Publicado no Diário da Justiça de 06/02/2018

 

Boletim 2018.000031 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALCIDES MOREIRA DA GAMA 0002905-22.2009.4.05.8201

ALOISIO CALADO NETO 0001159-12.2015.4.05.8201

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0000265-36.2015.4.05.8201

ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA 0003383-59.2011.4.05.8201

ANTONIO CORREA RABELLO 0003383-59.2011.4.05.8201

APARECIDA DE FATIMA TORRES 0001283-83.2001.4.05.8201

BERNARDO FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO 0001493-80.2014.4.05.8201

ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO 0000215-73.2016.4.05.8201

FABIANA DOS SANTOS BARROS 0000955-36.2013.4.05.8201

ISMALDO ISIDRO DOS SANTOS 0001283-83.2001.4.05.8201

JUBEVAN CALDAS DE SOUSA 0001283-83.2001.4.05.8201

KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ 0001493-80.2014.4.05.8201

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0001159-12.2015.4.05.8201 0001493-80.2014.4.05.8201

MARCELO DE CASTRO BATISTA 0000293-14.2009.4.05.8201

MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA 0003383-59.2011.4.05.8201

RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO 0000103-07.2016.4.05.8201

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA 0001493-80.2014.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000103-07.2016.4.05.8201 0000212-21.2016.4.05.8201 0000215-73.2016.4.05.8201 0000265-36.2015.4.05.8201 0000293-14.2009.4.05.8201 0000955-36.2013.4.05.8201 0001493-80.2014.4.05.8201 0002905-22.2009.4.05.8201 0003383-59.2011.4.05.8201

TALES CATAO MONTE RASO 0000212-21.2016.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000103-07.2016.4.05.8201 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Adv. RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO) x ENGEOMINAS (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000103-07.2016.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EXECUTADO: EXECUTADO: ENGEOMINAS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 21 de dezembro de 2017. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF, Técnico Judiciário. S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0000212-21.2016.4.05.8201 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. TALES CATAO MONTE RASO) x TRANPORTES CAMPINENSE DE PASSAGEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000212-21.2016.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): TRANPORTES CAMPINENSE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Tendo em vista a informação do exequente acerca da quitação da dívida executada nestes autos (fls. 42), julgo extinta, por sentença, a presente execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (arts. 924, II e 925 do CPC/2015). 2. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Esgotado esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei nº 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei nº 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria nº 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda. 4. Em qualquer situação, decorrido o prazo previsto no item 2, certifique-se devidamente e levante-se constrição de fls. 22. 5. Após, baixe-se e arquive-se. P. R. I. Campina Grande/PB, 26 de julho de 2017. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB jba PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE DÉCIMA VARA FEDERAL

   

0000265-36.2015.4.05.8201 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) x TRANPORTES CAMPINENSE DE PASSAGEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000265-36.2015.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): TRANPORTES CAMPINENSE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "C", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) Às fls. 92/93 consta depósito judicial, realizado em 23/05/2017, no montante do valor executado nos autos, atualizado pelo credor a época do leilão judicial realizado nos dias 30/05/2017 e 13/06/2017 (fls. 75/85), qual seja: R$ 3.569,63 (três mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). Intimado às fls. 94-v para se manifestar acerca do pedido de extinção (fls. 90/91) e fornecer os dados bancários com fins de pagamento do valor executado, o exequente apresentou as informações bancárias e requereu nova intimação após a conversão em renda do montante, visando apresentar planilha do débito, referente aos juros moratórios e correção monetária dos meses de abril/2017 e maio/2017. Ocorre que o executado cumpriu a obrigação com o bloqueio do valor atualizado do débito (fls. 93) e não pode ser responsabilizado por qualquer mora nos atos judiciais e/ou na conversão em renda. O devedor adimpliu com a obrigação ainda dentro do mês de maio/2017, logo após sua intimação do leilão designado para o dia 30/05/2017, tendo depositado o valor integral constante no edital de leilão, montante atualizado informado pelo próprio exeqüente (fls. 80/81). Ante o exposto, considerando que a obrigação que deu ensejo à presente execução foi satisfeita com a quitação da dívida pelo(a)(s) executado(a)(s), julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC pelo pagamento do débito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei nº 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei nº 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria nº 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda. Converta-se em renda, em favor do credor, o depósito de fls. 92/93, através da transação TES0034, utilizando os parâmetros informados pelo credor às fls. 96. Transitado em julgado, levante-se a constrição de fls. 61, baixe e arquive-se. P. R. I. Campina Grande/PB, 26 de julho de 2017. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB jba PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE DÉCIMA VARA FEDERAL

   

0000293-14.2009.4.05.8201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. MARCELO DE CASTRO BATISTA) x REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000293-14.2009.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EXECUTADO: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 21 de dezembro de 2017. MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO, Diretor(a) de Secretaria. S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0000955-36.2013.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS) x CLINICA PSIQUIATRICA DR MAIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000955-36.2013.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: CLINICA PSIQUIATRICA DR MAIA LTDA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 21 de dezembro de 2017. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF, Técnico Judiciário. S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0001283-83.2001.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ISMALDO ISIDRO DOS SANTOS) x L N ARAUJO BARBOSA E OUTRO (Adv. JUBEVAN CALDAS DE SOUSA, APARECIDA DE FATIMA TORRES)

PROCESSO Nº 0001283-83.2001.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: L N ARAUJO BARBOSA e outro CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 21 de dezembro de 2017. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF, Técnico Judiciário. S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0002905-22.2009.4.05.8201 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ALCIDES MOREIRA DA GAMA) x MARIA NAZARE COSTA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0002905-22.2009.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: EXECUTADO: MARIA NAZARE COSTA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 21 de dezembro de 2017. MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO, Diretor(a) de Secretaria. S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0000215-73.2016.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) x rilma cunha de medeiros (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000215-73.2016.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO/RÉU(É)(S): rilma cunha de medeiros CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 24 de agosto de 2017. CAMILA MAYARA MUNIZ CORREIA Estagiária DESPACHO 1. Tendo em vista a quantidade quase absoluta de diligências semelhantes que restaram infrutíferas em outras execuções fiscais que correm neste Juízo, intime-se o exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se insiste no pedido de fl. 47. Campina Grande/PB, 24 de agosto de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0001159-12.2015.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (Adv. ALOISIO CALADO NETO)

PROCESSO Nº 0001159-12.2015.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): ALOISIO BARBOSA CALADO NETO CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 30 de janeiro de 2018. SHEILA DE LIMA G. DE ALBUQUERQUE Analista Judiciário DESPACHO 1. Cuida-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos às fls. 108/108-v, formulado por ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, atuando em causa própria, sob o argumento de que o bloqueio incidiu sobre valores percebidos por ele a título de honorários advocatícios e sobre valores depositados em caderneta de poupança (fls.110/111). 2. Acompanharam a petição os documentos de fls. 112/125. 3. Compulsando os autos verifico que foi bloqueado, em 26/01/2018, o valor de R$ 3.952,55 (três mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), junto à Caixa Econômica Federal; bem como o valor de 1.000,91 (mil reais e noventa e um centavos) junto ao Banco do Brasil. 4. De acordo com o art. 854, § 3º do NCPC, cabe ao executado comprovar que os ativos financeiros tornados indisponíveis por meio do sistema Bacenjud são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva. 5. Nesse sentido, não restou comprovado que os valores bloqueados às fls. 108/108-v são impenhoráveis, visto que não foram juntados extratos suficientes, capazes de demonstrar que os depósitos efetuados na conta conta corrente informada pelo executado são verbas percebidas como profissional liberal, nos termos do art.833, inciso IV, do NCPC. 6. Da mesma forma, os documentos juntados com o intuito de demonstrar que o bloqueio incidiu sobre saldo de poupança, não trazem qualquer identificação da conta poupança mencionada pelo requerente. 7. Ante o exposto, inclua-se ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB/PB nº 17231) no cadastro de acompanhamento processual TEBAS, para fins de sua intimação, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, referentes aos meses de novembro/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018, de modo a viabilizar a análise do pedido formulado às fls.111/112. Campina Grande/PB, 30 de janeiro de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0001493-80.2014.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x CAULISA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTOS DE MINÉRIOS LTDA (Adv. KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA, BERNARDO FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO) x HAROLDO CRISTOVÃO FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA INVESTE BEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001493-80.2014.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: CAULISA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTOS DE MINÉRIOS LTDA e outros DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 170/177) apresentada por CONSTRUTORA INVESTE BEM LTDA e HAROLDO CRISTOVÃO FREIRE DE OLIVEIRA, objetivando a extinção da presente execução fiscal, sob a alegação de que não devem figurar no polo passivo da presente execução fiscal. 2. Em sua manifestação, os excipientes afirmaram que " venderam a empresa CAUSILISA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA para HÉLIO SOBRAL DE QUEIROZ, em 16 de setembro de 2013, onde contou que o adquirente, a partir daquela data, seria responsável por todos os pagamentos de dívidas que dissessem respeito à empresa CAULISA". 3. Devidamente intimada, a União (Fazenda Nacional) afirmou, em síntese, que as convenções particulares não são oponíveis ao fisco. 3. É o relatório. Decido. 4. Para o deslinde da questão, faz-se necessária a análise do que dispõe o art. 123 do CTN. Vejamos: " Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." 5. Conforme dispositivo acima transcrito, verifica-se que as convenções particulares pactuadas, com o fim de alienação de sociedade empresária, como é caso dos autos, com a assunção pelo adquirente do encargo de resolução dos débitos fiscais pendentes, assumindo ele a condição de substituto tributário, não pode ser oponível ao credor fiscal. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE COMODATO. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. ART. 123 DO CTN. PRECEDENTES. 1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o contrato de comodato firmado entre o hospital recorrente e a entidade filantrópica não é oponível à Fazenda Pública para justificar a modificação do sujeito passivo da obrigação constituída pelo lançamento em discussão nos autos, relativo ao não recolhimento de contribuição previdenciária devida. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 5. No sistema tributário, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza objetiva, em que não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1422471 PE 2013/0397012-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015) (grifei) 6. Considerando que não houve qualquer averbação no registro da empresa dando conta da modificação dos sócios administradores da empresa, é certo que a referida convenção não pode ser oposta ao Fisco. 7. Logo, as excipientes são partes legítimas para integrarem polo passivo da presente execução fiscal, sendo responsáveis pelo pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União que lastreia esta execução fiscal. 8. Ante todo o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 170/177. 9. Sem condenação em honorários de sucumbência. 10. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 01 de fevereiro de 2018 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0003383-59.2011.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) x ESPÓLIO DE MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, REPRESENTADO POR JUAREZ FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA, ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA) x JUAREZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003383-59.2011.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): ESPÓLIO DE MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, REPRESENTADO POR JUAREZ FERNANDES DE OLIVEIRA, JUAREZ FERNANDES DE OLIVEIRA, JUAREZ FERNANDES DE OLIVEIRA - ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos contracheque e extratos das contas bloqueadas, referentes aos meses de janeiro/2018, dezembro/2017 e novembro/2017, para possibilitar a análise do pedido formulado à fl.648/649. Campina Grande/PB, 31 de janeiro de 2018. SHEILA DE LIMA G. DE ALBUQUERQUE Analista Judiciário JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 7

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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