Publicado no Diário da Justiça de 07/02/2018

 

Boletim 2018.000037 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FRANCISCO TORRES SIMOES 0003621-64.2000.4.05.8201

JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS 0005171-55.2004.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0003621-64.2000.4.05.8201 0005171-55.2004.4.05.8201

 

Juiz Federal EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0003621-64.2000.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X ELIO DA ROCHA BRITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003621-64.2000.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXECUTADO: ELIO DA ROCHA BRITO e outro CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 21 de dezembro de 2017. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF, Técnico Judiciário. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 21 de dezembro de 2017. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0005171-55.2004.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS) X FECHINE & SOUZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0005171-55.2004.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): FECHINE & SOUZA LTDA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. 5. Ato contínuo, determino o levantamento da constrição judicial incidente sobre os bens descritos à fl. 20, bem como sobre qualquer outro bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 6. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 16 de janeiro de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara da SJPB CMMC JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

 

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