Publicado no Diário da Justiça de 09/02/2018

 

Boletim 2018.000028 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE NUNES COSTA 0004376-03.2014.4.05.8200

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA 0004376-03.2014.4.05.8200

EVANDRO JOSE BARBOSA 0004376-03.2014.4.05.8200

FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR 0004376-03.2014.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS GALDINO 0004376-03.2014.4.05.8200

GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO 0004376-03.2014.4.05.8200

JALDEMIRO RODRIGUES DE A. JUNIOR 0004376-03.2014.4.05.8200

JOAO BERNARDO DA SILVA 0004376-03.2014.4.05.8200

JORGE RIBEIRO COUTINHO G. DA SILVA 0004376-03.2014.4.05.8200

MARCOS RIQUE DE SOUZA 0004376-03.2014.4.05.8200

RODRIGO NOBREGA FARIAS 0004376-03.2014.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0004376-03.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO BERNARDO DA SILVA) X EURIDICE MOREIRA DA SILVA x LADJANE DA SILVA RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE BARBOSA, MARCOS RIQUE DE SOUZA) x ODEMARIO PEREIRA DE LUCENA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GALDINO) x ELZIMAR TRINDADE DE ARAÚJO (Adv. ALEXANDRE NUNES COSTA) x JOSÉ SINVAL DA SILVA NETO (Adv. RODRIGO NOBREGA FARIAS, JORGE RIBEIRO COUTINHO G. DA SILVA, JALDEMIRO RODRIGUES DE A. JUNIOR, GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO, FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR, FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA)

AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ SINVAL DA SILVA NETO E OUTROS DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia em face de ELZIMAR TRINDADE DE ARAÚJO, ODEMÁRIO PEREIRA DE LUCENA, LADJANE DA SILVA RIBEIRO, EURÍDICE MOREIRA DA SILVA e JOSÉ SINVAL DA SILVA NETO, imputando-lhes a conduta delitiva descrita no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, e, apenas aos três primeiros denunciados, a prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. 2. Em síntese, narrou o MPF que: * no ano de 2006, o Município de Itabaiana/PB realizou três cartas convite vistas à aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, que, em conjunto, totalizariam despesa equivalente a R$ 226.688,74 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sendo: * convite n. 003/2006, homologado em 12/01/2006, no qual sagrou-se vencedora a empresa SUFRAMED; * convite n. 009/2006, homologado em 03/02/2006, no qual sagrou-se vencedora a empresa SERRAFARMA; * convite n. 026/2006, homologado em 06/11/2006, no qual sagraram-se vencedoras as empresas SUFRAMED e RPM para itens diferenciados; * foi feita opção por modalidade licitatória menos rigorosa que a determinada em lei para a totalidade do valor do objeto a ser licitado, utilizando-se do fracionamento de despesas, com frustração do caráter competitivo dos certames e violação ao princípio da economicidade; * ELZIMAR era o Presidente da CPL dos convites 03/2006 e 09/2006, ao passo que LADJANE era a Presidente da CPL no convite 26/2006; * Na gestão da ex-prefeita EURÍDICE era praxe o fracionamento de despesas para aquisição de material médico-hospitalar. * Notas fiscais emitidas pela SUFRAMED, gerida por ODEMÁRIO, além de não conterem dados que as vincule às respectivas licitações, apresentam preços unitários maiores e quantidades divergentes, quando comprados à proposta da licitação; * JOSÉ SINVAL era o Secretário de Saúde responsável pelo pagamento; * No contrato da SERRAFARMA, relativo ao convite 06/2006, dos 25 Preços de Referência estimados apenas um não caracterizava sobrepreço, enquanto nos demais havia variação de 1,33% até 201,89%. De modo que, segundo laudo 430/2001, o preço estimado do contrato seria de R$ 34.610,00, ao passo que a proposta vitoriosa foi de R$ 74.280,00. * os procedimentos licitatórios foram 'montados' no intuito de favorecer as empresas vencedoras, uma vez perícia documentoscópica verificou que os documentos apresentados pelos três licitantes apresentavam diversos pontos em comum. 3. A denúncia foi recebida em 27/03/2015, oportunidade em que foi declarada a prescrição em relação ao delito do art. 90 da Lei n° 8.666/93 (fls. 17/21). 4. Citada, a acusada LADJANE alegou não haver dolo em sua conduta, bem como que sua participação cingiu-se à fase da licitação, sem ter envolvimento na gestão financeira, razão pela qual não participou do aludido desvio de verbas (fls. 42/57). 5. De sua vez, ODEMÁRIO aduziu a inépcia da denúncia, bem como ser dos gestores públicos a responsabilidade por eventual desvio de recurso (fls. 202/210). 6. Já ELZIMAR se reservou ao direito de se manifestar quando do desenrolar da instrução (fls. 228/229). 7. Por fim, JOSÉ SINVAL ser inepta a denúncia, na medida em que não lhe imputou qualquer fato. Também alegou que o fato narrado deve ter corrigida sua capitulação para o art. 1° V ou III, do DL 201/67, e, portanto, teve por consumado o prazo prescricional (fls. 235/244). DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 8. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 9. O caso em tela comporta absolvição sumária quanto à acusada EURÍDICE MOREIRA DA SILVA, na medida em que em relação a ela se operou a prescrição. 10. Decerto, do exame da documentação acostada, o último pagamento feito pela Prefeitura de Itabaiana e em relação aos recursos que se apontam terem sidos desviados, ocorreu em 20/12/2006, por meio de cheque no valor de R$ 26.198,02 (fl. 470, Vol. II, apenso I). 11. Assim, considerando que a ré EURÍDICE tem mais de 70 anos (nascimento 05.03.1938), o prazo prescricional de 16 anos aplicado ao delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, reduz-se pela metade; tendo transcorrido mais de 08 anos desde 20/12/2006 até 27/03/2015, data do recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da causa de extinção da punibilidade a absolver sumariamente a ré, com fulcro no art. 397, IV, do CPP. 12. Também há de ser decretada a absolvição sumária dos réus ELZIMAR e LADJANE, na medida em que eles atuaram apenas na fase licitatória, fato esse já abarcado pela prescrição, consoante já destacado quando do recebimento da denúncia. Assim, por não ser da seara de participação deles a responsabilidade por pagamentos e gestão financeira do objeto contratual, não há qualquer indício do envolvimento de ambos quanto a desvios de verbas públicas, deve a denúncia ser rejeitada em relação a esses acusados. 13. Vale salientar que o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP (STJ, Sexta Turma, REsp 1.318.180-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/05/2013). 14. Quanto a ODEMÁRIO e JOSÉ SINVAL, não há razão para decretação da absolvição sumária. 15. No ano de 2006, a prefeitura municipal de Itabaiana/PB adquiriu medicamentos e materiais médico-hospitalares, que, em conjunto, totalizaram R$ 226.688,74 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). 16. Além da impropriedade na escolha da modalidade licitatória, durante a execução do contratos, averiguou-se que nas notas fiscais emitidas pela empresa vencedora (SUFRAMED), não havia menção de sua relação com a licitação, e há recibos, não datados, atestaram pagamento em preço unitário maior que os valores constantes na proposta vencedora. Nesse ponto, podem ser citadas algumas notas e recibos emitidos pela SUFRAMED, (fls. 341,342,354,355,356,368,369,378, 379, 384, 388, 407, 412 e 416, apenso I, Vol. II), o que foi examinado no laudo pericial realizado pela Polícia Federal (fls. 34/57 - IPL). 17. Foi constatado sobrepreço na aquisição de medicamentos, após verificação de compatibilidade de valores entre os apostos na proposta vencedora do certame e aqueles indicados em lista de preços de medicamentos da Anvisa, na medida em que a proposta vencedora totalizava R$ 74.280,00, enquanto que o valor total estimado seria de R$ 34.610,00 (fls. 64/72 - IPL). 18. No que toca à pretendida correção do enquadramento típico para o art. 1° V ou III, do DL 201/67, deve ela ser rejeitada, dada a existência de indícios de desvio de recursos, notadamente pela constatação de sobrepreço. 19. Assim, à míngua de prova do cabimento da absolvição sumária, revela-se imprescindível o prosseguimento do feito para esclarecimento dos fatos e participação desses dois acusados. 20. Incabível, neste caso, a suspensão condicional do processo, isso porque a pena prevista em abstrato para o crime imputado na denúncia ultrapassa o patamar mínimo de 01 (um) ano exigido pelo art. 89 da Lei nº. 9.099/95. 21. Ante o exposto: a) em relação a EURÍDICE MOREIRA DA SILVA, absolvo-a sumariamente, com fulcro no art. 397, IV, do CPP; b) REJEITO a denúncia em relação a ELZIMAR TRINDADE DE ARAÚJO e LADJANE DA SILVA RIBEIRO, com fulcro no art. 395, III, do CPP; c) em relação a ODEMÁRIO PEREIRA DE LUCENA e JOSÉ SINVAL DA SILVA NETO, RATIFICO o recebimento da Denúncia. 22. Expeça-se carta precatória (Itabaiana) para oitiva de testemunhas do MPF, devendo a defesa fazer o acompanhamento diretamente no Juízo Deprecado (sumula 237 do STJ). 23. A secretaria designe data de audiência de instrução e julgamento, para interrogatório dos réus (defesas de ambos réus não arrolaram testemunhas). 24. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais à Justiça Estadual e Eleitoral. João Pessoa/PB, _19.12.2016_. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/16ª VARA PROCESSO N. 0004376-03.2014.4.05.8200 6 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB Cristiane Mendonça Lage CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 Juíza Federal www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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