Publicado no Diário da Justiça de 08/06/2018

 

Boletim 2018.000034 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDRÉ GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO 0032013-19.1900.4.05.8201

ANNA CAROLINNE S. DE OLIVEIRA 0103602-03.1999.4.05.8201

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 0103602-03.1999.4.05.8201

DIVANNA SANTOS LIMA CARVALHO 0032013-19.1900.4.05.8201

ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA 0103602-03.1999.4.05.8201

JOHN ERICSSON FORMIGA CARTAXO 0032013-19.1900.4.05.8201

JOSE ISMAEL SOBRINHO 0103602-03.1999.4.05.8201

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE 0000645-30.2013.4.05.8201

PABLO ENRICO LEMOS NEGRI 0000645-30.2013.4.05.8201

PRISCILA MARSICANO SOARES 0000645-30.2013.4.05.8201

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS 0032013-19.1900.4.05.8201

RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO 0000645-30.2013.4.05.8201

RONILTON PEREIRA LINS 0000645-30.2013.4.05.8201

YANARA PESSOA LEAL 0000645-30.2013.4.05.8201

romulo leal costa 0000645-30.2013.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0032013-19.1900.4.05.8201 ROSA DE LOURDES AZEVEDO GUEDES E OUTROS (Adv. DIVANNA SANTOS LIMA CARVALHO, ANDRÉ GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. JOHN ERICSSON FORMIGA CARTAXO)

SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos próprios autos da Ação de Desapropriação, intentada em face do INCRA, processo em epígrafe. Processada a execução, expedido, ao final, os precatórios referentes à as benfeitorias e a terra nua, devidamente depositados em juízo, restou comprovado, nos autos, o adimplemento da obrigação, conforme extratos acostados aos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, expressamente, que: "Extingue-se a execução quando: I - a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso em exame, restou demonstrado o pagamento do débito, impondo-se, assim, seja declarada judicialmente a extinção do feito. Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se o cessionário para retirada do alvará solicitado, em secretaria. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes com baixa na Distribuição, uma vez que a parte vencida (INCRA) é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. P. R. I.

   

0103602-03.1999.4.05.8201 RAIMUNDO NONATO FILHO E OUTROS (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) x MARIA CÍCERA GRACIANO OLIVEIRA (Adv. JOSE ISMAEL SOBRINHO, ANNA CAROLINNE S. DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA)

SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos próprios autos da Ação de Desapropriação, intentada em face do INCRA, processo em epígrafe. Processada a execução, expedido, ao final, os precatórios referentes às benfeitorias e à terra nua, devidamente depositados em juízo, restou comprovado, nos autos, o adimplemento da obrigação, conforme extratos acostados aos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, expressamente, que: "Extingue-se a execução quando: I - a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso em exame, restou demonstrado o pagamento do débito, impondo-se, assim, seja declarada judicialmente a extinção do feito. Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes com baixa na Distribuição, uma vez que a parte vencida (INCRA) é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. P. R. I.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000645-30.2013.4.05.8201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO) x SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA (Adv. RONILTON PEREIRA LINS, MARCOS ANTONIO DE ANDRADE, PABLO ENRICO LEMOS NEGRI, PRISCILA MARSICANO SOARES, YANARA PESSOA LEAL) X MUNICIPIO DE CUBATI (Adv. romulo leal costa)

Do envio do precatório Inicialmente, proceda-se ao envio do precatório da fl. 486 ao TRF da 5a Região. Da adoção de novos meios coercitivos Compulsando os autos, observa-se que o Município de Cubati não demonstrou ter adotado qualquer das medidas determinadas pelo juízo, bem como que a multa até o momento fixada foi insuficiente para impor coercitivamente o cumprimento do julgado. Assim, tendo em conta a autorização contida no inciso IV do art. 139 do CPC, que permite a adoção de medidas atípicas para fins de assegurar o cumprimento de determinações judiciais, determino o bloqueio de 2% das transferências mensais feitas pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Município a título de participação no FPM, de modo a disponibilizar recursos suficientes às obras do lixão. Oficie-se à Secretaria do Tesouro Nacional determinando a retenção supra referida, bem como o depósito judicial da referida importância em conta judicial à disposição deste juízo. Da cominação de multa em face do gestor Tendo em vista a orientação firmada pelo STJ acerca da impossibilidade de aplicação de multa pessoal ao gestor público que não é parte na demanda, indefiro o pedido formulado pelo MPF nesse sentido: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. RECURSO DO IBAMA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AGENTE POLÍTICO NÃO FIGURAR NO POLO PASSIVO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-PB: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 16 DA LC 101/2001. SÚMULA 211/STJ. EXAME DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR O ATERRO SANITÁRIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta pelo IBAMA em desfavor do Município de Bananeiras-PB, objetivando que a municipalidade implantasse aterro sanitário e desativasse lixão em desconformidade com as normas ambientais, bem como apresentasse o PRAD - Programa de Recuperação da Área Degradada - e pagasse indenização a título de danos morais difusos a serem arbitrados pelo juízo e revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 2. No Recurso Especial interposto pelo IBAMA sustenta-se que teriam deixado de ser fixados danos morais difusos em favor da coletividade e astreintes em desfavor do Prefeito da municipalidade. 3. Observa-se que não se está negando vigência ao art. 11 da Lei 7.347/1985, porém determinar a cominação de astreintes aos gestores públicos sem lhes oferecer oportunidade para se manifestarem em juízo acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.315.719/SE, rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013). (...) (REsp 1657795/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) Da verificação in loco Já realizada, em fevereiro de 2017, fiscalização in loco pela SUDEMA, na qual devidamente detalhada a situação do lixão, e não havendo fatos novos comprovados nos autos, indefiro, por ora, nova medida fiscalizatória no local, dada a sua inutilidade no atual momento processual. Da intimação pessoal do gestor do município Intime-se por meio postal o atual gestor do município de Cubati para que esclareça em juízo a razão pela qual não foram adotadas as medidas determinadas anteriormente, bem como para que tome ciência dos demais atos já praticados nos autos, informando-lhe acerca da omissão existente e da possível ocorrência de lesão ao patrimônio público por conta da desídia, com repercussões na esfera penal e administrativa. Cumpridas as determinações, intimem-se as partes, retornando, por fim, conclusos para a adoções de novas medidas pertinentes ao cumprimento do julgado.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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