Publicado no Diário da Justiça de 01/02/2018

 

Boletim 2018.000031 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

Felisberto de Souto Xavier 0000787-22.2013.4.05.8205

KLECIA JERONIMO LOPES 0000787-22.2013.4.05.8205

PAULO CESAR LEITE 0000787-22.2013.4.05.8205

SEBASTIAO AGRIPINO C. DE OLIVEIRA 0000787-22.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000787-22.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X JOSE CASSIANO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO AGRIPINO C. DE OLIVEIRA, PAULO CESAR LEITE) x GILENE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. Felisberto de Souto Xavier, Felisberto de Souto Xavier) x GERALDO PAULINO TERTO E OUTRO (Adv. KLECIA JERONIMO LOPES, PAULO CESAR LEITE)

SENTENÇA TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000787-22.2013.4.05.8205. *0000787-22.2013.4.05.8205* Classe: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: JOSE CASSIANO DOS SANTOS, GISLENE MARTINS DE OLIVEIRA, GERALDO PAULINO TERTO, WELSON SILVA FIRMINO. Adv.: KLECIA JERONIMO LOPES, SEBASTIAO AGRIPINO C. DE OLIVEIRA, PAULO CESAR LEITE, Felisberto de Souto Xavier. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GERALDO PAULINO TERTO, WÉLSON SILVA FIRMINO, JOSÉ CASSIANO DOS SANTOS e GISLENE MARTINS DE OLIVEIRA, objetivando a incidência das sanções da Lei 8.429/92, conforme exordial de fl. 03/10. Sustenta o MPF, em síntese, que: a) durante o exercício de 2008, o então Prefeito do município de Cacimbas/PB, Geraldo Paulino Terto, utilizando recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), contratou diretamente a aquisição de gêneros alimentícios acima dos limites monetários que justificariam a dispensa do procedimento; b) a avença também não se enquadraria em outra causa que autorizasse a dispensa ou inexigibilidade de licitação; c) foram adquiridos, nos termos acima, um total de R$ 31.590,65 em gêneros alimentícios, sendo R$ 9.850,00 empenhados ao fornecedor José Cassiano dos Santos (CNPJ n.º 41.203.985/0001-30) e R$ 21.740,65 contratados a Welson Silva Firmino (CNPJ n.º 09.295.611/0001-89); d) confrontando a documentação fornecida a título de prestação de contas com os empenhos emitidos, percebe-se que a nota fiscal n.º 0013, subscrita por Welson Silva Firmino, em 02/05/2008, no valor de R$ 1.556,60, fora utilizada para justificar os recursos inscritos em dois empenhos autônomos (nº 925 e 1661), nos quais se destinou o valor integral da nota fiscal; e) não foram apresentadas as notas fiscais nº 000007, 000008, 000021, 000025, 000027, 000034, 000032, 000037 e 000039 (supostamente emitidas por Welson Silva Firmino), as duas primeiras relativas ao empenho nº 810 e as demais, respectivamente, aos de nº 1411, 1962, 2365, 2701, 2769, 3019 e 3020; f) nenhum dos recibos que teriam sido emitidos por Welson Silva Firmino está assinado; g) em relação ao fornecedor José Cassiano dos Santos, o município de Cacimbas/PB emitiu os empenhos nº 0990, 1412, 2245, nos valores de R$ 2.700,00, R$ 3.100,00 e R$ 4.050,00, totalizando R$ 9.850,00, sem a observância obrigatória de licitação e sem ser caso de dispensa ou inexigibilidade; h) a edilidade emitiu os cheques nº 850210 e 850211, respectivamente nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 1.050,00, pela contratação de pães e bolos para merenda escolar a Gislene Martins de Oliveira (CNPJ nº 04.367.259/0001-26), que emitiu a nota fiscal de nº 0193, no valor de R$ 4.050,00; i) verificou-se o superfaturamento na aquisição dos pães acima mencionados, visto que fora efetuada uma compra de 1.200 pães ao valor unitário de R$ 2,00, bem acima do valor de mercado e que representa uma majoração de 1000% em relação à contratação anterior, realizada três meses antes, quando o preço unitário foi de R$ 0,20. A participação dos réus foi assim descrita: a) Geraldo Paulino Terto, prefeito de Cacimbas/PB à época, contratou diretamente fornecedores para a aquisição de gêneros alimentícios, alguns deles superfaturados, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito e violando os princípios administrativos, estando incurso nas sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei 8.429/92 e, subsidiariamente, no inciso III deste artigo; b) Welson Silva Firmino, como empresário individual, forneceu diretamente, sem procedimento licitatório, de dispensa ou de inexigibilidade, gêneros alimentícios no valor de R$ 21.740,65, sem a observância obrigatória de licitação e sem ser caso de dispensa ou inexigibilidade, de modo que, assim, obteve vantagem patrimonial indevida e incorreu no inciso I do art. 12 da Lei 8.429/92; c) José Cassiano dos Santos, como empresário individual, forneceu diretamente, sem procedimento licitatório, de dispensa ou de inexigibilidade, gêneros alimentícios no valor de R$ 21.740,65, sem a observância obrigatória de licitação e sem ser caso de dispensa ou inexigibilidade, de modo que, assim, obteve vantagem patrimonial indevida e incorreu no inciso I do art. 12 da Lei 8.429/92; d) Gislene Martins de Oliveira, empresária individual, forneceu gênero alimentício, pão, superfaturado em 1000%, causando dano ao erário, estando incursa no inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92. Juntou os documentos de fl. 11/40 e 47/54. A inicial foi instruída com o procedimento administrativo n. 1.21.001.000163/2012-91 (ICP), sendo um volume dos autos principais e um volume em apenso. Notificado, José Cassiano dos Santos apresentou manifestação (fl. 65/69), argumentando que: a) para a configuração do ato ímprobo, é necessária a existência do elemento subjetivo; b) não induziu nem concorreu para a prática de ato de improbidade; c) o procedimento licitatório é de responsabilidade do gestor, que, se deixou de realizá-lo, agiu por livre vontade, sem influência do requerido. Gislene Martins de Oliveira apresentou a manifestação preliminar de fl. 73/86 e juntou procuração e documentos (fl. 87/95). Sustentou, em suma, que houve um equívoco do MPF na análise da nota fiscal nº 000193, pois o valor de R$ 2,00 não corresponde à unidade do pão, mas ao seu quilo. Geraldo Paulino Terto, por sua vez, apresentou a manifestação de fl. 118/123, afirmando que: a) a contratação direta ocorreu de forma legítima, pois, à época, não havia qualquer empresa legalmente constituída que pudesse fornecer os gêneros alimentícios ao município e porque este se encontrava em estado de calamidade; b) para a caracterização do ato ímprobo, necessária a presença do dolo, não sendo suficiente a conduta culposa; c) a lei de improbidade administrativa visa a punir o administrador desonesto, não o inábil; d) a aquisição foi realizada e os produtos foram devidamente utilizados; e) as irregularidades apresentadas consistem apenas em falhas formais, não sendo constatado qualquer desvio ou prejuízo ao erário. Welson Silva Firmino, na manifestação de fl. 106/110, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a par dos argumentos já apresentados pelo ex-prefeito, esclareceu que um empenho global havia sido cancelado e, após, dois novos empenhos foram confeccionados para efetuar o pagamento, não havendo a alegada duplicidade. Foram apresentadas defesas preliminares em nome dos réus José Cassiano dos Santos (fl. 100/104) e Gislene Martins de Oliveira (fl. 112/116) pela advogada de Geraldo Paulino Terto e Welson Silva Firmino (procuração de fl. 140 e 143), sem que a causídica tivesse apresentado procuração para atuar na defesa daqueles. Nas defesas, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, destacou que toda a mercadoria foi entregue ao município e que a contratação direta foi realizada em situação emergencial. No tocante ao superfaturamento apontado pelo MPF, referente à aquisição de pães a Gislene Martins de Oliveira, alegou a ocorrência apenas de erro material ao faturar o produto, sem que houvesse intenção de fraude. O MPF rebateu as defesas preliminares apresentadas, pugnando pelo não acolhimento das alegações (fl. 127/132). Inicial recebida às fl. 134/137. Gislene Martins de Oliveira apresentou contestação (fl. 164/179), sustentando, em síntese, que: a) apesar de figurar como proprietária da panificadora, apenas emprestou o nome ao seu esposo, Alberto Antônio Nunes de Lima, que era, de fato, o responsável por administrar o negócio; b) não houve superfaturamento; c) não agiu com dolo. Welson Silva Firmino (fl. 191/202) e Geraldo Paulino Terto (fl. 206/218), em sede de contestação, alegaram que: a) os documentos necessários à sua defesa foram extraviados pelo sucessor de Geraldo Paulino Terto, em virtude de disputas políticas; b) a contratação direta dos gêneros alimentícios se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XII, da Lei 8.666/93; c) os serviços foram efetivamente prestados; d) não houve prejuízo ao erário, favorecimento próprio, dolo ou culpa; e) deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância. José Cassiano dos Santos, apesar de citado (fl. 189), não apresentou contestação (fl. 221). O MPF apresentou réplica e pediu a colheita dos depoimentos dos réus (fl. 225/229). Na fase de especificação de provas, Gislene Martins de Oliveira requereu a oitiva de testemunhas (fl. 234/235) e as demais partes permaneceram silentes (fl.236). Realizada audiência de instrução (fl. 259/263). Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da inicial, apontou a discrepância entre a quantidade de gêneros alimentícios contratada e a demanda das escolas municipais e, ao final, pugnou pela procedência da ação (fl. 267/271). Gislene Martins de Oliveira reiterou as manifestações anteriores (fl. 275/286). Os demais réus não apresentaram alegações finais (fl. 287) Notificada, a União afirmou não ter interesse em integrar a lide (fl. 290). Em seguida, vieram-me os autos conclusos (fl. 291). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Alguns dos demandados apresentaram a preliminar de ilegitimidade passiva. Sujeitam-se às sanções da LIA os agentes públicos vinculados à conduta ímproba (art. 2º) e os particulares que tenham induzido ou concorrido para a prática daquele ato, bem como os que dela se beneficiem, direta ou indiretamente (art. 3º). Quando envolvida pessoa jurídica de direito privado, é possível buscar a responsabilização pessoal dos sócios que tenham participado da formação do agir da sociedade (v.g., AC 200885010002847, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 12/09/2013 - Página: 91; TJSC - AP.Civ. 01.005648-8, de Porto União - Rel. Des. Volnei Carlin - j. em 04.04.2002). No caso concreto, a ação foi proposta em face do então prefeito municipal e dos particulares que supostamente concorreram para a prática dos atos de improbidade. Se, de fato, tais pessoas cometeram ou não atos ímprobos, é matéria própria do mérito e será naquela oportunidade examinada. Sendo assim, rejeito a preliminar. Regularidade de representação processual Nos termos do art. 104 do NCPC, sem instrumento de mandato (i.e., a procuração), o advogado não será admitido a postular em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, atuar para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, por despacho do juiz. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos como ineficazes relativamente àquele em cujo nome foram praticados, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Caso se trate de parte analfabeta ou impossibilitada por qualquer motivo de assinar, por aplicação analógica do art. 595 do Código Civil, dispensada a forma pública, a procuração poderá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. A outorga de instrumento de mandato válido é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, razão pela qual sua ausência pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 485, IV e §3º, do NCPC. Não regularizada a representação processual, no prazo fixado pelo juiz (NCPC, art. 76), se atinente ao autor, cabível a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do NCPC; se ao réu, deve ser reputado revel. No presente caso, constato a ausência da procuração concedendo poderes aos causídicos que assinam: a) as manifestações preliminares em nome de José Cassiano e Gislene Martins (fl. 100/104 e 112/116, respectivamente) - Dra. Klécia Jerônimo Lopes; b) a contestação de Welson Silva Firmino (fl. 191/202) - Dr. Victor Mansur Branco Uchôa Lopes; e c) a contestação de Geraldo Paulino Terto (fl. 206/218) - Dra. Cristiane Queiroz. Em relação às manifestações preliminares de José Cassiano e Gislene Martins, importante destacar que outras peças foram apresentadas (fl. 65/69 e 73/83, respectivamente), essas por advogados devidamente constituídos. Conforme exposto acima, a ausência de representação regular enseja a revelia. No entanto, em se tratando de ação de improbidade administrativa, na qual estão em cheque direitos indisponíveis, não se operam os efeitos materiais desta (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor). Por tal razão, e considerando o princípio da ampla defesa, se necessário, serão analisadas as defesas apresentadas em todas as manifestações. No que diz respeito aos efeitos processuais da revelia (contagem dos prazos a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial), esses incidem apenas para os réus que não tenham patrono nos autos, o que não é o caso. Embora as contestações de Welson Silva e Geraldo Paulino Terto tenham sido apresentadas por advogados não habilitados nos autos, constam procurações em favor da Dra. Klécia Jerônimo Lopes outorgando-lhe poderes para representar os mencionados réus (fl. 140 e 143). Não houve comunicação de renúncia ao mandato ou de substituição da causídica, razão pela qual deverá seguir na representação. Gislene Martins, por sua vez, é representada pelo Dr. Felisberto de Souto Xavier (procuração de fl. 87), que apresentou manifestação preliminar (fl. 73/86), contestação (fl. 164/179), especificação de provas (fl. 234/235) e alegações finais (fl. 267/271), além de representá-la em audiência (fl. 259/263). Está, portanto, regular a sua representação processual. Por fim, José Cassiano é representado pelo Dr. Agripino Cavalcanti de Oliveira (procuração de fl. 70), que apresentou a manifestação preliminar de fl. 65/69. Não houve comunicação de renúncia ao mandato ou de substituição do causídico, razão pela qual deverá seguir na representação. Feitas estas considerações, passo ao mérito. MÉRITO Os atos ímprobos Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, §4º). A Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA) elencou como ímprobos atos que ensejam enriquecimento ilícito (art. 9º), causam prejuízos ao erário (art. 10) ou configuram inobservância dos princípios da administração pública (art. 11), sujeitos os infratores às sanções enumeradas nos incisos do art. 12, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª. ed. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2005, p. 669). É assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam punir o administrador desonesto, e não aquele inábil (AGRESP 201100230205, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 21/08/2012). Para a prática de ato ímprobo não é suficiente o enquadramento da conduta praticada nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa (...) [pois,] deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo (AC 00123460520104058100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 22/08/2013 - Página: 445). Conquanto, dado o flagrante caráter sancionatório da LIA, exija-se a subsunção da conduta aos modelos normativos (tipicidade), tal adequação envolve tipos abertos, passíveis de complementação pelo Poder Judiciário. Em reforço, a par do emprego da expressão "notadamente" nas cabeças dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, pensar diferente seria inviabilizar o comando constitucional de tutela da probidade administrativa, pois, como sabido, na tentativa de praticar imoralidades que escapem da descrição legal, é infinita a imaginação dos gestores ímprobos. Quanto ao elemento subjetivo, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave nas do artigo 10 (AGARESP 201101207659, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/08/2013). Sujeitam-se às sanções da LIA, reitero, os agentes públicos vinculados à conduta ímproba (art. 2º) e os particulares que tenham induzido ou concorrido para a prática daquele ato, bem como os que dela se beneficiem, direta ou indiretamente (art. 3º). Quando envolvida pessoa jurídica de direito privado, é possível buscar a responsabilização pessoal dos sócios que tenham participado da formação do agir da sociedade (v.g., AC 200885010002847, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 12/09/2013 - Página: 91; TJSC - AP.Civ. 01.005648-8, de Porto União - Rel. Des. Volnei Carlin - j. em 04.04.2002). Naturalmente, as sanções devem guardar compatibilidade com o caso sob exame e as pessoas envolvidas. Confira-se: "(...) as sanções de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos são de aplicação compulsória aos agentes públicos. Se, no caso concreto, o agente público já não mais exerce qualquer função pública, por evidente não se decretará a perda, mas se aplicará a suspensão dos direitos políticos, evitando-se que volte a ter acesso à mesma por período de tempo compatível com a gravidade da infração. Por outro lado, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade. Em verdade, tem relacionamento direto e imediato com o beneficiário do ato, que, em não sendo agente público, fica a salvo da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (...)." (REsp 1113200/SP, STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 06/10/2009). São valiosos, ainda, os ensinamentos de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa. Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2002, p. 404-409, "apud" STJ, REsp 664.856/PR, Voto do Ministro LUIZ FUX): As lacunas da lei, aliadas a uma sistematização inadequada dos preceitos que regulam a matéria, tornam imperativa a fixação de diretrizes para a individualização das sanções, a análise da possível discricionariedade do julgador em aplicar somente algumas dentre aquelas previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.° 8.429/92 e a identificação das sanções cabíveis, em havendo simultânea subsunção do ato ao estatuído nos arts. 9°, 10 e 11, o que, em tese importaria na aplicação de todas as sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 12. (...) as sanções de ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, conforme deflui da própria redação dos incisos do art. 12 da Lei n.° 8.429/92, somente serão passíveis de aplicação em estando presentes os pressupostos fáticos que as legitima, quais sejam, o dano ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito. Do mesmo modo, não se pode aplicar a sanção de perda da função pública ao terceiro que não possua qualquer vínculo com o Poder Público. (...) Conforme frisamos, a aplicação cumulativa das sanções é a regra geral, a qual, em situações específicas, e devidamente fundamentadas, pode sofrer abrandamentos, o que permitirá a adequação da Lei n.° 8.429/92 à Constituição da República. (...) O elemento volitivo que informa o ato de improbidade, aliado à possível preservação de parcela considerável do interesse público, pode acarretar uma inadequação das sanções cominadas, ainda que venham a ser fixadas no mínimo legal. (...) Considerando que a suspensão dos direitos políticos importa em restrição ao exercício da cidadania e a perda da função pública em restrição ao exercício de atividade laborativa lícita, afigura-se clara a desproporção existente entre tais sanções e o ato do agente que, como no exemplo referido, dispense culposamente a realização de um procedimento licitatório. A reprimenda ao ilícito deve ser adequada aos fins da norma, resguardando-se a ordem jurídica e as garantias fundamentais do cidadão, o que preservará a estabilidade entre o poder e a liberdade. (...) Adotando-se tais critérios, será estabelecida uma relação de adequação entre o ato e a sanção, sendo esta suficiente à repressão e à prevenção da improbidade. Ademais, tornará certo que os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito (art. 9°) sujeitarão o agente a todas as sanções previstas no art. 12, I, pois referidos atos sempre serão dolosos e dissociados do interesse público, ocupando o mais alto 'degrau' da escala de reprovabilidade e, ipso facto, tornando possível que maiores restrições sejam impostas aos direitos fundamentais do agente. Restará ao órgão jurisdicional, unicamente, a possibilidade de mitigar as sanções cominadas aos atos que importem em prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios que regem a atividade estatal (art. 11). Aqueles podem ser dolosos ou culposos, enquanto que estes serão sempre dolosos, podendo ser perquirido, em qualquer caso, o resultado obtido com a prática do ato. No mais, é relevante observar ser inadmissível que ao ímprobo sejam aplicadas unicamente as sanções de ressarcimento do dano e de perda de bens, pois estas, em verdade, não são reprimendas, visando unicamente à recomposição do status quo." (grifos não originais) Ressalve-se do acima exposto apenas a questão referente à obrigatoriedade de incidência de todas as cominações legais. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992 - com redação dada pela Lei nº 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já era reconhecido pela jurisprudência do STJ: a ausência de obrigatoriedade da aplicação cumulativa das sanções legais (AgRg no Ag 1356691/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011). A perda da função pública não se limitará à ocupada quando da prática do ilícito, podendo incidir, se assim determinado, na(s) que estiver(em) sendo exercida(s) pelo agente quando do trânsito em julgado (LIA, art. 20, cabeça) da ação de improbidade (v.g., AC 200784000101159, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 24/01/2013 - Página: 358). É que, pedindo vênias ao que entendem diversamente, haverá casos em que o ato ímprobo, pela forma como praticado ou pelas consequências, impõe resposta severa, com exclusão do agente de qualquer função pública, sob pena de a Administração Pública ser novamente vítima daquelas condutas. Se já inativado, pedindo novamente escusas às posições contrárias, poderá haver até a cassação de sua aposentadoria (v.g., AC 200984000029597, Desembargador Federal Cesar Carvalho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 03/08/2012 - Página: 361). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (LIA, art. 20). As condenações em pecúnia, inclusive quanto à multa civil - em interpretação extensiva -, têm como beneficiária a pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito (LIA, art. 18), ainda que não tenha integrado a lide. Contudo, tratando-se de ação movida pelo Ministério Público Federal, eventual multa civil destina-se ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Leis nºs 7.347/85, art. 13, e 9.008/95), pois o dispositivo da LIA menciona apenas a reparação de dano e a perda dos bens havidos ilicitamente. É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé (Lei nº 7.347/85, art. 18, REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). Caso julgada procedente a pretensão, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios (REsp 1346571/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). Por outro lado, quanto às demais despesas processuais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a norma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública (AgRg no AREsp 15.730/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). Caso concreto Superfaturamento Aprecio de início a imputação referente ao suposto superfaturamento ocorrido na aquisição de pães a Gilene Martins de Oliveira (este é o nome correto da demandada - e não Gislene -, como se observa no documento de fl. 260). Diz a peça inicial (fl. 03/10): Verificou-se ainda a aquisição de pães e bolos para merenda escolar a Gislene Martins de Oliveira (CNPJ nº 04.367.259/0001-26), a qual emitiu a nota fiscal de n.º 0193 no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Para o pagamento, a edilidade emitiu os cheques de nº 850210 e 850211, respectivamente nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 1.50,00 (fl. 25/29 da mídia digital trazida pela CGU). Quanto a essa nota fiscal (NF 00193), verificou-se ainda superfaturamento na aquisição de pães naquele ano. Fora efetuada uma compra de 1.200 (um mil e duzentos) pães ao valor unitário de R$ 2,00 (dois reais). Tal preço mostra-se muito acima do valor médio de mercado para parâmetros de hoje, quanto mais em outubro de 2008, e representou uma majoração de 1.000% (um mil por cento) sobre a aquisição de pães anterior daquele Município, realizada três meses antes, quando o preço unitário foi de R$ 0,20 (vinte centavos). Assiste razão ao MPF. É certo afirmar, com base nos elementos dos autos, que: a) a Prefeitura Municipal de Cacimbas/PB empenhou, em 16/10/2008, R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) para "o pagamento de aquisição de pães e bolos para o Programa Nacional de Merenda Escolar, para as escolas da rede municipal de ensino, conforme NF 000193" (fl. 23 da mídia digital encartada à fl. 95v do ICP / fl. 28 dos autos); b) embora no empenho acima mencionado (n.º 0002245) conste como credor José Cassiano dos Santos (CNPJ nº 41.203.985/0001-30), a importância foi efetivamente paga a Gilene Martins de Oliveira - ME, por meio dos cheques nº 850210 e 850211, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) respectivamente (fl. 25 e 27 da mídia digital encartada à fl. 95v do ICP / fl. 39 e 49 do apenso do ICP); c) a firma individual Gilene Martins de Oliveira - ME (CNPJ nº 04.367.259.0001-26) emitiu, em 13/10/2008, a nota fiscal nº 000193, no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), referente ao fornecimento, à Prefeitura Municipal de Cacimbas/PB, de 1200 kg de pães, ao valor unitário de R$ 2,00 (dois reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), e 1100 unidades de bolo, ao valor unitário de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), totalizando R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) (fl. 28 da mídia digital encartada à fl. 95v do ICP / fl. 92 dos autos); d) entre 14/06/2007 e 15/12/2008, a empresa forneceu pães ao município de Cacimbas/PB pelo preço de R$ 0,15 (quinze centavos) a unidade (fl. 90/95). A defesa sustenta a ausência de sobrepreço, argumentando que o valor de R$ 2,00 se refere ao quilo do pão, não à unidade. Ainda, de acordo com as declarações de Alberto Antônio Nunes de Lima, esposo de Gilene à época dos fatos (mídia digital de fl. 263), na nota fiscal em questão, o pão fora vendido a quilo, pois se tratava de pães sortidos (crioulo, doce, carteiro, etc.), ao passo que nas demais vendas foram fornecidos pães franceses, vendidos à unidade por serem mais leves que os demais. O argumento, porém, não afasta a improbidade, seja na forma de superfaturamento (i.e., pagamento por produtos não fornecidos), seja na forma de sobrepreço (i.e., pagamento por valor superior ao praticado pelo mercado), conforme a unidade de medida adotada. Se de fato o preço de R$ 2,00 se refere ao quilo, conclui-se que a quantidade do produto indicada na nota fiscal não corresponde ao efetivamente entregue à edilidade, visto que 1.200 kg de pães supera em muito a necessidade de um município de pequeno porte, como Cacimbas/PB (cuja rede municipal de ensino contava, em 2008, com 2.401 alunos - fl. 41 da mídia digital encartada à fl. 95v do ICP). Como um pão francês pesa (no máximo) 50 gramas, há 20 deles em um quilo (50g * 20 = 1000g = 1kg), de modo que 1.200 kg representam o fornecimento de cerca de 24.000 pães. Analisando as demais notas fiscais (fl. 90/95), observa-se que o custo pela aquisição daquele alimento, em regra, não ultrapassava R$ 1.000,00 (v.g., notas fiscais 000192, 000194 e 000195), ou seja, menos da metade do indicado na nota fiscal 000193. A única exceção foi a nota fiscal 000191, no importe de R$ 4.300,00 relativa ao fornecimento de 28.666 unidades de pão (fl. 90), quantidade flagrantemente exorbitante para a localidade (i.e., cada um dos 2.401 alunos teria de comer quase 12 pães para atingir aquela quantidade fornecida). Ademais, a Prefeitura contava com outros fornecedores de pães (a exemplo de José Cassiano dos Santos, corréu nesta ação). Por outro lado, se o apontado na nota fiscal corresponde à unidade, o preço praticado (R$ 2,00) extrapola em muito o que usualmente era cobrado pela própria panificadora (R$ 0,15). Se, por fim, tivesse havido um equívoco no preenchimento do documento fiscal (constando o valor do quilo, porém indicada a quantidade de unidades fornecidas), a conta não fecharia. De todo modo, improbidade administrativa houve. O ato ímprobo em questão se amolda à hipótese de lesão ao erário (art. 10, "caput", LIA), e notadamente aos incisos V ("permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado") e XII ("permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente"). Não é o caso de incidir o art. 9º da Lei 8.429/92 (ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito), como pretende o MPF. Para tanto, a par do dano ao erário, deveria o MPF ter comprovado (NCPC, art. 373, I) o acréscimo ilícito de valores ao patrimônio dos gestores. Contudo, tal prova não se encontra nos autos. Em reforço, confira-se a melhor doutrina (Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves. Improbidade Administrativa. 7a. edição. Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2013. p. 382): Além do dano ao patrimônio público, não raro ocorrerá que os atos de improbidade enquadrados na tipologia do art. 10 resultem em enriquecimento ilícito de terceiros, o que tornará aplicável a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio destes (art. 12, II). Tratando-se de vantagem auferida pelo próprio agente público, ter-se-á o deslocamento da tipificação para uma das figuras do art. 9° da Lei n. 8.429/92. Os responsáveis foram adequadamente arrolados pelo MPF. O Sr. Geraldo Paulino Terto, então prefeito de Cacimbas/PB, agiu na qualidade de ordenador da despesa, inclusive assinando os cheques destinados a Gilene Martins de Oliveira - ME (fl. 25 e 27 da mídia digital encartada à fl. 95v do ICP / fl. 39 e 49 do apenso do ICP). Desse modo, pagou por produtos superfaturados ou com sobrepreço. Não procede a tese de que o ex-prefeito, pelas ocupações inerentes ao cargo ou por confiar nos seus subordinados, não teria vínculo com o superfaturamento: por se tratar de município de pequeno porte, seria destituída de credibilidade a alegação de que ele não tinha conhecimento das aquisições de merenda escolar. Em reforço: A alegação de desconhecimento do réu não é passível de ensejar a ilegitimidade passiva, haja vista que o prefeito é o principal gestor administrativo do município, cabendo-lhe arcar com as tarefas referentes à organização e à transparência de sua gestão, principalmente em se tratando de uma cidade de pequeno porte. (AC 200881030015103, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 26/11/2015 - Página: 128) No caso, mais uma vez, os elementos nos autos demonstram que o gestor participou direta e dolosamente da aquisição superfaturada. Em síntese, deve o Sr. Geraldo Paulino Terto, então prefeito, responder pelo ato ímprobo em tela, com prejuízo ao erário (art. 10, "caput", LIA), devendo incidir as sanções do art. 12, inciso II, da LIA. Gilene Martins de Oliveira, por sua vez, concorreu para o ato ímprobo, beneficiando-se, na qualidade de empresária individual, de pagamentos superfaturados ou com sobrepreço. A conduta foi dolosa, suficientemente demonstrada pelo fornecimento da nota fiscal. A alegação de que a ré apenas havia emprestado o nome para a firma que, na realidade, era administrada pelo seu marido (à época dos fatos) não restou devidamente comprovada (NCPC, art. 373, II). Apenas as afirmações deste (v.g., quando ouvido em juízo), sem elementos adicionais, que corroborem as suas declarações, não são suficientes para isentar a demandada da responsabilidade pelos atos da empresa por ela constituída. Poderia ter sido apresentada, por exemplo, procuração de Gilene outorgando ao cônjuge poderes para administrar a empresa, negociar com clientes e/ou fornecedores, ou, ainda, processos de pagamento em que constasse a assinatura deste. Pelo contrário, o único documento da empresa assinado presente nos autos é justamente um recibo firmado pela promovida (fl. 29 da mídia digital encartada à fl. 95v do ICP). Por tal razão, Gilene Martins de Oliveira deverá responder, inclusive com seu patrimônio pessoal, pelo prejuízo ao erário, incidindo as sanções do art. 12, inciso II, da LIA. A esse respeito, confira-se a jurisprudência (grifos não originais): ADMINISTRATIVO. PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DESFAVOR DE AGENTE NÃO POLÍTICO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 4. No caso de empresário individual, entende-se que a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular, dado que ambos - firma individual e seu titular - são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial. 5. Ou seja, no caso do empresário individual ou de firma individual, uma vez que o patrimônio da empresa individual confunde-se com o patrimônio do seu titular, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que tal patrimônio sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora patrimonial da pessoa física. (...) (PROCESSO: 00008845720174050000, AG145735/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, TRF5, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 21/11/2017). Contratação direta O MPF aponta a utilização, pelo município de Cacimbas/PB, de recursos oriundos do PNAE/2008 para pagamento de gêneros alimentícios adquiridos mediante contratação direta, em valor acima do limite legal para dispensa do procedimento e sem que restasse caracterizada qualquer outra hipótese de dispensa ou inexigibilidade. Segundo a inicial acusatória (fl. 03/10), dos R$ 31.590,65 (trinta e um mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) adquiridos, R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais) foram empenhados a José Cassiano dos Santos (CNPJ nº 41.203.985/0001-30) e R$ 21.740,65 (vinte e um mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) foram empenhados a Welson Silva Firmino (CNPJ nº 09.295.611/0001-89). Entende o "parquet" que a conduta se amolda ao disposto nos artigos 9º, "caput", 10, inciso VIII e 11, inciso V, todos da Lei 8.429/92, "in verbis": Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: V - frustrar a licitude de concurso público; De acordo com a Lei 8.666/93 (art. 24, inciso II), é dispensável a licitação para serviços (salvo os de engenharia) e compras que não ultrapassem R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Analisando os empenhos constantes às fl. 12/30 (ICP, volume 1), percebe-se que diversas despesas foram efetuadas para aquisição de gêneros alimentícios destinados à rede municipal de ensino sem que houvesse qualquer procedimento licitatório. Tomadas isoladamente, cada uma delas (v.g., empenho nº 0000925 - fl. 12) permanece aquém do patamar legal. No entanto, quando em conjunto, superam R$ 40.000,00 e extrapolam o limite estipulado na Lei de Licitações, o que configuraria o fracionamento de despesas (art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/93). Houve, de fato, falta de planejamento nas despesas que, se definidas adequadamente, deveriam ter sido realizadas sob a modalidade de convite. Todavia, tal conduta não representa, por si só, ato de improbidade. Para a sua caracterização, é mister, mais uma vez, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado na intenção desonesta, na má-fé do agente. Na situação posta nos autos entendo que não restou comprovada a existência de dolo ou culpa grave por parte do ex-prefeito ou dos fornecedores. Em reforço, a jurisprudência tem afastado a responsabilização por improbidade administrativa nos casos de fracionamento de despesas, por entender configurada mera irregularidade formal. Confira-se (grifos não originais): (...) não se quer dizer que não tenha havido intenção dos recorridos em fracionar as despesas para fins de escolha da modalidade de licitação, mas sim apontar que o seu dolo, em que pese idôneo a ensejar ilegalidade, não se equipara à desonestidade e vileza necessárias para caracterização de uma conduta ímproba. (AC 00001060520114058502, Desembargador Federal Bruno Teixeira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 10/10/2013 - Página: 495) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ATOS DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que reconheceu prescrita a pretensão quanto às sanções de improbidade administrativa que não o ressarcimento ao erário e, com relação a ele, julgou improcedente o pedido, por se entender que não ficou demonstrado que as condutas do réu estavam revestidas de má-fé e tampouco que houve efetivo dano ao erário. Apelo apenas quanto ao ressarcimento ao erário. 2. Gastos com medicamentos no valor de R$ 7.066,91 e R$ 2.328,00 e compra de alimentos para escola no valor de R$ 15.168,00, ao longo de um ano, sem realização de licitação ou formalização de dispensa, constituem-se em irregularidades administrativas, importando falhas e inabilidades na gestão pública, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento, mas não se revestem do caráter de improbidade administrativa. 3. A ausência de comprovação de que os produtos não foram adquiridos e a tese de que há prejuízo ao erário implícito fundado na perda de uma chance para contratar melhor fornecedor, não são suficientes para demonstrar o dano ao erário. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 08000755020144058403, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, TRF5, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2017) O próprio Tribunal de Contas de União, ao detectar irregularidades desta espécie, sem comprovação de dano ao erário, tem apenas dirigido aos gestores determinações no sentido de que seja evitada a repetição das situações (v.g., Acórdão nº 411/2013, Primeira Câmara, Min. Relator Benjamin Zymler, sessão de 05/02/2013). Destarte, no ponto, não configurado ato de improbidade administrativa. Ressarcimento e dosimetria das sanções Entende o MPF que os demandados praticaram ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública, devendo ser condenados nas sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e, subsidiariamente, III, nessa ordem, todos da Lei 8.429/92. Contudo, como exposto anteriormente, inexistindo comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente público, resta enquadrar a conduta no art. 10 da LIA, aplicando as sanções correspondentes (inciso II do art. 12 daquele diploma legal). As condutas praticadas pelos demandados (GERALDO PAULINO e GILENE MARTINS - pois os demais serão absolvidos), conforme já delineadas anteriormente, quanto à gravidade e contribuição de cada agir para o resultado produzido, não destoam significativamente entre si, o que importará em sanções similares. Não foi apontado expressamente o valor superfaturado, razão pela qual passo a arbitrá-lo. Considerando que os pães fornecidos por Gilene Martins Oliveira - ME eram usualmente vendidos ao valor de R$ 0,15 a unidade (R$ 1,85 abaixo do valor cobrado na nota fiscal nº 000193), e que este valor está de acordo com o praticado pelo mercado à época dos fatos (conforme atestado no depoimento do corréu José Cassiano dos Santos - mídia digital de fl. 263), entendo que houve prejuízo ao erário no importe de R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais - R$1,85 * 1200 unidades de pães), incorporado ilicitamente ao patrimônio de Gilene Martins de Oliveira. O valor acima não enseja a aplicação do princípio da bagatela, como pretende a defesa do ex-prefeito e têm admitido algumas decisões (v.g., APELAÇÃO 00679237720114013400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA: 27/06/2017). É que, em se tratando de improbidade administrativa, a valoração do dano não ocorre pela avaliação da quantia de dinheiro desviada ou do prejuízo ao erário produzido, mas, sim, pela extensão efetiva da lesão praticada contra os princípios regentes da atividade da administração. Ou seja, a ponderação da significância da conduta delituosa perpetrada deve ser feita pela lesividade aos princípios e não pelo montante de dinheiro objeto de apropriação (AC 00054427820074036111, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2012). No presente caso, a ofensa à moralidade administrativa foi intensa, seja em razão da cobrança de preço indisfarçadamente superior ao valor de mercado, seja pelo superfaturamento na indicação da quantidade de pão fornecido (mais do que o dobro da quantidade indicada nas demais notas fiscais), com significativa ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé. Assim, considerando que houve dano ao erário federal, devem os réus Geraldo Paulino Terto e Gilene Martins de Oliveira ser condenados a repor aos cofres públicos, solidariamente, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do empenho - em 16/10/2008 - fl. 28), a quantia de R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais). As condutas praticadas pelos demandados ostentam gravidade própria do ato ímprobo. Assim, considero necessária e suficiente, para reprimir e prevenir a repetição de tais atos, a fixação de multa civil no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do dano original: R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais) com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença), rateados igualmente entre as referidas pessoas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente em parte o pedido inicial para absolver os demandados WÉLSON SILVA FIRMINO e JOSÉ CASSIANO DOS SANTOS, bem como para condenar os réus GERALDO PAULINO TERTO e GILENE MARTINS DE OLIVEIRA, pela prática dolosa de atos ímprobos tipificados no art. 10, "caput" e incisos V e XII, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções: a) reposição solidária aos cofres da União da quantia de R$ 2.220,00, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (correção monetária e juros de mora), a contar de 16/10/2008; b) multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no montante de R$ 1.110,00, a ser rateada igualmente entre as referidas pessoas, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Retifique a Secretaria o cadastro de GILENE MARTINS DE OLIVEIRA, para que conste "GILENE", ao invés de "GISLENE". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 12 de janeiro de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0000787-22.2013.4.05.8205 (SENTENÇA) 32

   

 

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