 9.149,03 e, superam, portanto, o piso de R$ 8.000,00. Mas, tendo-se em vista que o valor do sobejo não é de alta monta; que as compras foram feitas em três fornecedores diferentes - a indicar pesquisa de preço e/ou ausência de intuito em beneficiar uma empresa em particular - não acredito que tenha havido dolo na dispensa indevida de licitação. Também não foi verificado eventual sobrepreço atrelado à falta de licitação. 34. Em relação aos gastos com material de expediente (fls. 125 do IPL), houve dois pagamentos feitos no exercício de 2007 (R$ 4.880,32+R$ 2.748,60 = R$ 7.628,60 ), dentro do limite previsto para dispensa de licitação. Os dois pagamentos do exercício de 2008, meses de janeiro e março, somam R$ 10.702,82, e superam, portanto, o valor que admite dispensa de licitação. Aqui, a inexistência de dolo não é tão nítida, porque um só fornecedor foi beneficiado com todos os pagamentos. Contudo, a investigação não foi direcionada apurar lesão ao erário decorrente da falta de licitação, não tendo sido aferido se os itens adquiridos sem licitação foram praticados com preços acima dos de mercado; a denúncia também não tangenciou este aspecto, inviabilizando-se, portanto, decreto condenatório. 35. Os mesmos argumentos do item anterior são válidos, mutatis mutandis, para a aquisição de peças de veículos, fl. 127 do IPL. No exercício de 2008 a compra foi de pequeno valor (R$ 890,00). No exercício de 2007 o gasto superou o valor passível de dispensa, atingindo R$ 11.352,00, pagos nos meses de novembro e dezembro a um só fornecedor. Mas, como dito, não se sabe se tal fato acarretou em dano ao erário. 36. Ainda a arrematar a questão da inexistência de dolo específico, não se pode perder de vista que os fatos questionados na denúncia se deram nos seis primeiros meses de mandato do acusado, o qual assumiu a gestão municipal no final do primeiro ano do quadriênio, em 09/2007, após cassação judicial do prefeito Hércules Ribeiro. O réu afirmou - e a testemunha Jandira dos Santos Immisch disse o mesmo - que o prefeito cassado deixou a prefeitura depauperada, tendo sido furtados desde os móveis que a guarneciam até seu acervo documental. Além disso, o Município tinha problemas financeiros graves, que acarretaram, inclusive, no bloqueio de contas bancárias em razão de emissão de cheques sem fundos. Neste contexto caótico, logo que tomou posse, o réu pediu auxílio ao Tribunal de Contas do Estado, o qual fez uma auditoria . 37. Apesar da prova testemunhal, não encontrei no site do TCE registro desta auditoria (https://tramita.tce.pb.gov.br/tramita/pages/main.jsf3). 38. De toda sorte, aparentemente o réu se deparou com caos administrativo decorrente de péssima gestão anterior, conforme se depreende do julgamento das contas do ex-prefeito Hércules Antônio Pessoa Ribeiro4 , na qual há menção a desparecimento de bens públicos, emissão de 163 cheques sem fundos e pagamento de despesas não comprovadas. 39. Desta feita, deve ser dado ao réu o benefício da dúvida, para acatar suas alegações no sentido de que "o único erro é que deveria ter declarado estado de calamidade, estava um caos" ; "quanto aos serviços de pedreiro, houve necessidade de fazer vários consertos de emergência"; "foi necessário no mínimo 6 meses para ajustar a máquina"; "primeiro, teve que levantar as licitações que tinham validade e as que estavam em dúvidas, teve que recorrer ao TCE e aos Ministérios federais para descobrir os contratos e convênios em curso"; " a Secretaria de Ação Social tinha crianças para atender, Secretaria de Saúde precisava de gêneros alimentícios, tentou fracionar as despesas por secretaria para suprir as necessidade emergenciais, são valores irrisórios para o Município inteiro no caos; o depoente não tinha informações de PIS/PASEP, levantamento patrimonial, nada, tudo teve que ser refeito". Sobrepreço na execução de obra 40. No seu item 2.3, a denúncia afirma que houve desvio de recursos públicos na execução da reforma da escola Cruz do Caboclo, a qual não passa de uma simples sala de aula, construída anexa a uma residência. Teria havido desproporção entre o valor pago para mão-de-obra (R$ 6.230,00) e o tamanho da sala. Pelo preço médio de construção "decente" (padrão médio) em fevereiro de 2008 - R$ 535,86 - daria para edificar mais de 15 metros quadrados; ao passo que a sala foi apenas reformada, apresenta padrão de acabamento grosseiro e houve aproveitamento de parede do imóvel vizinho. Além disso, o pedreiro Ricardo Pereira da Silva negou ter efetuado a obra. 41. Este fato foi capitulado no art. 1º, inciso, I, do Decreto-Lei 201/63: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. 42. De fato, as fotografias de fls. 24 (P.I/MP, volume principal), datadas de abril de 2008 (tiradas pela CGU) - ou seja, logo após os supostos pagamentos da reforma, ocorrido em 13.03.2008 - demonstram que a escola Cruz do Caboclo consistia numa edificação extremamente rústica, com tijolos rebocados e telhas do tipo "fibrocimento", sem janelas (a iluminação e ventilação se dão pelos espaçamentos entre tijolos nas paredes), e construída contígua (ou seja, com aproveitamento de uma parede) a uma residência. 43. Sobre esta escola, a testemunha Durval da Costa Lyra Junior disse que a construção é antiga, e que não tem conhecimento sobre reforma na gestão do acusado. 44. O acusado, por sua vez, justificou o alto gasto pelo fato da escola se situar em local de "difícil acesso", distante 10 km. Esta justificativa não é plausível porque, pelo padrão rústico da construção, a mão-de-obra poderia ser executada por praticamente qualquer pessoa local que conhecesse os rudimentos da construção civil. 45. Ademais, no ofício 80/2013 GABPREFMP (fls. 206 do IPL), o prefeito Leonardo José Barbalho esclareceu que não encontrou nos arquivos nenhum registro de contratação, medição e/ou pagamentos relativos à reforma ou construção daquela escola; e ressaltou que no assentamento de Cruz do Caboclo existe somente uma unidade escolar, instalada em prédio locado, onde sempre funcionou. Apresentou fotografias, que mostram a mesma sala, a qual visivelmente recebeu melhorias e ampliação, mas certamente após a gestão do acusado, e custeadas pelo dono do imóvel. 46. Para arrematar o conjunto probatório acerca da não comprovação da despesa, o pedreiro que teria sido o destinatário dos recursos - Ricardo Pereira da Silva - disse na Polícia Federal que nunca fez serviços de reformas em escola de Pitimbu, nem recebeu a quantia de R$ 6.230,00 a título de mão-de-obra , e que não conhece a escola Cruz do Caboclo (fls. 92 do IPL 163/2011). Embora este depoimento não tenha sido judicializado e passado pelo crivo do contraditório, ele é apenas complementar às demais provas acima mencionadas que demonstram que o dinheiro foi desviado. 47. Sobre a autoria, além do fato de ser ordenador de despesa, é intuitivo que o réu devesse ter conhecimento sobre a inexistência de obra pública pela qual estava pagando. Ainda que a obra (não realizada) fosse pequena e num local relativamente afastado, o prefeito deve ter conhecimento se, pelo menos, a obra foi executada. Ademais, o caso não foi de mero pagamento a um fornecedor que não cumpriu sua obrigação contratual, porque pagamento não houve, mas sim evidente desvio para beneficiário desconhecido. Apesar de garantir em seu interrogatório que não houve "roubalheira", vislumbra-se, no mínimo , dolo eventual, tendo o acusado assumido o risco de desviar verba pública quando autorizou pagamento por obra inexistente. DISPOSITIVO 48. ISSO POSTO, julgo parcialmente pretensão punitiva oposta a JOSÉ RÔMULO CARNEIRO ALBUQUERQUE NETO de modo a: i. decretar a extinção de sua punibilidade, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal, quanto aos crimes capitulados no art. 1º, incisos III e V do Decreto-Lei nº. 201/67; ii. absolvê-lo, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, da acusação da prática de crimes tipificados no art. 89 da Lei nº. 8.666/93; iii. condená-lo pela pratica do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. DOSIMETRIA 49. 1ª Fase: * culpabilidade normal à espécie, tendo sido admitida a hipótese de dolo eventual; * o réu não possui maus antecedentes; * inexistem informações que permitam a análise acerca da conduta social, pelo que deixo de valorá-la; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime podem ser consideradas agravadas, porque demandaram criação de documentos (notas de empenho e recibos) com conteúdo falso; * as consequências do crime merecem reprovação mediana: de um lado, o pequeno valor da verba desviada mas, de outro, obra poderia ter melhorado as condições precárias de infraestrutura de uma escola rural; * o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar. 01. Fixo a pena base em 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 2.ª Fase: 02. Agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. 3.ª Fase: 03. Causas de aumento e de diminuição: inexistem majorantes ou minorantes. 04. Fixo a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 05. Regime inicial aberto. 06. Sendo a pena privativa de liberdade imposta ao réu não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo elas reincidentes em crime doloso e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, têm as acusadas, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por: i. prestação pecuniária, no valor equivalente a duas vezes o dano (duas vezes R$ 8.779,90 - oito mil setecentos e setenta e nove reais e noventa centavos), valor posicionado para 13.03.2008. Deverá ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação. ii. prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada, à razão de uma hora de trabalho por dia de pena. 07. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no parágrafo anterior, fica prejudicada a concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade comum (art. 77, inciso III, do CP). 08. Intimem-se5. João Pessoa/PB, 13.02.2017 Juíza Federal CRISTIANE MENDONÇA LAGE Substituta da 16ª Vara/SJPB 1Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I - para obras e serviços de engenharia; a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (...) II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (...) Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 2 vide Tabela 3 ao apêndice ao Laudo 603/2011 SETEC/SR/DPF/PB (fls. 124 do IPL 163/2011), em cotejo com os documentos do apenso 2/5 referenciados na própria tabela. 3 4 5 Caso não haja recurso do MPF para majorar a pena, ainda antes da intimação da defesa, voltem-me conclusos os autos para decretação da extinção de pela prescrição retroativa com base na pena aplicada, tendo-se em vista prazo prescricional aplicável, de 8 anos, ocorrido entre a data do pagamento da obra inexistente (13.03.2008) e o recebimento da denúncia (15.04.2016). Afora isso, o réu completará 70 anos em 08.02.2018. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/16ª VARA processo nº. 0002186-04.2013.4.05.8200 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB Cristiane Mendonça Lage CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 Juíza Federal www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0000957-72.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO BERNARDO DA SILVA) X ARMANDO OLIVEIRA DE GUIMARÃES E OUTRO (Adv. FERNANDO ANTONIO E SILVA MACHADO)

SENTENÇA - Tipo D1 I. RELATÓRIO 1. O MPF ofereceu denúncia contra ARMANDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES e RITA DE CÁSSIA FEITOSA CUNHA, imputando-lhes a conduta tipificada no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. 2. Narra o MPF, em síntese, que: * Os réus constituíram a pessoa jurídica José Francisco da Silva Peças ME, nome fantasia RR Comércio de Peças e Acessórios Para Veículos LTDA, em nome de interpostas pessoas com a finalidade de, entre outras, eximirem-se do pagamento de tributos; * Com a sociedade empresária em tela integralmente em nome de "laranjas", os denunciados passaram a valer-se dela para cometer ilicitudes, inclusive o não pagamento de quaisquer tributos, não se preocupando em honrar devidamente as obrigações tributárias, haja vista que, em caso de qualquer problema, seriam os "laranjas" que responderiam; * Ao final do procedimento administrativo instaurado, a Receita Federal constituiu definitivamente um crédito tributário contra os denunciados, referente à sociedade José Francisco da Silva Peças ME, no valor de R$ 149.993,59 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos). 3. A denúncia foi recebida em 05.05.2014 (fl. 08). 4. Os réus apresentaram respostas à acusação às fls. 77/81 (RITA DE CÁSSIA FEITOSA CUNHA) e 83/87 (ARMANDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES), nas quais alegaram que a denúncia é inepta por não situar os fatos com exatidão no tempo, não haver indicação de quem seriam os "laranjas", bem como por não informar precisamente a conduta de cada investigado. 5. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA 6. Inicialmente, malgrado haja decisão acerca da regularidade da denúncia, é de se destacar que, na esteira de precedente recente do STJ2, inexiste preclusão pro judicato em relação à admissibilidade da inicial acusatória, já que se trata de questão arguível em sede de resposta à acusação, o que autoriza novo enfrentamento pelo julgador. 7. No art. 41 do CPP, estão positivados os elementos essenciais da denúncia, quais sejam: a) a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias; b) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, c) a classificação do crime. 8. A descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, deve ser tal que possibilite à defesa conhecer a conduta e o contexto, na qual esteja inserida, pela simples leitura da peça acusatória, de sorte a ser viável, de pronto, o exercício efetivo da ampla defesa. 9. A par de tais considerações, na espécie, o MPF não explicita como teria havido a suposta supressão de tributos (art. 1º, I, Lei n. 8.137/90), fazendo apenas menção ao fato de que a pessoa jurídica José Francisco da Silva Peças ME fora constituída pelos denunciados e, a partir desta, passaram a cometer ilicitudes. Mas, quais seriam essas ilicitudes, já que afirma que foi sobre tais ilicitudes que os denunciados deixaram de pagar tributos sobre elas incidentes? 10. Importante ainda frisar que o MPF sequer faz menção à época do cometimento dos supostos delitos tributários que deram ensejo ao montante de R$ 149.993,59 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos). 11. Além disso, não há indicação de quem seriam as interpostas pessoas das quais os denunciados teriam se valido para se eximirem das obrigações tributárias "em caso de qualquer problema". 12. Ora, o tipo penal em comento exige que tenha havido a omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias3, o que não foi sequer mencionado na peça acusatória. O simples fato de não cumprir com o pagamento das obrigações tributárias, por si só, não é suficiente para a imputação do crime de sonegação fiscal. 13. Assim, por não haver a narrativa das circunstâncias em que o suposto delito de sonegação fiscal teria sido cometido, tais como lapso temporal do cometimento da sonegação, indicação, por mínima que seja, da participação dos denunciados na prática do crime, identificação das interpostas pessoas - já que faz menção apenas ao nome da pessoa jurídica José Francisco da Silva Peças ME - e o modus operandi da ilicitude, há de se reconhecer que a ausência dessas informações, de fato, dificulta sobremaneira a ampla defesa dos acusados, razão pela qual entendo por rejeitar a denúncia por ser manifestamente inepta. III. DISPOSITIVO 14. Diante do exposto, REJEITO a denúncia com fulcro no art. 395, inc. I, do Código de Processo Penal. 15. MPF isento de custas. 16. Dê-se ciência ao MPF e intimem-se os réus. 17. Não havendo interposição de recurso, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se estes autos, sem necessidade de novas intimações. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 Resolução CJF n. 535/2006 2 REsp 1.365.649/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. DJ 05/06/2015. 3 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0006854-28.2007.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X DILZA EGYDIO DE OLIVEIRA PEQUENO (Adv. DILZA EGYDIO DE OLIVEIRA PEQUENO) x ANDRÉIA BISPO DOS SANTOS (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: DILZA EGÍDIO DE OLIVEIRA PEQUENO e ANDRÉIA BISPO DOS SANTOS D E C I S Ã O 1. O MPF ofereceu denúncia contra DILZA EGÍDIO DE OLIVEIRA PEQUENO e ANDRÉIA BISPO DOS SANTOS, imputando-lhes a prática de crimes, por seis vezes, sendo três crimes em continuidade entre si, dois crimes. também em continuidade delitiva entre si, em concurso material, com crime perpetrado isoladamente, tipificados nos artigos 304 c/c art. 71 c/c art. 69, todos do Código Penal. 2. Relata o órgão ministerial que ANDRÉIA BISPO DOS SANTOS, com o conhecimento de DILZA EGÍDIO DE OLIVEIRA PEQUENO, apôs, em petições iniciais de ações de interdição, etiquetas de protocolo de outras ações ajuizadas anteriormente na Justiça Estadual, com o objetivo de fazer prova sobre a curatela dos autores dos respectivos processos virtuais em curso no Juizado Especial Federal. 3. Narra a denúncia que, em 05/02/2007, durante a audiência de instrução do processo de n° 2006.82.00.503757-8, foi firmado acordo com eficácia condicionada à apresentação, no prazo de 24 horas, do número do protocolo relacionado à ação de interdição da autora Maria da Luz Conceição Chaves, tendo as denunciadas, no mesmo dia, anexado o arquivo contendo a petição inicial da ação de interdição supostamente ajuizada na Justiça Estadual, cujo n° era 020.2006.000.598-8. Ocorre que apenas, em 02/03/2007, a denunciada DILZA EGÍDIO DE OLIVEIRA PEQUENO propôs a ação de interdição em face de Maria da Luz Conceição Chaves, de n°057.2007.000.066-6. 4. Em 08/02/2007, na audiência de instrução da ação de n° 2006.82.00.503269-6, DILZA EGÍDIO DE OLIVEIRA PEQUENO confirmou que já havia sido providenciada ação de interdição em face de José Daniel da Silva na Justiça Estadual, anexando-a ao processo em referência, cujo protocolo era 020.2006.000.598-8. Porém, apenas em 14/02/2007, a verdadeira a ação de interdição em face de José Daniel da Silva, n° 04.2007.000.082-9, fora ajuizada 5. No âmbito do processo de n° 2006.82.00.503958-7, as denunciadas anexaram ao processo virtual, em 08/11/2006, a suposta petição de ação de interdição supostamente ajuizada em face de José Kleyton Rodrigues Ramos, com protocolo de n° 038.2006.000.810-9. Entretanto, somente, em 09/07/2007, DILZA EGÍDIO DE OLIVEIRA PEQUENO ingressou com pedido de curatela em face de José Kleyton Rodrigues Ramos. 6. No curso da ação de n° 2006.82.00.506581-8, as denunciadas após audiência de instrução, anexaram em 04/08/2006 suposta petição de ação de interdição ajuizada em face Luciene Matias do Nascimento, cujo n° de protocolo era o 038.2006.0004.299-1. Ocorre que DILZA EGÍDIO DE OLIVEIRA PEQUENO ingressou com a respectiva ação de interdição em 29/08/2006. 7. As denunciadas anexaram, em 10/08/2006, ao processo de n° 2005.82.00.508577-5 suposta petição de ação de interdição ajuizada em face João de Brito Lima, com protocolo 038.2006.0004.299-1. Entretanto, a verdadeira ação de interdição só foi protocolada em 22/08/2006. 8. Por fim, no âmbito do proc. n° 2007.82.00.500428-0, as denunciadas juntaram, em 05/02/2007, petição de ação de interdição em face de José João Rodrigues da Silva, sob protocolo 038.2006.005.133-1, quando na verdade a referida ação de interdição só foi proposta em 14/02/2007. 9. A denúncia foi recebida em 03.02.2014 (fls. 09/11). 10. A ré DILZA EGÍDIO DE OLIVEIRA, atuando em causa própria e representando a codenunciada ANDREIA BISPO DOS SANTOS, apresentou resposta à acusação, sustentando que foram inquiridas durante o inquérito policial sem a presença de advogado. Suscitou a incidência da prescrição retroativa. Alegou que confiara as questões atinentes à computação à sua secretária, desconhecendo a prática delitiva, máxime porque se ausentara do escritório em razão do falecimento do seu esposo (fls. 14/19). 11. O MPF manifestou-se pelo não acolhimento dos argumentos e teses defensivas, postulando a continuidade da marcha processual (fls. 44/46). 12. Foi reconhecido o conflito de interesses na defesa relativa à ANDREIA BISPO DOS SANTOS, pelo que foi determinada a esta a constituição de novo patrono (fls. 48/50). 13. Acostada defesa em favor da ré ANDREIA BISPO DOS SANTOS subscrita por advogada integrante do escritório vinculado à acusada (fls. 52/57). Decisão de não conhecimento da resposta escrita referida, tendo em vista a persistência da colidência de defesa (fl. 76). 14. Diante da apresentação da mesma resposta, de onde se extraiu a conflito de defesa, pela ré ANDREIA BISPO DOS SANTOS, foi nomeada a Defensoria Pública para a promoção de sua defesa técnica (fl. 101). 15. A acusada ANDREIA BISPO DOS SANTOS, em sua resposta à acusação, informou que se resguarda no direito de provar a verdade dos fatos durante a instrução processual. Requereu a autorização para apresentar testemunhas em audiência independentemente de prévia intimação (fls. 110/111). 16. É o que importa relatar. Decido. Nulidade de interrogatório no inquérito policial - inocorrência 17. O inquérito policial consiste em procedimento de natureza administrativa, cuja finalidade é angariar elementos para a formação do convencimento do Ministério Público. Por ser peça informativa, consequentemente, não se sujeitando ao princípio do contraditório, não é obrigatória a presença do advogado no interrogatório durante a fase inquisitorial conforme entendimento jurisprudencial. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO DO DELITO. VEDAÇÃO LEGAL. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA. POUCA DROGA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. [...] 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade. 4. Ordem parcialmente concedida para garantir à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. (STJ, HC 139412/SC, 6.ª T., rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, u., j. 09/02/2010). 18. Ademais, registre-se que diante do seu caráter meramente informativo, eventual vício constante no inquérito policial não contamina o processo penal a ao qual deu origem. 19. Portanto, afasto a alegação de nulidade do interrogatório. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 20. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 21. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 22. Quanto à prescrição apontada pela defesa, a pena máxima cominada ao delito de uso de documento falso particular (art. 304 c/c art. 298 do CP) é de 5 anos de reclusão, cuja prescrição ocorre em 12 (doze) anos. Na espécie, as condutas foram supostamente perpetradas em 04/08/2006, 10/08/2006, 05/02/2007 06/08/2007. A denúncia foi recebida em 03/02/2014 (fls. 09/11). Logo, reputando que não transcorreram mais de 12 (doze) anos entre a consumação dos crimes em tese e o recebimento da denúncia, não se pode falar em prescrição. 23. Registre-se que os elementos acostados, conforme reconhecido na decisão de recebimento da denúncia, compõem o substrato mínimo de materialidade e autoria para a continuidade da persecução penal. 24. Não vislumbro, de plano, qualquer causa excludente de ilicitude ou exculpante a autorizar a absolvição sumária das ré, de modo que dou continuidade à persecução penal. 25. Uma vez que a pena mínima cominada nos art. 304 c/c art. 298 é superior a 1 ano, incabível a proposta de suspensão condicional do processo. 26. Ante o exposto, AFASTO questão prévia e RATIFICO o recebimento da Denúncia. 27. Diante disso, DESIGNE A SECRETARIA DATA para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas indicadas pela acusação neste Juízo, e, por meio do sistema de videoconferência, as indicadas pela defesa e interrogadas as rés. 28. Expeçam-se cartas precatórias aos Juízos das Subseções Judiciárias em Campina Grande/PB e Gravatá/PE, para a intimação de testemunhas e rés, além da realização de audiência por videoconferência. 29. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes aos acusados à Justiça Estadual e Eleitoral. 30. Ciência ao MPF e à DPU. 31. Intimações necessárias. 32. João Pessoa, 26 de maio de 2017. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16.ª VF/SJPB AAN PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA 16ª VARA PROCESSO N. 0006854-28.2007.4.05.8200 4 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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