Publicado no Diário da Justiça de 06/06/2018

 

Boletim 2018.000035 - 11 Vara Federal:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CARLA FELINTO NOGUEIRA 0000040-73.2016.4.05.8203

DIEGO FABRÍCIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0000040-73.2016.4.05.8203

FABIO ROMERO DE CARVALHO 0000641-37.2006.4.05.8201

GUSTAVO BRAGA LOPES 0000641-37.2006.4.05.8201

MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA 0000040-73.2016.4.05.8203

RONALDO PESSOA DOS SANTOS 0000040-73.2016.4.05.8203

SEM PROCURADOR 0000641-37.2006.4.05.8201

TAUA DOMICIANO MOURA DANTAS 0000040-73.2016.4.05.8203

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: KÁTIA ROSANA COUTO SOARES

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000641-37.2006.4.05.8201 MUNICIPIO DE JURU (Adv. FABIO ROMERO DE CARVALHO, GUSTAVO BRAGA LOPES) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA- Classe 206 - Processo nº 0000641-37.2006.4.05.8201 AUTOR: MUNICIPIO DE JURU REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Em conformidade com o disposto no art. 87, itens 5 e 6, do Provimento n.º 01/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do TRF da 5ª Região c/c 188 e 203, § 4º, ambos do NCPC, INTIME-SE a parte (XXXXX) para se pronunciar sobre os novos documentos trazidos aos autos (fls. ________) e/ou sobre o resultado da diligência de efetivada às fls. _________, em cumprimento ao disposto no § 1.º do art. 437, do NCPC. Monteiro - PB, 29 de maio de 2018. HELENIVALDO PINHEIRO DE FREITAS Estagiário - 11ª Vara/PB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO _________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Parque das Águas, n. 75, Centro, Monteiro-PB, Fone: (83) 3351-3616 / 3602/ 3609 (Fax) e-mail: 11vara@jfpb.jus.br - Atendimento: De segunda à sexta-feira. Das 09:00 às 18:00 horas

   

AÇÃO PENAL

   

0000040-73.2016.4.05.8203 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ANTONIO MILITÃO (Adv. DIEGO FABRÍCIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE)

AÇÃO PENAL - Classe 240 Processo n.º 0000040-73.2016.4.05.8203 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: JOSE CARLOS VIDAL e outros SENTENÇA Tipo E Trata-se de ação penal pública em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia (fls. 03/15) contra JOSÉ CARLOS VIDAL, ANTÔNIO MILITÃO, CARLOS NOBERTO LUCENA NOGUEIRA, JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO, imputando-lhes as práticas delituosas tipificadas no art. 89 da Lei n.º 8.666/93. A denúncia foi recebida em 30/03/2016, tendo o feito transcorrido com a devida instrução, e os fatos ocorreram 09/12/2007. Necessário ressaltar que a denúncia foi julgada parcialmente procedente por este juízo (fls. 463/472), o qual condenou o réu ANTÔNIO MILITÃO pela prática do delito tipificado no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 à pena definitiva de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto. Cabe destacar que, naquela oportunidade, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários-mínimos. Além disso, constata-se que o MPF não interpôs recurso contra a mencionada sentença penal condenatória, motivo pelo qual se deu o seu trânsito em julgado para a acusação (fl. 495). A sentença foi publicada em 05/12/2017 (fl. 479). Houve interposição de apelação contra a sentença pelo acusado Antônio Militão (fls. 502/504), tendo o réu pugnado pela apresentação das razões recursais na instância superior. Este juízo, por meio do despacho de fl. 505, determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em seguida, foi proferido novo despacho (fl. 506), que chamou o feito à ordem para determinar a intimação do MPF para se manifestar sobre possível prescrição, tendo em vista a pena aplicada ao réu Antônio Militão. O MPF, à fl. 509, pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Relatei. Passo a decidir. No caso, já publicada sentença penal condenatória, verifico que o MPF pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do réu Antônio Militão. Com efeito, como o pedido foi formulado após a prolação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, somente poder-se-ia falar, na espécie, em prescrição superveniente ou retroativa, não mais a prescrição propriamente dita (em abstrato). Não sendo o caso de prescrição em abstrato, a primeira dúvida que deve ser sanada é: pode, o juízo de primeiro grau, após a sentença, reconhecer a prescrição superveniente ou retroativa? Ou àquele só é dada a possibilidade de reconhecimento do primeiro instituto mencionado? Há o entendimento de que, encerrado o ofício jurisdicional com a sentença, não compete mais ao magistrado sentenciante analisar prescrição, devendo tal mister ser exercido pelo Tribunal ad quem. Por outro lado, há os que pensam que essa primeira hipótese é injustificável, por ser mais custosa e demorada, obrigando o réu a recorrer e esperar que juízo recursal analise o seu pedido, preservando, até lá, a angústia que certamente é sentida por aqueles que figuram como acusados ou condenados em uma ação penal. Filio-me à segunda corrente, notadamente por ter em conta que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes (art. 61 do CPP). Dito isso, passo a analisar o requerimento formulado pelo Órgão Ministerial. Inicialmente, cumpre observar que é inaplicável, ao caso, a Lei n.º 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, uma vez que configurada novatio legis in pejus em prejuízo do réu, bem assim vedada à retroação em seu desfavor, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, visto que aumentou para 03 (três) anos o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, além de revogar o § 2º do artigo 110 do citado Código, para excluir a prescrição na modalidade retroativa, vedando o seu reconhecimento no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, e subsistindo o marco interruptivo entre o juízo de admissibilidade da acusação - recebimento da denúncia - e a sentença. De acordo com o artigo 110 do Código Penal, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime. No caso dos autos, o acusado foi condenado à pena definitiva de 02 (dois) anos de detenção pela prática do crime tipificado no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Assim, de acordo com o artigo 109, IV, do Código Penal, a prescrição será verificada em 08 (oito) anos. Com efeito, da análise da situação posta nos autos, verifica-se que o lapso temporal observado entre o recebimento da denúncia (30/03/2016) e a data dos fatos (09/12/2007), considerando a pena imposta na sentença de 02 (dois) anos de detenção, excede o prazo prescricional legal de 08 (oito) anos, razão pela qual cumpre reconhecer extinta a punibilidade do réu, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93, ante a incidência da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, primeira parte, 109, IV, e 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei nº. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, IV, primeira parte, 109, IV e 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei nº. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ANTÔNIO MILITÃO relativamente ao crime que lhe fora imputado na denúncia. Intime-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos se tem interesse no prosseguimento da apelação interposta às fls. 502/503. Em caso positivo, remetam-se os autos ao MPF para contrarrazoar a apelação do réu. Após, subam os autos ao TRF da 5ª Região. Após o trânsito em julgado, por ter a prescrição retroativa o condão de fazer desaparecer os efeitos da sentença condenatória, determino que a Secretaria verifique se foi cumprida algumas das determinações da sentença (fl. 472v). Em caso positivo, expedientes necessários para retirada o nome do rol dos culpados e para comunicação ao TRE que foram restabelecidos os direitos políticos. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Proceda-se às comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, 22 de maio de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB AGRBA Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº. 0000040-73.2016.4.05.8203 Página 1 de 3

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

 

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