Publicado no Diário da Justiça de 04/06/2018

 

Boletim 2018.000032 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO 0003829-33.2009.4.05.8201

CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA 0003829-33.2009.4.05.8201

EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES 0002023-16.2016.4.05.8201

EDUARDO GIRÃO CAMARA DO VALE 0004616-67.2006.4.05.8201

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0000045-67.2017.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

FABIOLA MARQUES MONTEIRO 0003829-33.2009.4.05.8201

HILTON SOUTO MAIOR NETO 0000045-67.2017.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

JACKELINE ALVES CARTAXO 0003829-33.2009.4.05.8201

JOAO FELICIANO PESSOA 0000257-50.2001.4.05.8201

JOSE DE ARIMATEA FREIRE DE SOUZA 0003829-33.2009.4.05.8201

JOSE MARTINS DA SILVA 0000257-50.2001.4.05.8201

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA 0000045-67.2017.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA 0106810-92.1999.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C 0000257-50.2001.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000257-50.2001.4.05.8201

KENNEDY GUSMÃO 0000045-67.2017.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0003829-33.2009.4.05.8201

MARCOS SOUTO MAIOR FILHO 0000045-67.2017.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO 0003829-33.2009.4.05.8201

MARTINHO CUNHA MELO FILHO 0000045-67.2017.4.05.8201 0002023-16.2016.4.05.8201

OMAR BRADLEY O. DE SOUZA 0000257-50.2001.4.05.8201

OTACILIO BATISTA DE SOUSA NETO 0004616-67.2006.4.05.8201

PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA 0003829-33.2009.4.05.8201

RAFAEL DE LIMA 0003829-33.2009.4.05.8201

RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS 0004616-67.2006.4.05.8201

ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES 0106810-92.1999.4.05.8201

SOLON HENRIQUE DE SA E BENEVIDES 0003829-33.2009.4.05.8201

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS 0106810-92.1999.4.05.8201

THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO 0002023-16.2016.4.05.8201

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO 0003829-33.2009.4.05.8201

VALDEMI DE SOUSA SEGUNDO 0106810-92.1999.4.05.8201

VANINA C. C. MODESTO 0003829-33.2009.4.05.8201

VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS 0000045-67.2017.4.05.8201

WALTER DE AGRA JUNIOR 0003829-33.2009.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000045-67.2017.4.05.8201 WELVYTON WAGNER DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, KENNEDY GUSMÃO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL)

Tendo em vista o depósito realizado pela CEF em conta judicial relativo ao acordo firmado entre as partes, expeça-se alvará em favor dos exequentes SILVANA SOUSA LIMA, FABIANA DO NASCIMENTO PEREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA, ALDENBERGUE BARROS DA SILVA, AILZA NEVES SILVA e LEDA DE ANDRADE VIRGINIO, conforme documentos de fls. 1489/1491, intimado-os para recebimento dos respectivos alvarás nesta Secretaria. Intimem-se. Após, suspendam-se os autos até a decisão final do IRDR n. 0804575-80.2016.4.05.0000.

   

0002023-16.2016.4.05.8201 MARGARETE PORTO DE SANTANA E OUTROS (Adv. HILTON SOUTO MAIOR NETO, KENNEDY GUSMÃO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARTINHO CUNHA MELO FILHO) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES, THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO)

Tendo em vista o depósito realizado pela CEF em conta judicial relativo ao acordo firmado entre as partes, expeça-se alvará em favor do exequente ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS, conforme documento de fl. 1591, intimado-o para recebimento do respectivo alvará nesta Secretaria. Intimem-se. Após, suspendam-se os autos até a decisão final do IRDR n. 0804575-80.2016.4.05.0000.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0004616-67.2006.4.05.8201 MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA (Adv. OTACILIO BATISTA DE SOUSA NETO, RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS) X UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. EDUARDO GIRÃO CAMARA DO VALE)

Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em face da decisão de fls. 566, pugnando para que seja suprida a omissão na decisão, devendo a execução prosseguir o seu curso normal. Aduz que este juízo não se manifestou acerca dos fundamentos invocados na petição de fls. 549/545, aduzindo que os recursos especial e extraordinário tratam apenas da legitimidade do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97. Além disso, em tais recursos houve apenas a determinação de sobrestamento dos recursos, não havendo o reconhecimento de efeitos suspensivos aos mesmos, assim apenas o recurso deve permanecer sobrestado, não irradiando efeitos na execução em trâmite. Decido. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada não enfrentou diretamente as questões levantadas pelo exequente, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos. Acerca da questão apresentada, há de se destacar dois pontos: o primeiro referente ao objeto dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União em relação à decisão proferida nos embargos à presente execução e o segundo referente à possibilidade de expedição do precatório antes do trânsito em julgado dos embargos. Acerca do primeiro ponto, ao contrário do que alegado pelo exequente, é necessário reconhecer que os recursos interpostos pela União, apesar de sobrestados por conta do rito dos recursos repetitivos, não tratam apenas dos critérios de atualização do montante devido, mas da própria exigibilidade do título executivo, o que afasta a alegação de que parte do montante já seria incontroverso. Registre-se, inclusive, que já há pedido da União acerca da necessidade de exame de admissibilidade acerca dos demais pontos dos recursos extraordinários interpostos, bem como que os mesmos atacam integralmente a execução das verbas do FUNDEF. Assim, não há que se falar que qualquer aspecto da execução seja atualmente incontroverso. Acerca do segundo ponto, observa-se que o artigo 100, §5º, da Constituição Federal prescreve que os precatórios e RPV's somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado da decisão. Discute-se, entretanto, se seria exigido apenas o trânsito em julgado da decisão que forma o título executivo ou também da decisão dos embargos à execução. No caso, a segunda interpretação deve ser aplicada ao caso dos autos, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei n. 13.473/18) exige, em seu art. 26, não apenas o trânsito em julgado da ação de conhecimento, como também dos embargos à execução: Art. 26. A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos. Por tais razões, considerando que os valores em discussão são parcelas controvertidas, e que não houve o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, inviável a expedição de precatório nos autos. Dispositivo Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, e lhes dou provimento, apenas para esclarecer acerca das razões que impedem a expedição do requisitório. Intime-se as partes, após aguardem os autos suspensos o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução. Campina Grande/PB, data de validação no sistema.

   

0106810-92.1999.4.05.8201 USINA SANTA MARIA S/A (MASSA FALIDA) (Adv. ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. VALDEMI DE SOUSA SEGUNDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA)

Tendo em vista o ofício de f. 1.036/1.037, que dá conta da divergência nos valores disponíveis nesta demanda, expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal - CEF (PAB Justiça Federal Campina Grande) para que adote as providências necessárias a que seja procedida a transferência dos valores referentes ao presente feito, qual seja, a quantia de R$ 256.596,76 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), para conta judicial no Banco do Brasil S/A, vinculada ao processo nº 0000341-97.1992.815.0071, à disposição do juízo da Vara Única da Comarca de Areia/PB, informando o cumprimento a este juízo, em seguida, no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em conta as informações contidas no ofício da fl. 899, esclareça-se à instituição financeira que a abertura da conta judicial no Banco do Brasil se dará por meio eletrônico, estando a sua abertura a cargo da própria CEF. Ademais, considerando a inviabilidade de execução da determinação anterior, suspendo, por ora, a multa aplicada anteriormente, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos através do sistema BACENJUD (f. 1.032). Comprovada a transferência determinada anteriormente, oficie-se ao juízo da Vara Única da Comarca de Areia/PB, dando-lhe ciência da referida operação. Em relação ao pedido de carga dos autos, formulado pelo Banco do Brasil, indefiro-o, uma vez que a referida instituição financeira não é parte na lide e que a mesma não informou o seu interesse na causa. Dê-se vista às partes, incluindo-se o Banco do Brasil S/A, apenas para fins de ciência da presente decisão. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0003829-33.2009.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) x UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA) X PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE DE ARIMATEA FREIRE DE SOUZA) x ELSON DA CUNHA LIMA FILHO (Adv. WALTER DE AGRA JUNIOR) x ADEMAR PAULINO DE LIMA (Adv. RAFAEL DE LIMA) x MUNICIPIO DE AREIA (Adv. WALTER DE AGRA JUNIOR, JACKELINE ALVES CARTAXO, VANINA C. C. MODESTO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA, THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO, MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO, SOLON HENRIQUE DE SA E BENEVIDES)

SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença nos próprios autos de ação de improbidade ajuizada pelo MPF em face de ADEMAR PAULINO DE LIMA, objetivando o cumprimento de obrigação de pagar. A União trouxe aos autos proposta de acordo, englobando não só a presente execução, assim como os demais processos em curso contra o executado (processos n. 0003829-33.2009.4.05.8201, 0800998-95.2017.4.05.8201, 0802194-03.2017.4.05.8201, 0002466-79.2007.4.05.8201 e 0800052-89.2018.4.05.8201). O executado manifestou-se positivamente com relação ao acordo, tendo apresentado às fls. 1331/1334, comprovação do pagamento à vista, referente ao débito dos processos n. 0003829-33.2009.4.05.8201, 0802194-03.2017.4.05.8201, 0002466-79.2007.4.05.8201 e 0800052-89.2018.4.05.8201. Anuiu, ainda, à proposta de parcelamento do débito referente ao processo n. 0800998-95.2017.4.05.8201. A empresa MNL Planejamento e Construção, executada nos autos de n. 0800998-95.2017.4.05.8201, apresentou manifestação à f. 1327 em que declara interesse em realizar o pagamento da metade do valor oferecido no acordo proposto pela União, juntamente com o executado Ademar Paulino de Lima. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o instrumento de transação juntado aos autos às fls. 1308/1310, a União propôs um desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista, das dívidas referentes aos processos de n. 0003829-33.2009.4.05.8201, 0802194-03.2017.4.05.8201, 0002466-79.2007.4.05.8201 e 0800052-89.2018.4.05.8201, totalizando o valor de R$ 141.073,99 (cento e quarenta e um mil e setenta e três reais e noventa e nove centavos). Quanto aos valores referentes aos honorários advocatícios e multas processuais, que não foram objeto de desconto, a União apresentou o valor de R$ 25.859,17 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos). Esse valor foi quitado pelo executado, tendo sido apresentada em juízo guia de recolhimento no valor de R$ 166.933,16. No tocante à dívida do processo 0800998-95.2017.4.05.8201 (R$146.192,22 referente ao principal e R$ 14.619,22 referente aos honorários advocatícios) a proposta da exequente foi de parcelamento em 60 (sessenta) parcelas, corrigidas e atualizadas, acrescida de juros SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos parcelados no processo acima mencionado deverão ser efetivados através de GRU, diretamente com a União, conforme indicação da exequente na petição de f. 1310. Houve anuência do executado e da empresa MNL Planejamento e Construção Ltda acerca da segunda parte do acordo. Registre-se, acerca da transação plúrima, que o processo de n. 0800052-89.2018.4.05.8201, tramita na 6ª vara federal, não sendo este juízo competente para homologar o acordo nestes autos. Em relação aos demais processos, entretanto, todos em tramitação nesta 4a Vara Federal, é possível a imediata homologação dos mesmos. No caso, sendo as partes capazes e estando devidamente representadas, bem como lícito o objeto da transação firmada nos autos, impõe-se a sua homologação. Para os débitos quitados, deverá ocorrer a extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, de modo que a homologação supra levará à extinção dos processos n. 0003829-33.2009.4.05.8201, 0802194-03.2017.4.05.8201 e 0002466-79.2007.4.05.8201. Já no que tange ao processo 0800998-95.2017.4.05.8201, em que o pagamento deverá ser realizado por meio de GRU, competirá às partes adotar as providências necessárias à emissão, pagamento e fiscalização do parcelamento. No que tange à suspensão do processo 0800998-95.2017.4.05.8201, determino que os autos supramencionados permaneçam sobrestados pelo prazo máximo legal - 06 (seis) meses -, uma vez que, nos termos do artigo 921, I, do CPC, cumulado com o artigo 313, II, do mesmo código, o prazo máximo de suspensão da demanda executiva em função de convenção das partes, na qual se inclui a concessão de parcelamento administrativo, é de 06 (seis) meses, momento a partir do qual a demanda executiva deve ser arquivada com baixa na distribuição, sem a fluência da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) HOMOLOGO a transação judicial realizada nos autos dos processos n. 0003829-33.2009.4.05.8201, 0802194-03.2017.4.05.8201, 0002466-79.2007.4.05.8201 e 0800998-95.2017.4.05.8201, nos estritos termos da proposta apresentada às fls. 1308/1310, inclusive em relação à empresa MNL Planejamento e Construção Ltda, executada no processo n. 0800998-95.2017.4.05.8201; (b) em face do pagamento integral do débito, EXTINGO as execuções promovidas nos processos n. 0003829-33.2009.4.05.8201, 0802194-03.2017.4.05.8201 e 0002466-79.2007.4.05.8201, na forma do art. 924, II, do CPC; (c) determino a suspensão do andamento dos autos de n. 0800998-95.2017.4.05.8201 por 6 (seis) meses; (d) determino seja oficiado à 6ª vara federal desta subseção judiciária, informando do acordo celebrado e do pagamento referente ao processo 0800052-89.2018.4.05.8201, encaminhando-se cópias desta sentença, da comprovação do depósito judicial, assim como da proposta de acordo da União (f.1308/1319); (e) determino seja oficiado à CEF para que proceda à conversão em renda em favor da União do valor depositado à fl. 1334, assim como do valor de R$ 1.564,39, remanescentes do depósito anterior feito nestes autos; (f) determino o traslado de cópia desta sentença, assim como da proposta de acordo e do depósito efetivado pelo executado para os processos n. 0802194-03.2017.4.05.8201 e 0002466-79.2007.4.05.8201, com seu posterior arquivamento, devendo as intimações ocorrer apenas nestes autos; (g) determino o traslado das peças acima referidas para os autos de n. 0800998-95.2017.4.05.8201, bem como dos autos de penhora e avaliação dos bens conscritos nestes autos e da manifestação da União de f. 1339/1344, intimando os executados, responsáveis solidários, com urgência, acerca do acordo homologado, bem como para tomar ciência das GRUs já expedidas pela União, com vencimento em 31/05/2018; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos e proceda-se à suspensão do processo n. 0800998-95.2017.4.05.8201.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000257-50.2001.4.05.8201 VALDECI FRANCISCO BATISTA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, JOSE MARTINS DA SILVA, JURANDIR PEREIRA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. OMAR BRADLEY O. DE SOUZA, JOAO FELICIANO PESSOA)

O advogado da exequente veio aos autos, conforme petição de f.239/242, requerendo a expedição de novo requisitório em seu favor. Alegou que o PRC expedido em nome do exequente, com destaque de honorários contratuais em seu favor, em 14/05/2014 foi cancelado em virtude da aplicação da Lei 13.463. De fato, ao verificar o extrato do processo referente ao requisitório expedido nestes autos, juntado pelo exequente, verifica-se que a PRC de n. 109627 foi depositado em 25/11/2015, porém pelo fato de não ter sido levantado, operou-se o cancelamento, conforme preceitua a Lei 13.463. Diante do exposto, expeça-se RPV, em favor do advogado do exequente, observando o valor devolvido e a data da devolução, de modo que o valor a ser novamente depositado será corrigido monetariamente a partir da data do estorno. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do requisitório expedido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, determino o envio da RPV para o Eg. TRF 5ª região para fins de pagamento. Ao contrário, havendo impugnação ao requisitório expedido, voltem-me conclusos. Efetivado o envio da RPV ao Tribunal, suspenda-se o andamento processual dos presentes autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até a comprovação do pagamento. Com o pagamento da requisição, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

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