Publicado no Diário da Justiça de 06/02/2018

 

Boletim 2018.000034 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS 0000286-37.2000.4.05.8201

ANDRÉ DOS PRAZERES 0001338-82.2011.4.05.8201

ANTONIO CORREA RABELLO 0000516-59.2012.4.05.8201 0001338-82.2011.4.05.8201

BEATRIZ RUFINO ROCHA 0001338-82.2011.4.05.8201

DANIELLA MEDEIROS REGO 0001338-82.2011.4.05.8201

EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES 0001138-07.2013.4.05.8201

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE 0001338-82.2011.4.05.8201

MARIA DO CARMO DOS SANTOS TARGINO 0001382-96.2014.4.05.8201

NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0004596-81.2003.4.05.8201

RAYANNE ISMAEL ROCHA 0000286-37.2000.4.05.8201

RITA VALERIA DE CARVALHO CAVALCANTE 0001338-82.2011.4.05.8201

RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO 0001118-11.2016.4.05.8201 0003098-66.2011.4.05.8201

RODRIGO NOBREGA FARIAS 0000117-54.2017.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000117-54.2017.4.05.8201 0000516-59.2012.4.05.8201 0001118-11.2016.4.05.8201 0001138-07.2013.4.05.8201 0001382-96.2014.4.05.8201 0003098-66.2011.4.05.8201 0004596-81.2003.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000286-37.2000.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0003098-66.2011.4.05.8201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO) x JOSE CARLOS DE SANTANA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003098-66.2011.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO(A)(S): JOSE CARLOS DE SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 08 de janeiro de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal Titular da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0000286-37.2000.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM PROCURADOR) x MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. RAYANNE ISMAEL ROCHA, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS)

PROCESSO Nº 0000286-37.2000.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO/RÉU(É)(S): MERCADINHO FARIAS LTDA DESPACHO 1. Levando-se a informação de fls. 287/289, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar que o crédito executado (CDA 42799000859-07), encontra-se devidamente parcelado. 2. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos. Campina Grande/PB, 22 de janeiro de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0000516-59.2012.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) x MARTINOX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DO LATICINIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000516-59.2012.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): MARTINOX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DO LATICINIO LTDA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 08 de janeiro de 2018 LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0001118-11.2016.4.05.8201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO) x SEVERO PANIFICAÇÃO E CONVENIENCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001118-11.2016.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO(A)(S): SEVERO PANIFICAÇÃO E CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 30 de janeiro de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JES JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0001138-07.2013.4.05.8201 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES) x INSTITUTO DE TISIOLOGIA E PNEUMOLOGIA DE CAMPINA GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001138-07.2013.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): INSTITUTO DE TISIOLOGIA E PNEUMOLOGIA DE CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 21 de novembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0001382-96.2014.4.05.8201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. MARIA DO CARMO DOS SANTOS TARGINO) x MASTROIANNI PIRES (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001382-96.2014.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO(A)(S): MASTROIANNI PIRES ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 18 de janeiro de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB RVS JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0004596-81.2003.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) x ALCAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0004596-81.2003.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): ALCAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, ANAMARA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 11 de janeiro de 2018 LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

RESTAURAÇÃO DE AUTOS

   

0000117-54.2017.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA (Adv. RODRIGO NOBREGA FARIAS) x WANIA FREIRE PEGADO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000117-54.2017.4.05.8201 CLASSE 198 RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO/RÉU(É)(S): WANIA FREIRE PEGADO CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 06 de dezembro de 2017. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF Técnico Judiciário DESPACHO Retornem os autos à Distribuição para baixa do processo supramencionado e alteração da classe da Execução Fiscal nº 0015134-56.2005.4.05.8200, conforme determinação de fl. 22. Campina Grande/PB, 06 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

   

0001338-82.2011.4.05.8201 FRANCISCO R O AGUIAR FILHO (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA DE CARVALHO CAVALCANTE, ANDRÉ DOS PRAZERES, BEATRIZ RUFINO ROCHA, DANIELLA MEDEIROS REGO) x MANUEL CAVALCANTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO)

PROCESSO Nº 0001338-82.2011.4.05.8201 CLASSE 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública EXEQUENTE(S): FRANCISCO R O AGUIAR FILHO, MANUEL CAVALCANTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A)(S): ANTONIO CORREA RABELLO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução contra a fazenda pública em que demandam as partes supra elencadas, tendo sido anexada a informação de depósito dos valores executados (fl. 239). 2. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou - fl. 242. 3. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 4. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente ação, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 5. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. 6. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 22 de janeiro de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 7

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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