Publicado no Diário da Justiça de 05/02/2018

 

Boletim 2018.000035 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO CORREA RABELLO 0000062-67.2012.4.05.8205

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0000062-67.2012.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000062-67.2012.4.05.8205 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) X J I CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. E OUTROS (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA)

DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado Antônio Domiciano Dantas, alegando, em síntese, que: a) A Exequente ajuizou a presente Execução Fiscal em face da empresa JI Construções Civis LTDA e outros responsáveis solidários; b) O Executado Antônio Domiciano ingressou com uma ação ordinária em face da Exequente, processo n. 0008607-78.2011.4.05.8200 em trâmite na 2ª Vara Federal da PB, visando comprovar a sua não participação direta ou indireta da empresa Executada; c) Houve o reconhecimento da sua não participação na empresa executada, com o trânsito em julgado em 29/09/2016. Ao final requereu a condenação da Exequente em honorários advocatícios. Instada a manifestar-se, a exequente pugna pelo não acolhimento da objeção, aduzindo, em essência, que: a) A presente Execução foi ajuizada antes da ação ordinária de exclusão; b) A Fazenda Nacional excluiu o excipiente do pólo passivo desde o dia 25/11/2016, ou seja, muito antes do ingresso da presente exceção de pré-executividade (10/03/2017); c) Cumpriu todos os procedimentos para a exclusão do excipiente, portanto, não deve haver condenação em honorários advocatícios. É o breve relato Decido. A jurisprudência há muito admite tal defesa (objeção) nos próprios autos da execução quando se tratar de matérias de conhecimento de ofício pelo Juízo, vinculadas às condições da ação ou aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Em situações excepcionais, tem-se admitido o processamento da exceção, ainda que aborde questões outras, quando acompanhada de elementos idôneos pré-constituídos, sem necessidade de qualquer dilação probatória, que redunde no reconhecimento pelo Juízo de que a execução é inviável, de modo a que não se dê prosseguimento a uma execução fadada à inviabilidade. A exceção de pré-executividade, por outro lado, não tem o condão de substituir os embargos ou mesmo as ações adequadas à discussão daquelas matérias, sob pena de não só tumultuar o processo executivo, como também de se abandonar sua finalidade. No caso concreto, a exceção não pode ser acolhida. Não há interesse processual da Excipiente, visto que antes mesmo da presente objeção (10/03/2017), a Fazenda Nacional já o tinha excluído da CDA (25/11/2016 - fl.276). Registro também que, após a exclusão do Excipiente da CDA, a Exequente não teve oportunidade de falar nos autos, não havendo nenhum requerimento de constrição de bens do Sr. Antônio Domiciano Dantas. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, por ausência de interesse processual da Excipiente. Determino a secretaria que proceda as anotações cartorárias de praxe para a exclusão do Sr. Antônio Domiciano Dantas do pólo passivo, levantando-se eventuais penhoras e/ou bloqueios. Ato contínuo, determino o cumprimento do despacho de fl. 274/276, com a conversão em renda dos valores bloqueados (fls. 277/283). P.I.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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