Publicado no Diário da Justiça de 05/04/2018

 

Boletim 2018.000038 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0008920-10.2009.4.05.8200

JOSE MARIO PORTO JUNIOR 0008920-10.2009.4.05.8200

JOSÉ MÁRIO PORTO NETO 0008920-10.2009.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0008920-10.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA PRONTOCOR (Adv. JOSE MARIO PORTO JUNIOR, JOSÉ MÁRIO PORTO NETO)

DESPACHO Intimada acerca da decisão que, rejeitando os embargos declaratórios de fls. 965-969, manteve a decisão de fls. 958-962 (fls. 973-975), a sociedade executada requereu a juntada de laudo de avaliação mais recente, realizado em processo trabalhista, no qual o imóvel penhorado à fl. 223 foi avaliado em R$ 17.784.375,00 (fls. 977-982). Às fls. 1.008-1009, a exequente manifestou expressa discordância com a reavaliação acostada pela executada, aduzindo que o valor apontado não corresponde ao valor de mercado do imóvel. Ressaltou que o mais recente valor apontado é "quase três vezes superior ao maior lance alcançado em hasta pública, como se vê na decisão supracitada, à fl. 959". Argumentou que "a especifidade do nicho do edifício penhorado, ramo de assistência hospitalar, constitui fator que contribui para a sua dificuldade de alienação, o que não poderá ser agravado com reavaliações que, apesar de também ser dotada de fé pública, mostrou-se incoerente com o valor de mercado". Requereu o prosseguimento da execução com a alienação do imóvel, observando-se o valor de avaliação de fls. 734-736. Inicialmente, importa observar que a questão relativa à avaliação do imóvel restou exaustivamente tratada nas decisões de fls. 958-962 e 973-975, das quais a parte executada foi devidamente intimada, respectivamente, às fls. 963-verso e 982-verso. Conforme destacado no despacho de fl. 1.001, não houve informação de recurso por parte da executada após a intimação da decisão de fls. 973-975. Ademais, afiguram-se plausíveis as ponderações trazidas pela exequente às fls. 1.008-1009, notadamente quando a decisão de fls. 958-962, não obstante a executada já tivesse aduzido que o valor do bem seria de R$ 17.517.342,28 (indicado à fl. 752 e no relatório de fl. 958) - valor próximo ao novo valor apontado à fl. 977 - entendeu pela mantença do valor indicado no laudo acostado às fls. 734-736. De se destacar que a decisão de fls. 958-962, fazendo referência ao lanço dado na anterior hasta pública, deixou claro o entendimento de que "o valor de mercado do imóvel não corresponde aos valores apontados pela executada", dentre eles o valor aproximado ao novo valor indicado pela executada em seu novo petitório de fl. 977. Já a decisão de fls. 973-975, rejeitando os embargos de declaração da executada, destacou que foi levado em consideração "o alto valor do imóvel, a queda na procura de imóveis e o valor ofertado em hasta pública". Desta forma, é de se rejeitar o petitório da executada de fl. 977. Considerando que o petitório de fl. 977 trouxe questão que já havia sido exaustivamente apreciada e sobre a qual não houve a oposição de recurso, entendo por bem advertir à executada que a reiteração de petitórios concernentes a questões já devidamente apreciadas poderá caracterizar resistência injustificada ao andamento do processo e ensejar a aplicação da multa prevista no art. 80, IV, c/c o art. 81 do CPC. Isso posto, rejeito o petitório da executada de fl. 977. Atente a Secretaria quanto à determinação de fl. 1.001 (item 4). Oficie-se, outrossim, em atendimento ao expediente de fl. 1.007. Intime-se a executada. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 958-962, designando-se datas para a realização de hasta pública do imóvel penhorado à fl. 223, observando-se o valor indicado nos laudos de fls. 317-319 e 734-736 (R$ 13.500.000,00) e o que restou determinado no item 3 do despacho de fl. 722. João Pessoa, 02 de abril de 2018. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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