Publicado no Diário da Justiça de 06/06/2018

 

Boletim 2018.000037 - 11 Vara Federal:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO 0000162-62.2011.4.05.8203

Kamila kelly dos Santos 0000162-62.2011.4.05.8203

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE 0000647-97.2013.4.05.8201

PABLO ENRICO LEMOS NEGRI 0000647-97.2013.4.05.8201

PRISCILA MARSICANO SOARES 0000647-97.2013.4.05.8201

RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO 0000647-97.2013.4.05.8201

RODRIGO RAMOS DE SOUSA 0000647-97.2013.4.05.8201

RONILTON PEREIRA LINS 0000647-97.2013.4.05.8201

YANARA PESSOA LEAL 0000647-97.2013.4.05.8201

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: KÁTIA ROSANA COUTO SOARES

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000162-62.2011.4.05.8203 MUNICIPIO DE CARAÚBAS (Adv. Kamila kelly dos Santos, CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO) X UNIÃO

Em atenção a Portaria nº. 084/GDF, de 18/07/2013, da Seção Judiciária da Paraíba, INTIME-SE a parte autora para propor execução por meio do sistema judicial PJE. Realizada a intimação, retorne-se os autos ao arquivo.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000647-97.2013.4.05.8201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO) x SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA (Adv. RONILTON PEREIRA LINS, MARCOS ANTONIO DE ANDRADE, PABLO ENRICO LEMOS NEGRI, PRISCILA MARSICANO SOARES, YANARA PESSOA LEAL) X MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL (Adv. RODRIGO RAMOS DE SOUSA)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Classe 229 Processo n.º 0000647-97.2013.4.05.8201 Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA Executado: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL - PB DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de obrigação de fazer fixada em Ação Civil Pública manejada pelo IBAMA em face do Município de Barra de São Miguel/PB. No acordo judicial firmado pelas partes em 21/11/2017 e homologado às fls. 352/353, restou definido, nos itens "1." e "2." o seguinte: "1. O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL se obriga a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante a FUNASA, de sorte a viabilizar a liberação dos valores remanescentes do Convênio nº 753948/2010, já destinado à construção do aterro sanitário na cidade acima citada; 2. O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL se obriga a, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar nos autos o relatório atualizado da situação do aterro sanitário que está sendo executado na cidade; (...)" Ocorre que, após esgotado o prazo, conforme certidão de fl. 362, o Município executado quedou-se inerte, ou seja, deixou de comprovar a apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante a FUNASA e de apresentar nos autos o relatório da situação do aterro sanitário. Em caso de descumprimento, ficou estipulado no item "6." daquele mesmo acordo, que "Na hipótese de o Município não apresentar os relatórios mencionados no subitem "5" ou descumprir de qualquer forma o presente acordo, estará sujeito ao bloqueio do repasse ao FPM, de modo a permitir a execução do aterro sanitário". Assim sendo, intime-se o Município de Barra de São Miguel/PB, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos: i) cópia do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser apresentado perante a FUNASA, de sorte a viabilizar a liberação dos valores remanescentes do Convênio nº 753948/2010; ii) relatório atualizado da situação do aterro sanitário que está sendo executado na cidade, com a advertência de que, em caso de descumprimento de qualquer dos comandos acima, será bloqueado 10% (dez por cento) dos valores do repasse ao FPM, tal como previsto no item "6." do acordo, sendo esse percentual aumentado gradativamente de acordo com a inércia do executado. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Uma vez inexistente sede da parte exequente em Monteiro/PB, intime-se -a mediante carta com aviso de recebimento1, podendo esta adotar as diligências necessárias para ter acesso ao processo na Secretaria do Juízo, mediante a designação de Procurador ou servidor devidamente habilitado para extrair cópias, ciente de que os efeitos desta decisão se operarão independentemente da carga dos autos. Cumpra-se. Monteiro/PB, 21 de maio de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB HIPAML D A T A Em ____/ ______/ 2018, recebi estes autos do MM. Juiz. _____________________________________ Servidor(a) da 11.ª Vara 1 Intimação em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.352.882, adotado na sistemática dos recursos representativos de controvérsias, com seguinte ementa (no trecho em que é relevante a esta ação): "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ.". Nesse mesmo sentido, pelo STJ: 1. REsp 1489216/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 09/12/2016; 2. AgRg no Ag 1301629/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013; 3. AgRg no REsp 1307931/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 13/09/2013. Nessa linha, todo o TRF5 entende do mesmo jeito: 1. Pleno, AGRAC 566797/02/PE, unânime, DJE: 14/10/2014; 2. 2ª Turma, AC - Apelação Civel - 592891, DJe 09/03/2017; 3. 4ª Turma, AC - Apelação Civel - 579524, DJe 12/11/2015; 3ª Turma, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 576439/01, DJe 05/08/2015; 4.1ª Turma, AG - Agravo de Instrumento - 140416, DJe 07/05/2015) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº 0000647-97.2013.4.05.8201 Página 1 de 2

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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