Publicado no Diário da Justiça de 05/04/2018

 

Boletim 2018.000039 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ABDON SALOMAO LOPES FURTADO 0000099-98.2015.4.05.8202

ADEMIR JOSÉ PEREIRA DE LIMA 0000258-75.2014.4.05.8202

ADJAMILTON PEREIRA DE ARAUJO 0000301-75.2015.4.05.8202

ALAN SEBYARAN TARGINO LACERDA 0000467-44.2014.4.05.8202

ALEX SOARES DE ARAÚJO ALVES 0000067-35.2011.4.05.8202 0000347-89.2014.4.05.8205

ALLAN TEIXEIRA CEZAR 0000131-65.2013.4.05.8205

ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA 0000058-97.2016.4.05.8202 0000131-65.2013.4.05.8205

ANDRE MARTINS PEREIRA NETO 0002687-88.2009.4.05.8202

ANILDO FERREIRA DE MORAIS 0000258-75.2014.4.05.8202

ARNALDO MARQUES DE SOUSA 0000309-86.2014.4.05.8202 0001629-45.2012.4.05.8202

ARTHUR SARMENTO SALES 0000058-97.2016.4.05.8202

AVANI MEDEIROS DA SILVA 0000623-95.2015.4.05.8202

Alan Sebyaran Targino Lacerda 0000467-44.2014.4.05.8202

BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA 0000467-44.2014.4.05.8202

BRUNO BARROS DE ASSUNÇÃO 0000131-65.2013.4.05.8205

CLÁUDIO FRANCISCO DE ARAÚJO XAVIER 0000268-13.2014.4.05.8205

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0000058-97.2016.4.05.8202 0000623-95.2015.4.05.8202

DIANA FREITAS DE ANDRADE 0002709-15.2010.4.05.8202

DJALMA GUSMÃO FEITOSA 0000058-97.2016.4.05.8202 0000067-35.2011.4.05.8202 0000301-75.2015.4.05.8202 0000309-86.2014.4.05.8202 0000623-95.2015.4.05.8202 0000799-40.2016.4.05.8202 0001629-45.2012.4.05.8202

EDILZA BATISTA SOARES 0000301-75.2015.4.05.8202

EDSON JORGE BATISTA JUNIOR 0002687-88.2009.4.05.8202

EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES 0000467-44.2014.4.05.8202

EDUARDO LOPES MILHOMEM 0000347-89.2014.4.05.8205

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0000058-97.2016.4.05.8202 0000623-95.2015.4.05.8202

EGBERTO GUEDES DE OLIVEIRA 0000467-44.2014.4.05.8202

FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS 0002709-15.2010.4.05.8202

FRANCISCO CAVALCANTE FILHO 0000067-35.2011.4.05.8202

FRANCISCO FERNANDES DE LIMA 0002687-88.2009.4.05.8202

FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO 0002687-88.2009.4.05.8202

FRANCISCO LEITE MINERVINO 0000268-13.2014.4.05.8205

FRANCISCO LOPES DE LIMA 0000397-27.2014.4.05.8202

FRANCISCO ROMANO NETO 0000301-75.2015.4.05.8202

FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA 0000058-97.2016.4.05.8202

HUGO ABRANTES FERNANDES 0000099-98.2015.4.05.8202

JAILSON ARAUJO DE SOUSA 0000067-35.2011.4.05.8202 0000347-89.2014.4.05.8205

JOAO BOSCO DANTAS DE LIMA 0000799-40.2016.4.05.8202

JOAO DA MATA MEDEIROS FILHO 0001988-97.2009.4.05.8202

JOHNSON G. DE ABRANTES 0000058-97.2016.4.05.8202 0000623-95.2015.4.05.8202 0001665-87.2012.4.05.8202

JORLANDO RODRIGUES PINTO 0000268-13.2014.4.05.8205 0000467-44.2014.4.05.8202 0002709-15.2010.4.05.8202

JOSE CESAR CAVALCANTI NETO 0000467-44.2014.4.05.8202

JOSE HENRIQUES A. SANTOS 0000131-65.2013.4.05.8205

JOSE OSNI NUNES 0002709-15.2010.4.05.8202

JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR 0000623-95.2015.4.05.8202

JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO 0000099-98.2015.4.05.8202

JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS NETO 0000467-44.2014.4.05.8202

JULIANA FALCI MENDES 0000799-40.2016.4.05.8202

Jonas Bráulio de Carvalho Rolim 0000301-75.2015.4.05.8202

João Paulo Figueiredo de Almeida 0000268-13.2014.4.05.8205

LIVIA MARIA DE SOUSA 0001988-97.2009.4.05.8202 0002687-88.2009.4.05.8202

LUCAS GONDIM COELHO 0000301-75.2015.4.05.8202 0000799-40.2016.4.05.8202

Layon Rodollfo Dutra da Silva Santos 0000067-35.2011.4.05.8202 0000347-89.2014.4.05.8205

MARCIO FERNANDES LOPES FILHO 0002687-88.2009.4.05.8202

MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA 0000467-44.2014.4.05.8202

MARCOS ALEXANDRE WANDERLEY DE QUEIROGA 0000799-40.2016.4.05.8202

MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO 0000301-75.2015.4.05.8202

MULLER SENA TORRES 0000799-40.2016.4.05.8202

OZAEL DA COSTA FERNANDES 0000099-98.2015.4.05.8202 0000467-44.2014.4.05.8202

PABLO FERREIRA LÚCIO DA SILVA 0000067-35.2011.4.05.8202

PAULO SABINO DE SANTANA 0000099-98.2015.4.05.8202

RENAN PAES FELIX 0000258-75.2014.4.05.8202

RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE 0000067-35.2011.4.05.8202

RODRIGO LIMA MAIA 0000623-95.2015.4.05.8202

Rafael Fernandes da Costa 0000347-89.2014.4.05.8205

SEM ADVOGADO

SERGIO MARINO DE MELO DANTAS 0000467-44.2014.4.05.8202

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0000799-40.2016.4.05.8202

SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA 0001629-45.2012.4.05.8202 0002709-15.2010.4.05.8202

TACIANO FONTES DE FREITAS 0000131-65.2013.4.05.8205

THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA 0000623-95.2015.4.05.8202

THIAGO VIEIRA DE SOUSA 0000301-75.2015.4.05.8202

TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS 0000099-98.2015.4.05.8202 0000347-89.2014.4.05.8205 0000397-27.2014.4.05.8202 0000467-44.2014.4.05.8202 0000799-40.2016.4.05.8202

VERA VERNAIDE PORDEUS FORMIGA 0000467-44.2014.4.05.8202

VICTOR HUGO CARNEIRO DE SENA 0000301-75.2015.4.05.8202

YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA 0000131-65.2013.4.05.8205

francisco reginaldo do nascimento 0000799-40.2016.4.05.8202

iana karla marques costa 0001629-45.2012.4.05.8202

jose araujo silva 0000467-44.2014.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

Execução Penal

   

0001988-97.2009.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LIVIA MARIA DE SOUSA) X BELIZIO GOMES MEIRA NETO (Adv. JOAO DA MATA MEDEIROS FILHO)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (folha 485) requereu a extinção da punibilidade do réu Belízio Gomes Meira Neto pelo cumprimento das condições impostas no sursis processual de folhas 345/347 (artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95). Foi juntada aos autos (folhas 479/480) a carta precatória que demonstra o integral cumprimento das condições impostas para o réu em razão da substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. Diante disso, o MPF (folha 485) se posicionou pela extinção da punibilidade. Era o que importava detalhar. A pretensão ministerial comporta acolhimento. Com a aceitação do sursis processual, por meio da audiência (folhas 345/347) constante nos autos, seguida do cumprimento da(s) condições impostas no prazo estipulado, a teor do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, há que se reconhecer a extinção da punibilidade, o que se dá por sentença. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO a punibilidade do acusado Belízio Gomes Meira Neto, nos termos do artigo. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, em face do cumprimento da(s) condições impostas no sursis processual. Anote-se e comunique-se o necessário, dando-se baixa na distribuição após. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

SEQÜESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

   

0000301-75.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO) x MARCIO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. Jonas Bráulio de Carvalho Rolim) x AFRANIO GONDIM JUNIOR (Adv. LUCAS GONDIM COELHO) x WENDELL ALVES DANTAS (Adv. FRANCISCO ROMANO NETO)

PROCESSO Nº 0000301-75.2015.4.05.8202 CLASSE 224 - SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉUS: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO, ELAINE DA SILVA ALEXANDRE, MARIO MESSIAS FILHO, JOSÉ HÉLIO FARIAS, FRANCISCO HARLEY BRAGA FERNANDES, HORLEY FERNANDES, WENDELL ALVES DANTAS, JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS, FERNANDO ALEXANDRE ESTRELA, MAYCO ALEXANDRE GOMES, MARCIO BRAGA DE OLIVEIRA, AFRANIO GONDIM JUNIOR DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Penal ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, na qual se objetiva o sequestro de bens móveis e imóveis pertencentes a Francisco Justino do Nascimento, Elaine da Silva Alexandre, Mário Messias Filho, Afrânio Gondim Júnior, José Hélio Farias, Horley Fernandes, Wendelll Alves Dantas, Jorge Luiz dos Santos, Fernando Alexandre Estrela, Mayco Alexandre Gomes, Maria Alda Silva Alexandre e Geraldo Marcolino da Silva investigados pelo envolvimento em delitos que envolvem desvios de recursos públicos, lavagem de dinheiro e fraudes ao fisco estadual e federal. Às fls. 1254/1258, a Caixa Consórcios S/A atravessou petição alegando que o imóvel matriculado sob o n. º 20.889, no Cartório de Registro de Imóveis de Cajazeiras, é de sua propriedade, considerando alienação fiduciária procedida por Elton Guedes de Oliveira, que figura como réu no presente processo. Informou a peticionante que a ordem de indisponibilidade do bem pelo juízo deu-se em 31.08.2015, ou seja, dois anos após o regular registro da alienação fiduciária em seu favor, que ocorreu em 30.09.2013. Intimado, o MPF apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pedido feito pela Caixa Consórcios em razão da inadequação da via eleita. Ainda, requereu o fim do sigilo do presente feito (fls. 1280/1281). Ofício de fl. 1296 da Corregedoria do Ministério do Turismo requerendo cópia dos autos que tratam de informações referentes à possível participação de empresas em irregularidades envolvendo a utilização de recursos públicos repassados pelo Ministério do Turismo, por intermédio de Contratos de Repasse, aos municípios que lista. Rômulo da Silva Pereira, às fls. 1303/1306, apresentou manifestação de terceiro interessado aduzindo que bem sequestrado nos autos seria de sua propriedade. Em idênticos termos, José Pereira do Nascimento ofertou os embargos de terceiros de fls. 1322/1328. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse em razão de decisão judicial proferida em um processo do qual não seja parte. O escopo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Sendo assim, basta que o sujeito que não faça parte da relação jurídica e nem tampouco tem responsabilidade patrimonial, mas que sofre ameaça ou constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, requerer seu desfazimento ou sua inibição, nos termos do art. 129 do CPP. Não tendo o Código de Processo Penal estabelecido um procedimento próprio, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Código de Processo Civil. Destarte, dispõe o art. 676 do CPC, que "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado", ou seja, além de o terceiro ter que observar os requisitos do art. 677, quais sejam, prova sumária de sua posse ou de seu domínio e a sua qualidade de terceiro, deve observar também o procedimento exigido pelo supracitado art. 676, do CPC. No caso em epígrafe, a Caixa Consórcios S/A opôs os embargos de terceiro no bojo dos autos, não observando o procedimento insculpido no art. 676 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os embargos deverão ser opostos como uma ação incidental autônoma, distribuídos por dependência e autuados em apartado. Portanto, a via processual eleita pelo embargante revela-se inadequada à satisfação dos seus interesses, ante a não observância do procedimento correto para atacar a constrição judicial, razão pela qual, determino a exclusão dos embargos de terceiro, opostos nestes autos, e dos documentos que lhe acompanham (fls. 1254/1277 e 1283/1292). Intimem-se os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oporem, caso queiram, os Embargos de Terceiro de forma autônoma, observando o art. 676 do CPC. Intime-se o MPF, inclusive para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das petições de fls. 1303/1306 e 1322/1328. Tendo sido cumpridas todas as diligências determinadas pelo juízo e em atendimento ao pedido do MPF, levante-se o sigilo dos autos. Considerando que o sigilo do presente feito foi levantado, defiro, ainda, o pedido de fl. 1296, devendo a cópia requerida ser encaminhada em formato digital. Sousa, 23 de março de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal/ SJPB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB

   

AÇÃO PENAL

   

0000058-97.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X DJACI FARIAS BRASILEIRO E OUTROS (Adv. ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, JOHNSON G. DE ABRANTES, ARTHUR SARMENTO SALES, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS, FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA)

Verifico nos autos que os acusados Djaci Farias Brasileiro e José Cleudo Lopes da Silva apresentaram as alegações finais, às folhas 268-281 e 283-308, vez em que os demais acusados permaneceram silentes. Às folhas 233-234, consta determinação deste juízo para que a defesa do acusado José Pereira da Silva Filho, o Dr. Fábio Cavalcanti de Arruda, OAB/PB 7942, se justifique em decorrência da ausência na audiência de instrução e julgamento, o que deu causa a nomeação de defensor dativo para assumir a defesa técnica do acusado. Percebo que, além do seu silêncio, o supracitado advogado não apresentou as alegações finais. A conduta do defensor supõe abandono da causa. Por essa razão, entendo por bem fixar a pena de multa em desfavor do advogado Dr. Fábio Cavalcanti de Arruda, OAB/PB 7942, no valor de 10 (dez) salários mínimos, no total de R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais), mediante recolhimento em guia GRU, Unidade Gestora nº. 090008, código de Recolhimento 18828-0, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Intime-se, pessoalmente o advogado acima mencionado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, salientando que, caso deixe de proceder ao pagamento nesse prazo, o referido valor será inscrito em Dívida Ativa da União. Oficie-se a Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PB) informando da conduta do advogado, remetendo cópias deste despacho e do termo de audiência de folhas 233-234. Sendo assim, intime-se pessoalmente o réu José Pereira da Silva Filho para constituir, no prazo de 05 (cinco) dias, novo defensor com o objetivo de apresentar alegações finais no presente feito, salientando que caso não constitua defensor, este Juízo nomeará defensor dativo para apresentar as alegações derradeiras. Em relação ao silêncio do advogado Anderson Souto Maciel da Costa, OAB/PB 18.613, na defesa do acusado José Pinto de Sousa Neves, determino a intimação do advogado constituído pelo réu para justificar a não apresentação das alegações finais, sob pena de imposição da multa expressa no caput do art. 265 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Publique-se.

   

0000067-35.2011.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X EVANGELMA DANTAS PEREIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCO CAVALCANTE FILHO, JAILSON ARAUJO DE SOUSA, PABLO FERREIRA LÚCIO DA SILVA) x SILVANO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE, JAILSON ARAUJO DE SOUSA, Layon Rodollfo Dutra da Silva Santos, ALEX SOARES DE ARAÚJO ALVES)

Processo: 0000067-35.2011.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu(s): SILVANO ALVES DO NASCIMENTO, EVANGELMA DANTAS PEREIRA e RITA SOARES MAIA S E N T E N Ç A (Tipo D - Resolução CJF n.º 535/2006) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra SILVANO ALVES DO NASCIMENTO, EVANGELMA DANTAS PEREIRA e RITA SOARES MAIA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a suposta prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, combinado com o art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A peça acusatória narrou que RITA SOARES MAIA, no ano de 2008, na Agência da Previdência Social em Pombal/PB, e no ano de 2010, na Justiça Estadual, agindo em unidade de desígnios com os demais denunciados, apresentou requerimento administrativo e ação judicial, respectivamente, no intuito de obter um benefício previdenciário na modalidade de aposentadoria por idade rural. Segundo a denúncia, o réu SILVANO ALVES DO NASCIMENTO, à época era o presidente da Associação dos Trabalhadores Rurais de São Bento/PB, falsificou documentos ao inserir informações inverídicas com o objetivo de beneficiar a ré RITA SOARES MAIA no pedido do benefício junto ao INSS. Naquela ocasião, a corré EVANGELMA DANTAS PEREIRA era a responsável por reunir a documentação necessária dos beneficiários da Associação para facilitar os pedidos junto ao INSS. O documento supostamente falsificado consistiu na Ata de Assembleia Geral dos Trabalhadores do Sítio Recanto, datada de 16 de março de 1990, na qual constava o nome da ré RITA SOARES MAIA apenas para fazer valer perante o INSS. Negado o pedido na seara administrativa, a ré RITA SOARES MAIA ajuizou ação judicial, desta vez, na Comarca de São Bento/PB, utilizando-se do mesmo documento falso, tentando induzir em erro o Judiciário. Ao final, pugna pela condenação dos réus na prática do crime de estelionato majorado na modalidade tentada, por duas vezes, pois, primeiro, utilizou-o perante o INSS e, na sequencia, movendo ação judicial. Arrolou duas testemunhas. Acompanhou a denúncia o IPL n.º 401/2010. A denúncia foi recebida em 17 de junho de 2014 (fls. 08/09). Devidamente citados (fls. 30/32), os acusados apresentaram as respostas às acusações, conforme fls. 15, 17/19 e fls. 34/42, tendo o réu SILVANO ALVES DO NASCIMENTO apenas informado que se manifestará sobre o mérito ao final do processo, enquanto que a ré EVANGELMA DANTAS PEREIRA pugna pela sua absolvição e, por fim, a RITA SOARES MAIA pugna pela inexistência de concurso material de crimes, pois o indeferimento do primeiro foi necessário para o ajuizamento da ação, além da prescrição virtual, requerendo, ao final, sua absolvição sumária, respectivamente. Em seguida, foram afastadas as hipóteses do art. 397, do CPP, indeferindo o pedido de reconhecimento da prescrição virtual, determinando-se, ainda, a intimação dos acusados para comparecer à audiência de instrução designada e expedição de precatória para oitiva das testemunhas de acusação (fls. 49/52). Houve a colheita de prova oral às fls. 85 e 118. Considerando a informação sobre o óbito da acusada EVANGELMA DANTAS PEREIRA (fl. 99), foi prolatada sentença extinguindo a sua punibilidade (fl. 106), determinando-se o prosseguimento da instrução. Em seguida, o MPF apresentou alegações finais arguindo que a materialidade e autoria estavam devidamente comprovadas, pugnando, ao final, pela condenação dos acusados por duas vezes nas penas do art. 171, §3º c/c art. 14, II, ambos do CP (fls. 133/135). Por fim, SILVANO ALVES DO NASCIMENTO, em alegações finais, arguiu a ocorrência da prescrição retroativa e, ao final, a absolvição, em caso de não acolhimento da alegação anterior (fls. 153/158). RITA SOARES MAIA argumentou a ocorrência da prescrição retroativa e, no mérito, requereu a improcedência da denúncia diante da ausência de provas do dolo na conduta (fls. 161/167). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. A preliminar de prescrição virtual ou em perspectiva já foi analisada por ocasião da decisão que afastou as hipóteses do art. 397, do CPP (fls. 49/52). No que concerne à prescrição retroativa, ainda em vigor à época dos fatos, não está consumada, pois, ainda não havendo o trânsito em julgado para acusação, regular-se-á pela pena máxima cominada. Ainda que a pena aplicada em concreto venha ensejar a retroação da prescrição para marco interruptivo antes do recebimento da denúncia, tal reconhecimento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado para a acusação. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. 2.2 Mérito 2.2.1 Da Tipificação O Ministério Público Federal imputa a prática de crime de estelionato majorado, tipificado no art. 171, § 3º, combinado com art. 14, II, todos do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. §3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Ao analisar o tipo penal acima transcrito, Guilherme de Souza Nucci assevera que: "[...] a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando dos seus pertencentes. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida".1 Indispensável, portanto, para a caracterização do crime de estelionato, o emprego pelo agente de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento com aptidão para induzir ou manter a vítima em erro e, dessa forma, propiciar a obtenção de uma vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio. 2.2.2 Da materialidade delitiva Antes de adentrar na análise da instrução processual e do elemento subjetivo, é imperioso mencionar que o MPF, tanto por ocasião da denúncia quanto nas alegações finais, pugna pela condenação às penas do art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes, sendo uma referente à tentativa de obter o benefício perante o INSS e a outra quando ajuizou a ação previdenciária na Comarca de São Bento/PB. Ressalte-se que a presente ação penal teve origem na investigação criminal conduzida no bojo do IPL nº 401/2010 em apenso. Naquele momento, a investigação se iniciou através de ofício encaminhado pelo Juízo da Comarca de São Bento-PB a autoridade policial, informando que, por ocasião da audiência de instrução dos autos de ação ordinária de nº 088.2009.000.299-4, movida por Francisca dos Santos Flores em face do INSS, foi verificado pelo procurador do INSS suposta falsidade da Ata de Assembleia Geral dos Trabalhadores Rurais do Sítio Recanto apresentada nos autos daquele processo. Acompanhou o ofício a referida Ata, às fl. 23 do IPL em apenso. Acerca da prática do fato de uma pessoa ajuizar ação judicial contra o INSS movida com o intuito de obter benefício previdenciário e utilizando documento supostamente falsificado configurar crime, a jurisprudência já se debruçou sobre essa hipótese em diversas oportunidades, asseverando que tal prática revela o intitulado "estelionato judiciário", não se amoldando na figura típica, portanto, sendo fato atípico. Neste particular, em casos semelhantes, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região referendou tratar-se de conduta atípica, in verbis: PENAL. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. AUTÔNOMO E INCONDICIONADO. CONDUTA ATÍPICA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ASPECTOS FORMAIS. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. INDUÇÃO OU MANUTENÇÃO EM ERRO. AUSÊNCIA. 1. A impetração do mandado de segurança traduz o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, garantia fundamental prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, razão pela qual não se pode imputar conduta típica àquele que buscou o Judiciário, ainda que tenha consciência de lhe faltar o direito que pleiteia, por ser o direito de ação autônomo e incondicionado. (Precedentes do STJ). 2. O Poder Judiciário não foi induzido ou mantido em erro ao determinar a reativação do benefício previdenciário supostamente fraudulento, visto que o objeto do mandado de segurança cingia-se à análise da observância da garantia constitucional do devido processo legal e seus consectários no procedimento administrativo perante o INSS. 3. Diante da constatação, de plano, da inexistência de um dos elementos constitutivos do tipo penal em comento, o fato narrado não constitui crime. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TRF2, RES 3191, 2ª T, Rel. Des. Fed. Claudia Maria Bastos Neiva, DJU em 17/04/2013) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO JUDICIÁRIO (ART. 171, § 3º DO CP). FATO ATÍPICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE E RESTABELECIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, III, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I - Hipótese em que o Ministério Público Federal insurge-se quanto à rejeição da denúncia, argumentando, em síntese, que o recebimento de proventos de aposentadoria decorrentes da reativação judicial do benefício obtido fraudulentamente configura um novo crime de estelionato, cuja vítima continua sendo o INSS, que efetua o pagamento não em razão de erro próprio, mas de erro do juízo cível que determinou o pagamento, devendo, pois, ser recebida a denúncia. II - Em regra, inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão legal do crime de estelionato judiciário, não configurando crime a conduta de buscar o Poder Judiciário, eis que o direito de ação é autônomo e incondicionado. III - Evidenciada, portanto, a falta de justa causa para o prosseguimento da investigação fundamentada no chamado "estelionato judiciário", por absoluta falta de tipicidade legal. IV - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TRF2, RES 3208, 2ª T, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJU em 22/03/2013) PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. ATIPICIDADE. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE INDUZIMENTO DO JUÍZO A ERRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- O denominado estelionato judiciário não encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio. Eventuais manobras ou inverdades praticadas durante o processo judicial podem configurar deslealdade processual ou infração disciplinar, em razão da inobservância da ética profissional. II- Ademais, ao ajuizar Mandado de Segurança objetivando o restabelecimento de seu benefício, o acusado fundamentou seu pedido na violação do devido processo legal por parte do INSS, não havendo prova de que tenha afirmado que possuía direito subjetivo à aposentadoria que lhe fora concedida. III- Discussão acerca da formalidade do ato administrativo e não de sua legalidade propriamente dita. IV- Ainda que assim não fosse, o crime estaria prescrito, pois desde a data do fato (restabelecimento judicial do benefício) já se passaram mais de 12 (doze) anos. Art. 109, III, do CP. V- Desprovimento do recurso. (TRF2, RES 3036, 1ª T, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU em 10/08/2012) De igual modo, decidiu a Corte da Cidadania, em casos análogos: EMEN: CRIMINAL. RHC. "ESTELIONATO JUDICIÁRIO". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA CONDUTA REPUTADA DELITIVA. RECURSO PROVIDO. I. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios para a acusação ou a extinção da punibilidade. II. Hipótese em que os réus ajuizaram diversas ações com pedidos idênticos, pretendendo a concessão de benefícios judiciários, tendo sido, por esta razão, denunciados pela prática do delito de estelionato. III. Não obstante a presença aparente dos elementos do tipo penal, o estelionato judiciário não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual a conduta pela qual foram denunciados os recorrentes é atípica. IV. Reconhecida a atipicidade da conduta, deve o recurso ser provido para determinar o trancamento da ação penal n.º 5001215-62.2010.404. 7004, em curso na 2.ª Vara Federal de Umuarama/PR. V. Recurso provido, nos termos do voto do relator. (STJ, RHC 31344, 5ª T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJE em 26/03/2012) EMEN: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 171 DO CP. OCORRÊNCIA. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. DESLEALDADE PROCESSUAL. PUNIÇÃO PELO CPC, ARTS. 14 A 18. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em "indução em erro" do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de "estelionato judicial" e não foi descrito na denúncia. 2. A deslealdade processual é combatida por meio do Código de Processo Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para absolver as recorrentes, restabelecendo-se a sentença. (STJ, RESP 1101914, 6ª T, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE em 21/03/2012) Diante da presença de tentativa de induzir a erro o Judiciário com a utilização do documento supostamente falsificado, a conduta é atípica, já que, pelo caráter dialético do processo, que possibilita o exercício do contraditório e também pelo fato de o magistrado decidir de acordo com o seu livre convencimento, não estando ele vinculado aos argumentos apresentados pelas partes, a conduta é atípica. Restando apenas, portanto, para análise da materialidade delitiva a conduta imputada pelo MPF aos réus no sentido de apresentarem requerimento administrativo perante o INSS induzindo a erro, mediante a utilização de documento falso. Inicialmente, cumpre destacar que não houve a juntada no bojo dos autos do presente processo judicial e nem nos autos do IPL em apenso cópia do Procedimento Administrativo do INSS no qual teria havido a apresentação pela ré RITA SOARES MAIA. Ou seja, em nenhum momento, constou a prova documental de que a ré realmente se utilizou da Ata de Assembleia Geral dos Trabalhadores do Sítio Recanto. Não obstante tal ausência, a ré RITA SOARES MAIA, ouvida no bojo do IPL às fls. 124/125, confirmou que compareceu na agência do INSS em Pombal-PB e lá solicitou a aposentadoria por idade rural juntando diversos documentos, dentre outros, a referida Ata. Nos autos também ficou evidenciada que o pedido administrativo formulado pela RITA SOARES MAIA foi indeferido pelo INSS, na via administrativa. Acerca da falsidade do documento, verifica-se que a Ata de Assembleia Geral dos Trabalhadores do Sítio Recanto foi datada de 16 de março de 1990 e nele continha informação relativa à contribuição associativa no valor de R$ 2,00 (dois reais), quando sabidamente a moeda Real entrou em circulação apenas no ano de 1994. Da análise do documento, não resta dúvida que se trata de falsificação bastante grosseira, de maneira que, qualquer pessoa de conhecimento médio, numa simples leitura e compreensão do texto, já pode deduzir que o documento padece de informação inverídica ou, no mínimo, contraditória, não merecendo fé. Ainda que tenha sido apresentado o referido documento perante o INSS e o Poder Judiciário, verificou-se que ele não teve potencial lesividade tanto é que o benefício não foi concedido nem na seara administrativa quanto na judicial. Reputo, portanto, que o referido documento é absolutamente incapaz de iludir uma pessoa de diligência normal, sendo meio absolutamente inidôneo para enganar o homem médio, visto que não se poderia acreditar que um documento tenha sido lavrado no ano de 1990 mencionando valores em Real a título de contribuição associativa. Destarte, entendo configurada a hipótese de crime impossível, na medida em que a falsificação do documento em tela é grosseira e facilmente cognoscível, sendo, deste modo, incapaz de ludibriar o homem comum. Ainda mais quando se trata de autarquia federal que trabalha diariamente com o tipo de documentação apresentada pela ré. Neste diapasão, dispõe o artigo 17, do Código Penal, que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Assim, apesar de o Ministério Público Federal denunciar os réus por estelionato previdenciário, na modalidade tentada, percebo que, no caso em baila, a conduta perpetrada pelos réus não teve potencialidade alguma para lesionar o patrimônio público do INSS, em razão do meio inidôneo empregado. Ressalte-se, ainda, que se trata de inidoneidade absoluta, pois esta infração penal jamais chegaria à sua consumação, diante da falsificação grosseira do documentado apresentado. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado nos julgados abaixo colacionados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS E DE ESTELIONATO JUDICIÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. MEIO INIDÔNEO PARA ENGANAR O HOMEM MÉDIO, TAMPOUCO OS SERVIDORES DO INSS, ONDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FOI REQUERIDO (E INDEFERIDO) ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO O MAGISTRADO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PELA APELADA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Caso concreto em que a apelada, com aproximadamente 60 anos de idade, após atingir a idade mínima para ter direito a sua aposentação (rural por idade) e ter continuado a trabalhar durante o período de carência necessário, requereu administrativamente pedido de concessão de aposentadoria rural de segurada especial. 2- Entre os documentos anexos ao pedido administrativo, havia uma escritura particular de compra e venda, que serviu, inclusive, para cadastro do imóvel (ITR) junto ao Ministério da Fazenda. 3- Referida escritura, a despeito de ter sido reconhecida a firma em 19/07/2011 (fls.164verso) e ali constando o valor da venda do imóvel, em moeda real - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), somente foi confeccionada em 10/10/1993 (ano anterior ao lançamento do Plano e da moeda Real), o que corrobora a assertiva da sentença apelada de que o meio utilizado pela acusada não foi hábil para o cometimento do delito de estelionato, até mesmo porque a fácil percepção da adulteração da escritura ( e sua incapacidade de iludir o homem médio) foi o fundamento utilizado pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Subseção de Arapiraca, ao julgar improcedente a ação judicial proposta pela ré, "tendo em vista que, diante de fácil percepção, observou que o contrato de compra e venda, inobstante sua confecção constar como do ano de 1993, foi utilizada a unidade do sistema monetário REAL, cuja vigência apenas se iniciou no ano de 1994 (fls. 27/28)", bem como o próprio indeferimento do pedido administrativamente (fls.26 do IPL). 4- "O entendimento pacifico, na doutrina e na jurisprudência, é de que se a fraude, no documento, é grosseira, verificada icto oculi, incapaz de enganar, não há estelionato, uma vez que o meio é absolutamente inidôneo para iludir. O crime era impossível, e assim, não há que se falar, igualmente, em tentativa (TRF-1ª Região, ACR 9401142416, des. Tourinho Neto, julgada em 05 de setembro de 1994). Não se configura o delito de estelionato qualificado quando o meio empregado pelo agente para atingir o seu intento se mostra absolutamente inapto a induzir ou manter a vítima em erro, em razão da falsidade grosseira (TRF-5ª Região, ACR 5576, Segunda Turma, des. Luiz Alberto Gurgel de Faria, julgada em 12 de fevereiro de 2008). Configura-se o crime impossível por absoluta ineficácia dos meios quando o meio executório utilizado pelo agente for absolutamente incapaz de alcançar o resultado danoso pretendido (ACR 3402, Terceira Turma, des. Ridalvo Costa, julgada em 04 de agosto de 2005)". 5- No mesmo sentido, esta Corte Regional julgou: (TRF-5ª REGIÃO PROCESSO: 00001683320104058000, ACR11807/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/03/2015 - Página 29); (TRF-5ª REGIÃO - PROCESSO: 00009839020114058001, ACR10905/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/07/2014 - Página 58); (TRF-5ª REGIÃO - PROCESSO: 200585000055507, ACR6790/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2009 - Página 299); (TRF - 5ª REGIÃO PROCESSO: 200085000038603, RCCR379/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO MEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2001, PUBLICAÇÃO: DJ 27/03/2002 - Página 412) 6- Inexistência de motivos ou mesmo ilegalidade alguma que ensejem a reforma da sentença apelada, que ora se confirma em todos os seus termos. 7- Sentença absolutória mantida. 8- Apelação do Ministério Público Federal improvida. (ACR 00004956720134058001, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::26/03/2015 - Página::200.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, CP. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA. IMPROPRIEDADE DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO. 1. Certidão de nascimento apresentada pela requerida de pronto contestada pela Autarquia Previdenciária, que requereu informações ao cartório competente, concluindo pela inautenticidade do documento. 2. Tentativa inidônea de estelionato contra a Previdência Social, porquanto o meio empregado pelo agente era absolutamente impróprio, caracterizando o crime impossível (art. 17 do Código Penal). 3. Recurso em sentido estrito não provido. (RSE , DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:18/07/2014 PAGINA:402.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, CP. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LAUDO PERICIAL FALSIFICADO. IMPROPRIEDADE DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO. 1. Tentativa inidônea de estelionato contra a Previdência Social, porquanto o meio empregado pelo agente era absolutamente impróprio, caracterizando o crime impossível (art. 17 do Código Penal). 2. Laudo pericial contendo diversas imprecisões técnicas, que foram detectadas imediatamente pela médica perita do INSS. (RSE , DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:11/11/2011 PAGINA:906.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. ESTELIONATO CONTRA O INSS. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FALSA. PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE TEMPO DE SERVIÇO. CRIME IMPOSSÍVEL. CONFIGURAÇÃO. 1. No processo penal vige a máxima pas de nulitté sans grief segundo a qual se exige a demonstração de prejuízo para a configuração da nulidade, princípio válido também no que toca à necessidade de fundamentação da sentença (STJ, HC n. 133211, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.10.09). 2. Esta Corte entendeu configurado crime impossível na hipótese em que, apesar de comprovada a inclusão de período de trabalho fraudado, sem alcançar o tempo para a concessão de benefício previdenciário, houve o indeferimento administrativo do requerimento por falta de tempo de serviço (TRF da 3ª Região, ACr n. 200161810011389, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 30.05.11 e ACr n. 200161810029850, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 12.08.10). 3. Declarada extinta a punibilidade do réu waldomiro Antônio Joaquim Pereira ante a prescrição. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Reconhecida, de ofício, a atipicidade dos fatos descritos na denúncia e, consequentemente, alterado o fundamento legal da absolvição, que passa a ser o inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal, prejudicado o recurso interposto por Eduardo Rocha. (TRF3, ACR 43888, 5ª T, Rel. Juíza Convocada Louise Filgueiras, DJU em 04/08/2011). PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. INIDONEIDADE DO MEIO UTILIZADO. CRIME IMPOSSÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os atos praticados pelo agente somente serão punidos caso haja alguma possibilidade de o agente alcançar o resultado pretendido. 2. No caso em comento, depreende-se que aos requerimentos de seguro desemprego apresentados pelos acusados não foram anexadas as autorizações para pagamento de conta ativa de Fundo de Garantia - APA, o que fez com que tais requerimentos de seguro desemprego constituíssem em meio absolutamente ineficaz para produzir o resultado pretendido, sobretudo quando se verifica que a configuração do delito de estelionato requer, dentre outros elementos do tipo, o "manter alguém em erro". 3. In casu, como observou o MM. Juízo Federal a quo, na v. sentença apelada, "(...) o saque não foi pago e nem seria, uma vez que, além da obrigação que a CEF tem de confirmar os dados dos documentos apresentados como requisitos para tal pagamento, estava avisada da possibilidade de fraude e, consequentemente, estavam tomadas todas as precauções para evitar o crime" (fl. 330), circunstância que faz com que, não sendo idôneo para enganar a vítima o meio apontado como fraudulento, ocorra hipótese de crime impossível. 4. Não sendo, na hipótese, idôneo o meio utilizado para iludir outrem, verifica-se que a conduta dos réus não se subsume a qualquer tipo penal, tratando-se, portanto, de crime impossível. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida. (ACR 199837000038859, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:11/02/2010 PAGINA:236.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. ART. 171, CAPUT, § 3º, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CTPS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEI Nº 11.719/08, ALTERAÇÃO NO ART. 397 DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A recente alteração do art. 397 do CPP, que se deu com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, permite ao magistrado, após a resposta do acusado, a absolvição sumária do réu, quando se verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, inc. III do CPP), caso dos autos. 2. Existem nos autos elementos que demonstram a falsificação grosseira do documento utilizado pelos acusados para prática do ilícito. 3. A falsificação grosseira do documento apresentado ao funcionário da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de sacar seguro-desemprego, propicia a aplicação do instituto previsto no art. 17 do Código Penal - crime impossível, em face da ineficácia absoluta do meio empregado pelos acusados, com vistas a produzir o evento almejado. 4. Absolvição sumária mantida. 5. Apelação improvida. (ACR 200835000199620, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/11/2009 PAGINA:89.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, CP. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LAUDO PERICIAL FALSIFICADO. IMPROPRIEDADE DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO. 1. Laudo pericial contendo diversas imprecisões técnicas, que foram detectadas imediatamente pela médica perita do INSS. 2. Tentativa inidônea de estelionato contra a Previdência Social, porquanto o meio empregado pelo agente era absolutamente impróprio, caracterizando o crime impossível (art. 17 do Código Penal). 3. Recurso em sentido estrito não provido. (RCCR 200639000087648, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:20/06/2008 PAGINA:11.) PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. (ARTIGO 171, § 3º, C/C ARTIGO 14, CP). VÍTIMA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL (ARTIGO 109, INCISO IV, CF). INIDONEIDADE DO MEIO UTILIZADO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO III, CPP. 1. Tratando-se de crime de estelionato que, em tese, teria sido praticado contra a Caixa Econômica Federal (artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), a competência para o seu processo e julgamento é da Justiça Federal (artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal). 2. Configura-se o crime impossível quando o meio empregado pelo agente para a prática de estelionato não é idôneo para ludibriar a vítima. (ACR 199938010029385, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ DATA:01/06/2007 PAGINA:27.) PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSIVEL. TENTATIVA INEXISTENTE. CO-AUTORIA. 1. O entendimento pacifico, na doutrina e na jurisprudencia, e de que se a fraude, no documento, e grosseira, verificada icto oculi, incapaz de enganar, não ha estelionato, uma vez que o meio e absolutamente inidoneo para iludir. O crime era impossivel, e assim, não ha que se falar, igualmente, em tentativa. 2. Não ha co-autoria em crime impossivel. (ACR 9401142416, 122, TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:29/09/1995 PAGINA:55260.) Ante o exposto, a materialidade também referente à segunda conduta imputada pelo Ministério Público não está comprovada, especialmente pelo fato não constituir infração penal, diante da atipicidade. Diante de tais considerações, absolvo os réus SILVANO ALVES DO NASCIMENTO e RITA SOARES MAIA de ambas as acusações, por entender que as condutas praticadas no sentido de apresentarem a referida Ata de Assembleia junto ao INSS e no bojo da ação judicial não constituem infração penal, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público Federal para ABSOLVER os réus SILVANO ALVES DO NASCIMENTO e RITA SOARES MAIA, nos termos do art. 386, III, do CPP, das imputações constantes na inicial acusatória. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação para "ABSOLVIDOS", arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se e intimem-se. Sousa/PB, 13 de março de 2018. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB 1  NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 809. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 5 de 13

   

0000099-98.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X SINVAL MONTEIRO DE SANTANA (Adv. JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO) x JOATAN FREIRE DE SANTANA (Adv. JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO, OZAEL DA COSTA FERNANDES, HUGO ABRANTES FERNANDES , ABDON SALOMAO LOPES FURTADO) x MOACIR VIANA SOBREIRA (Adv. PAULO SABINO DE SANTANA)

Autos: 0000099-98.2015.4.05.8202 Classe: 240 - Ação Penal Autor: Ministério Público Federal Réu(s): Joatan Freire de Santana, Sinval Monteiro de Santana e Moacir Viana Sobreira SENTENÇA - Tipo D Res. CJF 535/2006 1. Relatório. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Joatan Freire de Santana, Sinval Monteiro de Santana e Moacir Viana Sobreira, já qualificados nos autos, imputando-se aos três primeiros acusados as sanções cominadas no art. 90, caput, da Lei n.º 8.666/93. Narra a peça acusatória, em síntese, que, os acusados teriam fraudado o Convite n.º 22/2007, realizado para construção de uma quadra de esportes no Município de São José de Caiana. Aduz o MPF que teriam concorrido a esta licitação as empresas Joatan Construções Ltda, Vetor Pré-Moldados Construções Comércio e Serviços Ltda e Prisma Construção Comércio e Serviços Ltda, sagrando-se vencedora a primeira delas. Alega que em investigação instaurada perante o MPF, decorrente de representação fiscal para fins penais, teria sido constatado que a empresa Joatan Construções Ltda, vencedora da licitação, pertencia, de fato, a Moacir Viana Sobreira, sendo Joatan Freire de Santana mero "laranja". Sinval Monteiro de Santana, pai de Joatan, seria o administrador e procurador da Joatan Construções, também atuaria na fraude, falsificando documentos para participar das licitações (fls. 03/07). Com a inicial, veio mídia digital contendo o PIC n.º 1.24.002.000296/2013-84, o qual, após determinação deste Juízo (fl. 09), foi juntado fisicamente (fls. 12/13). A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2015 (fls. 14/18). Foram juntados os antecedentes criminais da Polícia Federal (fls. 26/30) Citados, os denunciados apresentaram defesa prévia: a) Moacir Viana Sobreira alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia, e, no mérito, a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, que não há comprovação de dolo específico ou de vantagem obtida pela adjudicação da licitação (fls. 41/52). Juntou rol de testemunhas; b) Joatan Freire de Santana e Sinval Monteiro de Santana arguiram que não havia suporte probatório mínimo para a acusação, uma vez que esta se baseou exclusivamente no inquérito policial. Requereram a realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade das assinaturas prescritas no processo investigativo (fls. 54/57). Foi proferida decisão afastando as preliminares, o pedido de prova pericial e as hipóteses do art. 397 do CPP, determinando, em seguida, o regular seguimento da instrução processual, (folhas 59/61). Designada a audiência de instrução, foi dispensada a oitiva das testemunhas e realizada a oitiva dos réus (fls. 111/117). Ato contínuo, não foram requeridas diligências pelas partes, no entanto, o MM. Magistrado atuante determinou que fosse oficiada a Prefeitura de São José de Caiana/PB, a fim de fornecer cópias integrais da Carta Convite n.º 22/2007. A documentação referente à licitação foi juntada às fls. 122/264. Intimadas as defesas dos denunciados para se manifestarem sobre a documentação apresentada, apenas Joatan Freire de Santana e Sinval Monteiro de Santana peticionaram, alegando que nada tinham a opor (fl. 267). O Ministério Público apresentou alegações finais reiterando os termos da inicial e pleiteado a condenação dos acusados (fls. 272/288). Em alegações finais Joatan Freire de Santana e Sinval Monteiro de Santana pugnaram pela absolvição, uma vez que a prova que corrobora a inicial teria sido produzida unilateralmente, sem contraditório, por ocasião do inquérito (fls. 292/298) Moacir Viana Sobreira pugnou pela absolvição, uma vez que não estaria comprovada a materialidade delitiva, nem o elemento subjetivo (fls. 307/315). Às fls. 316/318, foram juntadas as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal. Era o que importava relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Da Prescrição em relação ao denunciado Sinval Monteiro de Santana É cediço que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes. Cumpre observar que é inaplicável, ao caso, a Lei nº 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, a qual, além de aumentar para 03 (três) anos o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, revogou § 2º do artigo 110 do citado Código, vedando o reconhecimento da prescrição retroativa em anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa. Ao caso concreto, aplicar-se-á, portanto, o artigo 110, § 2º do Código Penal, em sua redação original, que prevê que a prescrição pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. Pois bem. Ao réu foi imputado o crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, cuja pena é de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Para o máximo da pena cominada, a prescrição prevista é de 08 anos (art. 109, IV, CP), contudo, observando que o denunciado já possui 70 (setenta) anos (fl. 115), essa lapso cai pela metade (art. 115, CP). Dessa forma, analisando-se a situação posta nos autos, verifica-se que o lapso temporal entre a data dos fatos (01.06.2007) e o recebimento da denúncia (21.05.2015), foi de 07 (sete) anos. Considerando o máximo da pena imposta em abstrato, resta transcorrido tempo suficiente para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva em abstrato para o referido réu, na forma do art. 109, IV, c/c art. 115, do Código Penal. Diante do exposto, reconheço a extinção da punibilidade em relação a Sinval Monteiro de Santana. 2.2 Do Mérito. 2.2.1 Da tipificação legal aplicável ao caso. O Ministério Público Federal imputa aos acusados, na inicial acusatória, o delito previsto no artigo 90, da lei 8.666/93: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O art. 90 possui como núcleo do tipo as condutas de "frustrar" ou "fraudar", trazendo um especial fim de agir consubstanciado no intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. O delito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação de bem, é de natureza formal, não exigindo, para sua configuração, resultado naturalístico consistente em prejuízo para a Administração ou obtenção efetiva de vantagem ao agente. Para tanto, basta a frustração do caráter competitivo do certame, donde é descabida qualquer alegação de que não houve prejuízo ao erário. Ou seja, a consumação ocorre com o mero ajuste, combinação ou adoção de outro expediente, independentemente da adjudicação ou obtenção da vantagem econômica1. Por igual, a efetiva realização da obra/prestação do serviço, independente da qualidade desta, não retira a materialidade delituosa em apreço. Sendo assim, ainda que não tenha sido encontrado superfaturamento na contratação, não há que se falar em atipicidade da conduta. Neste ponto, cumpre mencionar que é recorrente a alegação tanto de membros da comissão de licitação, como dos demais acusados beneficiados de que não houve crime, uma vez que não teria havido superfaturamento ou dano ao erário. Sucede que o escopo da norma não é tutelar apenas a existência de dano material, mas a moralidade administrativa, e, mais especificadamente, a higidez e competitividade do procedimento licitatório. Ademais, tratando-se de delito formal, independe de auferir ou não vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. A) Materialidade delitiva O Município de São José de Caiana realizou licitação na modalidade Carta-Convite para construção de uma quadra de esporte, com recursos oriundos de Contrato de Repasse firmado com o Ministério das Cidades, na qual se sagrou vencedora a empresa Joatan Construções Ltda. O Ministério Público alega que referida empresa pertenceria, na verdade, a Moacir Viana, proprietário da Vetor Premoldados e concorrente na licitação, de modo que os denunciados teriam fraudado a licitação mencionada. Assiste razão ao MPF. Apesar de os denunciados, em seus interrogatórios, terem buscado camuflar a existência de vínculo entre as empresas, inclusive mediante a negativa das afirmações feitas quando da inquirição realizada pelo Parquet no procedimento administrativo, o conjunto probatório colacionado demonstrou o contrário. Conforme ficou demonstrado ao longo da instrução processual, a empresa vencedora pertencia e era administrada, de fato, pelo denunciado Moacir Santana. Quanto questionado em juízo, o denunciado Joatan Freire de Santana alegou que emprestara seus dados para que seu pai, Sinval, abrisse uma empresa e que teria outorgado procuração para o genitor administrá-la (04min:27s a 06min:04s, mídia digital, fl. 117). Sucede que Sinval é pessoa de pouca instrução, tendo laborado como pedreiro, inclusive, prestado serviços para o próprio Moacir, conforme afirmou em juízo (06min:18s). Registre-se que, quando questionado quais os documentos necessários para participar da licitação, o denunciado Sinval não soube responder (06min:32s), tendo se esquivado alegando que terceiro, chamado Jeferson, já falecido, era quem seria o responsável por preparar a documentação (05min:52s). Não é crível que após participar de mais de 40 (quarenta) licitações (fls. 91/162, do PIC n.º 1.24.002.0000296/2013-84), o denunciado Sinval, suposto administrador da Joatan Construções, não pudesse elencar ao menos um dos documentos necessários para participar das licitações. É necessário mencionar também que, apesar de ter arrecadado mais de R$ 1.059,752,60 (hum milhão, cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) participando de licitações entre os anos de 2005 e 2008, as condições de vida dos supostos proprietários e administradores da empresa Joatan não mudou, tendo o próprio Joatan declarado que o padrão financeiro da família se manteve o mesmo (17min:49s). Dessa maneira, resta evidente que os denunciados Joatan e Sinval eram meros "laranjas" na empresa, criada para que o denunciado Moacir Viana pudesse concorrer com mais chances de êxito, ao participar de licitações com duas empresas. Demonstrando que as empresas Vetor Premoldades e Joatan Construções pertencem a mesma pessoa, tem-se, ainda, as seguintes constatações: a) ambas estavam localizadas no mesmo endereço. Além de os próprios acusados terem confessado que a empresa funcionava no mesmo prédio, na documentação acostada no procedimento licitatório consta como endereço das empresas Rua Josias Farias da Silva, n.º 730 (fl. 151 e fl. 205) ; b) De acordo com os denunciados Sinval (07min:05s) e Moacir (04min:45s), o prédio em que funcionava a sala da empresa Joatan Construções pertencia a Moacir, sendo pago aluguel a este, apesar disso, nenhum dos réus soube indicar qual o valor desse aluguel. b) Sinval aponta que Moacir que teria indicado a contadora que atuava na empresa de Joatan (07min:47s); c) Moacir era quem muitas vezes era quem chamava Joatan para assinar documentos (15min:53s, interrogatório de Joatan). Somando-se a tais aspectos, pode ser verificado que na mesma data em que enviado o edital do Convite para a Assessoria Jurídica da Prefeitura para emissão de parecer jurídico (fl. 132), três empresas receberam convite (fls. 126/128), burlando o artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, que prevê que as minutas de editais de licitação deverão ser previamente e examinadas pela assessoria jurídica da administração. Observa-se, também, que no dia seguinte, o edital já foi adquirido pelas empresas convidadas e por outras empresas participantes (fls. 141/146), sem que fosse juntado o parecer. Outrossim, na sucinta ata de recebimento e julgamento das propostas, consta que teriam sido convidadas 06 (seis) empresas, no entanto, da documentação juntada só pode ser verificado convite a três (fls. 126/128), as quais, frise-se, teriam sido as únicas a comparecer para apresentar propostas. Dentre estas três, duas eram a Vetor Premoldados e a Joatan Construções. Dessa forma, há que se reconhecer que houve efetiva frustração do caráter competitivo do certame licitatório. Importa, então, examinar a autoria dos réus. B) Autoria B. 1) Joatan Freire de Santana No caso concreto, o denunciado concorreu para a perfectibilização dos crimes ao fornecer seus documentos para criação de empresa de fachada. Apesar de argumentar que a administração da empresa competiria a seu genitor, o mesmo também alegou ser responsável por confeccionar notas fiscais e assinar documentos em nome da empresa (11min:29s, 15min:53s). Dessa maneira, não há como afastar o elemento subjetivo, uma vez que ao fornecer a documentação para criação da empresa e participar, ainda que indiretamente, da administração desta, o agente, dotado de consciência da existência de fato criminoso, assumiu o risco da produção do resultado lesivo. B. 2) Moacir Viana Sobreira O denunciado era o verdadeiro responsável pelas empresas Joatan Construções e Vetor Premoldados. Conforme ficou demonstrado ao longo da instrução probatória, o prédio em que funcionava a sala da empresa Joatan Construções pertencia a Moacir. Moacir teria indicado a contadora que atuava na empresa de Joatan (07min:47s, interrogatório de Sinval) e era quem muitas vezes era quem chamava Joatan para assinar documentos (15min:53s, interrogatório de Joatan). Além disso, participou ativamente, conforme se depreende dos documentos juntados, nos quais se vê que foi o mesmo que representou a Vetor Premoldados na apresentação dos documentos (fls. 246/248). 3. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exposta na denúncia para: a) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sinval Monteiro de Santana, com base no art. 109, IV, art. 110, § 2º (com a redação anterior da Lei nº. 12.234/10) e art. 115, do Código Penal. b) CONDENAR os réus Joatan Freire de Santana e Moacir Viana Sobreira, já qualificados nos autos, imputando-lhes as sanções cominadas no art. 90, caput, da Lei n.º 8.666/93. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). 3.1 Do réu Joatan Freire de Santana Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta2, normal a crimes dessa natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; c) Conduta Social e Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessas circunstâncias judiciais; d) Motivos: a motivação do delito foi a obtenção de vantagem, inerente à figura típica em análise; e) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; f) Consequências: não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva, não tendo sido identificado superfaturamento; g) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 02 (DOIS) DE DETENÇÃO. Pena de multa. Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 2% (três por cento) do valor do contrato, correspondente à R$ 2.933,56 (fl.259), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu pela pena restritiva de direito, consistente na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98, a saber: a) prestação pecuniária, ora fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), - 5% do valor do contrato -, nos termos do art. 45, §1º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia a ser fixada em audiência admonitória, em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.1 Do réu Moacir Viana Sobreira Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta3, normal a crimes dessa natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; c) Conduta Social e Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessas circunstâncias judiciais; d) Motivos: a motivação do delito foi a obtenção de vantagem, inerente à figura típica em análise; e) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; f) Consequências: não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva, não tendo sido identificado superfaturamento; g) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 02 (DOIS) DE DETENÇÃO. Pena de multa. Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 3% (três por cento) do valor do contrato, correspondente à R$ 4.400,0 (fl.259), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu pela pena restritiva de direito, consistente na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98, a saber: a) a) prestação pecuniária, ora fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), - 5% do valor do contrato -, nos termos do art. 45, §1º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia a ser fixada em audiência admonitória, em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.3 Para todos os réus Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrerem em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização em razão de que, na época dos fatos, não havia a disposição normativa ora em vigor, o que implicaria em retroatividade da lei em seu prejuízo. Custas. Condeno, por fim, todos os sentenciados ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP). 4. DELIBERAÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos condenados no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva dos sentenciados, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria (art. 389 do CPP). Em caso de preclusão recursal pelo MPF, venham-me conclusos para efeito de exame da prescrição pela pena em concreto. Registre-se e intimem-se. Sousa/PB, 16 de março de 2018. Diego F. Guimarães Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB 1 TRF1, AC 200342000006590, Clemência de Ângelo, 4ª T. u., 23.08.11. 2 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 3 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 1 Página 8 de 9 Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 1 de 9

   

0000131-65.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO BARROS DE ASSUNÇÃO) X JOSE FLORENTINO DE MELO (Adv. TACIANO FONTES DE FREITAS, ALLAN TEIXEIRA CEZAR) x HERCULES BARROS MANGUEIRA DINIZ E OUTRO (Adv. YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA, JOSE HENRIQUES A. SANTOS) x RONALDO PAIVA NUNES (Adv. ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA)

Autos: 0000131-65.2013.4.05.8205 Classe: 240 - Ação Penal Autor: Ministério Público Federal Réu(s): Hércules Barros Mangueira Diniz, Idelfonso Teixeira de Araújo, Ronaldo Paiva Nunes, José Florentino de Melo SENTENÇA - Tipo D Res. CJF 535/2006 1. Relatório. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Hércules Barros Mangueira Diniz, Idelfonso Teixeira de Araújo, José Florentino de Melo e Ronaldo Paiva Nunes, já qualificados nos autos, imputando-se aos três primeiros acusados as sanções cominadas no art. 89, caput, da Lei n.º 8.666/93 (por duas vezes) c/c art. 29 e art 69, do Código Penal, e ao último, as penas do art. 89, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93 (por duas vezes), c/c art. 69, do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que, sob a gestão de Hércules Barros Mangueira Diniz, ex-prefeito do Município de Diamante/PB, teriam sido realizados os Convites n.º 014/2007 e n.º 06/2008, com recursos federais provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação. Aduz que, em ambos os certames, teriam participados os denunciados Ronaldo Paiva, José Florentino e João Bosco de Araújo (já falecido), tendo o primeiro se sagrado vitorioso nas duas licitações. Argumenta que, após Auditoria realizada pela Controladoria Geral da União, teriam sido constatados fortes indícios de simulação, dentre eles: ausência de apresentação da documentação necessária, documentos com data de validade ultrapassada, as propostas da empresa vencedora juntada aos convites n.º 014/2007 e n.º 06/2008 teriam sido trocadas. Para garantir a aparente legalidade dos procedimentos, a participação do Presidente da Comissão de licitação, Idelfonso Teixeira de Araújo, e dos demais supostos concorrentes teria sido imprescindível. Alega, ainda, que, com o fim de encobrir a simulação, teria sido apresentada uma nova versão das licitações, sanando-se as incorreções apontadas na fiscalização da CGU. No entanto, a documentação apresentada não possui carimbo ou numeração do Município, o que demonstra que foram inseridos posteriormente apenas com a finalidade elidir as irregularidades (fls. 04/08). A denúncia veio acompanhada do PIC n.º 1.24.0002.000045/2013-08. A denúncia foi recebida em 04 de março de 2013 (fls. 10/11). Foram juntadas certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal (fls. 16/19), da Justiça Eleitoral (fls. 22/24), da Justiça Estadual (fl. 29/35). Citados, os denunciados apresentaram defesa prévia: a) José Florentino de Melo aduziu a inexistência de dolo e prejuízo ao erário, a descaracterizar a figura típica (fls. 40/45); b) Ronaldo Paiva Nunes alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, que não fora demonstrada a existência de dolo específico e de dano ao erário (fls. 51/57). Juntou rol de testemunhas; c) Hércules Barros Mangueira Diniz e Idelfonso Teixeira de Araújo também argumentaram pela inépcia da inicial e inexistência do elemento subjetivo (fls. 60/74). Juntaram rol de testemunhas (fl. 75); Na sequência, o MPF se manifestou sobre as preliminares levantadas, rebatendo-as e pugnando pelo prosseguimento do feito (fls. 81/83). Foi proferida decisão afastando as preliminares e as hipóteses do art. 397 do CPP, determinando o regular seguimento da instrução processual, com a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas (folhas 84/86). Decisão determinando a redistribuição do feito para a Subseção Judiciária de Sousa (fls. 127/128). Reconhecida a competência deste Juízo para processar a demanda, foi prolatada decisão para sanear o feito, determinando, em síntese, a intimação da defesa dos réus para informarem se prescindiam da intimação de testemunhas não localizadas e determinando a expedição de ofício à Comarca de Conceição, solicitando informações sobre o cumprimento de precatória (fls. 129/130). Às fls. 190/195, 207/208 foram juntados os termos de oitivas de testemunhas de defesa ouvidas na comarca de Itaporanga/PB. Às fls. 222/224, foi juntado termo de oitiva de testemunha de defesa, acompanhado de mídia digital. Em seguida, foi designada audiência para interrogatório dos réus (fl. 226). Na audiência para oitiva dos réus, foi realizado o interrogatório dos réus Hercules Barros, Idelfonso e Ronaldo. Quanto ao acusado José Florentino, houve pedido de adiamento da audiência, em virtude de o causídico já ter audiência previamente designada em outra cidade, o pedido foi deferido quanto ao interrogatório do réu, tendo sido-lhe nomeado, entretanto, defensor dativo para acompanhar a audiência para oitiva dos demais acusados (fls. 243/247, acompanha mídia digital fl. 248). Às fls. 263/264, foi juntado termo de audiência e qualificação do acusado José Florentino, anexando-se cd com gravação de seu interrogatório (fl. 265). O Ministério Público apresentou alegações finais reiterando os termos da inicial e pleiteou a condenação dos acusados (fls. 270/275). Em alegações finais, Ronaldo Paiva Nunes alegou, preliminarmente, a incompetência da justiça federal, e, no mérito, pugnou pela absolvição, uma vez que não teria havido dolo, nem dano ao erário (fls. 284/296). Hércules Barros Mangueira Diniz e Idelfonso Teixeira de Araújo (fls. 298/312) argumentaram pela absolvição, uma vez que o conjunto probatório trazido aos autos não demonstra a existência de fato típico. José Florentino de Melo pugnou pela absolvição, diante da boa fé e inexistência de prejuízo ao erário (fls. 315/321). Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal às fls. 322/325. Era o que importava relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação. 2.1. Das Preliminares. A preliminar invocada pelos réus referente à inépcia da denúncia já foi analisada e afastada por meio da decisão saneadora às fls. 84/86. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal levantada por Ronaldo Paiva Nunes, não merece prosperar. O fator determinante para a fixação da competência da Justiça Federal é, sem sombra de dúvidas, o interesse de ente federal, preconizado pela incidência do art. 109, I, CF. O STF decidiu, quanto às ações penais, que em todos os casos, independentemente de haver complementação ou não por parte da União, a competência para julgar os crimes decorrentes de desvio de verba do FUNDEF/FUNDEB é da Justiça Federal, uma vez que o texto constitucional atribui à União a função supletiva e redistributiva em matéria educacional, bem como o interesse na universalização de um padrão mínimo de qualidade do ensino, nos termos do art. 211, § 1º, CF (HC 100772/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22.11.2011). No caso concreto, trata-se de licitação envolvendo aplicação de recursos federais repassados por intermédio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Caracterizado o interesse da União, rejeito a preliminar de incompetência. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo desde já ao exame do mérito. 2.2 Do Mérito. 2.2.1 Da tipificação legal aplicável ao caso. O Ministério Público Federal imputa aos acusados, na inicial acusatória, os delitos previstos nos artigos 89, da lei 8.666/93, c/c art. 29 e 69, todos do Código Penal: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Ao contrário do alegado pelo MPF, entendo que os fatos descritos e imputados aos acusados melhor se amoldam ao art. 90 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O art 89 da Lei n.º 8.666/93 possui como núcleo do tipo as condutas de "dispensar", "inexigir" ou "deixar de observar" as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Trata-se de normal penal em branco homogênea, que precisa de complementação. Nesse sentido, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade estão previstas na própria Lei n.º 8.666/93, nos artigos 24 e 25, respectivamente. O art. 90, por seu turno, contempla as condutas de "frustrar" ou "fraudar", trazendo um especial fim de agir consubstanciado no intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. No arcabouço probatório colacionado aos autos, não se verifica a existência de ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a caracterizar a conduta como aquela prevista no art. 89, da Lei de Licitações. Muito pelo contrário, os fatos descritos denotam a existência de procedimentos licitatórios do tipo Carta-Convite, com aviso de licitação, distribuição de convites, ata de julgamento, homologação, adjudicação, ainda que possam vir a ser considerados fraudulentos. Isso posto, embora órgão ministerial insista em subsumir a conduta supostamente praticada pelos denunciados ao delito do art. 89, da Lei nº 8.666/93, o que se verifica é que o certame, ao menos, formalmente, ocorreu no caso em apreço, ainda que se possa concluir pela forma simulada ou irregular. Sendo assim, verifica-se, no caso em apreço, a hipótese de emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, em face da qual pode o magistrado, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, dar nova definição jurídica ao crime, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. Ao magistrado sentenciante, desde que se atenha aos fatos descritos na inicial acusatória, respeitando o princípio da correlação, isto é, a necessária congruência lógica que deve existir entre a acusação fática que lhe foi apresentada e o decidido na sentença, não se objeta a correção da classificação delitiva levada a efeito pelo Ministério Público, permitindo-se o julgamento de plano, sem a prévia oitiva das partes, já se aplicando o preceito sancionador da nova tipificação. Ressalte-se que tal comportamento não ocasiona prejuízo para a defesa, uma vez que esta deve voltar-se aos fatos imputados ao agente, e não à classificação penal conferida pelo autor da ação penal. Isto posto, atendo-me aos fatos narrados na denúncia, aplico o instituto da emendatio libelli e desclassifico a capitulação legal realizada pelo Ministério Público Federal para considerar todos os réus como acusados pela prática dos tipos previstos no art. 90, da Lei de Licitações. 2.2.2 Do delito previsto no art. 90 da Lei de Licitações A) Materialidade delitiva Preceitua o art. 90, da Lei n.º 8.666/93: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. O delito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação de bem, é de natureza formal, não exigindo, para sua configuração, resultado naturalístico consistente em prejuízo para a Administração ou obtenção efetiva de vantagem ao agente. Para tanto, basta, à materialidade, a frustração do caráter competitivo do certame, donde é descabida qualquer alegação de que não houve prejuízo ao erário. Ou seja, a consumação ocorre com o mero ajuste, combinação ou adoção de outro expediente, independentemente da adjudicação ou obtenção da vantagem econômica1. Por igual, a efetiva realização da obra/prestação do serviço, independente da qualidade desta, não retira a materialidade delituosa em apreço. Sendo assim, ainda que não tenha sido encontrado superfaturamento na contratação, não há que se falar em atipicidade da conduta. Neste ponto, cumpre mencionar que é recorrente a alegação tanto de membros da comissão de licitação, como dos demais acusados beneficiados de que não houve crime, uma vez que não teria havido superfaturamento ou dano ao erário. Sucede que o escopo da norma não é tutelar apenas a existência de dano material, mas a moralidade administrativa, e, mais especificadamente, a higidez e competitividade do procedimento licitatório. Ademais, tratando-se de delito formal, independe de auferir ou não vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nesse particular, o Relatório de Fiscalização elaborado pela Controladoria Geral da União (Volume II, fls. 32/39) apontou diversas irregularidades que demonstram a existência da fraude ao certame. Dentre elas, podemos enumerar: Em relação ao Convite n.º 14/2007: a) Discrepância entre os itens objeto da licitação e os constantes na proposta apresentada pela vencedora; b) Itens da proposta vencedora são idênticos aos itens objeto do convite n. 06/2008 (fls. 204/205, do Volume I); c) Certidões de regularidade fiscal da fazenda federal e estadual vencidas, apresentadas pela empresa vencedora (fls. 99 e 102, do Volume II); d) Ausência de certidão de regularidade com a Fazenda Municipal, Seguridade Social e FGTS em relação à empresa vencedora; e) Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda estadual com prazo vencido e ausência das certidões de regularidade em relação à fazenda estadual, municipal, seguridade social e FGTS, referente à empresa do denunciado José Florentino de Melo (CNPJ n.º24.511.222/0001-37). De fato, a materialidade é inconteste. Compulsando o arcabouço probatório anexado aos autos, foi possível verificar que os itens da proposta vencedora (fls. 107/108) não guardam similaridade com o os objetos discriminados na tabela de referência às fls. 76/77. Além disso, a proposta de preços da empresa vencedora, pertencente ao acusado Ronaldo de Paiva Nunes, está datada de 11 de fevereiro de 2008, fazendo menção ao Convite n.º 06/2008. Ressalte-se que, conforme apontado pelo Ministério Público Federal, na tentativa de mascarar as irregularidades constatadas, foi apresentada nova documentação, sanando as omissões e reorganizando os documentos. No entanto, é facilmente perceptível que se trata de mais uma tentativa de encobrir a fraude utilizada, uma vez que a proposta de preço anexada (fls. 391/392 do Apenso, Volume I), assim como as certidões faltantes (fls. 385, 391/392, do Apenso, Volume I) não possuem carimbo de numeração da prefeitura, desfazendo a sequencial numérica. Somado a estes aspectos, tem-se a renúncia dos licitantes ao direito de interpor recursos, o que demonstra a existência de conluio entre os participantes. Em relação ao Convite n.º 06/2008: a) Discrepância entre os itens objeto da licitação (fls. 204/205, do Volume I) e os constantes na proposta apresentada pela vencedora (fls. 248/249, do Volume I); b) Itens da proposta vencedora (fls. 248/249, do Volume I) são idênticos aos itens objeto do convite n. 14/2007 (fls. 76/77, do Volume II); c) Documentos expedidos pela prefeitura em dia que não tinha expediente; d) Cópias dos convites foram encaminhados às empresas pertencentes a João Bosco e José Florentino no dia 05/02 e retornaram no mesmo dia, sendo que dia 05 foi feriado nacional de carnaval (fls. 227/228, do Volume I); e) Certidão e regularidade com a fazenda federal e FGTS, apresentadas pela empresa vencedora, com prazo de validade vencido (fls. 231/232, do Volume I), enquanto a certidão de regularidade seguridade social não consta do processo; f) Em relação ao licitante José Florentino (empresa com CNPJ 24.511.222/0001-37), apresentou certidão de FGTS vencida (fl. 235, do Volume I); g) A certidão de FGTS referente ao licitante João Bosco de Araújo (CNPJ n.º 08.877.441/0001-88) não consta do processo. Registre-se que, mais uma vez, constata-se a ausência de interposição de recurso pelos licitantes concorrentes. O quadro acima delineado demonstra que, por duas vezes, utilizando-se do mesmo modus operandi, os denunciados violaram o princípio da competitividade, beneficiando o acusado Ronaldo Nunes Paiva. Mais agravante, ainda, é a suposta realização de atos numa terça-feira de carnaval, consistente no envio das cartas-convites e devolução à Administração no mesmo dia (fls. 227/228, do Volume I). Quanto às alegações feitas no interrogatório do acusado Idelfonso Teixeira de Araújo, no sentido de que as irregularidades encontradas decorriam de um quadro geral de desorganização que assola as prefeituras de cidades pequenas, e que, na verdade, os erros teriam sido praticados, uma vez que, quando iam prestar contas, tiravam as peças do lugar e não voltavam mais para onde estavam, não merece acolhida (04min:10s-05min:48s, mídia digital, fl. 248, dos autos). Não há como se sustentar a tese apresentada de que as peças apenas estavam fora do lugar, em decorrência de desorganização da prefeitura, uma vez que vários documentos apresentados na segunda versão como certidão negativa de débitos municipal referente a empresa de José Florentino no Convite n.º 14/2007 (fl. 385) e proposta de preços da empresa ganhadora (fls. 325 e 391) não possuem carimbo e numeração da Prefeitura de Diamante, o que corrobora a tese de que houve uma montagem, com o fim de dar aparência de legalidade ao certame. Comprovada a materialidade delitiva, importa, então, examinar a autoria dos réus. B) Autoria B. 1) Hércules Barros Mangueira Diniz No tocante à autoria, tem-se que Hércules Barros Mangueira Diniz, na condição de Prefeito do Município de Diamante/PB, foi o responsável não só pela homologação e adjudicação do objeto (fl. 111, Volume II, e fl. 262, Volume I), mas também pela contratação direta da empresa Papelaria Sertaneja, empresa pertencente ao denunciado Ronaldo Paiva Nunes (fls. 117/118, do Volume II, fls. 341/343, Volume I), validando todo o procedimento irregular. Devo destacar, desde logo, que não identifico a responsabilidade penal do ex-prefeito pela simples circunstância de ter sido o gestor do município, ordenador da despesa e chefe do executivo local (como inclusive se indica na Denúncia), afinal esta conclusão significaria a adoção da responsabilidade penal objetiva ou, ainda, na figura do "command responsibility", juridicamente adotada no direito penal internacional (art. 28, do Estatuto do TPI), e que afasta a necessidade de elemento subjetivo para o reconhecimento das práticas criminosas abrigadas por aquela corte, ambas inaceitáveis no direito interno brasileiro. No caso em apreço, ao revés, verifico que o ex-prefeito cometeu o crime acima descrito por omissão imprópria (art. 13, §2º, CP). Explico. No caso em análise, as inúmeras irregularidades presentes no procedimento de licitação - e que foram exaustivamente descritas acima, quando do exame da materialidade - a indicarem, inclusive, que os procedimentos foram formalmente montados em momento posterior, aliadas à constatação de que, em seguida, os procedimentos foram adulterados e falsificados perante o MPF, em conjunto, fazem concluir que o então Prefeito deveria e poderia ter evitado a produção do resultado lesivo. Tudo, aliás, reforçado pelas características próprias da gestão de um Município, com população estimada em 6616 habitantes (IBGE, 2010) e com uma área territorial de 269 km², a endossar a conclusão de que o então prefeito não evitou o resultado porque, efetivamente, queria favorecer a empresa do codenunciado através da frustração do caráter competitivo de ambos os convites. B. 2) Idelfonso Teixeira de Araújo O réu, enquanto membro da Comissão de Licitação, foi nomeado para exercer o ofício durante todo o ano de 2007 (fl. 72, Volume II). Conforme o art. 44, da Lei de Licitações, é responsabilidade da Comissão de Licitação verificar a regularidade da documentação e fazer o julgamento das propostas apresentadas pelas empresas nas licitações. Cumpre, ainda, mencionar que o acusado apresenta grau de escolaridade compatível com o desempenho das funções. Dentre os atos que demonstram a participação direta do acusado nos fatos aqui apurados, tem-se a assinatura do aviso de licitação (fl. 91, do Volume II e fl. 222, do Volume I), encaminhamento dos convites aos licitantes participantes (fls. 93/95, do Volume II, fls. 226/228, do Volume I), julgamento das propostas (fls. 111/112, Volume II, fls. 252/253, Volume I), de modo a concluir-se, em seu caso, pelo domínio da ação penal, caracterizando-se-o como autor imediato. B.3) Ronaldo Paiva Nunes No caso concreto, o acusado foi beneficiado nos dois certames fraudados, tendo assinado contrato junto à Administração, mesmo sem satisfazer os requisitos necessários, uma vez que deixara de apresentar certidões que demonstrassem a regularidade fiscal e trabalhista, expressamente requisitadas nas Cartas-Convites n.º 14/2007 e n.º 06/2008. Da documentação acostada aos autos, é possível verificar a assinatura do acusado, confirmando sua participação na prática delituosa, no ato de recebimento dos convites, nas propostas trocadas, na ata de sessão e julgamento das propostas, assim como na assinatura dos contratos que o beneficiaram (fls. 93, 107/108, 111/114, fl. 124, do Apenso, Volume II, fls. 248/249, 253, 259/260, 323/324), de modo a concluir-se, também em seu caso, pelo domínio da ação penal, caracterizando-se-o como autor imediato. B.4) José Florentino de Melo A participação do réu José Florentino de Melo, na condição de concorrente, por meio da apresentação de proposta de preços com valor a maior e comparecimento à sessão de julgamento das propostas, contribuiu para garantir aparência de legalidade ao certame direcionado à empresa Papelaria Sertaneja, de propriedade de Ronaldo Paiva Nunes. Além disso, apesar de o concorrente habilitado não ter apresentado toda a documentação necessária, em ambos os certames, assinou o termo de desistência de interposição de recurso, facilitando a homologação e adjudicação em benefício de Ronaldo. Por estas razões, entendo que José Florentino de Melo é cúmplice, na medida em que prestou auxílio material indispensável à prática do simulacro de licitação, afinal eram necessárias no mínimo três propostas para aparentar validade do convite, revelando, portanto, que não é participação de menor importância, merecendo repreensão penal, em abstrato, com o mesmo grau de culpabildade como se fosse autor (STJ, REsp 575.684/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 23/04/2007, p. 317). C) Do concurso material de crimes Note-se, que, assim agindo, os denunciados praticaram, por duas vezes, o delito previsto no art. 90, da Lei n.º 8.666/93, incidindo na hipótese prevista no art. 69, do Código Penal, pois, mediante mais de uma ação, praticaram dois crimes, devendo, por ocasião da dosimetria, serem aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreram. 3. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exposta na denúncia para CONDENAR os réus Hércules Barros Mangueira Diniz, Idelfonso Teixeira de Araújo, José Florentino de Melo e Ronaldo Paiva Nunes, qualificados nos autos, às penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, pelas razões já declinadas. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). 3.1 Do réu Hércules Barros Mangueira Diniz (art. 90, da Lei n.º 8.666/93, em relação ao Convite n.º 14/2007): Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta2, deve ser valorada negativamente, uma vez que o denunciado exercia função que lhe foi confiada pelo voto popular, devendo zelar pelo interesse público municipal; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais (fls. 16/19, fls. 22/24 e fls. 29/35); c) Conduta Social e Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessas circunstâncias judiciais; d) Motivos: a motivação do delito foi a obtenção de vantagem, inerente à figura típica em análise; e) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; f) Consequências: não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva, não tendo sido identificado superfaturamento dano ao erário; g) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência da uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (meses) de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) e 03 (meses) de detenção. Pena de multa. Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 3% (três por cento) do valor do contrato, correspondente à R$ 1.336,00 (fl. 409, Apenso-Volume I), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. 3.2 Do réu Hércules Barros Mangueira Diniz (art. 90, da Lei n.º 8.666/93, em relação ao Convite n.º 06/2008): Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, acima já narradas e que são comuns a este fato, fixo a pena-base em 02 (dois) e 03 (três) meses anos de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) e 03 (três) meses de detenção. Pena de multa. Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 3% (cinco por cento) do valor do contrato, correspondente à R$ 1.717,00 (fl. 345, Apenso -Volume I), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. REUNIÃO DAS PENAS (ART. 69, CP) Havendo condenação às penas de ambos os crimes acima descritos, reúno o quantum de ambas condenações, totalizando a pena de cumprimento em 04 (quatro) anos e 06 (seis) e meses de detenção e R$ 3.053,00 (três mil e cinquenta e três reais), a título de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime semi-aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Considerando o montante da pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade, em razão do não preenchimento da condição estipulada no artigo 44, I, do Código Penal. 3.3 Do réu Idelfonso Teixeira de Araújo (art. 90, da Lei n.º 8.666/93, em relação ao Convite n.º 14/2007): Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta3, deve ser valorada negativamente, uma vez que o denunciado é servidor público, devendo sua conduta pautar-se pela estrita legalidade, moralidade, impessoalidade e zelo pelo interesse público municipal; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais (fls. 16/19, fls. 22/24 e fls. 29/35); c) Conduta Social e Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessas circunstâncias judiciais; d) Motivos: a motivação do delito foi a obtenção de vantagem, inerente à figura típica em análise; e) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; f) Consequências: não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva, não tendo sido identificado superfaturamento dano ao erário; g) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência da uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) e 04 (meses) de detenção. Pena de multa. Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 3% (três por cento) do valor do contrato, correspondente à R$ 1.336,00 (fl. 409, Apenso-Volume I), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. 3.4 Do réu Idelfonso Teixeira de Araújo (art. 90, da Lei n.º 8.666/93, em relação ao Convite n.º 06/2008): Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, acima já narradas e que são comuns a este fato, fixo a pena-base em 02 (dois) e 03 (três) meses anos de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) e 04 (meses) de detenção. Pena de multa. Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 3% (cinco por cento) do valor do contrato, correspondente à R$ 1.717,00 (fl. 345, Apenso -Volume I), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. REUNIÃO DAS PENAS (ART. 69, CP) Havendo condenação às penas de ambos os crimes acima descritos, reúno o quantum de ambas condenações, totalizando a pena de cumprimento em 04 (quatro) anos e 06 (seis) e meses de detenção e R$ R$ 3.053,00 (três mil e cinquenta e três reais), a título de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime semi-aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Considerando o montante da pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade, em razão do não preenchimento da condição estipulada no artigo 44, I, do Código Penal. 3.5 Do réu José Florentino de Melo (art. 90, da Lei n.º 8.666/93, em relação ao Convite n.º 14/2007): Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta4, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais (fls. 16/19, fls. 22/24 e fls. 29/35); c) Conduta Social e Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessas circunstâncias judiciais; d) Motivos: a motivação do delito foi a obtenção de vantagem, inerente à figura típica em análise; e) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; f) Consequências: não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva, não tendo sido identificado superfaturamento dano ao erário; g) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de detenção. Pena de multa. Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 2% (cinco por cento) do valor do contrato, correspondente à R$ 891,00 (fl. 409, Apenso-Volume I), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. 3.6 Do réu José Florentino de Melo (art. 90, da Lei n.º 8.666/93, em relação ao Convite n.º 06/2008): Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, acima já narradas e que são comuns a este fato, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de detenção. Pena de multa. Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 2% (cinco por cento) do valor do contrato, correspondente à R$ 1.144,00 (fl. 345, Apenso -Volume I), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. Reunião das penas (art. 69, CP) Havendo condenação às penas de ambos os crimes acima descritos, reúno o quantum de ambas condenações, totalizando a pena de cumprimento em 04 (quatro) anos de detenção e R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais), a título de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime semi-aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu pela pena restritiva de direito, consistente na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98, a saber: a) prestação pecuniária, nos termos do art. 45, §1º, do CP, a obrigação de o réu depositar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.7 Do réu Ronaldo Paiva Nunes (art. 90, da Lei n.º 8.666/93, em relação ao Convite n.º 14/2007): Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta5, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais (fls. 16/19, fls. 22/24 e fls. 29/35); c) Conduta Social e Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessas circunstâncias judiciais; d) Motivos: a motivação do delito foi a obtenção de vantagem, inerente à figura típica em análise; e) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; f) Consequências: não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva, não tendo sido identificado superfaturamento dano ao erário; g) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de detenção. Pena de multa. Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 3% (cinco por cento) do valor do contrato, correspondente à R$ 1.336,00 (fl. 409, Apenso-Volume I), levando em consideração a situação econômica do réu, o grau de sua culpabilidade e o fato de ter sido o beneficiário da contratação ilícita. 3.8 Do réu Ronaldo Paiva Nunes (art. 90, da Lei n.º 8.666/93, em relação ao Convite n.º 06/2008): Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, acima já narradas e que são comuns a este fato, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de detenção. Pena de multa. Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 3% (cinco por cento) do valor do contrato, correspondente à R$ 1.717,00 (fl. 345, Apenso -Volume I), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. Reunião das penas (art. 69, CP) Havendo condenação às penas de ambos os crimes acima descritos, reúno o quantum de ambas condenações, totalizando a pena de cumprimento em 04 (quatro) anos de detenção e R$ 3.053,00 (três mil e cinquenta e três reais), a título de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime semi-aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu pela pena restritiva de direito, consistente na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98, a saber: a) prestação pecuniária, nos termos do art. 45, §1º, do CP, a obrigação de o réu depositar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.9. Para todos os réus Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrerem em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). Tal previsão, diga-se de passagem, louvável, tem o escopo de agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo que o ofendido ou sua família tenha seu prejuízo reparado sem a necessidade de propositura de ação própria. No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização em razão de que, na época dos fatos, não havia a disposição normativa ora em vigor, o que implicaria em retroatividade da lei em seu prejuízo. Custas. Condeno, por fim, todos os sentenciados ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP). 4. DELIBERAÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos condenados no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva dos sentenciados, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se e intimem-se. Sousa/PB, 15 de março de 2018. Diego F. Guimarães Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB 1 TRF1, AC 200342000006590, Clemência de Ângelo, 4ª T. u., 23.08.11. 2 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 3 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 4 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 5 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 1 Página 7 de 16 Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 1 de 16

   

0000258-75.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENAN PAES FELIX) X MARCUS AUGUSTO MONTENEGRO DE SA (Adv. ANILDO FERREIRA DE MORAIS, ADEMIR JOSÉ PEREIRA DE LIMA)

Processo: 0000258-75.2014.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: MARCUS AUGUSTO MONTENEGRO DE SA S E N T E N Ç A (Tipo D - Resolução CJF n.º 535/2006) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de MARCUS AUGUSTO MONTENEGRO DE SÁ imputando-lhe as práticas inscritas no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7492/86. Narrou a denúncia, de fls. 03/06, que a Polícia Federal, através da Operação INAPTO, investigou uma organização criminosa que preparava e formalizava diversos financiamentos fraudulentos com recursos destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, cujo modus operandi consistia em aliciar pessoas para constar na titularidade das propostas de financiamento a serem apresentadas às instituições financeiras. Logrado êxito, partia-se para o preparo e falsificação dos documentos necessários à demonstração dos requisitos indispensáveis à concessão do financiamento (condição de agricultor, dimensão do imóvel rural ou sua propriedade) pelos "vendedores de gado". A partir daí, funcionários da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER, a quem cabia atestar a veracidade das condições sabidamente não verificadas, emitiam documento indispensável para o deferimento do financiamento (Declarações de Aptidão ao PRONAF - DAPs). Em seguida, os "vendedores de gado", responsáveis por encaminhar os "proponentes" ao banco, realizavam manobras comerciais destinadas à liberação indevida de recursos (simulação da compra e venda de animais e do superfaturamento do preço do gado ou dos produtos). No caso em análise, em 05.07.2006, MARCUS AUGUSTO MONTENEGRO DE SÁ, de forma livre e consciente, obteve, mediante fraude, a concessão financiamento através do contrato firmado com o Bando do Nordeste do Brasil S.A. (Nota de Crédito Rural nº 164.2006.1948.1199 - fls. 35/38 do Apenso I ao IPL em anexo), utilizando-se como laranja Reginaldo Alves Dias, mas o real beneficiário teria sido MARCUS AUGUSTO. O valor do empréstimo foi de R$ 8.976,00 formalmente benefício de Reginaldo Alves Dias e seria destinado exclusivamente à aquisição de 08 matrizes bovinas e 01 boi de serviço, no entanto fiscalização realizada em 23.01.2008 constatou que o cliente Reginaldo Alves Dias mora no Sítio Genipapo, próximo à cidade de Pombal e não explora atividades de bovinocultura no imóvel financiado e que tal dinheiro foi destinado a MARCUS AUGUSTO para ele comprar animais para si próprio. Denúncia recebida em 09.06.2014 (fls. 08/09). Citado (fl. 34), o denunciado apresentou resposta à acusação, ocasião em que informou que o Reginaldo nunca trabalhou para o denunciado e a documentação necessária para o referido financiamento foi providenciada por Marcos Roberto Formiga, vendendo diretamente o gado o sr. Reginaldo. O depoimento da única testemunha não merece credibilidade. Por fim, requer a novação da dívida, possibilitando-o quitação, se for o caso (fls. 15/21). Decisão deste juízo afastou as hipóteses do art. 397 do CPP e determinou a instrução processual (fls. 25/26). Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha de acusação, seguindo-se com a realização do interrogatório do acusado, gravados em mídia digital (fl. 66). Sem requerimentos na fase do art. 402 do CPP, o MM Juiz Federal determinou a abertura de prazo para alegações finais. Em suas alegações finais orais, o MPF reputou demonstradas materialidade e autoria delitiva e requereu a condenação do acusado nos termos do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7492/86. A defesa do acusado MARCUS AUGUSTO MONTENEGRO DE SÁ apresentou alegações finais também oralmente fazendo negativa geral e requereu absolvição. É o relatório. Cumpre observar, por oportuno, a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com observância às determinações legais, isento de vícios e nulidades, sem preliminares a serem decididas nesta fase procedimental. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Considerações gerais sobre o PRONAF. Antes de adentrar na análise dos elementos dos tipos penais atribuídos e, ainda, do juízo acerca da materialidade e autoria, urge tecer algumas considerações acerca do PRONAF, para efeito de compreensão do fenômeno socioeconômico em que inseridas as práticas denunciadas. O PRONAF, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)1, financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária, que necessitem de crédito, seja este para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, seja para o investimento em máquinas, equipamentos ou infraestrutura de produção e serviços agropecuários ou não agropecuários, possuindo as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais. No caso dos agricultores familiares, eles devem procurar o sindicato rural ou a empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), como a Emater, para obtenção da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), que será emitida segundo a renda anual e as atividades exploradas, direcionando-os para as linhas específicas de crédito a que tem direito. A empresa de ATER do município (EMATER) deverá elaborar o Projeto Técnico de Financiamento, que será encaminhado para negociação do financiamento, com análise de crédito e posterior aprovação do agente financeiro. Aprovado o Projeto Técnico, o agricultor familiar está apto a acessar o recurso e começar a por em prática o projeto. De acordo com os depoimentos colhidos de alguns dos funcionários do BNB, arrolados tanto como testemunha de acusação quanto por testemunha de defesa nos autos das outras ações penais referentes à Operação Inapto (mídias digitais - fl. 947, v.05 e fl.1.643, v.8, do Processo no 0000768-30.2010.4.05.8202), o procedimento para aquisição de financiamento pelo PRONAF no BNB era, em linhas gerais, o seguinte: a) os agricultores e produtores rurais que comprovassem seu enquadramento como beneficiários do PRONAF perante a EMATER recebiam uma "Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)" válida; b) com a DAP, a EMATER fazia uma consulta-proposta (modelo fornecido pelo BNB), de acordo com o perfil do beneficiário e as linhas de crédito do PRONAF; c) esta proposta era encaminhada ao BNB para análise, se fosse aprovada, o técnico da EMATER fazia um projeto para aquisição de bens, de acordo com o que o beneficiário pretendesse adquirir; d) A EMATER dava entrada no projeto, junto com a DAP e todos os demais documentos necessários, perante a área de atendimento do BNB e este setor encaminhava toda a documentação para a área operacional; e) a área operacional fazia a análise da documentação de acordo com as instruções normativas do BNB e, caso não fosse verificada nenhuma inconsistência e nenhuma restrição em nome do cliente, a documentação era encaminhada ao Comitê de Avaliação de Crédito (COMAG). Este setor não analisava a veracidade dos documentos emitidos pela EMATER, pois estes possuem fé pública; f) o COMAG, órgão colegiado em que os votos de seus membros possuem peso igual, colocava às aprovações de crédito em votação, caso houvesse dúvidas quanto à capacidade de adimplemento do financiamento pelo mutuário. E era feita uma fiscalização na propriedade por um funcionário do BNB para analisar as condições do cliente. Se fosse deferido, a documentação retornava para área operacional para que fosse elaborado o contrato; g) elaborado o contrato, os clientes se dirigiam até a agência para assinatura; h) após alguns dias da assinatura do termo contratual, ocorria a liberação do crédito (desembolso), mediante a apresentação de diversos documentos, o qual, no caso do PRONAF, poderia ser feito diretamente ao fornecedor do bem (p. ex., aos vendedores de gado); i) após o desembolso, o mutuário tinha um período de carência para iniciar o pagamento das parcelas do financiamento; j) Após o desembolso, mas antes de concluir o período de carência, a EMATER deveria fazer fiscalização in loco nas propriedades que adquiriram os animais, bem como a ferração do gado (a partir de agosto/2006), acompanhada, em algumas vezes, de funcionário do BNB. Porém, não havia fiscalização por parte do BNB quanto ao cumprimento desta etapa; l) o BNB também poderia fazer fiscalização, após a liberação do crédito, todavia não eram em todos os financiamentos, mas sim por amostragem, através de um órgão localizado em João Pessoa, chamado CENOP. Este órgão encaminhava um técnico para a Agência. Nesta, recolhia-se a documentação referente ao financiamento, como a cópia da nota de crédito, nota fiscal, laudo de avaliação de animais, Guia de Transporte de Animal, etc. e dirigia-se até a propriedade, emitindo um relatório de vistoria, atestando se os recursos foram aplicados na finalidade financiada e qual a situação do bem financiado. Conforme o Manual de Crédito Rural (MCR)2, capítulo 10, seção 2, item 1, são beneficiários do PRONAF os agricultores e produtores rurais que compõem as unidades familiares de produção rural e que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da "Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)" válida. A DAP válida é exigida para concessão do financiamento, devendo ser emitida por agentes credenciados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (item 5, do cap.10 da MCR). No que tange aos aspectos políticos e institucionais, bem como operacionais relacionados à emissão de DAP, o Ministério do Desenvolvimento Agrário emitiu as Portarias no 47, de 26 de novembro de 2008, e Portaria no 85, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente. Ademais, de acordo com o Manual de Procedimentos - Operações de Crédito do BNB, em seu Título 12, capítulo 1, o desembolso, no caso de aquisição de semoventes, será liberado diretamente ao fornecedor dos bens, tendo esses pagamentos de ser feitos mediante apresentação prévia ou concomitante da 1ª via da nota fiscal avulsa com recibo de quitação, no caso de pessoa física fornecedora de bens (item 2). Por outro lado, previamente à liberação de parcelas do crédito para aquisição de animais, a agência exigirá do mutuário a apresentação dos documentos zoos-sanitários ou comprovantes relativos à vacinação e exames laboratoriais dos animais financiados (item 9). Destaque-se que, quando a aquisição dos animais for proveniente de outros Estados, exigir-se-á do vendedor a Guia de Trânsito Animal (GTA), emitida por técnico credenciado, bem como a documentação comprobatória dos resultados negativos dos exames de brucelose e tuberculose, além dos atestados de vacinação contra a raiva e a febre aftosa; quando os animais forem oriundos do próprio Estado, exigir-se-ão os atestados de vacinação e os resultados negativos dos exames mencionados (item 9.1). Vale mencionar que, caso o gado fosse vendido dentro do próprio Estado, o transporte de uma localidade para outra ocorria livremente, contudo, se ultrapassasse as fronteiras do Estado, deveria haver emissão de GTA. Porém, esse documento poderia ser emitido sem que o técnico credenciado (veterinário da defesa agropecuária) visse os animais, já que ele se baseava para sua emissão no cadastro que o proprietário do gado possuía na associação e nos documentos dos animais levados até ele. A emissão dessa GTA, durante a época dos fatos narrados na denúncia, não estava sujeita a posterior averiguação para certificar o transporte ou não do gado, ou seja, poderia haver emissão de GTA sem que houvesse o transporte efetivo do gado. Feitas essas considerações, passo à análise da materialidade delitiva, de acordo com cada um dos financiamentos denunciados pelo Parquet Federal. 2.2 Da descrição do(s) tipo(s) penal(is) atribuído(s) Tal qual consta na denúncia, o MPF amolda a conduta do denunciado à do tipo do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7492/86. O bem jurídico protegido pela Lei no 7.492/86 é o SFN, ou seja, visa à proteção do conjunto de instituições financeiras cuja função é promover o desenvolvimento equilibrado do país e atender aos interesses da coletividade. O primeiro dos tipos possui a seguinte redação: Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Ao analisar o núcleo dos tipos penais fundamentais transcritos, Roberto Delmanto assevera que: "[...] O núcleo do tipo é obter (conseguir, lograr) financiamento em instituição financeira, mediante fraude, isto é, com o emprego de ardil, artifício, utilizando-se, por vezes, de documentos falsos. O agente, assim, atua de forma pré-ordenada, ou seja, o dolo antecede à obtenção do financiamento; se a fraude for posterior, não haverá o crime deste art.19 (...), não obstante outros restarem configurados3. O financiamento deve ser entendido, consoante MARIA HELENA DINIZ, como a "operação bancária pela qual o banco antecipa numerário sobre créditos que o cliente (pessoas física ou jurídica) possa ter, com o escopo de emprestar-lhe certa soma e proporcionar-lhe recursos necessários para a realização de certo negócio ou empreendimento, reservando-se o direito de receber de devedores do financiado os créditos em seu nome ou na condição de seu representante, sem prejuízos das ações que contra ele conserva até a liquidação final4. Do exposto, verifica-se que o financiamento é obtido para realizar investimento certo e determinado. De forma técnica, o Banco Central editou a Circular n.º 1.273/87, que instituiu o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, obrigatório para todas as instituições financeiras no Brasil, e definiu, no item 1.6.1.2, a expressão "financiamento": Os financiamentos são as operações realizadas com destinação específica, vinculadas à comprovação da aplicação dos recursos. São exemplos os financiamentos de parques industriais, máquinas e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários. O delito tipificado no art. 19 da Lei 7.492/86 é crime formal, consumando-se com a obtenção do financiamento e não exige para sua configuração que a instituição financeira tenha efetivamente sofrido algum prejuízo. 5 E, quanto ao sujeito ativo, é crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, sem empecilho à configuração do concurso de pessoas, inclusive, com alguém que esteja ocupando cargo ou função junto à própria instituição financeira lesada. Destaque-se que o art. 19, em seu parágrafo único, sem deixar margem para discricionariedade do julgador, prevê uma causa de aumento de pena de modo fixo, qual seja, o acréscimo de 1/3 à pena base se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Trata-se, pois, de uma modalidade especial de estelionato - incidente apenas para as operações de financiamento -, devendo prevalecer sobre este em caso de concurso aparente de normas, por aplicação do princípio da especialidade. A configuração do referido tipo exige a presença do dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de obter financiamento mediante fraude e, ainda, de aplicar os recursos com ciência de o estar fazendo em desacordo com a finalidade prevista em lei ou contrato, respectivamente, não havendo modalidade culposa. Inclusive, muito embora os bens jurídicos protegidos pela Lei 7.492/86 seja a credibilidade do sistema financeiro nacional e o desenvolvimento econômico do país, entendo que o elemento teleológico do tipo do art. 19 é diverso, uma vez que visa à proteção da higidez da relação negocial que embasa o financiamento. Neste sentido, veja-se: (...) A obtenção fraudulenta de financiamentos agrícolas pelo PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, através da interposição de pessoas ('laranjas'), junto à Instituição Financeira responsável pela gestão do referido Programa, bem como a aplicação dos recursos financiados em finalidade diversa da constante no contrato de mútuo, constituem a prática dos crimes previstos nos arts. 19, parágrafo único, e 20, ambos da Lei nº 7.492/86. (PROCESSO: 200183000013692, APN34/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Pleno, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/08/2013 - Página 79) 2.3 Da materialidade do delito. Analisando as provas dos autos, entendo que resta comprovada suficientemente a materialidade do delito denunciado. A proposta de crédito de fl. 40/43 do Anexo I ao IPL, a nota de crédito rural de fl. 35/38 e a laudo de acompanhamento de crédito de fls. 25/26, todos do apenso I ao IPL, demonstra que, em 05.07.2006, foi realizado um financiamento, em nome de Reginaldo Alves Dias, com recursos do PRONAF para aquisição de 08 matrizes bovinas e 01 boi de serviço, no valor de R$ 8.976,00, perante o Banco do Nordeste do Brasil, Agência de Pombal/PB. O acusado MARCUS AUGUSTO MONTENEGRO DE SÁ constou como avalista da proposta de crédito (fls. 40/43 do apenso ao IPL) e da carta de crédito rural (fls. 35/38 apenso ao IPL), além de ter fornecido carta de anuência de exploração de imóvel rural pelo mutuário (fls. 45 do apenso ao IPL). Relatório de acompanhamento de projetos, de vistoria in loco, elaborado pelo Banco do Nordeste, em 23.01.2008, constatou que o beneficiário do crédito pronafiano Reginaldo Alves Dias mora no Sítio Genipapo, próximo à cidade de Pombal e não explora atividades de bovinocultura no imóvel financiado (fls. 05/08 do Apenso I ao IPL). A testemunha ouvida no depoimento inquisitorial, Reginaldo Alves Dias, declarou que: "(...) trabalhava como vaqueiro na propriedade do réu no sítio Umari; lembra por volta do ano de 2006, o seu entao patrao disse ao declarante que estava passando por dificuldades financeiras e que teria que demitir o declarante, contudo, caso o declarante aceitasse fazer um financiamento do PRONAF em seu nome, repassar o dinheiro ao seu patrão para que este adquirisse novos animais, o que aumentaria a renda da propriedade, o declarante teria o seu emprego garantido; que o declarante aceitou e coube a MARCUS preparar toda a documentação; que o declarante foi apenas até o banco para assinar a documentação; que lembra que o financiamento foi para a compra de oito vacas leiteiras e um reprodutor; confirma que o dinheiro foi efetivamente utilizado para compra de bovinos; ao que sabe MARCUS vendeu todos os animais da propriedade e vendeu inclusive a própria propriedade a terceiros;(...)" Em juízo, o Sr. Reginaldo Alves Dias confirmou as declarações prestadas por ocasião do depoimento em sede policial, inclusive que trabalhou para o réu na propriedade dele no Sítio Umari, em São Domingos de Pombal e que o réu fez proposta para adquirir matrizes leiteiras utilizando o nome da testemunha emprestado. Recorda-se que entregou ao réu seus documentos pessoais e compareceu uma vez ao banco para assinatura. O réu, também em sede policial, afirmou que funcionou apenas como avalista do Reginaldo, não havendo qualquer simulação. Declarou, por fim, que o Reginaldo apenas prestou alguns serviços esporádicos (fls. 24/25). No interrogatório judicial, o acusado MARCUS AUGUSTO MONTENEGRO DE SÁ negou que a acusação fosse verdadeira, aduzindo criava matrizes leiteiras e vivia também da agricultura na propriedade. Nega que tivesse contratado Reginaldo para trabalhar em sua propriedade e nem esporadicamente, mas apenas para o tio do réu numa propriedade vizinha. Indagado acerca das declarações prestadas na polícia federal, afirma que podem ter ocorrido alguns serviços esporádicos, mas não se recorda. Quanto ao financiamento objeto da presente ação penal, relata que deu a Carta de Anuência para Reginaldo adquirir em nome dele e para benefício dele e de sua família, embora trabalhasse na propriedade de outra pessoa. Questionado sobre a incoerência entre ter concedido a Carta de Anuência para Reginaldo criar as matrizes leiteiras na sua propriedade se ela nem lá prestava serviço, o réu apenas disse que não sabia como isso funcionava realmente. Por fim, quanto às declarações prestadas por Reginaldo, o réu atribuiu a possível medo por parte de Reginaldo, sem explicar de onde poderia surgir esse medo. Analisando todos os elementos de prova produzidos nos autos, cumpre registrar a versão contraditória apresentada pelo réu MARCUS AUGUSTO, quando ventilou em juízo que o Reginaldo trabalhava em sua propriedade apenas esporadicamente e depois disse que nunca chegou a trabalhar. Embora tenha negado qualquer relação conflituosa com o Reginaldo, não apresentou qualquer justificativa minimamente convincente acerca das alegações prestadas pelo Reginaldo em sede policial e confirmadas em juízo. Ao que percebe, as declarações apresentadas pelo réu MARCUS AUGUSTO não se mostraram verossímeis, diante das contradições reveladas. Tal carência de credibilidade, aliada ao depoimento testemunhal do Reginaldo e o interrogatório do réu, a meu juízo, portanto, são suficientes para concluir que a proposta de crédito e a nota de crédito rural citadas acima, emitidas em nome de Reginaldo Alves Dias - de que cuida a presente ação penal - são ideologicamente falsas e serviram para a concessão fraudulenta de financiamento pronafiano pelo BNB, razão pela qual entendo comprovada a materialidade da conduta amoldada ao art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. 2.4 Da autoria do delito. A autoria delitiva fica demonstrada pelos seguintes elementos probatórios: a) Carta de Crédito Rural assinada pela testemunha e pelo acusado MARCOS AUGUSTO MONTENEGRO DE SÁ, na condição de avalista; b) O acusado MARCUS AUGUSTO MONTENEGO DE SÁ constou como avalista da proposta de crédito e da carta de crédito rural, além de ter fornecido carta de anuência de exploração de imóvel rural pelo mutuário; c) Relatório de acompanhamento de projetos, de vistoria in loco, elaborado pelo Banco do Nordeste, em 23.01.2008, no qual se constatou que o cliente Reginaldo Alves Dias mora no Sítio Genipapo, próximo à cidade de Pombal e não explora atividades de bovinocultura no imóvel financiado. O elemento subjetivo é o dolo, caracterizado pela vontade de iludir, no todo em parte, a instituição bancária na obtenção fraudulenta do empréstimo, o que fica evidente na conduta do acusado. Observe-se que o acusado MARCUS AUGUSTO forneceu a Carta de Anuência e convenceu Reginaldo a aderir ao financiamento e ainda assinou a proposta de crédito e a carta de crédito rural como avalista da operação financeira, tudo com o intuito de se beneficiar com a aquisição dos bovinos. Não há causas excludentes de tipicidade, de antijuridicidade ou de culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para CONDENAR MARCOS AUGUSTO MONTENEGRO DE SÁ como incurso nas penas do art. 19 parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, razão porque passo a dosar-lhe as penas. 3.1 MARCUS AGUSTO MONTENEGRO DE SÁ (art. 19, parágrafo único, Lei nº 7492/86) Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais relativos a crimes cometidos antes dos fatos ora condenado; c) Conduta social: tal circunstância judicial se apresenta de forma previsível, conforme exposto pelas testemunhas de defesa; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, sendo comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, causou prejuízo à Instituição Financeira, especialmente ao Pronaf cujos recursos públicos disponibilizados para financiamentos foram desviados para finalidade diversa da programada, causando prejuízo social àqueles beneficiários carentes que deveriam ser os destinatários do Programa; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima do tipo penal - 02 (dois) anos - 06 (seis) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (meses) de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Entendo inexistirem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis. Causas de diminuição e aumento O tipo penal em comento prevê causa especial de aumento de pena em seu parágrafo único, segundo a qual se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial, o que foi o caso, a pena aumenta-se em um terço, senão vejamos: "Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento". Não havendo outra causa de aumento e nem de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (seis) meses de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (na data da assinatura da nota de crédito rural, quando a obtenção do financiamento se consolidou - 2006), o qual deverá ser atualizado. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia a ser fixada em audiência admonitória, em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrerem em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização em razão de que, na época dos fatos, não havia a disposição normativa ora em vigor, o que implicaria retroatividade da lei em seu prejuízo. Efeitos da condenação Transitado em julgado a presente ação, determino à Secretaria que providencie os expedientes para cumprir tais determinações. Custas. Condeno, por fim, o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP). 3.3 - DELIBERAÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome do condenado no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva dos sentenciados, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Transitada em julgado, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual ocorrência de prescrição retroativa da pretensão penal punitiva. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria, nos moldes do art. 389, do CPP. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 14 de março de 2018. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal Titular da 8ª Vara/SJPB 1 http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/saf-creditorural/sobre-o-programa> Acessado em 19.01.2017. 2 Legislação sobre Microcrédito Rural disponível no site do Banco Central. Disponível em http://www4.bcb.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=nmsGeropMCR:idvGeropMCR 3 DELMANTO, Roberto et al. Leis penais especiais comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 192. 4 DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico, p. 557-558. 5 (ACR 00015960620134058401, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 22/10/2015 - Página: 210.) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 12 de 12

   

0000268-13.2014.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X JOSÉ NETO FERREIRA E OUTRO (Adv. CLÁUDIO FRANCISCO DE ARAÚJO XAVIER, João Paulo Figueiredo de Almeida, FRANCISCO LEITE MINERVINO) x JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. JORLANDO RODRIGUES PINTO)

PROCESSO: 0000268-13.2014.4.05.8205 CLASSE: 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉUS: ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA, JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO e JOSÉ NETO FERREIRA ____________________________________________________________________________ S E N T E N Ç A - TIPO - D RES. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA, JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO e JOSÉ NETO FERREIRA, por haverem incorrido na conduta tipificada no artigo 289, §1º, do Código Penal. Aos réus ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA e JOSÉ NETO FERREIRA também é imputada a prática do crime de corrupção de menores, prevista no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Narra o Ministério Público Federal que, no dia 22 de fevereiro de 2014, o réu JOSÉ NETO FERREIRA, após receber uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) das mãos do corréu JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, repassou 02 cédulas falsificadas de R$ 100,00 (cem reais) ao menor Matheus José da Silva para que este procedesse ao abastecimento de sua motocicleta em postos no Município de Piancó-PB. Na sequência, as cédulas falsas foram repassadas pelo menor ao outro corréu ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA os quais juntos introduziram em circulação mediante a compra de R$ 5,00 (cinco reais) de combustível para a motocicleta de JOSÉ NETO FERREIRA pagos com a apresentação de uma das duas cédulas falsas com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais). Defende o MPF que a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas, estando os acusados incursos nas sanções penais previstas no artigo 289, §1º, do Código Penal. Também imputa que, ao praticarem infração penal em companhia de menor de 18 anos, Matheus José da Silva, os réus ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA e JOSÉ NETO FERREIRA incorrem no crime de corrupção de menores. A denúncia foi recebida em 21/10/2014 (fls. 10/11). Devidamente citados, os réus ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA e JOSÉ NETO PEREIRA constituíram o mesmo advogado (fl. 90) tendo apresentado defesa preliminar, alegando a inocência em relação aos delitos imputados (fls. 91/92). De outro lado, o réu JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, embora devidamente citado, não constituiu advogado, razão pela qual lhe foi nomeado defensor dativo o qual, às fls. 96/98, apresentou a resposta à acusação, requerendo o reconhecimento da inépcia da inicial e a sua inocência por ter negado a autoria. Considerando estar a inicial lastreada em razoável suporte probatório, bem como ausente qualquer causa de absolvição sumária, este Juízo rejeitou as preliminares alegadas e recebeu a denúncia, determinando o regular prosseguimento do feito (fl. 56/59). Houve colheita de prova oral consistente apenas nos interrogatórios dos acusados ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA e JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, não tendo sido encontrado o réu JOSÉ NETO FERREIRA para sua intimação (fl. 133 - mídia digital). Intimado sobre a não localização do réu JOSÉ NETO FERREIRA, o MPF apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do réu JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO da acusação lhe atribuída, e condenação dos demais réus nos moldes preconizados na denúncia, requerendo, inclusive, a revogação do benefício da liberdade provisória concedida ao réu JOSÉ NETO FERREIRA nos autos do processo de nº 000080-20.2014.4.05.8205, bem como a quebra da fiança porque, conforme certidão do oficial de justiça, o réu se mudou sem comunicar novo endereço ao juízo, descumprindo as obrigações cautelares anteriormente fixadas. Intimadas as partes através de seus defensores constituídos e nomeado pelo juízo, conforme o caso, para justificar a ausência do réu JOSÉ NETO FERREIRA ao interrogatório, bem como para requerer as diligencias finais do art. 402 do CPP ou, não havendo apresentar alegações finais, apenas o réu JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO o fez, através do defensor dativo nomeado (fls. 163/165). Mais uma vez intimada, a defesa dos réus ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA e JOSÉ NETO FERREIRA, desta vez, apresentou as alegações finais, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de dolo, devendo ser absolvido por ausência de provas e, por fim, a desclassificação para estelionato diante da falsidade grosseira em relação ao réu JOSÉ NETO FERREIRA (fls. 171/188). Ao final, pugna pelo reconhecimento da renúncia ao mandato outorgados pelos réus visto que não pretende mais patrocinar as defesas destes réus. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença (fl. 191). Por fim, à fl. 193, o réu JOSÉ NETO FERREIRA vem apresentar petição através dos advogados João Paulo Figueredo de Almeida e Francisco Leite Minervino requerendo a substituição do seu antigo causídico pelos novos procuradores mediante a juntada do instrumento procuratório. É o relatório, passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido do Ministério Público no sentido de se decretar a revelia do acusado JOSÉ NETO FERREIRA o qual, devidamente citado, não foi intimado para a audiência de seu interrogatório, por haver se ausentado sem informar ao juízo o seu novo endereço. Analisando os autos, observo que, durante o seu depoimento em sede inquisitorial, quando foi preso em flagrante delito, informou que residia na Rua do Rio, próximo a casa de Ciço Cutia, s/n, Alto Belo Horizonte, Piancó-PB (fl. 05 do IPL). Em decisão de fl. 65 dos autos do processo de nº 0000080-20.2014.4.05.8205, foi concedida a liberdade provisória com fiança ao acusado mediante a condição de comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado, sob pena de revogação do benefício, tendo o réu sido cientificado através da certidão de fl. 93 do processo de nº 0000080-20.2014.4.05.8205. Oferecida a denúncia, o réu foi devidamente citado no mesmo endereço apontado inicialmente, conforme fl. 42 da presente ação penal, no entanto, por ocasião da intimação para comparecimento à audiência, o réu não foi encontrado no endereço de fl. 131, tendo o Oficial de Justiça certificado que sua sogra informou que ele havia se mudado para São Paulo a trabalho, estando em local incerto e não sabido. Sobre o tema, o Ministério Público pede a aplicação do art. 367 do CPP, decretando a sua revelia, bem como a quebra da fiança e revogação da liberdade provisória. Tenho que o pedido merece ser acolhido diante da alteração de endereço do réu sem cientificar ao juízo, seja diretamente ou mesmo através de seu advogado constituído, razão pela qual decreto a revelia, com base no art. 367 do CPP. Assim, dou seguimento ao feito. 2.1. Dos tipos penais aplicáveis ao caso. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face dos acusados, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal, cuja redação dos dispositivos legais em apreço é a seguinte: Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. §1º. Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa." No crime de moeda falsa, o bem jurídico protegido é a fé pública, em particular a circulação monetária. Com efeito, o agente do delito que promove a falsificação da moeda (fabricando-a ou alterando-a) não atenta somente contra os interesses do indivíduo, que acredita na sua autenticidade, mas também atenta contra os objetivos superiores do Estado, que, inclusive, tem o direito de emitir moeda e legislar sobre o sistema monetário nacional. Dessa forma, a lei busca proteger a autenticidade da moeda nacional e a fé pública a ela relacionada.1 A doutrina ainda esclarece que: (...)o núcleo é falsificar, que tem a significação de apresentar como verdadeiro o que não é, de dar aparência enganosa a fim de passar por original. São previstos dois meios de execução: a. Fabricando-a, hipótese em que há contrafação, isto é, o agente faz a moeda, totalmente. É necessário que a moeda fabricada se assemelhe à verdadeira, que haja imitação. b. Ou alterando-a, caso em que há modificação ou alteração da moeda, para que esta aparente valor superior. A alteração punível, portanto, é aquela operada por sinais que indicam o valor. A moeda falsa (fabricada ou alterada) precisa ser apta a enganar o homem comum, não sendo punível a falsificação grosseira. Todavia, o STJ entende que "a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual (Súmula 73). O objeto material é moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro, que o agente fabrica ou altera, dando a impressão de verdadeiro. Moeda de curso legal é aquela cujo recebimento é obrigatório por lei."2 Noutro giro, tem-se que o parágrafo 1° do artigo 289 do Código Penal ocupa-se de crime subsequente à falsificação e tem por objeto material a moeda falsificada. O elemento subjetivo do tipo é o mesmo do caput e se caracteriza pela vontade livre e consciente de praticar as ações alternativamente previstas, mas não se exige dolo específico. Ainda, não há forma culposa, além de ser indispensável provar que o autor do delito tinha conhecimento efetivo da falsidade da moeda, sob pena de não se configurar o crime em relação à sua pessoa. Impende frisar que a moeda falsa que o agente delitivo guarda e coloca em circulação deve ter aptidão para enganar o homem médio, isto é, aquele dotado de atenção, vigilância e atilamento comum, pois a falsificação grosseira elimina o delito de moeda falsa. Portanto, não há que se falar desclassificação para estelionato. A partir da análise dos elementos carreados aos autos, a caracterização do tipo legal é patente pela perfeita adequação da conduta realizada pelos denunciados à hipótese prevista abstratamente. Com efeito, houve a cessão, guarda e introdução da moeda falsa em circulação pelos acusados de forma livre e consciente. O Ministério Público Federal também ofereceu denúncia em face dos acusados ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA e JOSÉ NETO FERREIRA, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja redação dos dispositivos legais em apreço é a seguinte: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 No crime em tela, o legislador quis proteger o bem jurídico moralidade social do menor de 18 anos, evitando que ela seja deturpada e voltada para a prática de infrações penais. O delito pode ser executado de duas formas: a primeira é o agente praticar a infração penal juntamente com o menor, em concurso de pessoas; a segunda, induzindo o menor a praticar a infração penal. O crime é praticado por qualquer pessoa, sendo classificado como crime comum. O delito consuma-se com a prática das condutas típicas, independentemente da efetiva corrupção da moral social do menor. Em outras palavras, não importa se o menor já se dedicava à prática de infrações penais, tendo a sua moral social deturpada. Trata-se de delito formal. Nesse sentido, confira-se a Súmula nº 500 do STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." Caso o agente pratique o presente delito e também pratique a infração penal juntamente com o menor, responderá pelos dois delitos em concurso material. Postas em destaques as figuras típicas, resta avaliar se os fatos a estas se subsumem. 2.2. Da materialidade do crime de moeda-falsa. Com base nas provas produzidas, observa-se que a materialidade restou amplamente comprovada. Senão vejamos: a) Auto de prisão em flagrante (fls. 02/06, do IPL); b) Auto de apresentação e apreensão, cujo objeto era a carteira de bolso contendo a quantia de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais), uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) falsa, apreendida de Jose Neto Ferreira e, por fim, outra cédula de R$ 100,00 (cem reais), também com características de ser falsa apresentada pelo Alessandro Lopes Moreira, proprietário do posto de combustível Lopes (fl. 13, do IPL); c) Laudo documentoscópico em papel-moeda, realizado pela Polícia Científica do Estado da Paraíba (fls. 50/53, do IPL) no qual atestou que as cédulas examinadas são falsas. Ademais, o laudo concluiu que as cédulas não apresentaram os elementos padrões de segurança, no entanto, tratou-se de falsificação de qualidade mediana, podendo confundir as pessoas de pouco médio conhecimento; Dessa forma, percebe-se que o presente caso não versa sobre falsificação grosseira, haja vista que as ausências do sistema de segurança utilizado pela Casa da Moeda, atestadas pelos peritos, não são de fácil percepção pelo homem comum. Ressalte-se que não é exigível, para subsunção ao tipo do art. 289, § 1.º, do Código Penal, que a falsificação seja perfeita ou quase perfeita, bastando que tenha capacidade de enganar o homem médio, como é o caso das cédulas apreendidas. Assim, ante este acervo probatório, constata-se que resta comprovada a materialidade delitiva, por ser inequívoca a falsificação não grosseira das cédulas apreendidas. O Ministério Público imputa, inclusive, a prática de dois crimes do art. 289, §1º do CP, em continuidade delitiva, nos moldes do art. 71 do CP, em razão de que os réus teriam em dois momentos distintos, porém seguidos, efetivamente introduzidas em circulação cédulas falsas de cem reais em dois postos de combustíveis na região. De fato, compulsando os autos, constato depoimentos de dois funcionários dos postos de combustíveis distintos os quais confirmaram e reconheceram que os réus ALISSON juntamente com o menor Matheus haviam repassados cédula falsa nominal de cem reais para abastecimento de combustível no valor apenas de cinco reais em motocicleta por eles ocupadas, conforme fls. 03 e 20 do IPL em apenso. Conforme previsto no art. 71, do Código Penal, para aplicação do crime continuado, são necessários alguns requisitos, dentre eles: pluralidade de condutas, pluralidade de delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. No caso em apreço, os requisitos estão preenchidos, devendo ser aplicada as consequências do reconhecimento da continuidade delitiva. Incumbe perquirir, doravante, a autoria delitiva. Passemos, assim, à análise da conduta de cada um dos acusados. 2.3. Da autoria do crime de moeda-falsa. 2.3.1. Réu ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA O MPF aduz que o acusado, de forma livre e consciente, introduziu em circulação moeda falsas, pois, na companhia do menor Matheus, dirigiu-se na motocicleta a dois postos de combustíveis, primeiro no Posto Lopes, onde entregou a cédula falsa de cem reais e recebeu o troco de R$ 95,00, colocando apenas cinco reais de combustível. A mesma dinâmica foi empregada em seguida no posto de combustível Manoel Tomás, juntamente com o menor Matheus. A autoria restou amplamente caracterizada, conforme pode se observar pela instrução processual, veja-se: Testemunha JOSÉ SILVANIO DE ARAUJO (fl. 02 do IPL): (...) foi solicitado pelo COPOM para atender uma ocorrência de moeda falsa; que segundo o COPOM, duas pessoas teriam repassado uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais) no posto de combustível Lopes, tendo o proprietário do estabelecimento desconfiado do papel moeda e seguido um dos acusados em direção ao centro desta cidade; que o proprietário do posto deteve o menor Matheus na rua Pedro Ângelo e reconheceu como sendo uma das pessoas que estava na moto, cujo condutor havia pago o abastecimento com nota falsa; que manteve contato com o referido menor e este informou que seu comparsa seria o indivíduo conhecido por Lala e que ele estaria no bar de João Pau de galão, que se dirigiu ao referido bar e fez a prisão do citado elemento; que o individuo Lala confidenciou para o declarante que momentos antes estaria bebendo em determinado local e teria sido convidado por Matheus para abastecer a moto no posto Lopes; que segundo Lala, o menor teria lhe entregue uma nota de R$ 100,00 para fazer um abastecimento de R$ 5,00 e quando recebeu o troco de R$ 95,00 devolveu para o menor Matheus e este, por sua vez, repassou para terceira pessoa que é o acusado José Neto; que o mencionado menor informou a localização do indivíduo José Neto, possibilitando sua prisão na cervejaria Zero grau; que ao fazer uma revista em José Neto foi encontrada uma segunda nota falsa de R$ 100,00. Testemunha (vítima) JOCICLEUDO LOPES DANTAS (fl. 03 do IPL): (...) que ontem se encontrava de serviço no posto de combustível Lopes, quando chegou dói indivíduos numa moto, tendo o condutor, que se encontrava de capacete, entregue a quantia de cem reais para fazer um abastecimento de cinco reais; que reconheceu o carona como sendo o menor Matheus; que após abastecer entregar o troco, observou que a nota tinha características de falsa (...); Depoimento de ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA perante a Polícia Civil de Piancó (fl. 06 do IPL): (...) que confessa que foi a pessoa que conduzia a moto e entregou a nota de cem reais, possivelmente falsa, no posto de combustível Lopes para pagar um abastecimento de cinco reais; que afirma que a referida cédula lhe foi entregue pelo menor Matheus; que não tinha conhecimento que a citada cédula de cem reais era falsa; que afirma que já responde um procedimento por furto nesta delegacia (...); Interrogatório de ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA (fl. 133 - mídia digital): (...) conhecido por Lala, afirma que já foi preso e responde por outros fatos criminosos como roubo, Lei Maria da penha, aduz que os fatos são verdadeiros. Estava trabalhando no bar do pai de Dandão quando Matheus, menor, chamou o réu para ir abastecer a motocicleta. Entregou o dinheiro no Posto Lopes e recebeu o troco. A motocicleta pertencia a José Neto que havia emprestado a moto a Matheus. Disse que não sabia que a nota de cem reais entregue junto ao Posto era falsificada (...). Pelas declarações, acima, observa-se que não restam dúvidas de que foi o acusado ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA quem introduziu as notas falsas em circulação, sendo necessário, todavia, demonstrar o elemento subjetivo, conforme será explanado acima. O MPF, em sede de alegações finais, aduz que o acusado tinha plena ciência da falsidade do dinheiro, isso porque se realmente não tivesse esse conhecimento da falsidade das cédulas, teria realizado um único abastecimento de R$ 10,00 num único posto e não se deslocado em dois postos de combustíveis diferentes apenas com o intuito de trocar o dinheiro, repassando no comércio as duas cédulas falsas. Por sua vez, a defesa aduz que não restou evidenciada a presença de dolo, não tendo o acusado agido de má-fé, uma vez que foi chamado pelo menor apenas a pilotar a moto, não tendo entregue o dinheiro e nem ficado com o troco, devendo ser absolvido das acusações ministeriais. Todavia, não assiste razão à defesa, uma vez que a instrução processual demonstrou claramente a má-fé do acusado, bem como sua vontade livre e consciente de colocar as cédulas falsas em circulação, uma vez que se verifica, pelas declarações acima, que o modus operandi dos acontecimentos revela a ausência de verossimilhança da alegação de desconhecimento da falsidade da cédula, pois foi afirmado pelas testemunhas e pelo acusado que ele mesmo entregou a cédula falsa no posto de combustível, enquanto o Matheus, menor de idade, apenas ocupava a garupa. Embora não tendo ficado com o troco, com base nas suas declarações, não apresenta justificativa minimamente razoável sobre as duas idas a postos diferentes para abastecer a motocicleta com valores tão pequenos e em dois postos diferentes. Portanto, observa-se que ora o acusado claramente, pela narrativa e modus operandi, tinha plena ciência da falsificação, não demonstrando coerência em seu discurso. Assim, em análise da instrução processual, considerando o relato das testemunhas e dos próprios acusados, entendo que o acusado tinha plena consciência da falsidade das cédulas e as repassou dolosamente, o que configura o crime em questão. Desta maneira, ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA merece ser condenado nas sanções previstas no preceito secundário do artigo 289, §1º, do Código Penal. 2.3.2. Réu JOSÉ NETO FERREIRA. O MPF aduz que, após revista pessoal no acusado, foi encontrada em seu poder, um cédula falsa, além de ter entregue uma outra cédula falsa, também com valor nominal de cem reais, a Matheus, menor de idade, para que este fosse abastecer a motocicleta do JOSÉ NETO FERREIRA. Partiu do réu JOSÉ NETO a ideia, portanto, de introduzir em circulação as duas cédulas falsas. A autoria e o elemento subjetivo restaram demonstrados ao longo da dilação probatória, se não veja-se: Depoimento de JOSÉ NETO FERREIRA perante a Polícia Civil de Piancó (fl. 10 do IPL): (...) confessa que tinha a posse das duas cédulas de cem reais falsas que foi apreendida pela polícia; que pegou emprestado as referidas notas com um amigo seu conhecido por Dandão. Que as duas notas faziam parte da quantia de R$ 500,00 de um lote de cinco notas de cem reais; que o juro mensal seria de 5% ao mês; que bebia na cervejaria No grau na companhia do menor Matheus, ocasião em que entregou a quantia de cem reais para que abastecesse a moto de propriedade do interrogado; que instantes depois Matheus retornou e devolveu o troco; que afirma que na hora do abastecimento portava em sua carteira tres cédulas de dois reais, quatro de cinco reais e cinco de dez reais, contudo o interrogado entregou uma nota de cem reais para que Matheus fizesse o abastecimento de cinco reais; que não tinha conhecimento que as duas notas de cem reais apreendidas eram falsas (...); Verifica-se que todas as testemunhas e os próprios acusados confirmam que o dinheiro era de JOSÉ NETO FERREIRA ambas as cédulas falsas estavam em seu poder até o momento em que introduziu em circulação, utilizando-se da colaboração do corréu ALISSON e do menor Matheus os quais, pilotando a motocicleta do JOSÉ NETO, deslocaram-se a dois postos de combustíveis para trocar o dinheiro por cédulas verdadeiras, não restando dúvida acerca da autoria. No que se refere ao elemento subjetivo, o MPF aduz, em sede de alegações finais, que não é crível que ele não tivesse o conhecimento da falsidade de tais cédulas, pois não teria entregado a terceiros, inclusive menor de idade, já que sabia da sua inimputabilidade para a prática do crime de introdução em circulação de papel moeda sabidamente falso. Assim, percebe-se que o acusado não conseguiu explicar de maneira plausível a aquisição de moedas falsas, não podendo ser reconhecida em favor dele qualquer aquisição de boa-fé. Assiste razão ao MPF, uma vez que, "qualquer cidadão apontado como autor de crime de moeda falsa, mas sabedor de sua inocência, fará de tudo para esclarecer onde obteve o dinheiro espúrio, afastando as evidências apresentadas pela acusação acerca do elemento subjetivo do tipo. Não se trata de exigir demonstração cabal, o que consubstanciaria verdadeira inversão do ônus probandi. No processo penal, o dever de prova é do Ministério Público. Entretanto, incumbe à defesa apresentar qualquer indício, por menor que seja, para dar credibilidade a seus argumentos, haja vista a robustez dos elementos arregimentados pelo dominus litis, o que não ocorreu no caso em comento" (STJ - REsp: 1369199 RS 2013/0042759-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 09/02/2017). Como se vê, o dolo restou comprovado. Em sede de moeda falsa, é necessário dedicar especial atenção à versão apresentada para a origem do dinheiro, pois somente ela pode denotar a boa-fé do acusado, exculpando-os. No caso em tela, a incoerência existente entre o depoimento do réu e o restante do respaldo probatório afasta a possibilidade de se aceitar a alegada inocência. Assim, em análise da instrução processual, considerando o relato das testemunhas e dos próprios acusados, entendo que o acusado tinha plena consciência da falsidade da cédula, estando em posse das cédulas e as repassou dolosamente, por intermédio do outro acusado, o que configura o crime em questão. Desta maneira, JOSÉ NETO FERREIRA merece ser condenado nas sanções previstas no preceito secundário do artigo 289, §1º, do Código Penal. Em arremate, fixa-se a ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, implicando afirmar que a ação dos acusados é antijurídica. Além de típica e antijurídica, a conduta é culpável, por ser ela imputável e ter consciência da ilicitude, sendo dela exigível comportamento diverso, de sorte que a consequente responsabilização penal é medida que se impõe. No que concerne à culpabilidade dos acusados, entendo não estar presente qualquer das causas que a poderiam excluir, previstas nos arts. 26 a 28 do Código Penal. De tudo o que foi exposto, fica patente a intenção deliberada dos acusados de praticar a conduta típica descrita, tendo a posse e colocando em circulação moedas sabidamente falsas. Não alegaram as defesas, nem vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer das causas excludentes da ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de um direito. 2.3.3. Réu JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO. No caso em análise, o Órgão Ministerial imputou ao réu, na inicial, a conduta delituosa prevista no art. 289, §1º do Código Penal, juntamente com os demais acusados, por entender que o réu teria repassado as cédulas falsas ao corréu JOSÉ NETO FERREIRA e com isso, ciente da falsidade, consentido na introdução em circulação das cédulas falsas. No entanto, em alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela absolvição do réu, por entender que os fatos deveriam ser melhor esclarecidos quando da instrução processual no tocante à real participação do réu JOÃO RODRIGUES. Este, por sua vez, manteve a mesma versão apresentada em juízo daquela prestada por ocasião do depoimento em fase extrajudicial, conforme se verifica a seguir: Interrogatório de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (fl. 133 - mídia digital): (...) já foi preso por tráfico, condenado há mais de seis anos; já foi preso por outros fatos, mas foi absolvido; confirma que emprestou R$ 300,00 (trezentos reais) a Jose Neto quando sacou na CEF e entregou a José. Não sabe informar sobre as cédulas falsas encontradas na posse de José Neto. Nega que tenha emprestado R$ 500,00 (quinhentos reais), mas apenas R$ 300,00 (trezentos reais), afirmando que José Neto, por ter declarado que tinha pego com o Dandão, quis lhe prejudicar, mas não sabe o porquê. Também não tinha conhecimento das cédulas falsas e nem do fato de WILLANDER e Matheus tinham ido ao Posto para introduzir a cédula falsa. Afirmou que não foi preso por este fato. Acrescenta que policiais foram até a sua casa, mas não encontraram qualquer nota falsa. Confirma que costuma emprestar dinheiro a pessoas, mas nunca teve qualquer problema com cédulas falsas (...). Ao que se observa, no final da instrução processual, apenas há o depoimento prestado pelo corréu JOSE NETO FERREIRA durante a fase inquisitorial no sentido de apontar para o réu JOAO RODRIGUES a origem da obtenção das duas cédulas falsas. No entanto, tal indício não foi confirmado em juízo por outros elementos de prova, não servindo apenas o depoimento de corréu prestado na fase inquisitorial como suficiente para ensejar decreto condenatório. Com efeito, analisando os elementos do probatório dos autos, assiste razão ao MPF, eis que não há elemento de prova inequívoca de participação do acusado na fraude narrada neste feito, razão pela qual, deve o acusado ser absolvido. 2.4. Da materialidade e autoria do crime de corrupção de menores. O Ministério Público Federal também ofereceu denúncia em face dos acusados ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA e JOSÉ NETO FERREIRA, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De fato, a materialidade delitiva está comprovada pelos depoimentos prestados durante a fase inquisitorial acima transcritos e confirmados em sede judicial, também transcritos, nos quais todos confirmam que os acusados estavam na companhia do menor Matheus, tendo este efetivamente participado da empreitada criminosa, sem qualquer dúvida quanto à sua colaboração para a introdução em circulação das cédulas falsas. Quanto à autoria, também não restam dúvidas de que ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA e JOSÉ NETO FERREIRA ciente da condição de menor de idade de Matheus, utilizaram-se da sua contribuição para praticar o crime de moeda falsa acima narrado, tendo os réus ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA e JOSÉ NETO FERREIRA praticado claramente a figura penal em análise. Desta maneira, ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA e JOSÉ NETO FERREIRA merece ser condenado nas sanções previstas no preceito secundário do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em arremate, fixa-se a ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, implicando afirmar que a ação dos acusados é antijurídica. Além de típica e antijurídica, a conduta é culpável, por ser ela imputável e ter consciência da ilicitude, sendo dela exigível comportamento diverso, de sorte que a consequente responsabilização penal é medida que se impõe. No que concerne à culpabilidade dos acusados, entendo não estar presente qualquer das causas que a poderiam excluir, previstas nos arts. 26 a 28 do Código Penal. De tudo o que foi exposto, fica patente a intenção deliberada dos acusados de praticar a conduta típica descrita, induzindo o menor Matheus a concorrer com eles na prática do crime de circulação moedas sabidamente falsas. Não alegaram as defesas, nem vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer das causas excludentes da ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de um direito. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na denúncia para: A) CONDENAR os acusados ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA e JOSÉ NETO FERREIRA nas sanções previstas pela prática do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, do CP) e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material (art. 69 do CP) e, B) ABSOLVER o acusado JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO da imputação do crime capitulado no art. 289, §1º do Código Penal, com amparo no art. 386, VII, Código de Processo Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). 3.1. Réu ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA (crime do art. 289, § 1º, do Código Penal) Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social3 da conduta, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais relativos a crimes cometidos antes dos fatos por ora condenados. Não há nos autos notícia de condenação definitiva que enseje a configuração de maus antecedentes, uma vez que a transação penal da Lei nº 9.099/95 não permite que gere efeitos para registro de antecedentes (art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95); c) Conduta social: Nos termos da Súmula nº 444 do STJ, a existência de ações penais em curso não servem para aumentar a pena-base, razão pela qual não merece acolhimento o pedido veiculado pelo MPF nas alegações finais. d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: não são desfavoráveis, pois o demandado não causou maiores prejuízos ao estabelecimento; h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a concretização do crime. Em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base, em seu patamar mínimo, em 03 (três) anos de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Tendo em consideração a reiteração da prática delitiva por duas vezes (uma em cada posto de combustível), em circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução similares, entendo que os delitos subsequentes constituem continuação do primeiro, nos termos do artigo 71 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6 (um sexto)4, passando a reprimenda para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não havendo causa de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 29 (vinte e nove) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. 3.2. Réu ALISSON WILLANDER DE CALDAS SILVA (crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social5 da conduta, normal a crimes desta natureza; b)Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais relativos a crimes cometidos antes dos fatos por ora condenados. Não há nos autos notícia de condenação definitiva que enseje a configuração de maus antecedentes, uma vez que a transação penal da Lei nº 9.099/95 não permite que gere efeitos para registro de antecedentes (art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95); c) Conduta social: Nos termos da Súmula nº 444 do STJ, a existência de ações penais em curso não servem para aumentar a pena-base, razão pela qual não merece acolhimento o pedido veiculado pelo MPF nas alegações finais. d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: não são desfavoráveis, pois o demandado não causou maiores prejuízos ao menor além daqueles normais à espécie; h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a concretização do crime. Em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base, em seu patamar mínimo, em 01 (um) anos de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de aumento nem de diminuição da pena. Fixo a pena definitiva em 01 (um) anos de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. Concurso de crimes Havendo condenação às penas de ambos os crimes acima descritos reúno o quantum de ambas condenações, totalizando a pena de cumprimento em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Unificação das penas de multa. Considerando o que dispõe o art. 72 do Código Penal, somo as penas de multas anteriormente fixadas para cada um dos crimes, totalizando em 39 (trinta e nove) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu não satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998, pois a pena total aplicada é superior a quatro anos. Efeitos da condenação Inaplicáveis quaisquer dos efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro ao condenado o direito de recorrer em liberdade. 3.3. Réu JOSÉ NETO FERREIRA (crime do art. 289, § 1º, do Código Penal) Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social6 da conduta, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais relativos a crimes cometidos antes dos fatos por ora condenados. Não há nos autos notícia de condenação definitiva que enseje a configuração de maus antecedentes, uma vez que a transação penal da Lei nº 9.099/95 não permite que gere efeitos para registro de antecedentes (art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95); c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu, salientando que, nos termos da Súmula nº 444 do STJ, a existência de ações penais em curso não servem para aumentar a pena-base; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: não são desfavoráveis, pois o demandado não causou maiores prejuízos aos estabelecimentos; h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a concretização do crime. Em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base, em seu patamar mínimo, em 03 (três) anos de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes O Ministério Público requer a aplicação da circunstância agravante do art. 62, I do CP, uma vez que o réu JOSE NETO FERREIRA foi o autor intelectual da empreitada criminosa, dirigindo a atividade dos demais agentes. De fato, não há dúvidas de que, diante dos depoimentos colhidos em juízo, percebe-se que foi o réu quem realmente deu início ao planejamento de introduzir as cédulas falsas em circulação para obter o lucro com o troco de cédulas verdadeiras, utilizando-se da participação do menor e do corréu ALISSON, conforme os depoimentos e demais provas mencionadas na fundamentação desta sentença. No entanto, com base na jurisprudência pátria, necessário demonstrar que ele era realmente o líder da organização, não bastando para configurar a agravante o mero convite, a saber: PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO ESTELIONATO PELO FALSO. TENTATIVA. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGRAVANTES GENÉRICAS DOS ARTS. 61, "b", E 62, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Configura o crime de estelionato, em sua forma tentada, o ato de buscar, sem êxito, o saque de depósitos fundiários, valendo-se de falso termo de rescisão de contrato. 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. O crime de uso de documento falso foi endereçado à obtenção de indevida vantagem econômica, constituindo-se em crime-meio, que fica absorvido pelo crime-fim, o estelionato. 4. A agravante genérica do art. 62, IV, do Código Penal não é aplicável nos crimes contra o patrimônio porque é da índole dessa modalidade de infrações penais a vantagem econômica. 5. Somente é aplicável a agravante genérica do art. 61, "b", do Código Penal na hipótese de ter sido o delito praticado para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. 6. Não se justifica a apenação do agente com as agravantes do art. 62, I e II, do Código Penal, na hipótese em que mero convite feito por um dos agentes é de pronto aceito pelos comparsas. 7. Pena reduzida somente em 1/3 (um terço), nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal, considerando o iter criminis percorrido pelos agentes. 8. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO 00260955320014013400, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ DATA:26/10/2007 PAGINA:43.) g.n. Além disso, não há circunstâncias atenuantes, uma vez que os réus não confessaram a prática do crime, sempre negando a ciência da falsidade das cédulas. Causas de diminuição e aumento Tendo em consideração a reiteração da prática delitiva por duas vezes (uma em cada posto de combustível), em circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução similares, entendo que os delitos subsequentes constituem continuação do primeiro, nos termos do artigo 71 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6 (um sexto)7, passando a reprimenda para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não havendo causa de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 29 (vinte e nove) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. 3.4. Réu JOSÉ NETO FERREIRA (crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social8 da conduta, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais relativos a crimes cometidos antes dos fatos por ora condenados. Não há nos autos notícia de condenação definitiva que enseje a configuração de maus antecedentes, uma vez que a transação penal da Lei nº 9.099/95 não permite que gere efeitos para registro de antecedentes (art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95); c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu, salientando que, nos termos da Súmula nº 444 do STJ, a existência de ações penais em curso não servem para aumentar a pena-base; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: não são desfavoráveis, pois o demandado não causou maiores prejuízos ao estabelecimento; h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a concretização do crime. Em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base, em seu patamar mínimo, em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de aumento nem de diminuição da pena. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. Concurso de crimes Havendo condenação às penas de ambos os crime acima descritos reúno o quantum de ambas condenações, totalizando a pena de cumprimento em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Unificação das penas de multa. Considerando o que dispõe o art. 72 do Código Penal, somo as penas de multas anteriormente fixadas para cada um dos crimes, totalizando em 39 (trinta e nove) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu não satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998, pois a pena total aplicada é superior a quatro anos. Efeitos da condenação Inaplicáveis quaisquer dos efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade: O Ministério Público pede a quebra da fiança e A revogação da liberdade provisória, pois o réu se evadiu do distrito da culpa sem informar ao juízo o novo endereço. No entanto, antes de deferir o pedido ministerial, cumpre intimar a defesa do réu, através de seus novos procuradores constituídos, nos termos da petição e procuração de fls. 193/194, para, no prazo improrrogável de 10 (dez), informar seu novo endereço, bem como juntar comprovante de residência válido em seu nome, sob pena de revogação do benefício da liberdade provisória e quebra da fiança. Valor mínimo da indenização Não havendo pedido expresso do Ministério Público Federal, deixo de fixar valor mínimo a título de indenização. Custas. Condeno, por fim, os sentenciados ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP) proporcional e solidariamente. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos condenados no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) alimente-se o CNCIAI, conforme Provimento CNJ 29/2013 e art. 1º, I, "e", 1 da LC 64/90; f) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva dos sentenciados, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); g) providencie-se a destruição da cédula falsificada apreendidas em poder dos réus (fls. 72, dos autos da presente ação penal); h) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intimem-se. Defiro o pedido dos causídicos do réu JOSÉ NETO FERREIRA, habilitando-os nos autos e, intimando-os de todo o teor da sentença, inclusive, para fornecer o endereço nos moldes do tópico acima. Sousa/PB, 12 de março de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB 1 BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Especial. São Paulo: Ed. Saraiva. 2004. Vol. 4, p. 289. 2 DELMANTO, Celso [et al]. Código penal comentado. 6. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 573-574. 3 De acordo com Guilherme de Souza Nucci (Individualização da Pena. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pgs. 154/155). 4 (HC 265.385/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014)" 5 De acordo com Guilherme de Souza Nucci (Individualização da Pena. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pgs. 154/155). 6 De acordo com Guilherme de Souza Nucci (Individualização da Pena. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pgs. 154/155). 7 (HC 265.385/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014)" 8 De acordo com Guilherme de Souza Nucci (Individualização da Pena. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pgs. 154/155). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 21 de 21

   

0000309-86.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X FRANCIMAR LUCENA PEREIRA (Adv. ARNALDO MARQUES DE SOUSA)

Processo: 0000309-86.2014.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: FRANCIMAR LUCENA PEREIRA S E N T E N Ç A (Tipo D - Resolução CJF n.º 535/2006) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de FRANCIMAR LUCENA PEREIRA imputando-lhe as práticas inscritas no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7492/86. Narrou a denúncia, de fls. 03/06, que a Polícia Federal, através da Operação INAPTO, investigou uma organização criminosa que preparava e formalizava diversos financiamentos fraudulentos com recursos destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, cujo modus operandi consistia em aliciar pessoas para constar na titularidade das propostas de financiamento a serem apresentadas às instituições financeiras. Logrado êxito, partia-se para o preparo e falsificação dos documentos necessários à demonstração dos requisitos indispensáveis à concessão do financiamento (condição de agricultor, dimensão do imóvel rural ou sua propriedade) pelos "vendedores de gado". A partir daí, funcionários da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER, a quem cabia atestar a veracidade das condições sabidamente não verificadas, emitiam documento indispensável para o deferimento do financiamento (Declarações de Aptidão ao PRONAF - DAPs). Em seguida, os "vendedores de gado", responsáveis por encaminhar os "proponentes" ao banco, realizavam manobras comerciais destinadas à liberação indevida de recursos (simulação da compra e venda de animais e do superfaturamento do preço do gado ou dos produtos). No caso em análise, em 06.03.2006, FRANCIMAR LUCENA PEREIRA, de forma livre e consciente, obteve, mediante fraude, a concessão financiamento através do contrato firmado com o Bando do Nordeste do Brasil S.A., utilizando-se como laranja José Otávio da Silva Costa, mas a real beneficiária teria sido a ré O valor do empréstimo foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) formalmente em benefício de José Otávio da Silva Costa e seria destinado exclusivamente à aquisição de 05 matrizes bovinas e uma verba para elaboração de projetos e assistência técnica. No entanto, constatou-se que as cinco matrizes bovinas adquiridas com a verba do financiamento estavam sob a guarda da ré a qual se beneficiava exclusivamente na propriedade de sua família em Cajazeirinhas-PB. Denúncia recebida em 23.11.2015 (fls. 07/09). Citada (fl. 10), a denunciada apresentou resposta à acusação, ocasião em que refutou as acusações sem prova, arrolando rol de testemunhas (fls. 12/15). Decisão deste juízo afastou as hipóteses do art. 397 do CPP e determinou a instrução processual (fl. 17). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de defesa, seguindo-se com a realização do interrogatório da acusada, gravados em mídia digital (fl. 40). Sem requerimentos na fase do art. 402 do CPP, o MM Juiz Federal abriu oportunidade para as alegações finais. Em suas alegações finais orais, o MPF reputou demonstradas materialidade e autoria delitiva e requereu a condenação da acusada nos termos do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7492/86. A defesa da acusada apresentou alegações finais também oralmente fazendo negativa geral e requereu absolvição. É o relatório. Cumpre observar, por oportuno, a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com observância às determinações legais, isento de vícios e nulidades, sem preliminares a serem decididas nesta fase procedimental. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Considerações gerais sobre o PRONAF. Antes de adentrar na análise dos elementos dos tipos penais atribuídos e, ainda, do juízo acerca da materialidade e autoria, urge tecer algumas considerações acerca do PRONAF, para efeito de compreensão do fenômeno socioeconômico em que inseridas as práticas denunciadas. O PRONAF, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)1, financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária, que necessitem de crédito, seja este para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, seja para o investimento em máquinas, equipamentos ou infraestrutura de produção e serviços agropecuários ou não agropecuários, possuindo as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais. No caso dos agricultores familiares, eles devem procurar o sindicato rural ou a empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), como a Emater, para obtenção da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), que será emitida segundo a renda anual e as atividades exploradas, direcionando-os para as linhas específicas de crédito a que tem direito. A empresa de ATER do município (EMATER) deverá elaborar o Projeto Técnico de Financiamento, que será encaminhado para negociação do financiamento, com análise de crédito e posterior aprovação do agente financeiro. Aprovado o Projeto Técnico, o agricultor familiar está apto a acessar o recurso e começar a por em prática o projeto. De acordo com os depoimentos colhidos de alguns dos funcionários do BNB, arrolados tanto como testemunha de acusação quanto por testemunha de defesa nos autos das outras ações penais referentes à Operação Inapto (mídias digitais - fl. 947, v.05 e fl.1.643, v.8, do Processo no 0000768-30.2010.4.05.8202), o procedimento para aquisição de financiamento pelo PRONAF no BNB era, em linhas gerais, o seguinte: a) os agricultores e produtores rurais que comprovassem seu enquadramento como beneficiários do PRONAF perante a EMATER recebiam uma "Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)" válida; b) com a DAP, a EMATER fazia uma consulta-proposta (modelo fornecido pelo BNB), de acordo com o perfil do beneficiário e as linhas de crédito do PRONAF; c) esta proposta era encaminhada ao BNB para análise, se fosse aprovada, o técnico da EMATER fazia um projeto para aquisição de bens, de acordo com o que o beneficiário pretendesse adquirir; d) A EMATER dava entrada no projeto, junto com a DAP e todos os demais documentos necessários, perante a área de atendimento do BNB e este setor encaminhava toda a documentação para a área operacional; e) a área operacional fazia a análise da documentação de acordo com as instruções normativas do BNB e, caso não fosse verificada nenhuma inconsistência e nenhuma restrição em nome do cliente, a documentação era encaminhada ao Comitê de Avaliação de Crédito (COMAG). Este setor não analisava a veracidade dos documentos emitidos pela EMATER, pois estes possuem fé pública; f) o COMAG, órgão colegiado em que os votos de seus membros possuem peso igual, colocava às aprovações de crédito em votação, caso houvesse dúvidas quanto à capacidade de adimplemento do financiamento pelo mutuário. E era feita uma fiscalização na propriedade por um funcionário do BNB para analisar as condições do cliente. Se fosse deferido, a documentação retornava para área operacional para que fosse elaborado o contrato; g) elaborado o contrato, os clientes se dirigiam até a agência para assinatura; h) após alguns dias da assinatura do termo contratual, ocorria a liberação do crédito (desembolso), mediante a apresentação de diversos documentos, o qual, no caso do PRONAF, poderia ser feito diretamente ao fornecedor do bem (p. ex., aos vendedores de gado); i) após o desembolso, o mutuário tinha um período de carência para iniciar o pagamento das parcelas do financiamento; j) Após o desembolso, mas antes de concluir o período de carência, a EMATER deveria fazer fiscalização in loco nas propriedades que adquiriram os animais, bem como a ferração do gado (a partir de agosto/2006), acompanhada, em algumas vezes, de funcionário do BNB. Porém, não havia fiscalização por parte do BNB quanto ao cumprimento desta etapa; l) o BNB também poderia fazer fiscalização, após a liberação do crédito, todavia não eram em todos os financiamentos, mas sim por amostragem, através de um órgão localizado em João Pessoa, chamado CENOP. Este órgão encaminhava um técnico para a Agência. Nesta, recolhia-se a documentação referente ao financiamento, como a cópia da nota de crédito, nota fiscal, laudo de avaliação de animais, Guia de Transporte de Animal, etc. e dirigia-se até a propriedade, emitindo um relatório de vistoria, atestando se os recursos foram aplicados na finalidade financiada e qual a situação do bem financiado. Conforme o Manual de Crédito Rural (MCR)2, capítulo 10, seção 2, item 1, são beneficiários do PRONAF os agricultores e produtores rurais que compõem as unidades familiares de produção rural e que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da "Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)" válida. A DAP válida é exigida para concessão do financiamento, devendo ser emitida por agentes credenciados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (item 5, do cap.10 da MCR). No que tange aos aspectos políticos e institucionais, bem como operacionais relacionados à emissão de DAP, o Ministério do Desenvolvimento Agrário emitiu as Portarias no 47, de 26 de novembro de 2008, e Portaria no 85, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente. Ademais, de acordo com o Manual de Procedimentos - Operações de Crédito do BNB, em seu Título 12, capítulo 1, o desembolso, no caso de aquisição de semoventes, será liberado diretamente ao fornecedor dos bens, tendo esses pagamentos de ser feitos mediante apresentação prévia ou concomitante da 1ª via da nota fiscal avulsa com recibo de quitação, no caso de pessoa física fornecedora de bens (item 2). Por outro lado, previamente à liberação de parcelas do crédito para aquisição de animais, a agência exigirá do mutuário a apresentação dos documentos zoos-sanitários ou comprovantes relativos à vacinação e exames laboratoriais dos animais financiados (item 9). Destaque-se que, quando a aquisição dos animais for proveniente de outros Estados, exigir-se-á do vendedor a Guia de Trânsito Animal (GTA), emitida por técnico credenciado, bem como a documentação comprobatória dos resultados negativos dos exames de brucelose e tuberculose, além dos atestados de vacinação contra a raiva e a febre aftosa; quando os animais forem oriundos do próprio Estado, exigir-se-ão os atestados de vacinação e os resultados negativos dos exames mencionados (item 9.1). Vale mencionar que, caso o gado fosse vendido dentro do próprio Estado, o transporte de uma localidade para outra ocorria livremente, contudo, se ultrapassasse as fronteiras do Estado, deveria haver emissão de GTA. Porém, esse documento poderia ser emitido sem que o técnico credenciado (veterinário da defesa agropecuária) visse os animais, já que ele se baseava para sua emissão no cadastro que o proprietário do gado possuía na associação e nos documentos dos animais levados até ele. A emissão dessa GTA, durante a época dos fatos narrados na denúncia, não estava sujeita a posterior averiguação para certificar o transporte ou não do gado, ou seja, poderia haver emissão de GTA sem que houvesse o transporte efetivo do gado. Feitas essas considerações, passo à análise da materialidade delitiva, de acordo com cada um dos financiamentos denunciados pelo Parquet Federal. 2.2 Da descrição do(s) tipo(s) penal(is) atribuído(s) Tal qual consta na denúncia, o MPF amolda a conduta do denunciado à do tipo do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7492/86. O bem jurídico protegido pela Lei no 7.492/86 é o SFN, ou seja, visa à proteção do conjunto de instituições financeiras cuja função é promover o desenvolvimento equilibrado do país e atender aos interesses da coletividade. O primeiro dos tipos possui a seguinte redação: Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Ao analisar o núcleo dos tipos penais fundamentais transcritos, Roberto Delmanto assevera que: "[...] O núcleo do tipo é obter (conseguir, lograr) financiamento em instituição financeira, mediante fraude, isto é, com o emprego de ardil, artifício, utilizando-se, por vezes, de documentos falsos. O agente, assim, atua de forma pré-ordenada, ou seja, o dolo antecede à obtenção do financiamento; se a fraude for posterior, não haverá o crime deste art.19 (...), não obstante outros restarem configurados3. O financiamento deve ser entendido, consoante MARIA HELENA DINIZ, como a "operação bancária pela qual o banco antecipa numerário sobre créditos que o cliente (pessoas física ou jurídica) possa ter, com o escopo de emprestar-lhe certa soma e proporcionar-lhe recursos necessários para a realização de certo negócio ou empreendimento, reservando-se o direito de receber de devedores do financiado os créditos em seu nome ou na condição de seu representante, sem prejuízos das ações que contra ele conserva até a liquidação final4. Do exposto, verifica-se que o financiamento é obtido para realizar investimento certo e determinado. De forma técnica, o Banco Central editou a Circular n.º 1.273/87, que instituiu o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, obrigatório para todas as instituições financeiras no Brasil, e definiu, no item 1.6.1.2, a expressão "financiamento": Os financiamentos são as operações realizadas com destinação específica, vinculadas à comprovação da aplicação dos recursos. São exemplos os financiamentos de parques industriais, máquinas e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários. O delito tipificado no art. 19 da Lei 7.492/86 é crime formal, consumando-se com a obtenção do financiamento e não exige para sua configuração que a instituição financeira tenha efetivamente sofrido algum prejuízo. 5 E, quanto ao sujeito ativo, é crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, sem empecilho à configuração do concurso de pessoas, inclusive, com alguém que esteja ocupando cargo ou função junto à própria instituição financeira lesada. Destaque-se que o art. 19, em seu parágrafo único, sem deixar margem para discricionariedade do julgador, prevê uma causa de aumento de pena de modo fixo, qual seja, o acréscimo de 1/3 à pena base se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Trata-se, pois, de uma modalidade especial de estelionato - incidente apenas para as operações de financiamento -, devendo prevalecer sobre este em caso de concurso aparente de normas, por aplicação do princípio da especialidade. A configuração do referido tipo exige a presença do dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de obter financiamento mediante fraude e, ainda, de aplicar os recursos com ciência de o estar fazendo em desacordo com a finalidade prevista em lei ou contrato, respectivamente, não havendo modalidade culposa. Inclusive, muito embora os bens jurídicos protegidos pela Lei 7.492/86 seja a credibilidade do sistema financeiro nacional e o desenvolvimento econômico do país, entendo que o elemento teleológico do tipo do art. 19 é diverso, uma vez que visa à proteção da higidez da relação negocial que embasa o financiamento. Neste sentido, veja-se: (...) A obtenção fraudulenta de financiamentos agrícolas pelo PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, através da interposição de pessoas ('laranjas'), junto à Instituição Financeira responsável pela gestão do referido Programa, bem como a aplicação dos recursos financiados em finalidade diversa da constante no contrato de mútuo, constituem a prática dos crimes previstos nos arts. 19, parágrafo único, e 20, ambos da Lei nº 7.492/86. (PROCESSO: 200183000013692, APN34/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Pleno, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/08/2013 - Página 79) 2.3 Da materialidade e autoria delitivas. Analisando as provas dos autos, entendo que resta comprovada suficientemente a materialidade do delito denunciado. A proposta de crédito de fl. 39/43 do apenso ao IPL, a nota de crédito rural nº 164.2006.643.818 de fl. 35/38 e o Relatório de Acompanhamento de Projetos de fls. 15/18, todos do apenso ao IPL, demonstra que, em 06.03.2006, foi realizado um financiamento, em nome de José Otávio da Silva Costa, com recursos do PRONAF para aquisição de 05 matrizes bovinas e uma verba de R$ 100,00 (cem reais), no valor total de R$ 5.100,00, perante o Banco do Nordeste do Brasil, Agência de Pombal/PB. Os pais da ora acusada, Srs. Guiomar da Silva Pereira e José Pereira da Silva constaram como avalistas da proposta de crédito (fls. 39/43 do apenso ao IPL) e da carta de crédito rural (fls. 35/38 apenso ao IPL), além de ter fornecido carta de anuência de exploração de imóvel rural pelo mutuário (fls. 45 do apenso ao IPL) e Declaração de ITR e Registro desse imóvel (fls. 50/55 e 63/66). Constou também a ficha analítica do cliente JOSÉ OTÁVIO DA SILVA COSTA em que figura como avalista o Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA (fls. 27/32) e a DAP em nome de José Otávio da Silva Costa (fl. 46); GTA referente a 05 animais bovinos, tendo como destinatário, o Sr. José Otávio da Silva Costa, da propriedade Forquilha, datado de 08/03/2006 (fl. 09); Recibo assinado por José Otávio da Silva Costa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a venda de 05 (cinco) matrizes bovina, datado de 08/03/2006 (fl. 19); Nota Fiscal Avulsa, emitida em 08/03/2006, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a 05 (cinco) bovinos, tendo como destinatário José Otávio da Silva Costa (fl. 20). No entanto, relatório de acompanhamento de projetos de nº 164.2008.464, de vistoria in loco, elaborado pelo Banco do Nordeste, em 09.06.2008, constatou que o avalista, Sr. José Pereira, foi quem atendeu o fiscal, afirmando que o José Otávio da Silva Costa não reside no imóvel contratual, Sítio Forquilha, tendo informado que uma parte do rebanho foi vendida para pagamento das prestações ao BNB e outra parte pereceu devido à ocorrência de epizootia não claramente identificada. Registrou o fiscal do BNB que a justificativa carece de respaldo técnico, já que não foi registrada, pelos órgãos de defesa sanitária da região, nenhuma ocorrência de surto de doenças que viessem a justificar os fatos ocorridos, principalmente porque os animais apontados como vítimas são exatamente aqueles que foram adquiridos com recursos do banco, sobrevivendo apenas aqueles adquiridos com recursos próprios. Com o intuito de persecução penal dos fatos acima narrados, foi ajuizada ação penal de nº 0000076-26.2013.4.05.8202 na qual tanto José Otávio da Silva Costa quanto Jose Pereira foram denunciados como incursos nas penas do art. 19, e respectivo parágrafo único, da Lei 7.492/86 por esses fatos. Naquela ocasião, foi absolvido o José Otávio da Silva Costa pela inexistência de dolo na sua conduta enquanto que foi reconhecida a participação de José Pereira da Silva, mas tev sua punibilidade extinta em decorrência da prescrição retroativa. Com base em tais elementos, não resta dúvida que o crime de obtenção de financiamento mediante fraude, tipificado no art. 19, e respectivo parágrafo único, da Lei 7.492/86, se perfez, conforme demonstrado pelos elementos de prova acima, tendo inclusive transitado em julgado naquela outra ação penal já citada. Acrescente-se que José Otávio da Silva Costa prestou perante a Polícia Federal depoimento no qual esclareceu, pelo fato de José Pereira da Silva ser parente de sua esposa, foi o real beneficiário do financiamento e que este se comprometeu a pagar as parcelas, não sabendo afirmar se o gado foi efetivamente entregue, porém, já recebeu comunicação de inadimplência e notificação de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (fl. 109). O então corréu daquele feito, José Pereira da Silva, também prestou informações perante a Polícia Federal, momento em que afirmou ser o real beneficiário das cabeças de gado adquiridas em nome de José Otávio da Silva Costa, pois já tinha financiamento do PRONAF em seu nome (fl. 111). Resta saber, no presente momento, se a autoria imputada à ré FRANCIMAR LUCENA PEREIRA ficou comprovada. O Ministério Público, na exordial, aponta que a ré foi a real mentora da empreitada criminosa, com base nas declarações prestadas pelos réus José Otávio da Silva Costa e José Pereira da Silva, seu genitor, nos autos da ação penal de nº 0000076-26.2013.4.05.8202. Vejamos alguns trechos do interrogatório dos acusados (fl. 79 - mídia digital da ação penal de nº 0000076-26.2013.4.05.8202): José Otávio da Costa: (....) a filha de José Pereira da Silva trouxe uns papéis para ele assinar no intuito de fazer uma ´recria´ para comprar um gado, em que ele pensava ser o avalista e não o devedor principal, contudo, por ser analfabeto, sabendo apenas assinar o nome, não sabe informar o teor do contrato. José Pereira da Silva: (...) afirmou que o empréstimo foi feito pela mulher de José Otávio (Neide) junto com minha menina; Assinei porque era avalista, minha propriedade tá garantindo e estou pronto para assumir; foi ao Banco, falou com o gerente, mas não querem dá o desconto que tá acontecendo; o nome da filha é Francimar Lucena Pereira, tendo o empréstimo sido feito por Francimar junto com Neide, mulher dele; (...). No bojo do IPL de nº 079/2014, instaurado com o intuito de apurar a participação da ré FRANCIMAR, a Josineide da Silva Costa, esposa do José Otávio, foi ouvida, tendo declarado que: "(...) muitos anos atrás Giomar da Silva Pereira, mãe de Francimar, foi até a residência da declarante solicitando que a mesma e seu esposo fossem avalistas de financiamentos obtidos junto ao BNB para José Pereira da Silva e Giomar da Silva Pereira; que o esposo da declarante assinou a documentação como sendo avalista do Sr. José Pereira; que a declarante também assinou a documentação como sendo avalista de Giomar da Silva Pereira; à época dos fatos, José Pereira disse à declarante e a seu esposo que o empréstimo seria feito para cercar as fazendas dele em Lagoa Seca e Furquilha e para comprar gado; que não sabe o valor de nenhum empréstimo que foram feitos e assinou a documentação porque tinha muita confiança na família; chegando ao banco a funcionária apenas entregou os documentos para a declarante e disse 'assina aqui nessa linha' (...) se recorda que, após assinar a documentação Francimar, Giomar, José Pereira e Orlando Formiga ficaram no local contando o dinheiro recebido, enquanto Leomar, a outra filha de José Pereira, foi levar a declarante em casa; que mora em Pombal na época dos fatos; que não sabe o que foi feito com o gado adquirido; que o esposo da declarante não tem e nunca teve propriedade rural, nem qualquer outro imóvel nem automóvel (...)" - fl. 25/26 do IPL. Em juízo, o Ministério Público não arrolou testemunha, pedindo, em sede de alegações finais, a utilização das provas produzidas no bojo da ação penal 0000076-26.2013.4.05.8202 como prova emprestada. Nos autos da referida ação penal, também o Parquet não requereu a produção de prova testemunhal. Em juízo e no bojo do presente feito, foram produzidas apenas duas provas testemunhas arroladas pela defesa da FRANCIMAR. Primeiro, a testemunha Jurandir afirmou que a ré lhe informou que a esposa do Sr. Otávio, Neide, pediu para FRANCIMAR fornecer o documento do INCRA relativo à propriedade do pai dela, José Pereira para comprar matrizes leiteiras. Acrescenta que a ré havia lhe dito que não chegou a receber qualquer dinheiro relativo a esse empréstimo. A testemunha Francisco Pedro declarou que o José Pereira havia informado-o que uma mulher que não sabe o nome teria pedido um documento a ele do INCRA. Não sabe informar mais sobre o caso. Ao que se percebe as testemunhas trazidas em juízo não tiveram o condão de esclarecer como se deu a suposta negociação entre a família de Sr. José Pereira e a do Sr. José Otávio, muito menos prestar informações acerca da participação da ré FRANCIMAR. Em seu interrogatório, a ré FRANCIMAR nega que tenha cometido o crime em tela, esclarece que Neide, sua prima, é esposo do José Otávio e eles residiam na cidade de Pombal/PB. Afirma que quem solicitou o financiamento foi Neide à FRANCIMAR e ela a encaminhou para seu pai, Sr. José Pereira. Negou que o gado tivesse ido para a casa da FRANCIMAR. Negou que tivesse dito na Polícia Federal, por ocasião de seu depoimento, que o gado tinha sido entregue na terra de seu genitor a pedido da Neide. Negou, também, que tenha declarado que a Neide residia numa propriedade vizinha a sua, no Sítio Canoas. Conclui aduzindo que o gado foi destinado para a Neide, negando que o gado tenha sido entregue no Sítio Lagoa Seca, porque lá residia e afirma que não foi entregue. Confirma que o seu pai também fez um empréstimo no nome dele. Não sabe informar se Neide e seu esposo Otávio chegaram a morar em sítio. Informou, ainda, que a Neide havia lhe dito que não iria pagar o empréstimo e que a propriedade do Sr. José Pereira ficaria como garantia. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou que a versão apresentada pela ré FRANCIMAR é inverossímil, porque não houve a justificativa do porque o gado teria sido entregue no Sítio Forquilha, Lagoa Seca, na propriedade do Jose Pereira, pai de Francimar. Acrescenta, inclusive, que, na ação penal de nº 00076-26.2013.4.05.8202, o José Pereira foi acusado e teve reconhecida a sua participação nos fatos. A questão reside, todavia, em analisar, com base nas provas produzidas, se está inequivocamente comprovada a participação dolosa da ré FRANCIMAR. Ao meu sentir, apenas há dois depoimentos de corréus, Jose Otávio e de José Pereira, seu pai, produzidos no bojo da ação penal nº 00076-26.2013.4.05.8202 que evidenciam que a FRANCIMAR também sabia da negociação entre as duas famílias, tendo ajudado com a documentação. A Joseneide da Silva Costa, conhecida por Neide, por sua vez, em momento algum durante o seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, apontou a participação direta ou sequer o planejamento intelectual da empreitada criminosa como aduzido pelo órgão ministerial na denúncia. Além disso, mesmo assim, o Parquet não trouxe a Joseneide ou qualquer outra pessoa para funcionar como testemunha em juízo que pudesse confirmar a participação da FRANCIMAR. Desta maneira, o que há em desfavor da ré FRANCIMAR nos presentes autos são duas declarações prestadas por José Pereira, seu pai, e por Jose Otávio, esposo de Neide, no sentido de que a ré teria entregado os documentos e se encarregado de providenciar os papéis junto ao Banco. O que se tem nos autos são apenas declarações de corréus cujo teor está permeado de interesses em fazer tais afirmações para fins de se desvencilhar da obrigação à qual teria aderido, principalmente pela confissão do próprio genitor da ré, José Pereira, o qual confirmou que o gado foi entregue em sua propriedade e ele esteve disposto a assumir a dívida, colocando a propriedade inclusive como garantia, materializando a confirmação da conduta criminosa, consistente na aplicação do gado em finalidade diversa daquela prevista no contrato. Nesse teor, as declarações de corréus, à luz do que preconiza o art. 448 do CPC, merecem um juízo relativo de credibilidade quando, exemplificadamente, possa lhe acarretar grave dano. No caso em comento, friso que não se está a concluir que os corréus José Pereira, pai da FRANCIMAR, e José Otávio estivessem mentindo em seus depoimentos, mas as versões apresentadas por eles, por si sós, não merecem uma credibilidade tamanha, diante dessa possibilidade acima mencionada e devem ser sopesadas com os demais elementos de informação constantes nos autos. O depoimento de corréu, assim como os indícios, tem valor de prova, desde que harmônicos com os demais elementos probatórios que, em cotejo, sejam suficientes a levar o julgador à certeza quanto à autoria. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência pátria: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE CORRÉU. VALOR PROBATÓRIO. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Incorre nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 tanto o agente que mantém em depósito e que transporta substância entorpecente de uso proscrito no País como aquele que contribui para a prática desta conduta por parte de outrem. Ainda que não tenha sido apreendida droga em poder do réu, responde ele pelo tráfico de drogas, porquanto figura como coautor, tendo a sua participação contribuído para a execução da prática criminosa. 2. É relativo o valor probante do depoimento prestado pelo réu em seu interrogatório, de forma que tal depoimento será admitido como prova da acusação contra o corréu somente quando estiver em harmonia com os demais elementos de persuasão acostados ao processo. 3. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156, 1ª parte, do CPP, certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. A técnica genérica de negativa de autoria dissociada do contexto probatório não tem o condão de repelir a sentença condenatória. 4. Na ação penal pública é inaplicável o princípio da indivisibilidade, sendo facultado ao Ministério Público oferecer denúncia apenas contra um dos envolvidos na conduta ilícita, optando por coletar maiores elementos de prova para processar, posteriormente, os demais. 5. O sujeito que se associa a outros para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime do art. 33 da Lei nº 11.343 incorre no tipo penal do art. 35, caput, da Lei. O delito de associação para o tráfico caracteriza-se por um vínculo associativo com características de estabilidade e permanência, cujo conjunto probatório deve ser induvidoso quanto a ser integrado pelo réu. A atuação em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre os agentes com vistas à obtenção do resultado ilícito é suficiente para configurar o concurso de pessoas, mas não para integrar a figura do art. 35 da Lei nº 11.343. 6. Consistentes e fartos elementos indiciários constituem elemento hábil a dar suporte à formação de convicção. A tendência de uma maior valorização da prova indiciária é uma perspectiva de natureza global. 7. A despeito de constituírem meio de prova (art. 239 do CPP), só excepcionalmente os indícios se prestam isoladamente a fundamentar um decreto condenatório. Em se tratando de crime de tráfico internacional de armas, cujo exacerbado é o apenamento imposto na Lei, exige-se provas robustas e contundentes a assentar a tese acusatória. Hipótese em que a prova indiciária, por sua evidente fragilidade, não permite a condenação do corréu pelo delito do art. 18 da Lei nº 10.826/03. Se o parquet não se desincumbiu de provar a autoria do fato atribuído ao acusado na denúncia, ônus que lhe é atribuído pelo art. 156 do CPP, impõe-se a sua absolvição, por força do princípio in dubio pro reo. A interceptação telefônica deve ser admitida como meio de prova para assentar a tese acusatória. Não obstante, sem amparo em outros dados colhidos na instrução criminal, não se pode atribuir valor absoluto a tal espécie probatória. 8. A presença de circunstância judicial negativa ao réu justifica um agravamento da pena pouco acima do mínimo legal, ficando tanto mais distante quanto mais forem as vetoriais desfavoráveis. No crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, a expressiva quantidade de narcótico autoriza o agravamento da pena-base. Para efeito de determinação do acréscimo relativo à continuidade delitiva, o número de infrações é o critério fundamental a ser utilizado. (ACR 00023717920104047002, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - OITAVA TURMA, D.E. 01/12/2011.) g.n. No caso em apreço, entendo que apenas os indícios declarados pelos corréus no bojo da ação penal tomada como prova emprestada não foram confirmados por outros elementos, de modo que se revelam insuficientes para ensejar um decreto condenatório. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, cabendo, portanto, ao órgão acusador desincumbir-se do ônus de comprovar a autoria e materialidade delitiva em todos os feitos ajuizados com base nas provas ali contidas, ainda que cheguem aos autos na modalidade de prova emprestada, mas, obviamente, lá devem estar. Destarte, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, deve a ré FRANCIMAR LUCENA PEREIRA ser absolvida da acusação de ter praticado o delito descrito art. 19, parágrafo único da Lei 7.492/86, nos termos do art. 386, VII do CPP. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para absolver a ré FRANCIMAR LUCENA PEREIRA da prática do crime previsto no art. 19, parágrafo único da Lei 7.492/86, diante da ausência de provas suficientes para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP. Sem condenações em custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado desta decisão, cancelem-se as anotações porventura existentes em nome dos acusados acima qualificados nesta Seção Judiciária e na Superintendência de Polícia Federal, relativas a este feito. Ultimadas tais diligências e nada sendo requerido, dê-se baixa no processo, com o respectivo arquivamento. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria, nos moldes do art. 389, do CPP. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 14 de março de 2018. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal Titular da 8ª Vara/SJPB 1 http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/saf-creditorural/sobre-o-programa> Acessado em 19.01.2017. 2 Legislação sobre Microcrédito Rural disponível no site do Banco Central. Disponível em http://www4.bcb.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=nmsGeropMCR:idvGeropMCR 3 DELMANTO, Roberto et al. Leis penais especiais comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 192. 4 DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico, p. 557-558. 5 (ACR 00015960620134058401, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 22/10/2015 - Página: 210.) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 6 de 12

   

0000397-27.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X WILTON FLORÊNCIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO LOPES DE LIMA)

Processo nº: 0000397-27.2014.4.05.8202 Classe: 240 - Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: WILTON FLORÊNCIO DA SILVA S E N T E N Ç A - TIPO - D RES. CJF 535/2006 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo MPF em face da parte denunciada acima, como incurso nas penas do art. 183 da Lei nº 9472/1997. Narra a denúncia que WILTON FLORÊNCIO DA SILVA, na condição de explorou atividade de telecomunicação, utilizando equipamento não homologado e uso de radiofrequência de 88MHz sem autorização da ANATEL. Acompanhou a denúncia o IPL de nº 106/2014. Denúncia recebida em 23.10.2015, conforme fls. 06-09. Devidamente citado (fl. 47), apresentou defesa escrita, conforme fls. 41/42, ocasião em que afirmou que não utilizava o equipamento com frequência, pois apenas o ligava de vez em quando para não danificá-lo. Decisão de fls. 53/57 rejeitou as alegações preliminares, confirmando o recebimento da denúncia, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, dando seguimento à instrução. Em audiência de fl. 70, o réu foi interrogado. Na sequência, não havendo diligências complementares, as partes apresentaram alegações finais, iniciando-se pelo MPF, momento em que pugnou pela condenação (fls. 83/99). Enquanto a defesa sustentou a ausência de potencialidade lesiva, pois o transmissor tinha pequena capacidade, de 25 Watts, destinado ao uso de emissora comunitária. Em caso de condenação, requer a aplicação da atenuante em razão da confissão espontânea. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Do Tipo Penal aplicável ao caso. Trata-se do crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, assim descrito pela Lei nº 9.472/1997: Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. Art. 184. Omissis. Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite. O bem jurídico protegido é a segurança das telecomunicações, tendo em conta que a própria Constituição Federal condiciona a exploração dos serviços de radiodifusão à autorização prévia do poder público, em seus arts. 21, XII, "a" e 223. A conduta prevista no art.183 da Lei 9.472/97 é de desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, o que pressupõe que se faça operar, de forma habitual, efetivamente, o aparelho ou o instrumental (sendo insuficiente a mera posse) em condições de funcionamento do serviço de telecomunicação. O tipo ainda prevê um elemento normativo, qual seja, que a atividade seja clandestina no momento em que praticada, ou seja, não consentida pelo Estado, ainda que não haja simulação, ocultação ou disfarce. Contudo, resta ausente este elemento típico se o agente, após o protocolo de autorização, mas antes da resposta estatal, inicia a operação do serviço (REsp 1153607/PI, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 23/09/2011), restando, apenas, as consequências administrativas e civis. O crime descrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, de modo que se consuma com o desenvolvimento da atividade de telecomunicação de forma clandestina, na medida em que a inexistência da "autorização do órgão regulador é suficiente para comprometer a regularidade do sistema de telecomunicações independentemente da comprovação de prejuízo" (HC 131591 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 16-05-2017 PUBLIC 17-05-2017). Destaque-se que, tem-se entendido - pronunciamento ao qual guardo reservas, mas adiro por força da segurança jurídica - que por se tratar de crime de perigo abstrato é inaplicável o princípio da insignificância (AGRRHC 201201509320, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/02/2016), causa supralegal de exclusão de tipicidade material, de tal maneira que a comprovada baixa lesividade concreta (como, por exemplo, a operação de radiodifusão clandestina em baixa frequência) é resolvida na primeira fase de aplicação da penal (HC 129777, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 30-09-2016 PUBLIC 03-10-2016) Preceituou o STF também que "o crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (= não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. Havendo dano a terceiro, porém, a parte final do preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/1997 estabelece um aumento de metade da pena. Por não ser elementar do tipo penal, a configuração desse crime não tem como pressuposto a ocorrência de prejuízo econômico, objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem difuso, que corresponde ao potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações." (HC 119580, TEORI ZAVASCKI, STF.) Por outro lado, é prudente se destacar o aparente conflito de normas penais entre o art. 183 da Lei nº 9.472/1997 e o art. 70 da Lei 4117/62, assim tipificado: Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal. O art. 70 da Lei 4117/62 possui descrição objetiva assemelhada ao disposto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, mas com esta não se confunde, na medida em que nem se exige a habitualidade, consumando-se com a prática de um único ato de forma contrária à lei ou ao regulamento, nem tem como elemento normativo a existência de ato de consentimento estatal (concessão, permissão ou autorização de serviço), que é irrelevante na espécie. Por fim, em ambos os casos, tem-se uma norma penal em branco, devendo o aplicador socorrer-se das normas de caráter legal (art. 60, Lei 9.472/1997) e regulatório a fim de identificar se o serviço explorado, quer seja de forma clandestina (sem consentimento estatal), quer seja ao arrepio das exigências legais e infralegais, se enquadra no conceito de telecomunicações. 2.2 - Materialidade e autoria delitivas Entendo que a materialidade encontra-se devidamente demonstrada. De fato, consta dos autos Relatório de Fiscalização nº 064/2014 (fls. 07/15, do IPL em anexo) no qual se concluiu que o acusado explorava o serviço de radiodifusão sem outorga do poder concedente em frequência de 88 MHz, utilizando-se de equipamento transmissor do fabricante APEL-Aplicações Eletrônicas Ind. Com. Ltda, modelo AT-30 e não consta do Sistema de Gestão e Certificação e Homologação da ANATEL. Note-se que o serviço de telecomunicação em análise é o de "radiodifusão", caracterizado como a transmissão de sinais, sons ou imagens, por meio de ondas eletromagnéticas, destinada ao público em geral e é dividida em radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão) e, tal como prevê o art. 211 da Lei 9472/97 (LGT), depende de outorga do Ministério das Comunicações, embora caiba à Anatel o exercício de algumas competências fiscalizatórias. Consoante fls. 20/26 do IPL em apenso, constam o auto de infração lavrado por ocasião da fiscalização, dando ciência ao réu da irregularidade, bem como foram apreendidos o material e equipamento de transmissão e lacrados. Durante o seu depoimento em sede policial (fl. 35/36), o réu informou que não costumava ligar o equipamento, pois ainda não tinha autorização da ANATEL, mas apenas ligou no dia da fiscalização porque estava realizando alguns testes. Em juízo (fl. 71), o réu afirmou ser verdadeira a acusação, pois os fiscais da ANATEL flagraram o sistema funcionando. Diz que a potência era de 25 Watts, alegando que não houve prejuízo a terceiros. O réu confirma que não tinha autorização para colocar o transmissor em funcionamento. A autoria também resta demonstrada, a partir do exame das mesmas provas acima destacadas, afinal o denunciado foi flagrado quando exercia a atividade clandestinamente. No que se refere à tese de exclusão da tipicidade, pela ausência de potencialidade lesiva, tenho como não merecer acolhimento, uma vez que em seu interrogatório o acusado, quando indagado, informou que sabia que devia obter a autorização estatal. Além disso, como já consignado acima, "o crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (= não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. Havendo dano a terceiro, porém, a parte final do preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/1997 estabelece um aumento de metade da pena. Por não ser elementar do tipo penal, a configuração desse crime não tem como pressuposto a ocorrência de prejuízo econômico, objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem difuso, que corresponde ao potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações." (HC 119580, TEORI ZAVASCKI, STF.) Desta maneira, WILTON FLORÊNCIO DA SILVA merece ser condenado nas sanções previstas no preceito secundário do artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações. Em arremate, fixa-se a ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, implicando afirmar que a ação do acusado é antijurídica. Além de típica e antijurídica, a conduta é culpável, por ser ela imputável e ter consciência da ilicitude, sendo dela exigível comportamento diverso, de sorte que a consequente responsabilização penal é medida que se impõe. No que concerne à culpabilidade do acusado, entendo não estar presente qualquer das causas que a poderiam excluir, previstas nos arts. 26 a 28 do Código Penal. De tudo o que foi exposto, fica patente a intenção deliberada do acusado de praticar a conduta típica descrita, tendo sido flagrado operando com o equipamento transmissor na radiofrequência sem outorga, mesmo ciente da impossibilidade legal. Não alegaram as defesas, nem vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer das causas excludentes da ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de um direito. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada na denúncia pelo Ministério Público Federal para condenar WILTON FLORÊNCIO DA SILVA às penas do art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta1, não destoa do inserido no tipo; b) Antecedentes: a parte acusada não registra antecedentes criminais; c) Conduta social: tal circunstância judicial se apresenta de forma previsível; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi a necessidade de realização de atividade laboral, o que lhe favorece; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhe foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são comuns ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de circunstâncias judiciais fixo a pena-base em 02 anos de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não houve reconhecimento. Causas de diminuição e aumento Não há. Torno definitiva a pena antes imposta, qual seja, de 02 (dois) anos de detenção. Pena de multa. Atento à proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O condenado satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade da ré por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, em audiência admonitória a ser designada, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). b) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia a ser fixada em audiência admonitória, em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas. Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro ao condenado o direito de recorrer em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). No entanto, no caso não houve danos patrimoniais. Custas. Imputo, por fim, ao(s) condenado(s) o pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP). 3.4 - Deliberações Finais Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome do condenado no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) alimente-se o CNCIAI, conforme Provimento CNJ 29/2013 e art. 1º, I, "e", 1 da LC 64/90; f) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se e intimem-se. Sousa/PB, 13 de março de 2018. Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB 1 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA Página 8 de 8

   

0000467-44.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. EGBERTO GUEDES DE OLIVEIRA, VERA VERNAIDE PORDEUS FORMIGA, OZAEL DA COSTA FERNANDES, JORLANDO RODRIGUES PINTO, MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA, SERGIO MARINO DE MELO DANTAS, EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES, JOSE CESAR CAVALCANTI NETO, BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA, JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS NETO, jose araujo silva) x GERMANO LACERDA DA CUNHA (Adv. Alan Sebyaran Targino Lacerda, ALAN SEBYARAN TARGINO LACERDA)

Verifico que, à folha 1129, dos presentes autos, foi aplicada ao Dr. José Andrade dos Santos Neto a pena de multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos, em razão da não apresentação das razões finais, em defesa do acusado Germano Lacerda da Cunha. Após intimação desse despacho, o mencionado patrono apresentou a justificativa, segunda a qual foi contratado pelo réu para, apenas, atuar na audiência de instrução e julgamento do dia 06/08/2017. Pelo motivo acima exposto, deixo de aplicar a pena de multa constante no despacho de folha 1129 ao Dr. José Andrade dos Santos Neto. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação do acusado Germano Lacerda da Cunha. Publique-se.

   

0000623-95.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X ALESSANDRO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv. THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA) x MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA (Adv. AVANI MEDEIROS DA SILVA) x JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR, RODRIGO LIMA MAIA, THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA) x GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS)

Cuida-se de Ação Penal na qual o Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de: 1. GLORIA GEANE DE OLIEVEIRA FERNANDES, ex-Prefeita do Município de Uiraúna/PB, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por duas vezes, na forma do artigo 29 do Código Penal; 2. JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS, fiscal de obras da Prefeitura de Uiraúna/PB, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por duas vezes, na forma do artigo 29 do Código Penal; 3. ALESSANDRO DE SOUSA SANTOS, sócio-administrador da empresa Construtora Fiel e Serviços Ltda, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do artigo 29 do Código Penal; 4. RICARDO LUNA ALBUQUERQUE, procurador da empresa Construtora Fiel e Serviços Ltda, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do artigo 29 do Código Penal; 5. MAXWELL BRIAN SOARES LACERDA, sócio-administrador da empresa Real Construções e Serviços Ltda, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do artigo 29 do Código Penal; Todos os réus foram devidamente citados conforme comprovado nas certidões de folhas 44, 71, 94 e 106; exceto Alessandro de Sousa Santos. Várias tentativas de citação do réu supramencionado foram efetuadas, conforme certidão de folhas 90,161, 189. A citação por edital foi expedida no dia 11 de dezembro de 2017 e a certidão, de folha 217, menciona o decurso do prazo sem resposta do réu. Em seguida, observou-se que os demais réus apresentaram resposta à acusação às folhas 47-63, 79-82, 107-115 e 117-128. Em sua defesa a ré Gloria Geane de Olieveira Fernandes, alegou preliminarmente inépcia da denúncia, e no mérito pugnou pela improcedência da denúncia. Além disso, arrolou 04 (quatro) testemunhas. O réu Ricardo Luna Albuquerque não suscita nenhuma questão preliminar e se abstém em adentrar o mérito da denúncia. Todavia, pugnou pela improcedência da denúncia e a realização de perícia com o fito de contrariar o Parecer Técnico da FNDE apresentado na denúncia pelo Parquet. Não indicou testemunha. Já o acusado Jorge Luiz Lopes dos Santos suscitou, em preliminar, a inépcia da denúncia, alegando que os fatos descritos na denúncia não foram de descriminados. Ao final, requereu a absolvição sumária do réu e juntou um rol de 03 (três) testemunhas, requerendo a intimação pessoal dessas. O réu Maxwell Brian Soares Lacerda alegou preliminarmente a atipicidade da conduta. Além disso, no mérito se limitou a argumentações genéricas requerendo a absolvição do acusado. Mencionou um rol de 03 (três) testemunhas. Eis o breve relatório da hipótese em estudo. Passo a decidir. Preliminarmente, é preciso analisar a alegação de inépcia da inicial e ausência de justa causa. Suscitou-se a inépcia da denúncia por violação ao disposto no art.41 do Código de Processo Penal1, pois, na sua ótica, a inicial não teria esmiuçado a participação de cada agente. Ora, todos os fatos necessários à individualização da conduta foram anunciados na inicial (conteúdo positivo2), nos moldes do art.41 do Código de Processo Penal3 - obrigação de fazer ministerial. Noutro giro, o conteúdo negativo do art. 395 do Código de Processo Penal4 não se fez presente, sobretudo porque a alegação de carência de acervo probatório mínimo para denunciação (falta de justa causa) não se compatibiliza com o acervo probatório produzido na fase investigativa. Durante a investigação foi apresentando suporte mínimo de prova suficiente para o recebimento formal da acusação e análise do cerne meritório. Afinal, na denúncia foram narrados os fatos necessários e foi possível verificar uma sequência lógica do acontecimento histórico. Pois, narra a denúncia que no período de 23.04.2010 à 14.06.2015, a então Prefeita Gloria Geane de Olieveira Fernandes, Prefeito do Município de Uiraúna - PB, efetuou, num primeiro momento, à empresa Construtora Fiel Serviços Ltda e, em seguida, à empresa Real Construções e Serviços Ltda o pagamento de valores superiores a execução da obra, objeto do Convênio com o FNDE nº. 656926/2009 (SIAFI 654826), embora a obra não fora, supostamente, executada até o percentual correspondente aos valores pagos às construtoras, possibilitando a concessão de vantagem ilícita em favor das empresas supramencionadas. Consta ainda na denúncia que, o fiscal da obra Jorge Luiz Lopes dos Santos foi signatário dos seis boletins de medição que indicavam percentual, supostamente, falso da execução da obra, que deram origem ao pagamento dos valores repassados as duas empresas envolvidas na execução da obra. Ademais, em unidade de desígnios desse acusado, com a Ex- prefeita, Maxwell Brian Soares Lacerda, sócio gerente da empresa Real Contruções, e os sócios da empresa Construtora Fiel Serviços Ltda, Alessandro de Sousa Santos e Ricardo Luna Albuquerque desviaram verbas públicas federais em proveito próprio, tendo em vista que os empresários assumiram compromisso que sabiam que não cumpriria e receberam pagamentos indevidos por obras não realizada. Por fim, a denúncia menciona a constatação feita pela FNDE que relata a execução parcial da obra realizada. A motivação da conduta acima descrita seria a obtenção de vantagens através de desvio de valores, o que alude à razão do crime; e o modo, através da prática de atos em descumprimento do determinado em lei, que é a maneira ou a forma pela qual foi executado, também estão presentes. Nesse passo, as condutas dos agentes foram descritas de forma individualizadas, revelando-se, a princípio, adequada ao modelo típico previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/1967. Assim, a denúncia não é inepta e narrou os crimes com todas as suas circunstâncias, estando baseada nas investigações efetuadas no procedimento investigatório criminal. No que atine a alegação de ausência de dolo, vislumbro que considerando a atual fase processual e os elementos colhidos até o momento, não deve prosperar. De fato, adotando-se a visão finalista e o conceito analítico, define-se crime como o fato típico, ilícito e culpável, nesse contexto, a ausência de dolo, em crimes sem previsão de natureza culposa, tornaria o fato atípico. Entretanto, no momento presente, não se analisa eventual inocência dos acusados por falta de dolo em sua conduta, mas se o fato a eles imputado reveste-se de tipicidade ou não. Ademais, frise-se que para se comprovar o dolo, não se faz necessário e não se pode adentrar no psiquismo interno do agente, comprova-se, ao contrário, pelas circunstâncias do caso concreto. De forma que a ausência ou não do elemento subjetivo do tipo, será analisada no decorrer da instrução processual penal. As demais alegações referem-se ao mérito da causa e serão analisados no decorrer da instrução processual culminada na sentença. Desta feita, rejeito as preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa mencionadas pelos acusados. Devidamente preenchidos todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento preliminar do mérito da lide. Após o cumprimento do disposto no art.396-A, e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo Código, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. De início, não há, ictu oculi, nenhuma causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade dos agentes (inciso II). Verifica-se, ainda, que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados aos réus, o que alija a incidência do inciso III do art. 397 do CPP. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, nenhuma causa de extinção da punibilidade dos agentes (art. 397, inciso IV, do CPP). Com efeito, da análise das defesas apresentadas, observa-se que algumas respostas à acusação alegam eminentemente ausência de dolo e de autoria delitiva, argumentos que dependem de instrução probatória. Diante desse cenário, ausente quaisquer das hipóteses do art.397 do CPP, deixo de absolver sumariamente os réus. Quanto ao requerimento de perícia técnica feito pelo acusado Ricardo Luna Albuquerque, em que pese à relevância desse meio de prova, entendo não existir, por hora, real necessidade nesta fase do processo, tendo em vista que o IPL 344/2012, apenso aos autos, mostra-se bastante detalhado para impulsionar a análise do cerne meritório. Nesses termos, indefiro, por ora, o requerimento de realização de perícia técnica, deixando aberta a oportunidade de novamente apreciá-lo na fase de diligências complementares, caso pertinente à instrução probatória e novamente requerido pelo réu, à luz do disposto no art. 402 do CPP. Conforme determinado no despacho de folha 199, reitero que seja feito o desmembramento do feito em relação ao réu Alessandro de Souza Santos, bem como a suspensão do prazo prescricional nos novos autos, autuados no PJE. Em continuidade a instrução probatória, designo o dia 15.08.2018, no horário das 09:30 às 18:00 horas, para audiência de instrução e julgamento a ser realizada neste juízo, com a finalidade de inquirição das testemunhas interrogar os acusados. Atentem-se os réus que a intimação judicial de testemunhas somente será realizada sob a justificativa do seu grau de coercibilidade caso a parte ré, valendo-se do art. 455 do CPC5 o qual poderá ser aplicado de forma analógica aos feitos criminais, não tenha sucesso na intimação das testemunhas arroladas. Com isso, registre-se que as testemunhas indicadas pelos acusados que enquadrem-se nas hipóteses elencadas no § 4º do art. 455 do CPC, deverão ser pessoalmente intimadas, bem como deverá ser comunicado o seu superior hierárquico a fim de evitar solução de continuidade nos serviços públicos, consoante exigência do art. 222, §3º, do CPP. Assim, as testemunhas de defesa deverão ser intimadas da audiência a ser designada, a cargo da defesa, observando-se o disposto no art. 455, §§ 1º a 3º do CPC. Caso as testemunhas não sejam conhecedoras dos fatos específicos objeto de apreciação no caso em tela, mas, unicamente da vida social e pessoal do réu, estas deverão ser dispensadas e substituídas por termo de declaração. Havendo expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas e não havendo possibilidade por parte do Juízo deprecado para a realização da audiência através de videoconferência, nos termos do §3º do art. 222 do CPP, ficam as partes, desde já, cientes de que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, nos moldes do que preconiza o §1º do citado artigo do CPP, razão pela qual não haverá qualquer empecilho em eventual inversão da ordem cronológica na colheita das provas orais, conforme prevê o art. 400 do CPP, já que o próprio dispositivo faz a ressalva na hipótese do multicitado art. 222 do CPP. Expeçam-se cartas precatórias para a Seção Judiciária da Paraíba (João Pessoa) e para a Subseção Judiciária de Patos/PB para a cessão de sala em que ocorrerá a videoconferência, bem como para intimação dos réus residentes nos respectivos juízos deprecados. Expeçam-se os mandados para intimação dos réus e das testemunhas que são servidores públicos, que são residentes na nossa jurisdição. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Sousa/PB, 9 de março de 2018. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara/SJPB 1 Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 STF - INQ N. 2.677-BA, RELATOR: MIN. AYRES BRITTO, Informativo 605/2011. 3 Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 4 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). 5 Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0001629-45.2012.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X JOSE CAVALCANTE DE ALMEIDA (Adv. ARNALDO MARQUES DE SOUSA, iana karla marques costa) x FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA)

SENTENÇA TIPO E Trata-se de Ação Penal movida Ministério Público Federal em face de JOSÉ CAVALCANTE DE ALMEIDA e FRANCISCA MARIA DA SILVA, por haver incorrido na conduta tipificada nos artigos 297, caput, c/c art.. 171, § 3º, na forma do artigo 14, II, e art. 29, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09.09.2015 (folhas 08/10), tendo o feito transcorrido com a devida instrução. Às folhas 97/101 consta sentença julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, em todos os seus termos, e condenando o réu José Cavalcante de Almeida pela prática dos delitos tipificados nos artigos 297, caput, c/c art.. 171, § 3º, na forma do artigo 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa, devendo a reprimenda privativa de liberdade ser cumprida desde o seu início em regime aberto. Com relação a ré Francisca Maria da Silva, foi decretada a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do CP, e art. 62, do CPP. A sentença foi publicada em 19.12.2017. Relatei. Passo a decidir. É cediço que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes. Inicialmente, cumpre observar que é inaplicável, ao caso, a Lei nº 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, uma vez que configurada novatio legis in pejus em prejuízo do réu, bem assim vedada à retroação em seu desfavor, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, posto que aumentou para 03 (três) anos o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, além de revogar o § 2º do artigo 110 do citado Código, para excluir a prescrição na modalidade retroativa, vedando o seu reconhecimento no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, e subsistindo o marco interruptivo entre o juízo de admissibilidade da acusação - recebimento da denúncia - e a sentença. De acordo com o artigo 110 do Código Penal, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime. No caso dos autos, o acusado foi condenado à pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Assim, de acordo com o artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição será verificada em 04 (quatro) anos. Destarte, à época da sentença (19.12.2017) o réu José Cavalcante de Almeida já constava com mais de 70 (setenta) anos, tendo nascido em 21.07.1934. Conforme preceitua o art. 115 do código penal, os prazos de prescrição serão reduzidos pela metade quando à época da sentença o réu era maior de 70 (setenta) anos. Assim, o prazo prescricional será verificado em 02 (dois) anos. Com efeito, da análise da situação posta nos autos, verifica-se que o lapso temporal observado entre o recebimento do recebimento da denúncia (09.09.2015) e a data de publicação da sentença condenatória (19.12.2017), considerando a pena imposta na sentença de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, e a idade do réu à época da sentença (maior de 70 anos), excede o prazo prescricional legal de 02 (dois) anos, razão pela qual cumpre reconhecer extinta a punibilidade do réu, pela prática do crime previsto nos artigos 297, caput, c/c art.. 171, § 3º, na forma do artigo 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, pela a incidência da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, primeira parte, 109, V, art. 115 e 110, §§ 1º, todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos dos artigos 107, IV, primeira parte, 109, V e 110, §§ 1º, e art. 115, todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ CAVALCANTE DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, relativamente ao crime que lhe fora imputado na denúncia. Após o trânsito em julgado, por ter a prescrição retroativa o condão de fazer desaparecer os efeitos da sentença condenatória, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Caso decorra mais de 90 (noventa) dias após intimação da sentença condenatória, sem que haja qualquer reclamação por parte dos respectivos proprietários dos documentos mencionados à folha 95, determino a destruição dos mesmos, mediante incineração junto ao Departamento de Polícia Federal em Patos-PB, tudo certificado nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa-PB, 12 de março de 2018. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO Juiz Federal titular da 8ª Vara/SJPB

   

0001665-87.2012.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES)

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Glória Geane de oliveira Fernandes (endereço a folha 138), qualificado nos autos, em que foi condenada pela prática de crime tipificado no artigo 89º da lei nº 8.666/1993, em decorrência de ilicitudes cometidas contra a administração pública. A sentença de folhas 167/180, julgou procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, condenando a ré e fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção, além de 10(dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (junho/2010), o qual deverá ser atualizado, face à condição econômica da ré. Preenchidas as exigências do art. 44 do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem determinados na vara de execução penal competente. Será o Juízo da execução da pena que estabelecerá a tarefa a ser cumprida pela condenada (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98). Interposto recurso pela defesa, e após acórdão (folhas 230/240) que negou provimento à apelação, a ré interpôs recurso especial, o qual não foi conhecido pelo STJ (folhas 303-304), mantendo a pena estabelecida na sentença. Diante disso, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Atualize-se o SINIC e o TEBAS. Providencie a secretaria o cálculo das custas processuais e da pena de multa. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Para determinar as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos, determino a expedição de Carta Precatória, já no sistema PJE, para Comarca Estadual de Uiraúna/PB, para a realização de audiência admonitória com o fim de determinar as condições para o cumprimento da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, oportunidade em que a ré será intimado para pagamento das custas processuais e da pena de multa. Antes de expedir a CP, porém, diante das Portarias da Seção Judiciária da Paraíba nº. 042/2016, que estabelece a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico - PJE para o processamento e tramitação das demandas judiciais de classe Execução Penal, a partir de 1º de setembro de 2016 no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba, e nº. 076/2016, que determina o uso obrigatório do PJE nas ações de natureza penal desde janeiro/2017, determino: 1 - A digitalização das principais peças do processo, como denúncia, recebimento da denúncia, sentença, intimações da sentença, acórdão, e deste despacho; 2 - A formação de novos autos no sistema PJE com a classe "Execução Criminal - Execução Provisória", certificando a autuação nestes autos; 3 - Após, já nos novos autos, venha-me concluso. Ao final arquive a presente ação penal com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal.

   

0002687-88.2009.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LIVIA MARIA DE SOUSA) X FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES (Adv. EDSON JORGE BATISTA JUNIOR, ANDRE MARTINS PEREIRA NETO, FRANCISCO FERNANDES DE LIMA, FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO, MARCIO FERNANDES LOPES FILHO)

Autos: 0002687-88.2009.4.05.8202 Classe: 240 - Ação Penal Autor: Ministério Público Federal Réu: Francisco Marcílio Fernandes Lopes SENTENÇA - Tipo D Res. CJF 535/2006 1. Relatório. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Francisco Marcílio Fernandes Lopes, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967. Narra a peça acusatória (fls. 03/08) que, sob a gestão de Francisco Marcílio Fernandes Lopes, o Município de São José de Caiana/PB firmou o Convênio n.º 566/1997 com o Ministério do Planejamento e Orçamento, objetivando a reconstrução de 30 (trinta) moradias localizadas no município com o objetivo de minimizar o déficit habitacional. Os recursos federais repassados ao município em uma única ordem bancárias foram creditados na agência nº 2176-6, conta-corrente nº 16.499-2, na ordem de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil). Findo o prazo para término da execução do convênio (07.11.1998), o réu se omitiu do dever de prestar contas, ocasião em que o órgão federal determinou a realização de inspeção concluindo, equivocadamente, a execução total do objeto. No entanto, o TCU determinou que o órgão concedente procedesse com o reexame dos fatos, momento em que foi realizada nova inspeção no local, desta vez, sendo constatada apenas a execução física das metas do referido convênio no percentual de 29,91%, ou seja, representando a devida aplicação de tão-somente R$ 37.390,20 (trinta e sete mil, trezentos e noventa reais e vinte centavos). Para materialização do Convênio, o Município realizou o procedimento licitatório, do qual se sagrou vencedora a pessoa jurídica pertencente a José de Assis Freire Prazeres, tendo o réu repassado à empresa a integralidade dos recursos, não obstante a inexecução da obra. Aduz, por fim, que não houve a comprovação de que a empresa contratada efetivamente prestou os serviços, já que não constam recibos fiscais da compra de materiais de construção, sem falar que os próprios moradores prestaram informações aduzindo que a prefeitura apenas entregou os materiais de construção, mas eles mesmos foram os responsáveis pela execução. Finalmente, aponta o MPF que a empresa contratada possui indícios de empresa de fachada, criada apenas formalmente para figurar como licitante, mas sem estrutura para cumprir com os objetos das avenças celebradas. Arrola uma testemunha. A denúncia veio acompanhada do Procedimento Investigatório n.º 1.24.002.000170/2009-23. Notificado por edital, foi-lhe nomeado defensor dativo, tendo apresentado defesa preliminar. Adiante, a denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2010 (folhas 43/44). Após diversas tentativas de citação pessoal, o réu foi citado à fl. 114-v, ocasião em que apresentou resposta à acusação alegando que as casas foram construídas, bem como sua inocência, juntando documentos e indicando rol de testemunhas. (fl. 119/122). Na sequência, foi proferida decisão afastando as hipóteses do art. 397 do CPP, determinando o regular seguimento da instrução processual (folhas 165/166). Às folhas 179/180, constam os antecedentes criminais colacionados. Houve colheita de prova oral (fls. 244, 278/283, 289 e 327), ocasiões em que foram ouvidas testemunha de acusação, defesa e interrogatório do réu. Em seguida, o MPF apresentou alegações finais por memoriais (fls. 342/358), pugnando pela condenação do réu às penas imputadas desde a denúncia e a defesa, por sua vez, juntou as alegações derradeiras às fls. 363/369, sustentando a ausência de interesse de agir do MPF, inocência do réu, ausência de provas e, por consequência, sua absolvição. 2. Fundamentação. 2.1. Da preliminar. A defesa sustenta a ausência de interesse de agir do Ministério Público por entender que o réu prestou as contas dos recursos recebidos ao TCU e TCE-PB, tendo suas contas sido aprovadas, não havendo, razão da presente persecução penal. No entanto, tal preliminar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que as instâncias administrativa, cível e criminal são independentes, não havendo impedimento de se apurar o cometimento de crime, ainda que tenha havido julgamento favorável na seara dos órgãos fiscalizadores da prestação de contas. Em que pese tais informações possam ser relevantes até mesmo para formação da convicção do magistrado, as searas cíveis e administrativas não são pressupostos para a persecução penal dos mesmos fatos sob análise. Assim sendo, rejeito a preliminar, passando, desde já, ao exame do mérito. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Da tipificação legal aplicável ao caso. O delito imputado ao réu pelo Ministério Público Federal encontra-se previsto no art. 1º, incisos I, do Decreto-Lei nº 201/1976: Decreto lei 201/1976: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Embora sejam conhecidos como crimes de responsabilidade, os crimes do art. 1° são crimes comuns, ou seja, infrações de natureza penal, julgadas pelo Poder Judiciário e puníveis com reclusão ou detenção. Não se confunde com os crimes de responsabilidade em sentido estrito, objeto do art. 4°, que têm natureza política, ou seja, de infrações político-administrativas e são julgados pelo Poder Legislativo Municipal, puníveis com a perda do mandato ou impeachment. São considerados crimes próprios, ou seja, somente podem ser cometidos pelo Prefeito Municipal ou por quem esteja no exercício desse cargo, como o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores. Importante deixar consignado, também, que o término do mandato não impede que o agente seja processado pelos fatos cometidos durante o seu exercício, consoante se verifica da jurisprudência: Súmula 703 do STF: "A extinção do mandato de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967". Súmula 164 do STJ: "O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.67". À luz do que preceitua o art. 30 do Código Penal, os tipos penais do art. 1º admitem a coautoria ou participação por parte de outros agentes, caso em que a qualidade de Prefeito, por ser elementar do delito, comunica-se aos demais. O inciso I refere-se a aquele que se apropria de bens ou rendas públicas, ou os desvia em proveito próprio ou alheio. Trata-se de uma forma específica do crime de peculato (art. 312 do CP), já que é aplicado a somente determinados agentes que detinham à época do fato condições especiais. A conduta "apropriar-se" tem o sentido de tomar para si, assenhorear-se, passar a agir como dono, o que pode ser revelado por condutas incompatíveis com a condição de possuidor ou detentor, tais como levar a coisa para casa, recusar-se a devolvê-la, aliená-la, consumi-la, etc. Já "desviar" significa dar um destino diverso daquele que deveria ser dado, configurando-se, por exemplo, no caso de pagamento por obra que não foi feita (TRF4, AC 200671130005326, Paulo Afonso, 8ª T., u., 11.7.07). O elemento objetivo da conduta descrita é claro quando afirma que a apropriação ou o desvio de quaisquer bens ou rendas públicas (vantagem) é dirigido ao Prefeito ou terceiro que obtém a vantagem ilicitamente em detrimento da administração, alternativamente. Por óbvio, o crime não ocorre se o desvio ou a aplicação indevida se dão em proveito da própria Administração Pública, caso em que poderá ocorrer o crime previsto no inciso III do mesmo artigo. O crime em tela somente prevê a modalidade dolosa, ou seja, é necessário que o órgão acusador comprove que houve vontade livre e consciente de se apropriar ou desviar, aliado ao ânimo de apropriação ou favorecimento de terceiro. Posta em destaque a figura típica, resta-nos avaliar se o fato se subsume ao tipo penal incriminador. 2.2.2. Da materialidade delitiva Pela análise dos autos, constata-se que firmado pelo Município de São José de Caiana/PB o Convênio n.º 566/1997 com o Ministério do Planejamento e Orçamento, foi repassada a quantia de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) em uma única ordem bancária e creditada na agência nº 2176-6, conta-corrente nº 16.499-2, em 14.5.1998, conforme extrato bancário de fl. 26 dos autos do PA n.º 1.24.002.000170/2009-23. O objetivo do referido convênio era a reconstrução de 30 (trinta) moradias localizadas no município com o objetivo de minimizar o déficit habitacional, com prazo de execução de término em 07.11.1998, nos termos da cláusula décima primeira das fls. 15/21 do apenso I, volume I do PA n.º 1.24.002.000170/2009-23, Através do Acórdão nº 3017/2007 do TCU, constatou-se a execução física das metas do referido convênio no percentual de 29,91%, ou seja, representando a devida aplicação de tão-somente R$ 37.390,20 (trinta e sete mil, trezentos e noventa reais e vinte centavos), razões pelas quais ficou o réu condenado, em sede de Tomada de Contas Especial, a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 87.609,80 (oitenta e sete mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos), pois as obras não foram concluídas, embora os recursos tenham sido repassados integralmente, com base no Relatório de Avaliação Final feito pela CEF em 28.10.2002 (fls. 08/10 dos autos do PA n.º 1.24.002.000170/2009-23 e fls. 90/92 do apenso I, volume I do mesmo PA). Os valores federais foram sacados da conta corrente, aberta especificamente para receber os recursos, através de cheques nos dias de 26.05.1998 e 26.06.1998, nas quantias de R$ 50.000,00 e R$ 75.000,00, respectivamente, ambos assinados pelo réu e destinados ao José de Assis Freire dos Prazeres, já falecido em 1999, nos termos das fls. 30/34 e 46 dos autos do PA n.º 1.24.002.000170/2009-23. A ausência de nexo causal entre os recursos federais pagos à contratada e a consecução do objeto pactuado, denotam a existência desrespeito aos artigos 62 e 63, da Lei n.º 4.320/62, em virtude da indevida liberação das parcelas e, consequentemente, a existência de desvio de recursos. De acordo com o Relatório de Avaliação Final feito pela CEF em 28.10.2002 (fls. 90/92 do apenso I, volume I do mesmo PA), consta que foram entrevistados os beneficiários e todos foram unânimes em informar que só receberam da Prefeitura o material, sendo eles o responsáveis pela execução dos serviços. O Município realizou o procedimento licitatório, do qual se sagrou vencedora a pessoa jurídica pertencente a José de Assis Freire Prazeres, tendo o réu repassado à empresa a integralidade dos recursos. A defesa, no momento da resposta à acusação, trouxe cópias do processo licitatório Convite nº 12/1998, incluindo ata de julgamento das propostas (fl. 148 dos autos principais), além de fotografias de casas construídas. A questão reside em saber se as casas foram construídas pela empresa contratada, conforme defende o réu ou se prevalecem as conclusões extraídas pela CEF por ocasião de seu Relatório de Avaliação já mencionado. Analisando os depoimentos testemunhais produzidos durante a fase judicial, verifica-se que a esposa do falecido José de Assis Freire não acrescentou muito sobre os fatos, aduzindo não saber se o esposo tinha aberto uma empresa em seu nome, pois ele era vendedor da empresa ALIMED e que o dono da empresa era Alberto. Na época do depoimento, Alberto era Secretário do Município de São José de Caiana e primo do Prefeito do Conde/PB. Por fim, afirma que o esposo era apenas um laranja, pois fazia apenas o que Alberto mandava, mas não conhece o ora réu. O depoimento da testemunha vem corroborar com mais um indicativo de que a empresa pertencente a José de Assis Freire não funcionava de fato, sendo possivelmente utilizada de fachada, já que a própria esposa não reconhecia a exploração da atividade econômica da empresa intitulada. A testemunha Daukledson Tomaz Pereira afirmou ser amigo do acusado, acrescentando que as casas foram todas construídas e que em algumas casas foram concluídas totalmente e que em outras o acusado dava o material e os proprietários construíam as casas. A testemunha Francisco Moreira apenas se limitou a afirmar que as casas foram construídas pela empresa. A testemunha Carlos Gomes da Silva não acrescentou nada para os esclarecimentos dos fatos. Por outro lado, a testemunha José Clementino Pereira declarou que é proprietário de uma das casas referidas e a adquiriu após já construída e afirmou que, na época dos fatos, o dono da casa foi quem construiu a unidade, tendo o acusado apenas fornecido todo o material de construção, mas a mão de obra ficou a expensas do então proprietário. A testemunha Marizete Pereira Carnaúba, também arrolada pela defesa do réu, prestou as mesmas declarações da anterior testemunha. Por fim, a testemunha Raimundo Leite Gomes em nada acrescentou sobre os fatos. Ao que percebo de todas as provas colacionadas é que as testemunhas que demonstraram conhecer a realidade dos fatos confirmaram realmente as conclusões extraídas pelo Relatório de Avaliação Final feito pela CEF em 28.10.2002 (fls. 90/92 do apenso I, volume I do mesmo PA), segundo no qual foram entrevistados os beneficiários e todos foram unânimes em informar que só receberam da Prefeitura o material, sendo eles o responsáveis pela execução dos serviços. Os documentos trazidos pelo réu não tiveram o condão de infirmar as conclusões trazidas pela CEF, pois as fotografias das casas não são suficientes para afirmar que lá, de fato, são as casas objeto da presente querela e não pode esclarecer se elas foram construídas pela empresa contratada ou pelos moradores. Além do mais, os documentos do Convite colacionados são incompletos, pois não há cópia integral de todo o procedimento licitatório e nem das prestações de contas, boletins de medição, notas fiscais, recibos de pagamento e demais documentos que devem aportar um procedimento contratual na seara da Administração Pública, restando ausente de comprovação a devida realização dos gastos dos recursos federais repassados pelo Ministério. Diante de todo exposto, não havendo a devida comprovação da aplicação dos recursos públicos na sua finalidade legal e social, entendo que a materialidade encontra-se amplamente demonstrada. 2.2.3. Da autoria delitiva. Quanto à autoria, esta também é inconteste. A participação do réu diretamente nos fatos pode ser verificada através de suas assinaturas em vários documentos, dentre outros: a) Assinatura do referido Convênio pelo réu consoante fl. 21 do apenso I, volume I do PA n.º 1.24.002.000170/2009-23; b) Assinaturas pelo réu dos cheques emitidos pelo Município nominais a José de Assis Freire, nos termos das fls. 30/34 e 46 dos autos do PA n.º 1.24.002.000170/2009-23; c) Depoimento das testemunhas de defesa que afirmaram conhecer o réu e ter sido ele quem entregava o material de construção para os moradores realizarem as obras nas suas unidades habitacionais (depoimentos de fls. 278/283 dos autos principais). O réu, na condição de Prefeito do Município de São José de Caiana/PB, foi o responsável não só pela homologação e adjudicação do objeto, mas também pela contratação da empresa de José de Assis Freire para a execução do Convênio, participando de todo o procedimento. Evidentemente, o réu, enquanto gestor do município, era o responsável pela administração municipal e gestor das verbas públicas, não sendo razoável admitir, pois, que dada conduta fosse empregada de uma forma ou de outra sem o seu acompanhamento ou, ao menos, seu consentimento. Desta forma, a soma das irregularidades evidentes constatadas com a liberação do pagamento indevido, sem a existência sequer de documentos que atestassem a medição da obra, evidenciam a responsabilidade do ex-gestor, pois autorizou a liberação de verbas para terceiros sem a devida contraprestação por intermédio da execução completa da obra. Em seu interrogatório, o réu afirmou que se recorda do Convênio firmado, tendo participado da licitação para a reconstrução das casas e fiscalizado as obras, não conhecendo o falecido empresário vencedor. Diz que foram feitas 32 casas e não apenas 30 como previsto inicialmente. Atribuiu as conclusões da CEF no relatório de avaliação final à disputa política da oposição que, não mais em sua gestão, fez a fiscalização sem a sua participação. Ao final, confirma que muitos dos que foram beneficiados pela reconstrução das casas ajudaram na obra. Nas alegações finais, a defesa do réu aduziu que houve a aprovação das contas pelo TCU, no entanto não junta qualquer documento que comprove o alegado, havendo, todavia, documentos juntados pelo órgão ministerial, no momento do oferecimento da denúncia, de relatórios e acórdão do TCU concluindo justamente pelo contrário, ou seja, a ausência de prestação de contas devida e a consequente responsabilização fiscal. A defesa diz que o laudo da CEF foi realizado após a gestão do então prefeito, ora réu, e juntamente com o depoimento da esposa do empresário contratado são provas insuficientes e que, na época da gestão do réu, foi construída não apenas 30 casas, mas até duas a mais, ao total de 32 com os mesmos recursos. No entanto, pelo que já se debruçou acima, há provas suficientes para ensejar a responsabilidade penal do réu com o consequente decreto condenatório, uma vez que as testemunhas e os documentos colacionados no PA em apenso trazidos no bojo da inicial demonstram, sem sombra de dúvida, que houve desvio de recursos públicos em proveito alheio, sendo devidamente identificada e comprovada a autoria, razão pela qual não merece guarida as alegações derradeiras da defesa técnica do réu. Desta maneira, Francisco Marcílio Fernandes Lopes merece ser condenado nas sanções previstas no preceito secundário do artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67. Em arremate, fixa-se a ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, implicando afirmar que a ação do acusado é antijurídica. Além de típica e antijurídica, a conduta é culpável, por ser ela imputável e ter consciência da ilicitude, sendo dela exigível comportamento diverso, de sorte que a consequente responsabilização penal é medida que se impõe. No que concerne à culpabilidade do acusado, entendo não estar presente qualquer das causas que a poderiam excluir, previstas nos arts. 26 a 28 do Código Penal. De tudo o que foi exposto, fica patente a intenção deliberada do acusado de praticar a conduta típica descrita, desviando em proveito alheio recursos públicos federais sob sua posse. Não alegou a defesa, nem vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer das causas excludentes da ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de um direito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada na denúncia pelo Ministério Público Federal para condenar o réu Francisco Marcílio Fernandes Lopes, qualificado nos autos, às penas do art. 1º, inc. I, do Decreto-lei n 201/67, pelas razões já declinadas. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). 3.1 Do réu Francisco Marcílio Fernandes Lopes. Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta1, normal a crimes desta natureza, deixando para valorar negativamente nas consequências do crime, pois os motivos pelos quais o MPF pediu a majoração da culpabilidade se repetiram nas consequências do crime, sob pena de dupla punição sobre os mesmos fatos (bis in idem); b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu, não podendo as ações penais em curso servirem para majorar a pena-base, consoante Súmula nº 444 do STJ; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, haja vista que o desvio de dinheiro público, deu-se com verbas destinadas à prestação de melhores condições de moradia para população de baixa renda do Município de São José de Caiana/PB; h) Comportamento da vítima: as vítimas (Estado e munícipes) não contribuíram para a concretização do crime. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima do tipo penal (02 anos), 06 (seis) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem, no caso, circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de aumento ou diminuição o de pena. Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa. Ausente determinação no dispositivo acerca da pena de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia a ser fixada em audiência admonitória, em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Efeitos da condenação Nos termos do preconizado no § 2º, do art. 1º do citado Decreto-Lei nº 201/67, "a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular." Assim, decreto a inabilitação do réu Francisco Marcílio Fernandes Lopes pelo prazo de 05 (cinco) para o exercício de cargo ou função pública. Em estando ocupando cargo público, decreto, também, a perda deste como efeito da condenação para este réu. Transitado em julgado a presente ação, determino à Secretaria que providencie os expedientes para cumprir tais determinações. Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro ao condenado o direito de recorrer em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). Tal previsão, diga-se de passagem, louvável, tem o escopo de agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo que o ofendido ou sua família tenha seu prejuízo reparado sem a necessidade de propositura de ação própria. No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização em razão de que, na época dos fatos, não havia a disposição normativa ora em vigor, o que implicaria em retroatividade da lei em seu prejuízo. Custas. Condeno, por fim, o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP). 4. DELIBERAÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome do condenado no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva do sentenciado, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se e intimem-se. Sousa/PB, 13 de março de 2018. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB 1 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB 1 Página 8 de 11 Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 1 de 10

   

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL

   

0000799-40.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS, DJALMA GUSMÃO FEITOSA, SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO, MARCOS ALEXANDRE WANDERLEY DE QUEIROGA) X MARIO MESSIAS FILHO E OUTROS (Adv. LUCAS GONDIM COELHO) x LEONID SOUZA DE ABREU (Adv. MULLER SENA TORRES, francisco reginaldo do nascimento)

DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Penal proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor de Mário Messias Filho e outros, objetivando o sequestro de bens dos réus até o valor de R$ 27.261.659,94 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Nesse contexto, encontram-se, na presente demanda, requerimentos formulados ainda pendentes de apreciação, os quais serão a seguir enumerados e, se for o caso, devidamente examinados. É o relatório. Decido. I - Do requerimento formulado pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A Às fls. 402/414, consta novo requerimento apresentado pelo Banco Bradesco, por intermédio do qual pleiteia habilitação nos autos e o cancelamento da restrição judicial pelo Sistema RENAJUD do veículo Linea Absolute Dual, de placa NNK 3019, chassi 9BD11056591503562, alienado fiduciariamente a Sra. Aldenise Gonçalves Figueiredo, por ser de sua propriedade. Nesse ponto, forçoso reconhecer que assiste razão ao Ministério Público Federal ao afirmar que não caberia ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, na figura de terceiro interessado, ingressar com petição de liberação do automóvel nos autos desta ação cautelar. Isso porque, nesse caso, caberia à instituição financeira buscar tal pretensão por intermédio dos meios pertinentes, como a oposição de embargos de terceiro. Todavia, analisando os documentos de folhas 411/412, bem como a certidão de fls. 451/453, verifica-se que, de fato, o veículo Linea Absolute Dual, de placa NNK 3019, foi objeto de constrição judicial neste feito e encontra-se com restrição do tipo "alienação fiduciária", restando evidenciado o seu interesse na demanda, razão pela qual deve ser deferido o seu pedido de habilitação. II - Do requerimento do acusado Leonid Souza de Abreu à fl. 386 À fl. 386, consta petição da defesa do réu Leonid Souza de Abreu alegando nulidade de intimação da decisão de fls. 369/370, pois não constaram na publicação do Diário da Justiça Eletrônico o nome do réu e do advogado, razão pela qual não foi lhe assegurado a ampla defesa. Sem maiores delongas, entendo que o pleito do ora demandado não merece ser acolhido. É que, em que pese não ter sido realizada a intimação, o próprio advogado vem aos autos e declara-se ciente da decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores do réu, além de que há informações, às fls. 388/390, de decisão de indeferimento de liminar de desbloqueio dos valores do réu, objeto de constrição nestes autos, exarada no Mandado de Segurança nº 0804230-80.2017.4.05.0000, impetrado perante a 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Do requerimento da denúncia de mandato formulado pelo advogado Müller Sena Torres À fl. 429, consta petição de renúncia de mandato formulado pelo advogado Müller Sena Torres, por meio do qual pugna pelo recebimento da renúncia mencionada, alegando motivos de foro íntimo, bem como notificação ao réu Leonid Souza de Abreu, que lhe conferiu poderes, para que constitua novo procurador. O requerimento não merece acolhimento. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 112, dispõe que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo; § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". No caso em tela, apenas foi juntado o petitório, não havendo comprovação da comunicação de renúncia ao patrocinado, como estabelece o novel Código. Ademais, não existem outros advogados habilitados no processo, para fins de representação do mencionado réu. Entendo que, para que a renúncia ao mandado prospere, deve o advogado notificar o cliente, não sendo esta incumbência atribuída ao Poder Judiciário. Enquanto tal medida não ocorrer, saliente-se, continua o patrono na defesa dos acusado Leonid Souza de Abreu, arcando o advogado com todas as responsabilidades inerentes a sua profissão1. Diante do que foi exposto, indefiro o pedido do advogado Müller Sena Torres (OAB/PB 21.333-B), pelos motivos acima expostos. IV - Do requerimento formulado por Francisco Altiene de Andrade Por fim, à folha 446, consta requerimento apresentado por Francisco Altiene de Andrade, por meio do qual pleiteia a concessão de carga, vista e a consequente habilitação nos presentes autos. Como devidamente alega e pode ser comprovado da análise dos documentos de folhas 276 e 449, verifica-se que, de fato, o veículo VW/GOLF, de placa DLM 3866/PB, 2003/2004 de sua propriedade, foi objeto de constrição judicial neste feito, restando evidenciado o seu interesse na demanda, razão pela qual deve ser deferido o seu pedido de habilitação. Sendo assim: a) NÃO CONHEÇO o pedido de liberação do veículo Palio Linea Absolute Dual, de placa NNK 3019, chassi 9BD11056591503562, formulado às fls. 402/408 pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contudo, DEFIRO o seu pedido de habilitação nos presentes autos; b) INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo advogado Müller Sena Torres, devendo o advogado notificar o cliente, não sendo esta incumbência atribuída ao Poder Judiciário. c) DEFIRO o pedido de habilitação de folha 446, autorizando o Dr. João Bosco Dantas de Lima (OAB/PB 19.369), desde já, a realizar carga rápida do feito pelo prazo máximo de 03 (três) horas, haja vista a grande quantidade de pessoas mencionadas nos autos. d) Intime-se o MPF para que providencie, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no qual encontram-se os bens matriculados e descritos às fls. 260 e 262, certidão atualizada de inteiro teor dos imóveis objeto de constrição. Com a juntada da certidão e sem mudança da atual situação dos bens, expeça-se mandado de avaliação dos referidos imóveis, intimando- se a ré e seu respectivo cônjuge da referida avaliação, e após levem-se os bens ao leilão. e) Expeça-se mandado de avaliação do veículo Fiat/Siena Essence 1.6, de placa QFY 0986/PB, que encontra-se à disposição da Polícia Federal e, após, leve-se o referido veículo ao leilão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Sousa/PB, 15 de março de 2018. Diego F. Guimarães Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/ SJP 1 RENÚNCIA DO ADVOGADO - INEFICÁCIA - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

AÇÃO PENAL

   

0000347-89.2014.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X MARCELO SOARES MOREIRA E OUTRO (Adv. JAILSON ARAUJO DE SOUSA, Layon Rodollfo Dutra da Silva Santos, EDUARDO LOPES MILHOMEM, ALEX SOARES DE ARAÚJO ALVES, Rafael Fernandes da Costa)

Chamo o feito à ordem, para num primeiro momento, tornar sem efeito o sétimo parágrafo do termo de audiência da audiência de instrução e julgamento que determina o pagamento da defensora dativa Dr. Tânia Gomes da Silva, OAB/PB 11.381, haja vista, que não transitou em julgado os autos do processo. A praxe neste juízo implica em pagar os dativos tão somente após o trânsito em julgado da sentença. A defensora continua na defesa do acusado Marcelo Soares Moreira, conforme terceiro parágrafo do termo de audiência de folhas 149-151. Em segundo lugar, noto o equívoco do defensor dativo Dr. Rafael Fernandes da Costa que apresentou as razões recursais em nome do acusado Marcelo Soares Moreira (folhas 202/205), enquanto deveria ter apresentado as razões recursais por conta do acusado Anderson Rafael Gonçalves de Sousa. Ademais, por ter o Dr. Jailson Araújo de Souza apresentado às razões recursais do seu cliente, desconsidero a peça apresentada pelo dativo e, consequentemente, torno sem efeito o primeiro parágrafo do despacho de folha 206, que recebe o recurso de apelação do acusado Marcelo Soares Moreira. Também, verifica-se nos autos que às folhas 173/173-v este juízo multou o advogado Dr. Jailson Araújo de Souza, OAB/PB 10.177, por conta de conduta do mesmo quando por duas vezes permaneceu inerte após ser intimado para apresentar as razões recursais. Após ser intimado pessoalmente, o referido advogado apresentou as razões do recurso e pediu a reconsideração da aplicação da multa, fundamentando no excesso de trabalho que possui e que não abandonou o processo. É de se verificar que o advogado reiteradamente, em outros processos criminais em tramite nesta 8ª Vara Federal, vem perdendo os prazos para os quais é intimado, o que provoca atraso no trâmite dos processos desta natureza. Destarte, tendo em conta que o advogado apresentou as razões recursais e que de alguma maneira apresentou justificativa, atendo ao pedido de reconsideração da multa aplicada. No entanto, por ter dado causa a nomeação de defensor dativo para defesa do réu em audiência e para apresentação das razões recursais, determino a intimação do advogado supracitado para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao pagamento do valor a ser pago aos defensores dativos (R$ 381,66), mediante Guia de Recolhimento da União, Unidade Gestora nº. 090008, código de Recolhimento 18828-0, no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal. Diante do ato praticado pelo defensor dativo, ou seja, apresentação Dr. Rafael Fernandes da Costa, OAB/PB 24.250, apresentação de razões recursais (folhas 202/205), entendo por bem fixar o pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado no valor de 2/3 do valor mínimo (R$ 141,66), nos termos do anexo I, da Resolução nº. 305/2014 do CJF. Determino que seja intimada novamente a defensora do réu Marcelo Soares Moreira, Dra. Tânia Gomes da Silva, OAB/PB 11.381, para que tenha nova ciência da sentença, ao passo que ficou confuso no termo de audiência a sua continuidade na defesa do acusado, haja vista que foi determinado o pagamento da mesma. A Secretaria proceda às medidas necessárias para pagamento. Quanto ao réu Marcelo Soares Moreira, após o decurso de prazo de intimação da defensora dativa, a secretaria certifique-se o transito e julgado da sentença. Certificado o trânsito em julgado e não havendo recurso do acusado Marcelo proceda-se a distribuição de execução penal no sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, quanto ao réu condenado Marcelo Soares Moreira. Já nos autos desmembrados venham os autos conclusos para determinação de expedição de mandado de prisão definitivo para cumprimento de pena. Quando expedido o mandado de prisão definitivo, atente-se a secretaria para informar no sistema a revogação do mandado de prisão preventivo (folha 164), encaminhando e-mail ao Departamento de Polícia Federal em Patos-PB, solicitando o seu recolhimento. Voltando a atenção para os presentes autos, após o cumprimento pela secretaria do determinado acima, dê-se vistas ao Ministério Público Federal para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentação de contrarrazões. Ato contínuo, proceda-se com a digitalização/migração dos autos, remetendo-os ao Egrégio TRF da 5ª Região. Publique-se. Cumpra-se.

   

0002709-15.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS) X JOSE OSNI NUNES E OUTROS (Adv. DIANA FREITAS DE ANDRADE, JORLANDO RODRIGUES PINTO, JOSE OSNI NUNES, SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA)

Trata-se de Ação Penal de nº. 0002709-15.2010.4.05.8202, movida pelo Ministério Público Federal em face de José Osni Nunes, Maria Zilda Moura da Silva e José Leite de Moura, por haverem supostamente incorrido na conduta tipificada no art. 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal. Consta na denúncia (folhas 03/07) que o fato tido como criminoso foi praticado em 31.08.2006. A denúncia foi recebida em 20.06.2013 (folhas 08/09), tendo o feito transcorrido com a devida instrução. Às folhas 223/227, consta sentença julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, absolvendo o acusado José Osni Nunes e condenando os demais réus, Maria Zilda Moura da Silva e José Leite de Moura, pela prática do delito do art. 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, respectivamente, devendo a reprimenda privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais. A sentença transitou em julgado em 14.01.2017 para o MPF, em 05.03.2018 para o acusado José Leite de Moura e Maria Zilda Moura da Silva, conforme certidão de folha 251. Relatei. Passo a decidir. É cediço que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes. Inicialmente, cumpre observar que é inaplicável, ao caso, a Lei nº. 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, uma vez que configurada novatio legis in pejus em prejuízo do réu, bem assim vedada à retroação em seu desfavor, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, posto que aumentou para 03 (três) anos o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, além de revogar o § 2º do artigo 110 do citado Código, para excluir a prescrição na modalidade retroativa, vedando o seu reconhecimento no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, e subsistindo o marco interruptivo entre o juízo de admissibilidade da acusação - recebimento da denúncia - e a sentença. De acordo com o artigo 110 do Código Penal, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime. No caso dos autos, os acusados MARIA ZILDA MOURA DA SILVA e JOSÉ LEITE DE MOURA, foram condenados à pena definitiva de 01 (um) ano, 1 (um) mês e 10 dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, respectivamente. Assim, de acordo com o artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição será verificada em 04 (quatro) anos. Com efeito, da análise da situação posta nos autos, verifica-se que o lapso temporal observado entre a data do fato (31.08.2006) e a data do recebimento da denúncia (20.06.2013), considerando que a pena imposta aos réus foi inferior a 02 (dois) anos de reclusão, excede o Prazo Prescricional Legal De 04 (Quatro) Anos, Razão Pela Qual Cumpre Reconhecer extinta a punibilidade dos réus Maria Zilda Moura da Silva e José Leite de Moura, pela incidência da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, primeira parte, 109, V e 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei nº. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos dos artigos 107, IV, primeira parte, 109, V e 110, §§ 1º e 2º, 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei nº. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus MARIA ZILDA MOURA DA SILVA e JOSÉ LEITE DE MOURA, já qualificados nos autos, relativamente ao crime que lhe fora imputado na denúncia. Após o trânsito em julgado, por ter a prescrição retroativa o condão de fazer desaparecer os efeitos da sentença condenatória, determino a adoção das seguintes providências: a) atualizem-se os assentamentos nos sistemas do SINIC e do TEBAS. b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 11

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 5

 

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