Publicado no Diário da Justiça de 01/02/2018

 

Boletim 2018.000029 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

MUCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO 0002557-77.2004.4.05.8201

OLAVO NOBREGA SOUSA NETTO 0002557-77.2004.4.05.8201

RIDALVO MACHADO DE ARRUDA 0002557-77.2004.4.05.8201

VALDEMI DE SOUSA SEGUNDO 0002557-77.2004.4.05.8201

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002557-77.2004.4.05.8201 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. RIDALVO MACHADO DE ARRUDA, VALDEMI DE SOUSA SEGUNDO) x ESPÓLIO DE FRANCISCA WANDERLEY DA NÓBREGA (Adv. MUCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO, OLAVO NOBREGA SOUSA NETTO)

DESPACHO Nos exatos termos da Portaria n. 006/GDF/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA, de 14 de janeiro de 2014, as ações conexas e os incidentes processuais deverão ser propostos exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE, ainda que a ação principal à qual estejam vinculados tramite por meio físico. Assim, encerrada a fase de conhecimento, impõe-se, quanto à obrigação de pagar quantia certa, que a execução de sentença contra a Fazenda Pública seja proposta, com observância do art. 534 do NCPC, por meio do PJE, devendo, ainda, ser digitalizados e juntados aos autos eletrônicos os documentos judiciais dos autos físicos considerados relevantes, em especial: (a) petição inicial do processo de conhecimento; (b) procuração; (c) comprovante de recolhimento de custas processuais ou decisão que deferiu o pleito de justiça gratuita; (d) laudo pericial de avaliação (v.g., ações de desapropriação), planilha de cálculos ou manifestações da contadoria do juízo, se houver e conforme o caso; (e) sentença ou acórdão, se houver; (f) certidão de trânsito em julgado; (g) documentos de identificação da(s) parte(s) e do(s) advogado(s); (h) documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer, inclusive da data em que isso ocorreu, se for o caso. Mesmo para os processos com trânsito em julgado anteriormente certificado, o procedimento acima deve ser seguido quando o pedido de execução da obrigação de pagar quantia certa for formulado após a data da citada portaria (14/01/2014). Incumbe ao credor digitalizar as peças necessárias à formação dos autos eletrônicos de execução de sentença, direcionando-os ao juízo em que tramitou a ação de conhecimento, a qual, nada mais havendo a tratar, será arquivada. Ao final, será expedida por intermédio do PJE a ordem de pagamento (precatório ou RPV). Quanto à obrigação de fazer, independentemente de requerimento do credor (AgRg no REsp 1056742/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 11/10/2010), deve concretizar-se nos autos físicos originais (processo de conhecimento), em conformidade com o art. 536 do NCPC, bastando a intimação do réu para que cumpra o comando, no prazo fixado pelo título executivo. É que, consoante jurisprudência do STJ, ante a sistemática introduzida desde a Lei 10.444/02, em se tratando de cumprimento de sentença que determina obrigação de fazer, não há que se falar em instauração de processo autônomo de execução e em nova citação do réu, que pode se defender por simples petição nos autos (AgRg no REsp 948.701/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 10/12/2013). De modo semelhante, pode realizar-se nos autos físicos a liquidação da sentença que não determinar o valor devido (NCPC, arts. 509 a 512). Nada impede que se adote a chamada "execução invertida", prevista originalmente no artigo 570 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo revogado pela Lei nº 11.232/05), procedimento mediante o qual o devedor, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, elabora os cálculos de "liquidação" [inclusive mediante simples cálculos aritméticos] para posterior manifestação do credor (AI 00220978120144030000, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2014). Caso não haja discordância do credor, agiliza-se sobremaneira o rito, pela desnecessidade, por exemplo, de intimação da Fazenda ou do manejo de impugnação, com imediata expedição da ordem de pagamento. Nesse sentido, aliás, expresso o Novo Código de Processo Civil (art. 526). Ante o exposto, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, promover a execução do julgado, nos moldes acima delineados. Após, nada mais havendo a prover, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, devendo tramitar apenas a execução de sentença (obrigação de pagar quantia certa) a ser promovida no Processo Judicial Eletrônico - PJE. Esclareço à parte credora que, nos autos físicos, deverá ser cumprida eventual obrigação de fazer, bem como poderá ser liquidada a sentença, se for o caso. P.I.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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