Publicado no Diário da Justiça de 09/04/2018

 

Boletim 2018.000040 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BRUNO FARO ELOY DUNDA 0001746-70.2011.4.05.8202 0002285-36.2011.4.05.8202 0002295-80.2011.4.05.8202 0002296-65.2011.4.05.8202 0002525-25.2011.4.05.8202

CAMILLA PITANGA SANTOS 0001746-70.2011.4.05.8202

EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES 0000545-63.2013.4.05.8205

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0001285-11.2005.4.05.8202

GUILHERME ANTONIO GAIAO 0021186-46.1900.4.05.8201

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO 0021186-46.1900.4.05.8201

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR 0021186-46.1900.4.05.8201

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0002675-74.2009.4.05.8202

JOAO VAZ DE AGUIAR NETO 0001285-11.2005.4.05.8202

JORGE ANTONIO DE ASSIS COSTA 0002675-74.2009.4.05.8202

JOSE COSME DE MELO FILHO 0021186-46.1900.4.05.8201

JOSE HILTON FERREIRA DA SILVA 0000075-75.2012.4.05.8202

JOSÉ ISAAC PINTO DE ARAÚJO 0000545-63.2013.4.05.8205

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0002675-74.2009.4.05.8202

MANOEL WEWERTON FERNANDES PEREIRA 0001285-11.2005.4.05.8202

MARIA CARMO DOS SANTOS TARGINO 0000075-75.2012.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0001285-11.2005.4.05.8202

SERGIO BENEVIDES FELIZARDO 0002525-25.2011.4.05.8202

THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO 0001285-11.2005.4.05.8202

WELITON CARDOSO OLIVEIRA 0000075-75.2012.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0002285-36.2011.4.05.8202 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS E OUTRO (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) X FRANCISCA FARREIRA MANGUEIRA

SENTENÇA - Tipo C Res. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de FRANCISCA FERREIRA MANGUEIRA, por meio da qual requerem; a) a condenação dos réus para que procedam a desocupação das áreas de preservação ambiental - APP; b) demolição e retirada de todas as construções, benfeitorias, móveis e utensílios usados pelos réus, a ser realizada às suas expensas; c) recomposição das áreas degradadas, bem como, a limpeza e remoção dos escombros, lixos, resíduos, detritos da área de preservação; e d) que seja determinado aos réus que se abstenham de promover nova ocupação e utilização das áreas desocupadas. Aduz os Autores, em suma, que o primeiro demandante (DNOCS) é proprietário de extensa área no Sertão Paraibano, onde se encontra localizado o Sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (bacia hidráulica), composto pelos açudes Curema (barragem Estevam Marinho) e Mãe D´Água (Barragem Egberto Carneiro da Cunha) e que os demandados realizaram diversas ocupações irregulares, em áreas que pertencem a União (as margens dos açudes mencionados) e que estariam localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APPS, provocando graves danos ambientais. Argumenta os requerentes que as ocupações combatidas encontram-se localizadas na faixa de até 30 metros do entorno/margens (considerada o nível máximo normal do reservatório) do Sistema Hídrico. Os autores acostam alguns documentos que comprovariam suas alegações. Em despacho proferido por este juízo em 21/05/2013 (fls.121), em face da edição do Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) que alterou a definição de áreas de preservação permanente, foi determinado ao DNOCS que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionasse aos autos estudo, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente do Açude de Coremas Mãe D´Água. Após inúmeras justificativas, pedidos de suspensão e prorrogações de prazo, os autores não trouxeram aos autos o estudo determinado por este juízo. Por fim, tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos, após a determinação deste juízo para juntada do estudo técnico, os autores requereram nova prorrogação de prazo, desta vez de 210 (duzentos e dez) dias. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Nos termos da Lei n.º 12.651/2012, entende-se atualmente por Área de Preservação Permanente - APP aquela "protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". No que se refere à delimitação da APP, nos arredores dos reservatórios do sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (objeto da presente lide), mostra-se importante pormenorizar que na data do ajuizamento da presente ação, foi baseada no primeiro Código Florestal, de 1965 (Lei n.º 4.771), na época em vigor, sendo de primordial relevância para o julgamento do mérito desta lide, a juntada de estudo técnico atualizado, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente, de maneira a comprovar a tese autoral. No caso em discussão, observa-se claramente a inércia reiterada dos demandantes que insistem em não atender a determinação deste juízo, expedida em 21/05/2013, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, tempo mais que suficiente para confecção do referido laudo. Convém ressaltar que, por diversas vezes, este juízo atendeu aos reiterados pedidos de suspensão e prorrogação do prazo para apresentação do estudo questão o que, neste caso, contribui ainda mais para configurar a hipótese de abandono da causa, ventilado no inciso III do art. 485 do novo CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em comento, verifica-se que incumbe à parte autora providenciar diligência a seu cargo para juntar documento essencial ao prosseguimento do feito e deslinde do mérito. Nesse diapasão, incorre a parte autora na inércia insculpida no inciso III acima transcrito por não promover diligências que lhe incumbir a muitos anos1. É de se registrar que, em que pese, quando instada por este Juízo para se manifestar, a parte autora apresente petições, tal postura não descaracteriza, por si só, o abandono de causa. É importante se apurar qual a natureza da diligência necessária a ser executada e o teor das petições apresentadas. Ao que se nota, pedidos reiterados de dilação de prazo, suspensão do processo e outros do mesmo gênero, por anos a fio não significa que a parte autora esteja sendo diligente na cooperação com a tramitação do processo. Diante de tais considerações, reputo que providência essencial para o deslinde da lide que cabe exclusivamente aos demandantes os quais, por diversas vezes, quedaram-se inerte na realização da diligência, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa. Dessa forma, aplicável ao caso a regra prevista no inciso III do art. 485 do NCPC, especialmente considerando que este MM. Juízo cumpriu a exigência normativa do §1º do mesmo dispositivo quando intimou pessoalmente os autores para suprirem a referida falta em 05 (cinco) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, sem resolução do mérito6, com fundamento no art. 485, III, do CPC, do novo CPC. Custas pela lei. Notifique-se o Ministério Público. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em face da não triangularização da relação processual. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 12 de Dezembro de 2017. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal/SJPB 1 DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 727. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0002295-80.2011.4.05.8202 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS E OUTRO (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) X JOSÉ GERÔNIMO DA SILVA

SENTENÇA - Tipo C Res. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de JOSÉ GERÔNIMO DA SILVA, por meio da qual requerem; a) a condenação dos réus para que procedam a desocupação das áreas de preservação ambiental - APP; b) demolição e retirada de todas as construções, benfeitorias, móveis e utensílios usados pelos réus, a ser realizada às suas expensas; c) recomposição das áreas degradadas, bem como, a limpeza e remoção dos escombros, lixos, resíduos, detritos da área de preservação; e d) que seja determinado aos réus que se abstenham de promover nova ocupação e utilização das áreas desocupadas. Aduz os Autores, em suma, que o primeiro demandante (DNOCS) é proprietário de extensa área no Sertão Paraibano, onde se encontra localizado o Sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (bacia hidráulica), composto pelos açudes Curema (barragem Estevam Marinho) e Mãe D´Água (Barragem Egberto Carneiro da Cunha) e que os demandados realizaram diversas ocupações irregulares, em áreas que pertencem a União (as margens dos açudes mencionados) e que estariam localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APPS, provocando graves danos ambientais. Argumenta os requerentes que as ocupações combatidas encontram-se localizadas na faixa de até 30 metros do entorno/margens (considerada o nível máximo normal do reservatório) do Sistema Hídrico. Os autores acostam alguns documentos que comprovariam suas alegações. Em despacho proferido por este juízo em 21/05/2013 (fls.139), em face da edição do Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) que alterou a definição de áreas de preservação permanente, foi determinado ao DNOCS que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionasse aos autos estudo, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente do Açude de Coremas Mãe D´Água. Após inúmeras justificativas, pedidos de suspensão e prorrogações de prazo, os autores não trouxeram aos autos o estudo determinado por este juízo. Por fim, tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos, após a determinação deste juízo para juntada do estudo técnico, os autores requereram nova prorrogação de prazo, desta vez de 210 (duzentos e dez) dias. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Nos termos da Lei n.º 12.651/2012, entende-se atualmente por Área de Preservação Permanente - APP aquela "protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". No que se refere à delimitação da APP, nos arredores dos reservatórios do sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (objeto da presente lide), mostra-se importante pormenorizar que na data do ajuizamento da presente ação, foi baseada no primeiro Código Florestal, de 1965 (Lei n.º 4.771), na época em vigor, sendo de primordial relevância para o julgamento do mérito desta lide, a juntada de estudo técnico atualizado, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente, de maneira a comprovar a tese autoral. No caso em discussão, observa-se claramente a inércia reiterada dos demandantes que insistem em não atender a determinação deste juízo, expedida em 21/05/2015, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, tempo mais que suficiente para confecção do referido laudo. Convém ressaltar que, por diversas vezes, este juízo atendeu aos reiterados pedidos de suspensão e prorrogação do prazo para apresentação do estudo questão o que, neste caso, contribui ainda mais para configurar a hipótese de abandono da causa, ventilado no inciso III do art. 485 do novo CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em comento, verifica-se que incumbe à parte autora providenciar diligência a seu cargo para juntar documento essencial ao prosseguimento do feito e deslinde do mérito. Nesse diapasão, incorre a parte autora na inércia insculpida no inciso III acima transcrito por não promover diligências que lhe incumbir a muitos anos1. É de se registrar que, em que pese, quando instada por este Juízo para se manifestar, a parte autora apresente petições, tal postura não descaracteriza, por si só, o abandono de causa. É importante se apurar qual a natureza da diligência necessária a ser executada e o teor das petições apresentadas. Ao que se nota, pedidos reiterados de dilação de prazo, suspensão do processo e outros do mesmo gênero, por anos a fio não significa que a parte autora esteja sendo diligente na cooperação com a tramitação do processo. Diante de tais considerações, reputo que providência essencial para o deslinde da lide que cabe exclusivamente aos demandantes os quais, por diversas vezes, quedaram-se inerte na realização da diligência, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa. Dessa forma, aplicável ao caso a regra prevista no inciso III do art. 485 do NCPC, especialmente considerando que este MM. Juízo cumpriu a exigência normativa do §1º do mesmo dispositivo quando intimou pessoalmente os autores para suprirem a referida falta em 05 (cinco) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, sem resolução do mérito6, com fundamento no art. 485, III, do CPC, do novo CPC. Custas pela lei. Notifique-se o Ministério Público. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em face da não triangularização da relação processual. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 12 de Dezembro de 2017. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal/SJPB 1 DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 727. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0002296-65.2011.4.05.8202 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) X MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO E OUTROS

SENTENÇA - Tipo C Res. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO, FRANCISCO CHAGAS DA SILVA, MARIA BATISTA MAMEDIO, MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA, FRANCISCA ROSA EUFRASIA, MARIA NOEMIA DE LIRA e GENILDO DOS SANTOS RODRIGUES, por meio da qual requerem; a) a condenação dos réus para que procedam a desocupação das áreas de preservação ambiental - APP; b) demolição e retirada de todas as construções, benfeitorias, móveis e utensílios usados pelos réus, a ser realizada às suas expensas; c) recomposição das áreas degradadas, bem como, a limpeza e remoção dos escombros, lixos, resíduos, detritos da área de preservação; e d) que seja determinado aos réus que se abstenham de promover nova ocupação e utilização das áreas desocupadas. Aduz os Autores, em suma, que o primeiro demandante (DNOCS) é proprietário de extensa área no Sertão Paraibano, onde se encontra localizado o Sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (bacia hidráulica), composto pelos açudes Curema (barragem Estevam Marinho) e Mãe D´Água (Barragem Egberto Carneiro da Cunha) e que os demandados realizaram diversas ocupações irregulares, em áreas que pertencem a União (as margens dos açudes mencionados) e que estariam localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APPS, provocando graves danos ambientais. Argumenta os requerentes que as ocupações combatidas encontram-se localizadas na faixa de até 30 metros do entorno/margens (considerada o nível máximo normal do reservatório) do Sistema Hídrico. Os autores acostam alguns documentos que comprovariam suas alegações. Em despacho proferido por este juízo em 21/05/2013 (fls.137), em face da edição do Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) que alterou a definição de áreas de preservação permanente, foi determinado ao DNOCS que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionasse aos autos estudo, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente do Açude de Coremas Mãe D´Água. Após inúmeras justificativas, pedidos de suspensão e prorrogações de prazo, os autores não trouxeram aos autos o estudo determinado por este juízo. Por fim, tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos, após a determinação deste juízo para juntada do estudo técnico, os autores requereram nova prorrogação de prazo, desta vez de 210 (duzentos e dez) dias. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Nos termos da Lei n.º 12.651/2012, entende-se atualmente por Área de Preservação Permanente - APP aquela "protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". No que se refere à delimitação da APP, nos arredores dos reservatórios do sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (objeto da presente lide), mostra-se importante pormenorizar que na data do ajuizamento da presente ação, foi baseada no primeiro Código Florestal, de 1965 (Lei n.º 4.771), na época em vigor, sendo de primordial relevância para o julgamento do mérito desta lide, a juntada de estudo técnico atualizado, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente, de maneira a comprovar a tese autoral. No caso em discussão, observa-se claramente a inércia reiterada dos demandantes que insistem em não atender a determinação deste juízo, expedida em 21/05/2013, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, tempo mais que suficiente para confecção do referido laudo. Convém ressaltar que, por diversas vezes, este juízo atendeu aos reiterados pedidos de suspensão e prorrogação do prazo para apresentação do estudo questão o que, neste caso, contribui ainda mais para configurar a hipótese de abandono da causa, ventilado no inciso III do art. 485 do novo CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em comento, verifica-se que incumbe à parte autora providenciar diligência a seu cargo para juntar documento essencial ao prosseguimento do feito e deslinde do mérito. Nesse diapasão, incorre a parte autora na inércia insculpida no inciso III acima transcrito por não promover diligências que lhe incumbir a muitos anos1. É de se registrar que, em que pese, quando instada por este Juízo para se manifestar, a parte autora apresente petições, tal postura não descaracteriza, por si só, o abandono de causa. É importante se apurar qual a natureza da diligência necessária a ser executada e o teor das petições apresentadas. Ao que se nota, pedidos reiterados de dilação de prazo, suspensão do processo e outros do mesmo gênero, por anos a fio não significa que a parte autora esteja sendo diligente na cooperação com a tramitação do processo. Diante de tais considerações, reputo que providência essencial para o deslinde da lide que cabe exclusivamente aos demandantes os quais, por diversas vezes, quedaram-se inerte na realização da diligência, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa. Dessa forma, aplicável ao caso a regra prevista no inciso III do art. 485 do NCPC, especialmente considerando que este MM. Juízo cumpriu a exigência normativa do §1º do mesmo dispositivo quando intimou pessoalmente os autores para suprirem a referida falta em 05 (cinco) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, sem resolução do mérito6, com fundamento no art. 485, III, do CPC, do novo CPC. Custas pela lei. Notifique-se o Ministério Público. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em face da não triangularização da relação processual. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 12 de Dezembro de 2017. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal/SJPB 1 DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 727. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0002525-25.2011.4.05.8202 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS E OUTRO (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA, SERGIO BENEVIDES FELIZARDO) X RAIMUNDO LOPES FILHO E OUTROS

SENTENÇA - Tipo C Res. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de RAIMUNDO LOPES FILHO, por meio da qual requerem; a) a condenação dos réus para que procedam a desocupação das áreas de preservação ambiental - APP; b) demolição e retirada de todas as construções, benfeitorias, móveis e utensílios usados pelos réus, a ser realizada às suas expensas; c) recomposição das áreas degradadas, bem como, a limpeza e remoção dos escombros, lixos, resíduos, detritos da área de preservação; e d) que seja determinado aos réus que se abstenham de promover nova ocupação e utilização das áreas desocupadas. Aduz os Autores, em suma, que o primeiro demandante (DNOCS) é proprietário de extensa área no Sertão Paraibano, onde se encontra localizado o Sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (bacia hidráulica), composto pelos açudes Curema (barragem Estevam Marinho) e Mãe D´Água (Barragem Egberto Carneiro da Cunha) e que os demandados realizaram diversas ocupações irregulares, em áreas que pertencem a União (as margens dos açudes mencionados) e que estariam localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APPS, provocando graves danos ambientais. Argumenta os requerentes que as ocupações combatidas encontram-se localizadas na faixa de até 30 metros do entorno/margens (considerada o nível máximo normal do reservatório) do Sistema Hídrico. Os autores acostam alguns documentos que comprovariam suas alegações. Em despacho proferido por este juízo em 29/07/2013 (fls.293), em face da edição do Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) que alterou a definição de áreas de preservação permanente, foi determinado ao DNOCS que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionasse aos autos estudo, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente do Açude de Coremas Mãe D´Água. Após inúmeras justificativas, pedidos de suspensão e prorrogações de prazo, os autores não trouxeram aos autos o estudo determinado por este juízo. Por fim, tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos, após a determinação deste juízo para juntada do estudo técnico, os autores requereram nova prorrogação de prazo, desta vez de 210 (duzentos e dez) dias. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Nos termos da Lei n.º 12.651/2012, entende-se atualmente por Área de Preservação Permanente - APP aquela "protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". No que se refere à delimitação da APP, nos arredores dos reservatórios do sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (objeto da presente lide), mostra-se importante pormenorizar que na data do ajuizamento da presente ação, foi baseada no primeiro Código Florestal, de 1965 (Lei n.º 4.771), na época em vigor, sendo de primordial relevância para o julgamento do mérito desta lide, a juntada de estudo técnico atualizado, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente, de maneira a comprovar a tese autoral. No caso em discussão, observa-se claramente a inércia reiterada dos demandantes que insistem em não atender a determinação deste juízo, expedida em 29/07/2013, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, tempo mais que suficiente para confecção do referido laudo. Convém ressaltar que, por diversas vezes, este juízo atendeu aos reiterados pedidos de suspensão e prorrogação do prazo para apresentação do estudo questão o que, neste caso, contribui ainda mais para configurar a hipótese de abandono da causa, ventilado no inciso III do art. 485 do novo CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em comento, verifica-se que incumbe à parte autora providenciar diligência a seu cargo para juntar documento essencial ao prosseguimento do feito e deslinde do mérito. Nesse diapasão, incorre a parte autora na inércia insculpida no inciso III acima transcrito por não promover diligências que lhe incumbir a muitos anos1. É de se registrar que, em que pese, quando instada por este Juízo para se manifestar, a parte autora apresente petições, tal postura não descaracteriza, por si só, o abandono de causa. É importante se apurar qual a natureza da diligência necessária a ser executada e o teor das petições apresentadas. Ao que se nota, pedidos reiterados de dilação de prazo, suspensão do processo e outros do mesmo gênero, por anos a fio não significa que a parte autora esteja sendo diligente na cooperação com a tramitação do processo. Diante de tais considerações, reputo que providência essencial para o deslinde da lide que cabe exclusivamente aos demandantes os quais, por diversas vezes, quedaram-se inerte na realização da diligência, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa. Dessa forma, aplicável ao caso a regra prevista no inciso III do art. 485 do NCPC, especialmente considerando que este MM. Juízo cumpriu a exigência normativa do §1º do mesmo dispositivo quando intimou pessoalmente os autores para suprirem a referida falta em 05 (cinco) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, sem resolução do mérito6, com fundamento no art. 485, III, do CPC, do novo CPC. Custas pela lei. Notifique-se o Ministério Público. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em face da não triangularização da relação processual. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 12 de Dezembro de 2017. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal/SJPB 1 DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 727. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001285-11.2005.4.05.8202 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PIANCO/PB - SINDSERV (Adv. JOAO VAZ DE AGUIAR NETO) X MUNICIPIO DE PIANCO/PB (Adv. MANOEL WEWERTON FERNANDES PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO, THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL)

Processo: 0001285-11.2005.4.05.8202 Classe: 229 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PIANCO/PB - SINDSERV Réu: MUNICIPIO DE PIANCO/PB, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF _____________________________________________________________ S E N T E N Ç A (Tipo A - Res. CJF 535/2006) 1 - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PIANCÓ/PB - SINDSERV em desfavor do MUNICÍPIO DE PIANCÓ-PB e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: (a) que o Município executado, na qualidade de empregador, apresente em juízo os valores correspondentes ao saldo referente ao FGTS de cada um dos servidores do regime fundiário, consequente, individualizando os saldos junto à segunda executada (CEF); (b) a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00; (c) a retenção por parte da CEF dos honorários contratuais no percentual de 20% da quantia total depositada na conta única do FGTS (fls. 774/775). Acostou 54 contratos de prestação de serviços e honorários advocatícios fixados em 20% (fls. 776/829). A sentença judicial exequenda foi prolatada, em 30.07.2007, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para determinar ao MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB, na condição de empregador, que "apresente em juízo os valores corespondentes ao saldo FGTS de cada um dos servidores optantes do regime fundiário, individualizando os saldos junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" (fls. 720/731). Em 07.01.2008, o exequente (SINDSERV) requereu o cumprimento de sentença, com a intimação do município para apresentar os valores correspondentes ao saldo do FGTS de cada servido, individualizando o saldo junto a CEF, aplicando-se multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento. Requereu também a retenção de 20% da quantia depositada na conta única do FGTS, a título de honorários contratuais (fls. 774/775). Cinquenta e cinco contratos de honorários acostados às fls. 776/829 Em 17.04.2008 foi determinado ao Município de Piancó/PB, no prazo de 30 dias, o cumprimento da obrigação da fazer consignada no título judicial (fl. 830). O município foi intimado por carta de intimação (fl. 831/832). Em 25.09.2008 o exequente noticiou o descumprimento da ordem judicial por parte do município executado e reiterou os pedidos do cumprimento de sentença e a retenção dos honorários advocatícios (fls. 834/838). Em 21.10.2008 este juízo determinou a intimação do procurador do município executado para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (fls. 839). A intimação foi realizada por publicação sem constar o nome do procurador municipal (fl. 841) e o município executado foi intimado, em 18.05.2009, por carta precatória (fl. 875). O exequente, em 01.12.2008, interpôs embargos de declaração do despacho de fl. 839 por ter apenas determinado o cumprimento apenas da obrigação de fazer, sem ter apreciado o pleito de retenção dos honorários contratuais (fls. 843/847). Os embargos declaratórios foram rejeitados por ser incabível tal recurso em face de mero despacho de expediente (fl. 849/850). Em 27.01.2009 o exequente manejou agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou os embargos aclaratórios (fls. 852/865). O Agravo de Instrumento n.º 95281/PB (2009.05.00.014060-5), em 08.09.2009, foi improvido pelo E. TRF 5ª Região, negando a possibilidade de retenção de 20% das verbas fundiárias a título de honorários contratuais, porque a pretendida retenção de honorários contratuais se traduziria numa hipótese de movimentação da conta fundiária não prevista em lei (fls.1132/1137). O trânsito em julgado do improvimento do agravo foi certificado em 25.07.2011 (fl. 1138). Em nova petição, datada de 26.08.2009, o exequente noticiou o descumprimento da obrigação de fazer e requereu a determinação de cumprimento imediato, sob pena de configurar crime de desobediência (fls. 881). Este juízo proferiu decisão, em 17.09.2009, determinando a emissão de ofício ao MPF para apuração do suposto crime de responsabilidade, praticado pela gestora do município executado e determinou a intimação do município para, em 05 dias, comprovar o cumprimento da obrigação (fl. 882). Não houve cumprimento dessa ordem. Em 07.05.2010, o MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB informou o cumprimento da obrigação de fazer e a individualização do FGTS dos 62 servidores, totalizando R$ 8.772,32 (fls. 887/890). Acostou disquete e documentos de fls. 892/952. O exequente, em 09.09.2010, requereu a intimação da segunda executada (CEF) para acostar extratos das contas vinculadas do FGTS de cada um dos servidores do município executado para constatar o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 980). O pleito foi deferido (fl. 981) e a CEF, em 27.07.2010, apresentou extratos das contas vinculadas do FGTS dos servidores do município executado (fls. 984/985), cujos extratos estão no CD acostado à fl. 987. O exequente aduziu, em 09.08.2010, que houve a individualização de apenas 62 servidores, quando a sentença teria determinado houvesse a individualização do FGTS de todos os servidores optantes. Ele alegou que tanto o município quanto à CEF em suas contestações anexaram termo de confissão de dívida do FGTS da ordem de R$ 4.537.290,82, diferindo muito do valor de R$ 8.772,32 informado pelo município, a título de depósito atrasado do FGTS. Os extratos acostados pela CEF demonstrariam o descumprimento da obrigação imposta (fls. 989/991). Despacho deste juízo, datado de 26.08.2010, determinou a intimação do exequente para acostar relação de servidores que estão faltando a individualização e, após a juntada da lista, a intimação da segunda executada (CEF) para apresentar os comprovantes de individualização dos servidores municipais (fl. 993). Intimado, exequente, em 21.09.2010, alegou que na documentação juntada pelo município e pela CEF não se vislumbra qualquer sinal de concretização da individualização do FGTS dos servidores municipais. Alegou que a obrigação só está satisfeita se os valores forem individualizados e depositados nas contas vinculadas de cada um dos servidores municipais (fls. 989/991). Acostou duas listas de servidores com e sem movimentação no FGTS (fls. 1.000/1.088). Intimada, a CEF, em 05.11.2010, requereu que se reconheça a obrigação do município executado, na condição de empregador, em proceder à individualização dos valores recolhidos do FGTS alusivos aos fundistas remanescentes, com vistas a possibilitar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (fls. 1.097/1.098). Em seguida, este juízo proferiu decisão, em 19.04.2011, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias, para que o município demandado providencie a individualização dos valores devidos a título de FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais, a ser aplicada exclusivamente na pessoa da Prefeita Municipal (fls. 1.116/1.117). Intimado, o município executado, em 18.11.2011, informou haver cumprido a obrigação de fazer, pois fez as individualizações por competência mensal e enviou à Caixa Econômica Federal (fls. 1.151/1.152) e acostou lista de 87 servidores dizendo estarem todos individualizados e acompanhado de protocolo de envio de arquivos "Conectividade Social" (fls. 1.153/1.200). A parte exequente (SINDSERV), em 19.01.2012, suscitou novamente o descumprimento da sentença exequenda, requereu o cumprimento da obrigação, a representação ao MPF, liberação do saldo de FGTS e a retenção dos honorários contratuais em 20% da quantia depositada em conta única do FGTS (fl. 1208/1216), ocasião em que coligiu extratos demonstrando ausência de saldo nas contas vinculadas (fls. 1217/1219). Já a CEF, informou em fls. 1230/1233, que a Prefeitura Municipal de Piancó/PB ainda possui pendências de individualização constante em documentação por ela anexada às fls. 1234/1932. Em, 10.04.2012, o exequente reiterou os termos da petição de fls. 1208/1216 (fls. 1938). Em seguida, o MPF acostou documentação que aportou naquela Procuradoria referente a este feito (fl. 1940), cuidando-se de um requerimento do sindicato exequente (SINDSERV) noticiando suposto descumprimento à ordem judicial e requerendo a prisão preventiva da prefeita de Piancó/PB (fls. 1942/2023). Com a criação da Vara Federal de Patos, houve o declínio de competência para aquela vara, em 29.05.2012 (fls. 2025/2026). Em seguida, aquele juízo determinou a intimação pessoal da prefeita do município executado para dar efetividade à decisão judicial exequenda, sob pena de adoção de medidas coercitivas (fls. 2031/2035). O Município executado manifestou-se requerendo a intimação do exequente (SINDSERV) para informar os dados requeridos pela CEF às fls. 1233. Intimado, o sindicato exequente (i) alegou que as informações requeridas pela CEF já estão encartadas nestes autos; (ii) requereu que as partes executadas, em especial a CEF, apresentem a movimentação dos depósitos efetuados na conta única existente por força do "Termo de Confissão e Consolidação de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS com Opção, Repasse e Vinculação, em Garantia, de Cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)" - fls. 606/609 e 691/694, para fins de indicar a respectiva transferência individualizada com valor a que tem direito cada um dos servidores beneficiados (fls. 2042/2055); (iii) pleiteou, nos termos do art. 20, VIII, da Lei nº. 8.036/90, que a CEF libere os valores do FGTS para saque, após a individualização; (iv) pugnou que a CEF faça a retenção dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a quantia total depositada na conta única do FGTS ou da conta individualizada e vinculada de cada um dos servidores; (v) pleiteou que a CEF confirme que o município descumpriu a obrigação de fazer e que sejam adotadas medidas coercitivas administrativas, processual e penal (fls.2042/2055). Em decisão prolatada, em 07.01.2013, o juízo federal da Vara de Patos deferiu os pedidos do exequente, determinando que: (a) a CEF, no caso de ter havido o efetivo repasse dos recursos do FGTS à conta única, por força do Título de Confissão e Consolidação de Dívida (fls. 606/609 e 691/694), proceda à individualização das contas vinculadas de FGTS de cada um dos servidores beneficiados, indicando os valores devidos, ficando autorizados a movimentá-las; (b) que a CEF proceda à retenção de honorários contratuais no percentual de 20% da quantia depositada à título de FGTS na conta individualizada e vinculada de cada um dos servidores, conforme contratos de fls. 776/829, devendo tais valores serem alocados em conta à disposição do juízo (fls. 2.057/2.068). Intimada, a CEF informou, em 14.03.2013, (1) haver o montante de R$ 1.225.725,07 recolhido ao FGTS pelo município executado, ainda, pendente de individualização; (2) esclareceu que no sistema atual da CEF é impossível individualizar valores de forma manual, pois a individualização é feita mediante cruzamento automático pelo sistema de arquivo com dados dos servidores e as guias recolhidas; (3) afirmou que o recolhimento e individualização dos valores é responsabilidade dos empregadores; (4) alegou não ter como realizar a individualização dos valores por desconhecer os dados cadastrais e a remuneração de cada servidor em cada competência (fls. 2.074/2.075). Em 09.05.2013, o exequente manifestou-se alegando que a diferença a regularizar no FGTS de R$ 1.225.725,07 não corresponde ao valor integral e atualizado daquele reconhecido no termo de confissão e consolidação de divida e reiterou os pedidos formulados às fls. 2042/2055 (fls. 2085/2088). Foi aberto inquérito policial sobre os fatos narrados neste feito e o Delegado de Polícia Federal de Patos solicitou cópias de peças dos autos (fls. 2090/2095). O juízo federal da 4ª Vara de Patos/PB, em 18.11.2013, proferiu decisão declinando da competência para a Justiça Estadual ao fundamento de que a obrigação de fazer era imposta ao município e não havia participação das pessoas indicadas no art. 109, I, da CF. Em agravo de instrumento manejado pelo exequente, o E. TRF 5ª Região fixou, em 11.02.2014, a competência do juízo federal prolator da sentença para o cumprimento do julgado (fls. 2155/2163). Foi designada audiência para efetuar composição entre as partes (fls. 2175). Realizada a audiência, em 09.10.2014, foi dado o prazo de 60 dias para as executadas apresentarem cronograma de cumprimento da obrigação de fazer consistente na individualização das contas e retenção dos honorários contratuais (fls. 2188/2189). A CEF acostou planilha de "diferenças a regularizar - GFIP" no montante de R$ 1.651.854,69 (fls. 2190/2206). Em 12.11.2014, a CEF manifestou-se requerendo que o juízo esclareça se a retenção de 20% deve ser feita somente sobre os valores de FGTS depositados a partir da decisão judicial ou sobre todo o saldo disponível nas contas de FGTS de todos os servidores. Requereu também a lista dos números dos PIS ou CPFs dos servidores afetados pela decisão judicial (fls. 2208/2209). O exequente atravessou petição, em 15.01.2015, noticiou pleito protelatório da CEF, pois as informações requeridas estão nas fls. 1000/1088 e requereu que a CEF apresente planilha detalhada da movimentação dos depósitos na conta única, indicando a transferência individualizada com o valor a que se tem direito e a retenção de honorários no percentual de 20% sobre a quantia depositada na conta individualizada e vinculada de cada servidor (fls. 2211/2214). Em razão da ampliação da competência desta 8ª Vara Federal pela Resolução n.º 30/2014, o juízo federal da Vara de Patos/PB, em 29.01.2015, declinou da competência destes autos (fls. 2215/2216). Aportando estes autos nesta vara, em 01.09.2015, foi proferida decisão deferindo os pedidos de fls. 2211/2214 para que (i) a CEF apresente planilha detalhada indicando a transferência individualizada; (ii) retenha o percentual de 20% da quantia depositada a título de FGTS após a decisão judicial, conforme contratos de fls. 776/829, devendo o valor retido ser depositado em conta judicial à disposição deste juízo (fls. 2221/2223). O exequente manifestou-se nos autos, em 12.01.2016, alegando pleito protelatório da CEF, requereu a imposição de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência e reiterou os pedidos de fls. 2221/2223 (fls. 2231/2236). Em 04.02.2016, este juízo proferiu decisão determinando que a CEF cumpra a decisão de fls. 2221/2223, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00 (fls. 227). Em 22.02.2016 a CEF informou ter efetivado a retenção de 20%, trouxe planilha com detalhamento do que fora recolhido pela prefeitura e individualizado pela CEF e requereu a extinção do feito por cumprimento da obrigação (fls. 2239). Acostou DVD de fl. 2240. Em seguida, o exequente peticionou, em 17.03.2016, alegando que: (a) o DVD de fl. 2240 não indica os valores retidos por percentual do FPM, nem os valores depositados e saídos na integralidade da conta única do FGTS; (b) o valor do "Termo de Confissão e Consolidação de Dívida", firmado pelo município, atualizado até 01/2016 importaria em R$ 4.860.134,10, sendo esse o valor a ser pago para cumprir a obrigação de fazer; (c) na petição de fl. 2074/2083, datada de 14.03.2013, a CEF informou um valor pendente de individualização da ordem de R$ 1.225.725,07, contudo, na audiência de 09.10.2014 o montante informado foi de R$ 1.651.854,69 (fl. 2190/2206); (d) já no DVD de fl. 2240 a CEF informou individualização total de R$ 1.174.119,16, sendo servidores ativos: R$ 1.144.078,06, e, inativos: R$ 30.041,10, bastante inferiores ao valor do termo e confissão de dívida e ao informado em audiência; (e) a CEF informou ter retido R$ 58.419,09, porém é inferior a 20%, pois no DVD de fl. 2240 a mesma planilha da retenção mostra um saldo individualizado da ordem de 310.404,67. Requereu multa por litigância de má-fé, determinação para que a CEF apresente planilha detalhada dos depósitos em conta única do FGTS indicando as individualizações com o exato valor de cada servidor, a retenção de 20% sobre a quantia depositada após a decisão judicial a título de GFTS, e, liberação imediata do valor retido informado pela CEF a título de honorários contratuais (fls. 2243/2251). Acostou documentos de fls. 2253/2336. Em 06.09.2016, este juízo prolatou decisão reconhecendo que a individualização das contas vinculadas dos servidores do município executado fora realizada pela CEF (fl. 2341) e que algumas contas se apresentavam "zeradas" porque os respectivos servidores fizeram saques em momentos anteriores, conforme extratos apresentado pela instituição bancária, devendo o exequente fundamentar as irresignações, se for o caso. Ao final, ordenou a intimação da CEF para esclarecer a razão de haver, em 14.03.2013, o valor de R$ 1.225.725,07, e, em 09.10.2014, o montante de R$ 1.651.854,69, pendentes de individualizações, contudo os créditos mais recentes ocorreram apenas em 2009, devendo esclarecer fundamentadamente se houve a individualização do último valor informado; também determinou que a CEF justificar o valor correto da retenção de 20% a título de honorário contratual (fls. 2339/2346). Intimada, a CEF manifestou-se, em 24.10.2016, alegando que (1) de 14.03.2013 a 09.10.2014 o saldo a individualizar do município foi incrementado pelo pagamento das guias do parcelamento de débitos, liquidado em 10.12.2015; (2) de 09.10.2014 a 07.10.2016 o município transmitiu arquivos para individualizar o montante de R$ 1.884.983,25 e tal valor foi distribuído nas contas vinculadas dos trabalhadores informados nos arquivos, estando pendente apenas um saldo de R$ 60.663,09; (3) em relação aos honorários contratuais foram efetuadas as retenções dos valores que estavam disponíveis nas contas vinculadas dos trabalhadores, levando em consideração as competências de 01/1967 a 04/1991, a partir da data da decisão proferida em 07.01.2013 (fls. 2352). Em seguida este juízo determinou a intimação da CEF para acostar os autos os comprovantes do cumprimento da obrigação de fazer (fl. 2353). Em 09.12.2016 a CEF informou que foram realizadas as individualizações e retenções em contas vinculadas do FGTS de todos os 1.188 fundistas vinculados ao município exequendo, levando em consideração as competências de 01/1967 a 04/1991 (período compreendido no acordo de parcelamento), a partir da data da decisão proferida em 07.01.2013. Disse ter desfeito as retenções anteriores em razão das novas individualizações e requereu a informação exata dos servidores fundistas que concordaram contratualmente com tal desconto em sua conta vinculada, pois a individualização da planilha anexada considerou todos os trabalhadores com vínculos com o município de Piancó (fls. 2373). Acostou planilha de retenções de fls. 2374/2386. O exequente, em 01.02.2017, alegou que a CEF novamente não cumpriu a obrigação de fazer e requereu a determinação de sequestro ou bloqueio dos valores noticiados, com a imediata transferência para conta judicial, a fim de garantir a comprovação, distribuição individualizada e igual recebimento do FGTS por cada um dos servidores benefeciários, no crédito pendente e já reconhecido pela CEF no valor de R$ 1.884.983,25. Também requereu o depósito em conta judicial da retenção de 20% a título de honorários contratuais (fls. 2391/2399). Em 23.01.2018 o município exequendo requereu a habilitação de nova advogada nos autos (fl. 2403) e acostou procuração à fl. 2403. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que estes autos são bastante volumosos, apresentam tramitação tumultuada devido à complexidade da matéria e aos sucessivos e reiterados pleitos, sendo, portanto, necessário o chamamento do feito à boa ordem processual para corrigir os equívocos existentes. Repiso também que se trata de cumprimento de sentença e nessa fase processual, impõem-se ao juízo da execução cumprir ipsis literis as determinações do título judicial transitado em julgado, não podendo reanalisar o mérito das questões decididas na fase cognitiva e nem contrariar ou inovar o que já foi decidido na sentença de mérito. Após, a devida instrução processual, este juízo proferiu sentença de mérito às fls. 720/31 julgando procedente em parte o pedido autoral "para determinar ao primeiro réu (Município de Piancó/PB) que, na condição de empregador, apresente em juízo os valores correspondentes ao saldo do FGTS de cada um dos servidores optantes do regime fundiário, individualizando os saldos junto ao segundo réu (CEF), fulminando no mérito o feito". Não imputou condenação em honorários sucumbenciais e nem custas (art. 4º da Lei n.º 9.289/96 e art. 29-C da Lei n.º 8.036/1990). Fixadas essas premissas, passo a análise do caso concreto. 2.1 - Da obrigação de individualizar as contas e os valores de cada fundista Do julgado de fls. 720/731, extrai-se com clareza solar que a responsabilidade para apresentar em juízo os valores correspondentes ao saldo do FGTS de cada um dos servidores optantes do regime fundiário foi imputada ao município de Piancó/PB. Em que pesem as decisões proferidas na fase de execução invertendo tal obrigação para a CEF, assim não há de suceder, pois a obrigação de individualização dos valores recolhidos ao FGTS é, por determinação legal, do empregador, conforme art. 17 da Lei 8.063/90. Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários. Como ao juízo da execução não é permitido apreciar o mérito da sentença da fase cognitiva, não pode ele inverter na fase de execução a responsabilidade que lá ficou definida. Assim, a responsabilidade de individualizar os valores recolhidos ao FGTS é sempre do empregador e, no caso dos autos, em específico, do município de Piancó e não da instituição financeira, que age apenas como gestora do fundo. 2.2 - Da retenção dos honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, estes foram indeferidos explicitamente na sentença de mérito de fls. 720/731. Quanto aos honorários contratuais, pleiteados na fase de cumprimento de sentença, conforme petição de fls. 774/775 e cinquenta e cinco contratos de fls.776/829, observa-se que não foram apreciados na decisão que determinou a intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer (fls. 831/832). O exequente reiterou os pedidos de execução e a retenção dos honorários contratuais na petição de fls. 834/838. Em novo despacho este juízo determinou apenas a intimação do município executado para cumprir a obrigação (fl. 839). Do despacho de fl. 839 o exequente interpôs embargos de declaração por omissão na apreciação do pedido de retenção dos honorários contratuais (fls. 843/847), que foram rejeitados por ser incabíveis em face de despacho (fls. 849/850). Em razão da rejeição dos embargos declaratórios, o exequente manejou agravo de instrumento (fls. 852/865). O Agravo de Instrumento n.º 95281/PB (2009.05.00.014060-5), em 08.09.2009, foi improvido pelo E. TRF 5ª Região, negando a possibilidade de retenção de 20% das verbas fundiárias a título de honorários contratuais, porque a pretendida retenção de honorários contratuais se traduziria numa hipótese de movimentação da conta fundiária não prevista em lei (fls.1132/1137). O trânsito em julgado do improvimento do agravo foi certificado em 25.07.2011 (fl. 1138). Mais de 02 (dois) anos após o E. TRF 5ª Região indeferir a retenção de honorários contratuais dos valores depositados em conta do FGTS, o exequente, a partir de 19.01.2012 (fl. 1216), passou novamente a reiterar os pedidos de retenção dos honorários contratuais (fls. 1208/1216 - 19.01.212, 1938 - 10.04.2012, 2042/2055 - 01.09.2012), até que o juízo federal da Vara de Patos, em 07.01.2013, deferiu a retenção de 20% da quantia depositada a titulo de FGTS (fls. 2057/2068). Em audiência realizada da Vara Federal de Patos também foi mantida a obrigação da CEF reter 20% dos depósitos dos FGTS para pagar os honorários contratuais (fls. 2188/2189). O exequente ainda persistiu reiterando os pedidos de retenção de 20% de honorários contratuais (fls. 2085/2088, 2211/2214, 2231/2236, 2243/2251). Decisão deste juízo também manteve a obrigação da CEF de reter 20% para pagar os honorários contratuais (fls. 2221/2223). Da análise feita quanto aos honorários advocatícios, não se faz necessário maior digressão, pois fica evidente a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais diretamente dos depósitos na conta do FGTS, porque tal pleito foi apreciado e indeferido por instância superior, não podendo o juízo a quo modificar tal decisão por lhe faltar a condição de for revisor. Contudo, colaciono aos autos a ementa do acórdão unânime da Quarta Turma do E. TRF 5ª Região, no AI nº 95281/PB (2009.05.00.014060-5), transitado em julgado (fl. 1138), que indeferiu o pleito do exequente de retenção de 20% dos honorários contratuais: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO 4º DO ESTATUTO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS É RESTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS. - A sentença exeqüenda impõe ao Município de Piancó obrigação de fazer, qual seja a de apresentar em juízo os valores correspondentes ao saldo do FGTS de cada um dos servidores optantes do regime fundiário, individualizando os saldos junto à Caixa Econômica Federal. - Nos termos do art. 22, parágrafo 4º do Estatuto da OAB, o patrono poderá trazer aos autos o contrato de honorários advocatícios a fim de que seja separado dos valores que o cliente tenha a levantar, o quantum necessário ao adimplemento da verba honorária acordada. - Em se tratando de obrigação de fazer e considerando que a Lei nº 8.036/90 restringe a movimentação dos recursos do FGTS nas contas fundiárias pelo titular da conta, segue que a pretendida retenção de honorários advocatícios se traduziria numa hipótese de movimentação da conta fundiária não prevista em lei. - Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 200905000140605, AG95281/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 06/10/2009 - Página 403) Colaciono ainda a ementa do acórdão que rejeitou os embargos de declaração aviados pelo executado perante a Quarta Turma do E. TRF 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLÍCITA MANIFESTAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DA MATÉRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OU CONTRADIÇÃO. - O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (Resp 802064/SC; rel. Nancy Andrighi, j. 24/03/2009; 3ª Turma, STJ). - Não há se falar em omissão se ao examinar a matéria o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser a mais adequada, tentando prevalecer a sua tese jurídica em lugar da adotada na decisão. - No caso, conforme se pode observar do acórdão impugnado, há explicita manifestação na decisão acerca da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios nas contas fundiárias de FGTS, sob pena de admissibilidade de uma hipótese de movimentação não prevista em lei. - Não provimento aos embargos (PROCESSO: 20090500014060501, EDAG95281/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 29/01/2010 - Página 584) Com efeito, por não ser o juízo de primeiro grau revisor das decisões de instâncias superires, não podia o juízo de primeiro grau ter deferido a retenção de 20% dos depósitos em conta do FGTS, a título de honorários contratuais, como foi deferido nas respeitáveis decisões de fls. 2057/2068, datada de 07.01.2013; fls. 2188/2189, datada de 09.10.2014; e, fls. 2221/2223, datada de 01.09.2015. Assim, chamo o feito à boa ordem processual e revogo apenas os comandos das decisões de fls. 2057/2068, fls. 2188/2189 e fls. 2221/2223, que deferiram a retenção de 20% sobre o total dos depósitos em conta do FGTS para fazer restaurar a validade do acórdão da Quarta Turma do E. TRF 5ª Região, que em 08.09.2009, indeferiu o pedido do exequente no tocante a retenção de 20% das contas do FGTS a título de honorários contratuais. 2.3 - Do cumprimento da obrigação de fazer Analisando a sentença de mérito de fls. 720/731, objeto do presente cumprimento de sentença, constata-se que a obrigação de fazer lá consignada consiste apenas em determinar "ao primeiro réu (Município de Piancó/PB) que, na condição de empregador, apresente em juízo os valores correspondentes ao saldo do FGTS de cada um dos servidores optantes do regime fundiário, individualizando os saldos junto ao segundo réu (CEF), fulminando no mérito o feito" (fls. 720/731). Logo, conclui-se que a obrigação está satisfeita e plenamente cumprida no momento em que o município executado apresenta em juízo os valores correspondentes ao saldo do FGTS de cada um dos servidores optantes do regime fundiário, individualizando os saldos junto a Caixa Econômica Federal. Até porque o juízo da execução não pode ficar ampliando o alcance da sentença de mérito indeterminadamente, cabe-lhe apenas cumprir o que e como determinado na sentença exequenda, e, em seguida arquivar os autos. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, observo que a respeitável decisão de fls. 2339/2346, proferida por este juízo, em 06.09.2016, já analisou detalhadamente os documentos acostados pelas partes e concluiu que a obrigação de fazer consistente na individualização das contas vinculadas dos servidores do município do Piancó fora realizada pela CEF (fl. 2341) e que algumas contas se apresentavam "zeradas" porque os respectivos servidores fizeram saques em momentos anteriores, conforme extratos apresentados pela instituição bancária, devendo o exequente fundamentar as irresignações, se for o caso. Em razão da minuciosa análise feita na decisão de fls. 2339/2346, que concluiu pelo cumprimento da obrigação de individualização das contas vinculadas, não se faz necessária qualquer reanalise nesta decisão. Outrossim, esclareço que o município de Piancó/PB firmou com a CEF "Termo de Confissão e Consolidação de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS", datado de 28.09.1993 (fls. 606/609), que mesmo não sendo causa de pedir da inicial, por ter sido acostado na contestação da CEF (fls. 606/609) e do município executado (fls. 691/694) foi apreciado em sentença (fl. 729), porém nada foi determinado acerca de tal acordo no dispositivo da sentença, posto que foi acordo anterior a demanda e firmado administrativamente entre a CEF e o Município de Piancó (fl. 606/609). Com efeito, se no dispositivo da sentença de mérito nada foi determinado em relação ao Termo de Confissão e Consolidação de Dívida, firmado entre os dois coexecutados, não cabe ao juízo da execução inovar no título judicial e exigir o cumprimento dos termos de um acordo administrativo anterior à sentença exequenda e firmado administrativamente entre os dois executados. Esta não é a via adequada para se pleitear o cumprimento integral das avenças do acordo de fls. 606/609 - 691/694, sendo do interesse do exequente que adote medidas próprias para evitar o tumulto processual da já tão tumultuada marcha executiva. Lado outro, observa-se ainda que a obrigação de o município executado apresentar em juízo os valores correspondentes ao saldo do FGTS de cada um dos servidores optantes do regime fundiário foi cumprida quando o município executado acostou aos autos: 1) lista de 62 servidores municipais beneficiados pelo FGTS, com os respectivos valores a que fazem jus (fls. 889, 892/900); 2) lista de 87 servidores municipais beneficiados pelo FGTS, com os respectivos valores a que faze jus (fls. 1153/1155), com os respectivos protocolos de envio de arquivos "Conectividade Social" (fls. 1156/1200). Além disso, a CEF acostou DVD contendo diversas planilhas com duas imensas listas de 2007 e 1200 contas vinculadas individualizadas (com ou sem saldo, algumas delas duplicadas, porém com documentos pessoais diversos) de servidores municipais de Piancó beneficiados pelo FGTS (fl. 2240). As listas foram impressas às fls. 2253/2296 e 2297/2325, respectivamente. Assim, evidenciando-se o cumprimento da obrigação de fazer, não há mais o que se cumprir nesta via estreita, razão pela qual a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é medida que deve ser reconhecida. 2.4 - Do Termo de Confissão de Dívidas de FGTS e dos valores pendentes de individualização em contas vinculados diversos informados pela CEF Como dito alhures, o município de Piancó/PB firmou com a CEF "Termo de Confissão e Consolidação de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS", datado de 28.09.1993 (fls. 606/609), que mesmo não sendo causa de pedir da inicial, por ter sido acostado na contestação da CEF (fls. 606/609) e do município executado (fls. 691/694) foi apreciado em sentença (fl. 729), porém nada foi determinado acerca de tal acordo no dispositivo da sentença, posto que foi acordo anterior a demanda e firmado administrativamente entre a CEF e o Município de Piancó (fl. 606/609). Tratando-se de acordo administrativo entre os dois coexecutados (Município de Piancó/PB e a CEF) e nada sendo consignado sobre tal acordo no dispositivo da sentença, não é esta execução o palco adequado para se pleitear o cumprimento das avenças firmadas no acordo. Em que pese a CEF haver informado nos autos que: (a) em 14.03.2013 existia o montante de R$ 1.225.725,07 recolhido ao FGTS pelo município executado, ainda pendente de individualização (fls. 2074/2075); (b) em 09.10.2014 havia informado o valor de R$ 1.6651.854,69 pendentes de individualização (diferença a regularizar - GFIP - fls. 2190/2206); (c) no período de 09.10.2014 a 07.10.2016 o município transmitiu arquivos para individualizar o montante de R$ 1.884.983,25, conforme petição datada de em 24.10.2016 (fls. 2352); tais valores estão sendo bloqueados do FPM municipal por força da referida composição administrativa entre os dois coexecutados, e, não cabe a este juízo da execução disciplinar a utilização de tais valores ou dirimir dúvida da avença ou dos valores bloqueados pela CEF, justamente, por não decorrer da sentença exequenda e nem de determinação deste juízo. Havendo irresignação da parte autora, utilize-se da via adequada para questionar os termos daquele acordo e a forma de cumprimento na via adequada, que certamente, não é este juízo da presente execução, visto que não firmou e nem apreciou juridicamente os termos de tal avença. Repiso que o Termo de Confissão de Dívida em questão é anterior a presente demanda, não houve determinação sobre ele na sentença de mérito, e, trata-se apenas de uma questão transcendental inserida na execução pela parte exequente, que apenas teve o condão de tumultuar a marcha do presente feito. Assim, não é este o juízo competente para dirimir dúvida ou definir os destinos dos valores bloqueados administrativamente pela CEF do FPM do município executado, por força do Termo de Confissão e Consolidação de Dívida e Compromisso de pagamento para com o FGTS (fls. 606/609). 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, chamo o feito à boa ordem processual para: 1) revogar apenas os comandos das decisões de fls. 2057/2068, fls. 2188/2189 e fls. 2221/2223, que deferiram a retenção de 20% sobre o total dos depósitos em conta do FGTS para fazer restaurar a validade do acórdão da Quarta Turma do E. TRF 5ª Região, que em 08.09.2009, indeferiu o pedido do exequente no tocante a retenção de 20% das contas do FGTS a título de honorários contratuais. 2) considerando cumprida a obrigação de fazer, consignada na sentença exequenda de fls. 720/731, extingo o presente por cumprimento da obrigação, na forma do art. 921, II, do CPC. Custas ex legis. Sem condenação em honorários sucumbenciais, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/1990. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Sousa/PB, 03 de abril de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara/SJPB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 13 de 13

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0000075-75.2012.4.05.8202 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS E OUTRO (Adv. JOSE HILTON FERREIRA DA SILVA, MARIA CARMO DOS SANTOS TARGINO) X MARIA DO SOCORRO E OUTROS (Adv. WELITON CARDOSO OLIVEIRA)

SENTENÇA - Tipo C Res. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de MARIA DO SOCORRO, FRANCISCO INOCÊNCIO, MARIA ALYNNE SOARES DO VALE e FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, por meio da qual requerem; a) a condenação dos réus para que procedam a desocupação das áreas de preservação ambiental - APP; b) demolição e retirada de todas as construções, benfeitorias, móveis e utensílios usados pelos réus, a ser realizada às suas expensas; c) recomposição das áreas degradadas, bem como, a limpeza e remoção dos escombros, lixos, resíduos, detritos da área de preservação; e d) que seja determinado aos réus que se abstenham de promover nova ocupação e utilização das áreas desocupadas. Aduzem os Autores, em suma, que o primeiro demandante (DNOCS) é proprietário de extensa área no Sertão Paraibano, onde se encontra localizado o Sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (bacia hidráulica), composto pelos açudes Curema (barragem Estevam Marinho) e Mãe D´Água (Barragem Egberto Carneiro da Cunha) e que os demandados realizaram diversas ocupações irregulares, em áreas que pertencem a União (as margens dos açudes mencionados) e que estariam localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APPS, provocando graves danos ambientais. Argumentam os requerentes que as ocupações combatidas encontram-se localizadas na faixa de até 30 metros do entorno/margens (considerada o nível máximo normal do reservatório) do Sistema Hídrico. Os autores acostam alguns documentos que comprovariam suas alegações. Em despacho proferido por este juízo em 21/05/2013 (fls.689), em face da edição do Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) que alterou a definição de áreas de preservação permanente, foi determinado ao DNOCS que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionasse aos autos estudo, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente do Açude de Coremas Mãe D´Água. Após inúmeras justificativas, pedidos de suspensão e prorrogações de prazo, os autores não trouxeram aos autos o estudo determinado por este juízo. Por fim, tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos, após a determinação deste juízo para juntada do estudo técnico, os autores requereram nova prorrogação de prazo, desta vez de 210 (duzentos e dez) dias. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Nos termos da Lei n.º 12.651/2012, entende-se atualmente por Área de Preservação Permanente - APP aquela "protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". No que se refere à delimitação da APP, nos arredores dos reservatórios do sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (objeto da presente lide), mostra-se importante pormenorizar que na data do ajuizamento da presente ação, foi baseada no primeiro Código Florestal, de 1965 (Lei n.º 4.771), na época em vigor, sendo de primordial relevância para o julgamento do mérito desta lide, a juntada de estudo técnico atualizado, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente, de maneira a comprovar a tese autoral. No caso em discussão, observa-se claramente a inércia reiterada dos demandantes que insistem em não atender a determinação deste juízo, expedida em 21/05/2013, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, tempo mais que suficiente para confecção do referido laudo. Convém ressaltar que, por diversas vezes, este juízo atendeu aos reiterados pedidos de suspensão e prorrogação do prazo para apresentação do estudo questão o que, neste caso, contribui ainda mais para configurar a hipótese de abandono da causa, ventilado no inciso III do art. 485 do novo CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em comento, verifica-se que incumbe à parte autora providenciar diligência a seu cargo para juntar documento essencial ao prosseguimento do feito e deslinde do mérito. Nesse diapasão, incorre a parte autora na inércia insculpida no inciso III acima transcrito por não promover diligências que lhe incumbir a muitos anos1. É de se registrar que, em que pese, quando instada por este Juízo para se manifestar, a parte autora apresente petições, tal postura não descaracteriza, por si só, o abandono de causa. É importante se apurar qual a natureza da diligência necessária a ser executada e o teor das petições apresentadas. Ao que se nota, pedidos reiterados de dilação de prazo, suspensão do processo e outros do mesmo gênero, por anos a fio não significam que a parte autora esteja sendo diligente na cooperação com a tramitação do processo. Diante de tais considerações, reputo que providência essencial para o deslinde da lide que cabe exclusivamente aos demandantes os quais, por diversas vezes, quedaram-se inerte na realização da diligência, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa. Dessa forma, aplicável ao caso a regra prevista no inciso III do art. 485 do NCPC, especialmente considerando que este MM. Juízo cumpriu a exigência normativa do §1º do mesmo dispositivo quando intimou pessoalmente os autores para suprirem a referida falta em 05 (cinco) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, sem resolução do mérito6, com fundamento no art. 485, III, do CPC, do novo CPC. Custas pela lei. Notifique-se o Ministério Público. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em face da não triangularização da relação processual. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 12 de Dezembro de 2017. DIEGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB 1 DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 727. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA

   

0001746-70.2011.4.05.8202 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CAMILLA PITANGA SANTOS) X MARIA LOPES LEITE E OUTROS

SENTENÇA - Tipo C Res. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de MARIA LOPES LEITE, ANTONIO SATURNINO, MARIA EVANGELISTA, ANTONIO TRAJANO GUEDES e JOSÉ REGIS DA SILVA, por meio da qual requerem; a) a condenação dos réus para que procedam a desocupação das áreas de preservação ambiental - APP; b) demolição e retirada de todas as construções, benfeitorias, móveis e utensílios usados pelos réus, a ser realizada às suas expensas; c) recomposição das áreas degradadas, bem como, a limpeza e remoção dos escombros, lixos, resíduos, detritos da área de preservação; e d) que seja determinado aos réus que se abstenham de promover nova ocupação e utilização das áreas desocupadas. Aduzem os Autores, em suma, que o primeiro demandante (DNOCS) é proprietário de extensa área no Sertão Paraibano, onde se encontra localizado o Sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (bacia hidráulica), composto pelos açudes Curema (barragem Estevam Marinho) e Mãe D´Água (Barragem Egberto Carneiro da Cunha) e que os demandados realizaram diversas ocupações irregulares, em áreas que pertencem a União (as margens dos açudes mencionados) e que estariam localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APPS, provocando graves danos ambientais. Argumentam os requerentes que as ocupações combatidas encontram-se localizadas na faixa de até 30 metros do entorno/margens (considerada o nível máximo normal do reservatório) do Sistema Hídrico. Os autores acostam alguns documentos que comprovariam suas alegações. Em despacho proferido por este juízo em 21/05/2013 (fls.108), em face da edição do Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) que alterou a definição de áreas de preservação permanente, foi determinado ao DNOCS que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionasse aos autos estudo, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente do Açude de Coremas Mãe D´Água. Após inúmeras justificativas, pedidos de suspensão e prorrogações de prazo, os autores não trouxeram aos autos o estudo determinado por este juízo. Por fim, tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos, após a determinação deste juízo para juntada do estudo técnico, os autores requereram nova prorrogação de prazo, desta vez de 210 (duzentos e dez) dias. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Nos termos da Lei n.º 12.651/2012, entende-se atualmente por Área de Preservação Permanente - APP aquela "protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". No que se refere à delimitação da APP, nos arredores dos reservatórios do sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (objeto da presente lide), mostra-se importante pormenorizar que na data do ajuizamento da presente ação, foi baseada no primeiro Código Florestal, de 1965 (Lei n.º 4.771), na época em vigor, sendo de primordial relevância para o julgamento do mérito desta lide, a juntada de estudo técnico atualizado, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente, de maneira a comprovar a tese autoral. No caso em discussão, observa-se claramente a inércia reiterada dos demandantes que insistem em não atender a determinação deste juízo, expedida em 21/05/2013, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, tempo mais que suficiente para confecção do referido laudo. Convém ressaltar que, por diversas vezes, este juízo atendeu aos reiterados pedidos de suspensão e prorrogação do prazo para apresentação do estudo questão o que, neste caso, contribui ainda mais para configurar a hipótese de abandono da causa, ventilado no inciso III do art. 485 do novo CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em comento, verifica-se que incumbe à parte autora providenciar diligência a seu cargo para juntar documento essencial ao prosseguimento do feito e deslinde do mérito. Nesse diapasão, incorre a parte autora na inércia insculpida no inciso III acima transcrito por não promover diligências que lhe incumbir a muitos anos1. É de se registrar que, em que pese, quando instada por este Juízo para se manifestar, a parte autora apresente petições, tal postura não descaracteriza, por si só, o abandono de causa. É importante se apurar qual a natureza da diligência necessária a ser executada e o teor das petições apresentadas. Ao que se nota, pedidos reiterados de dilação de prazo, suspensão do processo e outros do mesmo gênero, por anos a fio não significam que a parte autora esteja sendo diligente na cooperação com a tramitação do processo. Diante de tais considerações, reputo que providência essencial para o deslinde da lide que cabe exclusivamente aos demandantes os quais, por diversas vezes, quedaram-se inerte na realização da diligência, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa. Dessa forma, aplicável ao caso a regra prevista no inciso III do art. 485 do NCPC, especialmente considerando que este MM. Juízo cumpriu a exigência normativa do §1º do mesmo dispositivo quando intimou pessoalmente os autores para suprirem a referida falta em 05 (cinco) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, sem resolução do mérito6, com fundamento no art. 485, III, do CPC, do novo CPC. Custas pela lei. Notifique-se o Ministério Público. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em face da não triangularização da relação processual. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 12 de Dezembro de 2017. DIEGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB 1 DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 727. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000545-63.2013.4.05.8205 CARMELITA JUVINO SOARES (Adv. JOSÉ ISAAC PINTO DE ARAÚJO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES)

Processo 0000545-63.2013.4.05.8205 Classe: 29 Autor: CARMELITA JUVINO SOARES Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) SENTENÇA Tipo A - Res. 535, CNJ I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por CARMELITA JUVINO SOARES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de danos morais e materais. Alega a autora, em síntese, que teria celebrado em abril de 2013 contrato de mútuo com garantia de penhor com a CEF, tendo sido entregues joias como forma de garantia. Aduz que teria recebido uma ligação da Agência de Patos/PB, informando que deveria se dirigir àquela agência para resolver pendências referente a seu contrato, tendo sido-lhe informado que suas joias iriam a leilão. Argumenta que, ao chegar à Agência em Patos, no dia seguinte, teria sido informado que para evitar o leilão deveria pagar a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo ser efetuado até final do dia, na Agência de sua cidade. Alega, ainda, que teria realizado o pagamento, com o auxílio de um funcionário da Caixa, no mesmo dia. Argui que, apesar de ter efetuado o pagamento, suas joias teriam ido a leilão. Requereu a antecipação da tutela e a gratuidade judiciária, bem como que fosse declarado quitado o contrato de mútuo, com reconhecimento da rescisão contratual por culpa da contratada, além dos danos materiais e morais (fls. 03/16). Deferida a gratuidade judiciária, foi determinada a intimação da ré para se manifestar sobre o pleito de tutela antecipada (fl. 36). A Caixa pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela, diante da ausência dos requisitos específicos (fls. 44/48). Juntou procuração e documentos (fls. 49/55). Decisão indeferindo a tutela (fls. 57/59). Devidamente citada, a Caixa apresentou contestação, imputando a responsabilidade pela perda do lote à requerente, uma vez que teria sido informado a ela que o pagamento para evitar o leilão poderia ser feito em qualquer agência. Pondera, também, que a perda se deu em decorrência de sua própria conduta, pois, ao invés de efetuar o pagamento do penhor, realizou o depósito em sua própria conta (fls. 64/67). Apesar de intimada, a autora deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação (fl. 76). Não havendo mais provas a produzir, a Caixa pleiteou o julgamento antecipado da lide (fl. 80), enquanto a autora, apesar de intimada para especificar provas, não compareceu para informar se tinha provas a produzir (fl. 81). Foi determinada a conversão do feito em diligência para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. No entanto, em seguida, foi prolatada decisão determinando a redistribuição do feito, com base na Resolução n.º 30/2014, TRF da 5ª Região (fls. 85/86). Após a chegada dos autos a este juízo, foi designada audiência de instrução (fl. 91). Na data aprazada, considerando que só compareceu a este Juízo testemunha da ré, enquanto as partes não se apresentaram para a audiência e que não havia pedido de produção de prova testemunhal, a testemunha foi dispensada e os autos foram conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente lide à controvérsia acerca de existência de danos materiais e morais, decorrentes de contrato de mútuo com garantia firmado pela autora com a Caixa Econômica Federal. O conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança a atividade bancária. Dessa maneira, por força do disposto no art. 6º, III , do CDC, aplicável à espécie, deve a CEF, na condição de fornecedora, prestar as informações necessárias sobre o serviço contratado. A responsabilidade civil neste caso, portanto, segue o disposto no art. 14, caput, do CDC, de tal forma que a responsabilidade civil é objetiva, exigindo, para sua caracterização: defeito do serviço prestado ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em epígrafe, a parte questiona deficiência nas informações quanto aos riscos do contrato. Sucede que, conforme o item 15.1 do contrato, juntado pela própria autora, estava previsto que após o prazo de 30 (trinta) dias do vencimento do prazo contratado, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o contrato seria executado, inclusive, por venda amigável do objeto dado em garantia (fl. 32). Os contratantes, ao firmar contrato e declarar-se de acordo com seus termos, devem guardar a boa-fé contratual. A própria autora, na inicial, afirmou que estava ciente das condições do contrato, desta forma, não pode vir uma das partes, posteriormente, sem efetivamente comprovar que houve vício de consentimento, questionar os termos do que fora acordado. Nesse sentido, observa-se que o empréstimo foi contraído em 23/04/2013, com vencimento em 23/05/2013, enquanto o penhor teria sido realizado em julho, dois meses após o vencimento, de modo que a contratante teve lapso suficiente, após o término do prazo contratual, para regularizar o mútuo. . Por outro lado, a requerente imputa a responsabilidade pela ausência de pagamento a funcionários da Caixa que teriam lhe informado, equivocadamente, que teria que se dirigir a outra agência para efetuar a quitação e teriam lhe auxiliado, de maneira equivocada, a como proceder a quitação. Quanto a estas alegações, não há como verificar que são verdadeiras, uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus de produzir prova do alegado, sobretudo porque, em sede de contestação, a Caixa alegou que o caixa Manoel teria atendido a autora e solicitado que fosse efetuado um depósito em sua conta, sem mencionar que se tratava de pagamento de penhor. Outrossim, conforme se depreende do documento de fl. 31, foi realizado o depósito na conta da demandante, na data mencionada pela autora em que teria se dirigido ao pagamento dos valores. Caberia a demandante, portanto, ter se resguardado, entrando em contato imediatamente com o Setor específico da Caixa, na própria Agência de Itaporanga/PB, de que o pagamento estava efetuado, uma vez que no próprio documento Desta forma, não pode vir uma das partes, posteriormente, sem efetivamente comprovar que houve vício de consentimento, questionar os termos do que fora acordado que comprovava o depósito não havia nenhuma menção de que estava quitando o contrato de penhor. Dessa maneira, entendo que no caso concreto incide a máxima DORMIENTIBUS NON SOCORRIT JUS, ou seja, o Direito não socorrem àqueles que dormem. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos da norma do §2º do art. 85, do CPC/2015, e às custas processuais. Todavia, por litigar sob os benefícios da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subseqüentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, §3° do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Sousa/PB, 22 de março de 2018. DIEGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara / SJPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA

   

0002675-74.2009.4.05.8202 AMILTON ABRANTES DE SOUSA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, JORGE ANTONIO DE ASSIS COSTA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

PROCESSO N.º: 0002675-74.2009.4.05.8202 CLASSE: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVENTE: AMILTON ABRANGES DE SOUSA PROMOVIDO: DNOCS DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Amilton Abrantes da Silva em face do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, objetivando suspensão dos descontos sobre a sua remuneração, bem como a devolução dos valores já descontados administrativamente. Às fls. 234/236, decisão em sede de recurso especial dando parcial provimento ao recurso para declarar que os valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser repetidos, bem como certidão de transito em julgado da decisão \á fl. 237. Às fls. 261/263, a promovente atravessa petição aduzindo que os seus advogados não foram intimados do julgamento do recurso de apelação, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tampouco do recurso especial interposto pelo DNOCS, o qual, teve o seu direito de defesa cerceado em grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, requer, por fim, o retorno dos autos para a Segunda Turma do TRF-5 para que sejam anulados todos os atos subsequentes à intimação do advogado estranho ao feito e a consequente devolução do prazo recursal. Intimado para manifestar-se, o DNOCS aduziu, às fls. 270/271, que a via escolhida pelo promovente não é a adequada para a anulação da decisão transitada em julgado. É o necessário relatório. Decido. 2. Fundamentação Compulsando os autos, sem maiores digressões, entendo que a promovente escolheu procedimento inadequado para a obtenção da nulidade da decisão transitada em julgado, razão pela qual o presente pedido deve ser indeferido visto que o vício não pode ser saneado. Interessante a leitura da seguinte lição de Daniel Assumpção Neves1, na qual o autor diferencia a hipótese de inadequação procedimental da ausência do interesse-adequação, a saber: "Na inadequação procedimental associada aos pressupostos processuais o pedido é apto a resolver a lide, mas o meio procedimental adotado pelo autor é inadequado, enquanto na ausência do interesse-adequação a questão não é meramente procedimental, mas derivada da inaptidão do pedido em resolver a lide apresentada na petição inicial". Assim, no presente caso, reconhece-se que assiste razão a promovente, haja vista a intimação dos atos processuais na 2ª Instância terem sido realizadas em advogado estranho ao processo o que a impediu de manifestar-se de modo efetivo nos autos e até mesmo de apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pelo DNOCS, porém, o meio procedimental escolhido é inadequado, visto que a ação cabível para rescindir decisão já transitada em julgado é a ação rescisória, para a qual falece a este juízo competência jurisdicional. Pelo exposto, em razão da inadequação procedimental INDEFIRO o pedido da promovente às fls. 261/263. Intimem-se. Após o decurso de prazo sem interposição de recurso, retornem-se os autos ao arquivo. Sousa/PB, data da validação no sistema. Diego Fernandes Guimarães Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 2016. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0021186-46.1900.4.05.8201 LUZIA CESARINA DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. JOSE COSME DE MELO FILHO, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR) x ALBINO JOSE VIEIRA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. GUILHERME ANTONIO GAIAO)

1. Trata-se de pedido de habilitação em que FRANCINETE DA SILVA VIEIRA e outros, informam o falecimento da habilitada LUZIA CESARINA DA CONCEIÇÃO, no entanto, não juntam ao requisitório, a certidão de óbito da falecida. 2. Desse modo, INTIME-SE os causídicos dos requerentes para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a certidão de óbito de LUZIA CESARINA DA CONCEIÇÃO. 3. Após, autos conclusos para decisão acerca do pedido de habilitação.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 8

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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