Publicado no Diário da Justiça de 01/02/2018

 

Boletim 2018.000032 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

Eriky Silva Farias 0000224-23.2016.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000224-23.2016.4.05.8205 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) X ENOCK FIGUEIREDO DE SOUZA

Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por ENOQUES FARIAS DE ARAÚJO (fls. 45/48) nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ENOCK FIGUEIREDO DE SOUZA EPP, ENOCK FIGUEIREDO DE SOUZA e ENOQUES FARIAS DE ARAÚJO. O excipiente aduz, em suma, que: a) a pessoa jurídica ENOCK FIGUEIREDO DE SOUZA EPP, constante na CDA, é empresa individual que não comporta sócios, tendo como único responsável ENOCK FIGUEIREDO DE SOUZA; b) houve erro na inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal, uma vez que ENOQUES FARIAS DE ARAÚJO não tem qualquer relação com a empresa individual ENOCK FIGUEIREDO DE SOUZA EPP, não havendo razão para constar nas CDAs que embasam a execução fiscal. Requereu, alfim, o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, o desbloqueio de valores de sua conta bancária (fl. 29) e a condenação da exequente em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a excepta aduziu que (fl. 52): a) a execução fiscal em liça contou com duas inscrições em dívida ativa: 42 6 14 003733-07 e 42 2 14 001261-06; b) o excipiente estava incluso como corresponsável apenas na inscrição de nº 42 6 14 003733-07; c) corrigiu o equívoco da inclusão do excipiente como corresponsável na inscrição de nº 42 6 14 003733-07; Requereu, alfim, a suspensão da execução até 15/08/2018, em razão de parcelamento da dívida. É o relatório. Decido. A jurisprudência há muito admite tal defesa (objeção) nos próprios autos da execução quando se tratar de matérias de conhecimento de ofício pelo Juízo, vinculadas às condições da ação ou aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Em situações excepcionais, tem-se admitido o processamento da exceção, ainda que aborde questões outras, quando acompanhada de elementos idôneos pré-constituídos, sem necessidade de qualquer dilação probatória, que redunde no reconhecimento pelo Juízo de que a execução é inviável, de modo a que não se dê prosseguimento a uma execução fadada à inviabilidade. A exceção de pré-executividade, por outro lado, não tem o condão de substituir os embargos ou mesmo as ações adequadas à discussão daquelas matérias, sob pena de não só tumultuar o processo executivo, como também de se abandonar sua finalidade. No caso em tela, a excepta reconheceu o equívoco na inclusão do excipiente na inscrição de nº 42 6 14 003733-07, pugnando, em seguida, pela suspensão da execução em virtude de parcelamento. Isso posto, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade proposta por ENOQUES FARIAS DE ARAÚJO e determino: a) a exclusão de ENOQUES FARIAS DE ARAÚJO do polo da Execução Fiscal nº 0000224-23.2016.4.05.8205; b) a liberação dos valores bloqueados através do BACENJUD na conta-corrente do excipiente (fl. 29); c) a intimação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, substituir as CDAs que instruem a execução fiscal, com a exclusão do excipiente como corresponsável. Defiro o pedido de suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento (CTN, art. 151). Considerando a necessidade de organização mais eficiente dos serviços cartorários deste juízo, indefiro eventual pedido de suspensão do feito por prazo inferior a 1 (um) ano, não impedindo, a qualquer tempo, que a parte exequente requeira o prosseguimento da execução. Proceda a secretaria aos devidos registros nos sistemas. Condeno a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 3º). P.I.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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