Publicado no Diário da Justiça de 05/04/2018

 

Boletim 2018.000041 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA 0002982-29.2012.4.05.8200

MARCELO WEICK POGLIESE 0002982-29.2012.4.05.8200

MAYRA ANDRADE MARINHO 0002982-29.2012.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

   

0002982-29.2012.4.05.8200 UNIMED JOAO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARCELO WEICK POGLIESE, MAYRA ANDRADE MARINHO) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA)

I. RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos por UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da execução fiscal autuada sob n.º 0000818-91.2012.4.05.8200, ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para a cobrança dos créditos objeto da CDA n.º 42.7.11.000581-01. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 546), tendo, por conseguinte, sido apresentada impugnação pela embargada (fls. 550-587), juntado o processo adminsitrativo fiscal n.º 11618.003575/2002-12 (fls. 608-1092) e protocolada a réplica pela embargante (fls. 1098-1105) No ato judicial de fl. 1163, converteu-se o julgamento em diligência, com o fito de que a Fazenda Nacional prestasse os devidos esclarecimentos acerca da consolidação do parcelamento noticiado às fls. 550-587, notadamente porque a embargante expressamente informou que só desistiria ou renunciariá destes embargos com a efetivação da consolidação (fls. 1098-1105). Em resposta, a embargada esclareceu que o parcelamento vem sendo adimplido (fl. 1166), entretanto, ainda não houve consolidação (fls. 1167-1177), motivo pelo qual este juízo determinou a suspensão deste feito e do executivo fiscal impugnado (fl. 1178). À fl. 1192, a embargante requereu a "desistência no que tange ao fundo de direito em que se fundam os presentes embargos", em razão da consolidação do parcelamento. É o que importa relatar. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, embora a petição de fl. 1192 fale em "desistência" é inconteste que, de fato, pretende a extinção com fulcro na renúncia ao direito em que se funda a ação. Pois bem. A renúncia ao direito material constitui ato unilateral que independe da anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença. Observado, então, o atendimento ao disposto no art. 105 do CPC/2015 (fl. 542), há de ser acolhido o pedido da embargante. III - DISPOSITIVO Isso posto, homologo a renúncia ao direito material sobre o qual se funda a demanda para, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, extinguir os presentes embargos com resolução de mérito, deixando de condenar a embargante nos ônus próprios de sua sucumbência, pela inclusão do encargo legal de 20% no feito principal. Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal n.º 0000818-91.2012.4.05.8200. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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