Publicado no Diário da Justiça de 07/02/2018

 

Boletim 2018.000040 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000957-35.2015.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000957-35.2015.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000957-35.2015.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x JOSE WILSON DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000957-35.2015.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): JOSE WILSON DOS SANTOS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 01 de fevereiro de 2018. RAFAEL DE VASCONCELOS SILVA Servidor D E C I S Ã O 1. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos à fl. 81/82 formulado pessoalmente pelo executado JOSÉ WILSON DOS SANTOS, sob o argumento de que o bloqueio incidiu sobre verbas de natureza salarial (fl. 80). 2. Acompanharam a petição os documentos (extratos bancários) de fls. 76/79. 3. É o que merecia ser imposto. 4. Primeiramente, cabe esclarecer que o referido bloqueio, realizado via BACENJUD, foi efetivado positivamente sobre contas de três instituições financeiras distintas, quais sejam: R$ 5.673,70 em conta do BANCO DO BRASIL; R$ 4.310,83 em conta do BANCO BRADESCO; e R$ 50,40 em conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, totalizando R$ 10.034,93 em constrições. 5. Acerca do bloqueio realizado na conta do BANCO DO BRASIL, os extratos apresentados mostram crédito com denominação "RECEBIMENTO DE PROVENTOS", no dia 28/12/2017, no valor total de R$ 10.745,92 (fl. 76), o que, por si só, seria suficiente para demonstração da natureza impenhorável da quantia bloqueada. 6. Ocorre que, após o recebimento do supracitado crédito, houve, respectivamente nos dias 09/01/18, 11/01/18, 12/01/18 e 23/01/18, créditos de natureza desconhecida nos valores de R$50,00, R$ 100,00, R$ 670,49, R$ 3.000,00 e R$ 2.500,00, totalizando R$ 6.320,49 (superando, em muito, a constrição realizada nesta conta de R$ 4.401,98). 7. Com relação ao bloqueio realizado em conta do BANCO BRADESCO, houve apenas a juntada de um único extrato bancário em que consta a informação de crédito denominado "TRANS SAL P C/C" no valor total de R$ 16.528,72, sem qualquer outra documentação que comprove que os valores constritos nesta conta (R$ 4.310,83) são, de fato, impenhoráveis (v.g. contracheque em nome do executado com valores que coincidem com o referido crédito). 8. Já em relação ao bloqueio realizado em conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 50,40, não houve qualquer contestação por parte do requerente. 9. De acordo com o art. 854, §3º, do CPC, cabe ao executado comprovar que os ativos financeiros tornados indisponíveis por meio do sistema BACENJUD são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva. 10. Assim sendo, pelos documentos apresentados, considero que não comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via BACENJUD às fls. 81/82, razão pela qual indefiro o pedido desbloqueio de fl. 80. 11. Destarte, determino a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculado ao presente executivo fiscal. Expedientes necessários. 12. Após, intime-se o executado para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei nº. 6.830/80. 13. Decorrido in albis o prazo de interposição dos embargos, convertam-se os valores penhorados em renda em favor da parte credora, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80 c/c seção IV (arts. 876 a 908) do Código de Processo Civil; Campina Grande/PB, 01 de fevereiro de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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