Publicado no Diário da Justiça de 08/02/2018

 

Boletim 2018.000041 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

DEBORAH ARAUJO BALDUINO 0000889-44.2013.4.05.8205

FRED IGOR BATISTA GOMES 0000889-44.2013.4.05.8205

JOÃO RAPHAEL LIMA 0000889-44.2013.4.05.8205

LUIZ WALDVOGEL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR 0000889-44.2013.4.05.8205

SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR 0000889-44.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000889-44.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) X OSVALDO BALDUINO GUEDES FILHO E OUTROS (Adv. DEBORAH ARAUJO BALDUINO, SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR, LUIZ WALDVOGEL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, FRED IGOR BATISTA GOMES)

SENTENÇA TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000889-44.2013.4.05.8205. *0000889-44.2013.4.05.8205* Classe: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: OSVALDO BALDUINO GUEDES FILHO, MANOEL GALDINO FILHO, HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS, SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS, MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA, HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME, HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME. Adv.: FRED IGOR BATISTA GOMES, LUIZ WALDVOGEL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR, DEBORAH ARAUJO BALDUINO. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO, MANOEL GALDINO FILHO, HERMESON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA, HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS, HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME, HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME, SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME (BTF PRODUÇÕES), objetivando a incidência das sanções da Lei 8.429/92, conforme exordial de fl. 03/32. Sustenta o MPF, em síntese, que: a) a presente ação tem como objeto um esquema de corrupção envolvendo parlamentares, prefeitos municipais e empresários, com a manifesta intenção de desviar verbas públicas federais, por meio de emendas parlamentares e da celebração de convênios com o Ministério do Turismo (MTur) para a realização de festas; b) OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO, por vontade livre e consciente, na qualidade de prefeito do município de Junco do Seridó/PB (2005/2008), deixou de realizar procedimentos licitatórios (em duas oportunidades diversas) para executar o objeto do convênio nº 377/2008, promovendo a contratação direta do empresário HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME; c) MANOEL GALDINO FILHO, pessoa de confiança do então prefeito, MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA, HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS e SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS, agindo com livre e espontânea vontade e em unidade de desígnios, concorreram para as dispensas de licitação indevidas e foram responsáveis por simular procedimentos licitatórios (convites nº 10 e 11/2008), posteriormente à contratação direta; d) HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, agindo com livre e espontânea vontade, concorreu para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se das contratações diretas, para celebrar contrato com a Prefeitura de Junco do Seridó/PB, através da empresa HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME, de sua propriedade; e) o município de Junco do Seridó/PB firmou, no ano de 2008, com o Ministério do Turismo, o convênio nº 377/2008, no valor de R$ 154.500,00, tendo por objeto a realização dos festejos juninos na referida edilidade; f) para executar o mencionado convênio, OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO forjou dois procedimentos licitatórios, o convite nº 10/2008 (locação/montagem da estrutura do evento) e o convite nº 11/2008 (contratação de empresa para "abrilhantar" os festejos juninos com apresentações de bandas musicais), no intuito de camuflar a contratação direta do empresário HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME; g) os demandados atuaram desde a confecção do plano de trabalho apresentado ao MTur, selecionando artistas para se apresentarem no evento sem qualquer critério objetivo, indicando somente aqueles com os quais já havia uma certa negociação prévia; h) o projeto básico, para a realização do evento entre os dias 07 e 29 de junho de 2008, previa a locação de equipamentos e a contratação dos shows artísticos; i) foram apresentadas propostas orçamentárias oferecidas por Jucinara Luciano Costa, SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME e HM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME, sendo a primeira de menor preço, no valor total de R$ 154.500,00 (R$ 111.500,00 para as apresentações e R$ 43.000,00 para a locação dos equipamentos); j) esse valor corresponde exatamente à soma dos recursos federais (R$ 150.000,00), oriundos da Emenda individual nº 12770005 do Deputado Federal Wellington Roberto, com o valor previsto para contrapartida do município (R$ 4.500,00); k) a pedido do MTur, foram apresentadas novas propostas, desta vez de HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, HM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME e JI PEREIRA EVENTOS LTDA., todas assinadas em 05/06/2008 (a menos de dois dias da data marcada para o evento iniciar); l) nesta ocasião, o menor orçamento foi apresentado por HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME, novamente no valor de R$ 154.500,00 (R$ 110.900,00 para as apresentações musicais e R$ 43.600,00 para as locações); m) o valor das propostas orçamentárias não observou nenhum critério objetivo, mas foi determinado com base na disponibilidade orçamentária, de modo a consumir todos os recursos disponíveis; n) mesmo com a velocidade recorde de aprovação do convênio - o processo no âmbito do Ministério do Turismo foi instaurado em 04/06/2008, às 16h45min, e, em menos de dois dias, foram praticados todos os atos para sua aprovação (análise, requisição de novos documentos, emissão de pareceres, emissão da nota de empenho, etc.) -, este só veio a ser celebrado na véspera da data marcada para início do evento (06/06/2008); o) como o convênio só foi celebrado em 06 de junho de 2008, não seria possível iniciar o evento na data programada (07/06/2008), haja vista a necessidade de realização dos procedimentos licitatórios, tampouco foi informada na prestação de contas a alteração da data programada; p) os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), José Expedito de Lima e Evaristo Júnior de Brito, foram enfáticos ao afirmarem, em depoimentos prestados ao Ministério Público Federal, que os convites nº 11/2008 e 10/2008 foram montados por MANOEL GALDINO FILHO, tendo os depoentes mera função de assinar os documentos do procedimento licitatório que lhes eram apresentados; q) HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, logo após ser eleito vereador em Santa Luzia/PB, no ano do 2005, criou a empresa HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME (atente-se que as iniciais HM coincidem com o nome do demandado Hemerson Medeiros), colocando-a em nome de sua companheira (MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA) e de sua irmã (HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS); r) a empresa foi criada para compor o número mínimo de concorrentes nas licitações de que HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS participava e, de igual modo, para ganhar concorrências em Santa Luzia/PB, certamente porque ele sabia que não poderia, na qualidade de parlamentar, ser considerado vencedor dos certames; s) SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS forneceu orçamentos forjados e falseou a participação da sua empresa no certame, assinando propostas fictícias e atas de reuniões que, de fato, não ocorreram; t) OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO arquitetou e executou o esquema desde sua origem, encaminhou ao Ministério do Turismo orçamentos forjados, "homologou" e "adjudicou" os "procedimentos licitatórios" simulados. Em relação ao convite nº 11/2008, foi dito: a) o convite nº 11/2008 teve por objeto a contratação de empresa especializada em promoções artísticas e cultural, para intermediar a contratação de cantores e bandas regionais para apresentação durante as festividades juninas no município de Junco do Seridó/PB, no ano de 2008; b) o referido procedimento foi deflagrado em 16/05/2008, antes mesmo da propositura do convênio ao Ministério do Turismo, em 04/06/2008; c) já naquela data (16/05/2008), o Secretário Adjunto de Finanças teria informado a existência de dotação orçamentária para a contratação da empresa que promoveria as festividades juninas, fazendo referência ao supracitado convênio e seus detalhes (parcela do governo federal, valor da contrapartida municipal e até mesmo o número do convênio); d) nenhum dos recibos de retirada do edital foi assinado pelos representantes das empresas; e) o subscritor do parecer jurídico acostado aos autos do procedimento licitatório, além de não se identificar (consta apenas uma rubrica no final do documento, sem, sequer, constar o número de inscrição na OAB), não se manifestou sobre a regularidade do procedimento, limitando-se a transcrever dispositivos da Lei 8.666/93; f) nas declarações constantes do procedimento licitatório, o nome do empresário SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME foi trocado por "PAULO"; g) SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME foi habilitado mesmo sem apresentar a "Certidão de Quitação de Tributos Municipais"; h) o comprovante de inscrição no "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica" apresentado por SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS-ME foi emitido em 10/06/2008, ou seja, posteriormente à reunião de habilitação, abertura e julgamento das propostas, que teria ocorrido no dia 02/06/2008, e ao encerramento do certame, em 06/06/2008; i) alguns dos documentos do procedimento licitatório, supostamente apresentados por HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS -ME, foram redigidos sem a letra "H"; j) o endereço das empresas HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. e de HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME é o mesmo, e, além disso, os sócios das empresas apresentam sobrenomes idênticos, razão pela qual a Comissão Permanente de Licitação tinha os subsídios necessários para detectar que as empresas pertenciam a um mesmo grupo econômico e, assim, inabilitá-las; k) apesar de não constar no edital a relação de artistas/bandas que seriam contratados, "coincidentemente", todas as "licitantes" apresentaram em suas propostas exatamente a mesma relação de artistas/bandas, inclusive, na mesma ordem; l) HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS-ME venceu em todos os itens, malgrado o edital ter previsto o tipo licitatório "menor preço por item", e serem licitadas mais de vinte apresentações musicais; m) as cartas de apresentação e as propostas de preços das três empresas "concorrentes" apresentam redação e estrutura idênticas, havendo, apenas, a modificação das fontes; n) o julgamento das propostas teria ocorrido em 02/06/2008, ou seja, antes de o convênio ser celebrado (06/06/2008) ou até mesmo antes de ser proposto (04/06/2008); o) a primeira apresentação ocorreu em 07/06/2008, isto é, a menos de uma semana da reunião de abertura, habilitação e julgamento das propostas; p) a proposta vencedora alcançou a importância de R$ 110.900,00, ultrapassando, o limite legal de R$ 80.000,00, estabelecido para a modalidade "carta-convite", destinada a compras e serviços não enquadrados como de engenharia. Em relação ao convite nº 10/2008, foi dito: a) tinha como objeto a locação da estrutura para o evento; b) também foi deflagrado em 16/05/2008, isto é, bem antes da celebração do convênio; c) não obstante, naquela data, o Secretário Municipal teria informado a existência de dotação orçamentária, fazendo referência ao convênio nº 377/2008; d) não há nos autos do procedimento licitatório a comprovação de que as empresas receberam os "convites", mas, mesmo assim, todas elas teriam se apresentado na data aprazada para a reunião de habilitação, abertura e julgamento das propostas; e) para "participar do procedimento" foram convidadas as mesmas empresas do convite nº 11/2008; f) Jucinara Luciano Costa, que havia fornecido o menor orçamento à Prefeitura (R$ 43.000,00) quando da apresentação da proposta do convênio ao Ministério do Turismo, não foi convidada a "participar" do convite; g) as certidões apresentadas pela empresa HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME e por HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME foram emitidas em pequenos intervalos de tempo, revelando que, na verdade, uma mesma pessoa era encarregada de emitir as certidões dos dois licitantes; h) a documentação de SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME foi grafada com "P" ("Paulo") ao invés de "S" ("Saulo"); i) SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME foi habilitado mesmo sem apresentar a "Certidão de Quitação de Tributos Municipais"; j) o comprovante de inscrição no "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica" apresentado por SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME foi emitido em 10/06/2008, ou seja, posteriormente à reunião de habilitação, abertura e julgamento das propostas, que teria ocorrido no dia 02/06/2008, e ao encerramento do certame, em 06/06/2008; k) os documentos do procedimento licitatório, supostamente apresentados por HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS -ME, foram redigidos sem a letra "H"; l) o endereço das empresas HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME e de HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME é o mesmo e, além disso, os sócios das empresas apresentam sobrenomes idênticos, razão pela qual a Comissão Permanente de Licitação tinha os subsídios necessários para detectar que as empresas pertenciam a um mesmo grupo econômico e, assim, inabilitá-las; m) HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME "sagrou-se vencedor" com a proposta de R$ 43.600,00, quantia esta que, se somada ao montante de R$ 110.900,00 do convite nº 11/2008, atinge exatamente o valor do convênio n° 377/2008; n) a proposta vencedora (R$ 43.600,00) foi maior que o orçamento de Jucinara Luciano Costa (RS 43.000,00), apresentado pela própria Prefeitura ao Ministério do Turismo; o) à semelhança do ocorrido no convite nº 11/2008, em 04/06/2008 o demandado OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO teria homologado o convite nº 10/2008 e adjudicado seu objeto, enquanto, já em 06/06/2008, véspera do início das apresentações artísticas, teria autorizado o início dos serviços. Além dos fatos narrados, o MPF alegou a ocorrência de desvio/apropriação dos recursos públicos, apontando que: a) OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO, na qualidade de prefeito do município de Junco do Seridó/PB, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e esforços com HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, desviou/apropriou-se de recursos federais oriundos do convênio nº 377/2008; b) os pagamentos realizados pela prefeitura municipal de Junco do Seridó/PB foram realizados por meio do cheque nº 850001, no valor de R$ 107.573,00, e do cheque nº 85002, no valor de R$ 42.292,00; c) para encobrir o real destino dos valores, os dois cheques foram endossados pelo demandado HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e sacados "na boca do caixa" no mesmo dia (06/08/2008); d) o MTur, após a análise da prestação de contas, verificou a ausência de documentos necessários à comprovação da execução do objeto pactuado, bem como da boa e regular aplicação dos recursos públicos; e) as fotografias encaminhadas por OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO ao MPF não comprovam a correta aplicação dos recursos, pois não demonstram a realização de todas as apresentações musicais, nem a presença de toda a infraestrutura locada para o evento, não havendo nenhum elemento (placa, "outdoor", faixa, cartaz, etc.) indicativo de que o evento fotografado ocorreu em Junco do Seridó/PB em 2008; f) os valores destinados à empresa pertencente a HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS foram superfaturados, estimados com base na disponibilidade financeira, para consumir todos os recursos existentes, havendo, inclusive, proposta inferior (de Jucinara Luciano Costa) no processo de análise e aprovação do convênio; g) HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS não era empresário dos artistas e bandas musicais, nem possuía a estrutura física licitada, sendo ambos subcontratados por preço inferior, conforme demonstra o depoimento prestado por Lisete Veras do Nascimento, empresária da banda "Os Três do Nordeste"; h) conforme banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a citada empresa não teve empregados registrados entre os anos de 1995 a 2013; i) o capital social da empresa HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME é de apenas RS 5.000,00, malgrado celebrar contratos com o Poder Público em valores vultosos; j) a referida empresa não possuía estrutura física e nem recursos humanos para realização do objeto dos contratos que celebrava com entes públicos, tratando-se nitidamente de empresa de fachada. A participação dos réus foi assim descrita: a) OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO, prefeito de Junco do Seridó/PB na época dos fatos: (I) dispensou indevidamente, em duas oportunidades, procedimento licitatório, contratando diretamente HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME (art. 10, VIII, Lei 8.429/92); (II) incorporou ao seu patrimônio verbas oriundas do convênio nº 377/2008 (art. 9º, XI, Lei 8.429/92); (III) concorreu para a incorporação ao patrimônio particular de HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS de verbas oriundas do convênio nº 377/2008, permitindo, assim, que terceiro enriqueça ilicitamente (art. 10, I e XII, Lei 8.429/92); b) MANOEL GALDINO FILHO, responsável por montar os procedimentos licitatórios, MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA, HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS, SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO e as empresas de que os três últimos são proprietários também concorreram para as contratações diretas ilícitas, em duas oportunidades, sendo responsáveis pela simulação dos convites nºs 10 e 11/2008 (art. 10, VIII, Lei 8.429/92); c) HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e a empresa de sua propriedade (HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME): (I) concorreram, duas vezes, para contratação direta e ilícita (art. 10, VIII, Lei 8.429/92); (II) concorreram para que as verbas do convênio nº 377/2008 fossem incorporados indevidamente ao seu patrimônio, enriquecendo, pois, ilicitamente (art. 10, I e XII, Lei 8.429/92). Em síntese, entende o MPF que, na gestão de recursos oriundos do convênio 377/2008, celebrado entre a União (Ministério de Turismo) e o município de Junco do Seridó/PB, foram cometidos os seguintes atos de improbidade: (I) contratação direta da empresa HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME, a partir da simulação/montagem de procedimentos licitatórios (convites 11/2008 e 10/2008); e (II) desvio/apropriação de verbas públicas. Ao final, o "parquet" pugna pela condenação dos promovidos em todas as sanções compatíveis previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, com ressarcimento integral do dano material causado à União, no valor de R$ 216.279,44 (valor total do convênio, atualizado do período de repasse, em agosto de 2008, até outubro de 2013, com juros moratórios, conforme Informação Técnica nº 053/2013). A inicial foi instruída com o procedimento administrativo nº 1.24.001.000089/2011-78 (ICP). Em apenso, encontra-se ação cautelar de indisponibilidade de bens com pedido liminar deferido, restringindo os bens dos demandados até o montante de R$ 711.076,98 (processo número 0000887-74.2013.4.05.8205). HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME (fl. 47/61), HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (fl. 70/84), HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS (fl. 95/109), HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS (fl. 119/133), MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA (fl. 139/153) e SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME (fl. 267/281) apresentaram manifestações prévias semelhantes, arguindo, em síntese: a) a ocorrência da prescrição, visto que decorridos mais de cinco anos entre o término do mandato de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em 2008 e o ajuizamento da demanda em 2013; b) a ausência de juntada de documento indispensável à propositura da demanda (procedimento administrativo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa); c) a ausência de dolo, lesão ao erário ou conluio para participação nos certames; d) a ausência de enriquecimento ilícito. OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO apresentou manifestação escrita (fl. 177/201), com preliminares de incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade ativa do MPF e inadequação da via eleita. No mérito, afirmou que: a) o objeto do convênio foi atingido na sua integralidade; b) as licitações eram realizadas pela Comissão Permanente de Licitação, sem qualquer interferência do ex-gestor; c) não há provas da participação do ex-prefeito ou da referida comissão no suposto conluio; d) não houve dolo nem lesão ao erário; e) não há provas de enriquecimento ilícito; f) não se pode confundir descuido com improbidade. Na manifestação de fl. 288/300, MANOEL GALDINO FILHO sustentou: a) preliminarmente, a nulidade da citação por edital, a incompetência da Justiça Federal e a sua ilegitimidade passiva; b) não se envolveu em qualquer ato de improbidade, argumentando que a acusação que lhe é feita sustenta-se apenas nos inverídicos depoimentos prestados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, da qual sequer era membro, atuando apenas de forma auxiliar no esclarecimento de dúvidas; c) não acompanhou os procedimentos licitatórios, nem interferiu em nenhuma de suas etapas; d) não se faz presente lesão ao erário, dolo ou má-fé. O MPF rebateu as defesas preliminares apresentadas, pugnando pelo não acolhimento das alegações (fl. 308/314). Inicial recebida às fl. 315/318, tendo sido postergado o exame das preliminares para a sentença. Em contestação, MANOEL GALDINO FILHO (fl. 322/330), OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO (fl. 332/356), HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS (pessoa física e empresário individual), HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS, MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA e HM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME (fl. 381/395) reiteraram as manifestações já apresentadas. Apesar de citado (fl. 407), SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME não apresentou contestação (fl. 411). Na fase de especificação de provas, foi requerida a oitiva de testemunhas (fl. 417 e 421/422), o que foi deferido (fl. 430/431). Foi realizada audiência de instrução (fl. 518/519), oportunidade em que o MPF apresentou suas alegações finais, ratificando os termos da inicial e pugnando pela condenação dos demandados. HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS, em alegações finais, informou que apenas figurou como sócia da empresa de sua ex-cunhada, que não detinha poderes de administração, nem jamais participou de qualquer licitação (fl. 591/597). Já HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS (pessoa física e empresário individual), MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA e HM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (fl. 599/614) sustentaram que: a) na época dos fatos, HEMERSON e MARICLEIDE estavam divorciados e participaram das licitações na qualidade de representantes de suas respectivas empresas, apresentando propostas distintas, sem qualquer espécie de conluio; b) jamais tiveram qualquer ingerência no resultado do certame; c) não tiveram qualquer participação nos atos anteriores à licitação, os quais são de responsabilidade da comissão; d) o feito padece de nulidade, em virtude da exclusão dos membros da comissão permanente de licitação do rol de demandados, por se tratar de litisconsortes passivos necessários e pela aplicação analógica do princípio da indivisibilidade da ação penal pública. OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO (fl. 616/627), por sua vez, argumentou que: a) embora o convênio tenha sido celebrado em 06/06/2008, desde o mês anterior os recursos já estavam garantidos e havia informações a respeito do montante a ser repassado pelo governo federal e da contrapartida municipal; b) as provas documentais, inclusive fotográficas, confirmam a realização do evento e a aprovação das contas; c) é de bom alvitre que seja realizada análise do conjunto probatório constante do processo nº 0000372-39.2013.4.05.8205, que trata de matéria idêntica; d) de acordo com o depoimento da empresária da banda "Os Três do Nordeste", percebe-se que: a contratação por meio de intermediador, além de necessária, não modificaria o valor a ser cobrado; não houve negociação direta com o ex-gestor; o valor pago à empresa não foi dividido com ninguém; e) os depoimentos de José Expedito de Lima e Evaristo Junior de Brito comprovam a inexistência de ato de improbidade. MANOEL GALDINO FILHO (fl. 629/630) pugnou pela improcedência da demanda, em virtude da ausência de provas. SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME não apresentou alegações finais (fl. 631). Intimado acerca dos documentos novos juntados por OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO (fl. 539/589), o MPF apenas ratificou as suas alegações finais (fl. 633/634). A União informou não ter interesse em integrar a lide (fl. 524). Em seguida, vieram-me os autos conclusos (fl. 636). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade ativa do MPF A defesa pretende caminhar no sentido da Súmula STJ nº 209, ao entender que a Justiça Estadual seria a competente, por já haver ocorrido a incorporação ao patrimônio municipal da verba federal transferida. Contudo, a hipótese em análise não é de aplicação do referido enunciado, mas sim do de nº 208: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". Como bem esclarece Aldo de Campos Costa (Competência para julgar desvios de verbas federais, disponível em , acesso em 11/11/2013), a Súmula STJ nº 209 abrange "transferências constitucionais, parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal remetidos aos municípios por força de mandamento estabelecido em dispositivo da Constituição Federal [v.g., o Fundo de Participação dos Municípios - FPM (STJ CC 15.887)]". As verbas repassadas por meio de convênios (ou congêneres), por consistirem em transferências voluntárias, sujeitas à prestação de contas perante o concedente federal - que tem interesse jurídico na regular aplicação -, atraem a competência da Justiça Federal, em conformidade com o art. 109, I, da CF, e a Súmula STJ nº 208. Em reforço, confira-se: Prestação de contas do dinheiro público perante o Tribunal de Contas da União e fiscalização direta pelo referido Ministério. Pagamento dos vencimentos do cargo de Coordenadora do Programa Cidadão do Amanhã realizados no âmbito municipal, porém com verbas federais, denotando o interesse direto na União no correto cumprimento do Convênio. (AC 200984000102537, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 09/05/2013 - Página: 352). No caso em apreço, as verbas são oriundas de convênio firmado com o Ministério do Turismo (fl. 122/138, ICP). Assim, em se tratando de verba federal - sujeita à fiscalização por órgãos federais -, patente a competência deste juízo e a consequente legitimidade do MPF para atuar no polo ativo da demanda. No tocante à legitimidade ativa, ainda em reforço, merece destaque o julgado abaixo (grifos não originais): A Justiça Federal é absolutamente competente quando se está em discussão [a gestão de] recursos federais sujeitos à prestação de contas perante órgão federal, seja o Tribunal de Contas da União, seja o ente que os repassou. Nesse contexto, se apresenta a legitimidade ativa do Ministério Público Federal em promover a ação de improbidade quando se refere a possível ilegalidade no uso de tal verba. Ademais, a presença do MPF no polo ativo da demanda é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Preliminar rejeitada. (PROCESSO: 00007345320134058201, AC587893/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, TRF5 - Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2017) Sendo assim, rejeito as preliminares de incompetência e ilegitimidade ativa. Inadequação da via eleita Sem melhor sorte a alegação de inaplicabilidade da LIA ao caso concreto, porquanto no polo passivo da demanda teria sido arrolada autoridade política (prefeito). Na ação de improbidade, em que não se aprecia responsabilização criminal (por conseguinte, afastada qualquer menção ao Decreto-Lei 201/67), não incide a prerrogativa "ratione muneris" estabelecida pelo art. 29, inciso X, da Constituição Federal, devendo, em tais processos, o prefeito ser julgado pelo juiz de primeiro grau (AgRg no AREsp 322.262/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013). Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento da RCL 2.790/SC (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/2010), pacificou o entendimento de que os agentes políticos, em especial os ex-prefeitos (como é a hipótese em exame), submetem-se à Lei de Improbidade Administrativa (RESP 201100101254, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 26/09/2013). Nesse sentido (grifos não originais): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO-LEI Nº 201/67 E LEI Nº 8.429/92. ATUAÇÃO EM SEARAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ BARRETO COUTO NETO, prefeito do Município de Quiterianópolis-CE em contrariedade à decisão do Juiz da 24ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa nº 0000009-53.2016.4.05.8106, rejeitou a preliminar suscitada pelo ora agravante em sede de contestação, onde defendeu a inaplicabilidade à espécie das penas cominadas pela Lei 8.429/92 e, com isso, a inadequação da ação de improbidade contra o gestor do município. 2. As normas contidas no Decreto-Lei nº 201/67 e na Lei nº 8.429/92 atuam em searas distintas. O Decreto-Lei nº 201/67 disciplina o julgamento político decorrente da prática de crime. Por sua vez, a Lei nº 8.429/92 regula o julgamento de atos de natureza cível. 3. Justo por esse motivo, a aplicação da Lei não tem o condão de excluir a responsabilidade imputada com base no Decreto e vice-versa, sendo possível até mesmo o agente político ser responsabilizado, concomitantemente, por crimes e pelos atos civis de improbidade, sendo esse tema já pacífico no Pleno deste Tribunal (PROCESSO: 00004410520074058101, AC566009/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/11/2015 - Página 45). (...) 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (PROCESSO: 08045547020174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, TRF5 - 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2017). Preliminar não acolhida. Ilegitimidade passiva MANOEL GALDINO FILHO (fl. 288/300) afirma ser parte ilegítima, pois não teria participado dos procedimentos licitatórios, sequer integrando a comissão de licitação. A legitimidade das partes deve ser aferida por meio de análise em abstrato das alegações do autor. A efetiva participação do réu no suposto ato ímprobo é matéria afeita ao mérito da demanda, que será analisado oportunamente. Rejeito, portanto, a preliminar. Exclusão dos membros da CPL De igual modo, não merece prosperar a preliminar de nulidade processual em virtude da exclusão dos membros da comissão permanente de licitação do rol de demandados. Conforme jurisprudência pacificada, nas ações que discutem a responsabilização por atos de improbidade administrativa consistentes na frustração do caráter competitivo de certame licitatório, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário dos integrantes da comissão de licitações. Não se tratando de situação em que, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tenha que decidir de modo uniforme, cabe ao autor da ação avaliar contra quem a demanda deve ser dirigida, a partir dos elementos que possui e da estratégia processual lançada. (PROCESSO: 00025356920114058202, AC583027/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), TRF5 - Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017). Além disso, o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação civil pública, pois o oferecimento de denúncia contra um acusado não impossibilita posterior acusação de outro envolvido (AIRESP 201700695167, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017). Preliminar rejeitada. Inobservância da Lei 8.429/92 Tampouco merece acolhida a tese de inobservância das disposições da Lei 8.429/92, por inexistência de documento imprescindível à propositura da demanda (processo administrativo). Bastam, para o surgimento da relação processual, indícios suficientes da existência do ato de improbidade (Lei 8.429/92, art. 17, § 6°), os quais sobejam nos autos, tal como decidido por ocasião do recebimento da inicial (fl. 315/318). Afasto a preliminar. Nulidade da citação por edital MANOEL GALDINO FILHO arguiu a nulidade da citação por edital, em virtude da sua excepcionalidade (fl. 288/300). Conforme já manifestado na decisão de fl. 304, seu comparecimento espontâneo supriu possível defeito da notificação editalícia. Responsabilidade do empresário individual Diversamente do que ocorre com as sociedades empresárias (que adquirem personalidades jurídicas distintas das dos seus sócios), o empresário individual, embora inscrito no CNPJ, será sempre uma pessoa física para todos os efeitos. Não há a constituição de um ente com personalidade jurídica autônoma à do seu instituidor. Em outras palavras, a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular, dado que ambos - firma individual e seu titular - são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial (AG145735/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/11/2017). Da análise dos autos, verifica-se que a demanda foi proposta, dentre outros, contra HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME, ou seja, contra a pessoa física indicada e sua respectiva firma individual. Como, na realidade, não há essa distinção, a responsabilidade, em tese, recai sobre a própria pessoa natural, inclusive em relação aos atos praticados na condição de empresário individual. Prescrição Nos termos do artigo 23 da Lei 8.429/92, as ações de improbidade administrativa prescrevem em: a) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego; c) até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º da LIA (incluído pela Lei nº 13.019/14). O prazo prescricional aplicável ao terceiro que pratica ato de improbidade administrativa, em conjunto com agente público, rege-se pelo lapso temporal incidente a esse último (AgInt no AREsp 986.279/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME (fl. 47/61), HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (fl. 70/84), HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS (fl. 95/109), HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS (fl. 119/133), MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA (fl. 139/153) e SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME (fl. 267/281) alegam ter ocorrido a prescrição da presente demanda, visto que decorridos mais de cinco anos entre o término do mandato de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em 2008 e o ajuizamento da demanda em 2013. Não lhes assiste razão. Por se tratar de particulares, aplica-se-lhes o prazo prescricional previsto no inciso I do art. 23 da LIA (cinco anos, contados do término do mandato do gestor público). No mesmo sentido, é a jurisprudência: "no caso de existência de corréus, em se tratando de atos de improbidade, o prazo prescricional apenas se inicia a partir do desligamento, do serviço público, do último acusado. Precedentes: RESP 1071939, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJE 22.04.2009; AG 00111589020114050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 14/12/2012." (AG 00056549820144050000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 07/08/2014 - Página: 55). OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO foi prefeito de Junco do Seridó/PB até 31/12/2008. A ação foi proposta em 19/12/2013 (fl. 01), dentro, portanto, do prazo prescricional. Preliminar não acolhida. - MÉRITO - Considerações gerais Os atos ímprobos Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, §4º). A Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA) elencou como ímprobos atos que ensejam enriquecimento ilícito (art. 9º), causam prejuízos ao erário (art. 10) ou configuram inobservância dos princípios da administração pública (art. 11), sujeitos os infratores às sanções enumeradas nos incisos do art. 12, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª. ed. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2005, p. 669). É assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam punir o administrador desonesto, e não aquele inábil (AGRESP 201100230205, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 21/08/2012). Para a prática de ato ímprobo não é suficiente o enquadramento da conduta praticada nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa (...) [pois] deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo (AC 00123460520104058100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 22/08/2013 - Página: 445). Conquanto, dado o flagrante caráter sancionatório da LIA, exija-se a subsunção da conduta aos modelos normativos (tipicidade), tal adequação envolve tipos abertos, passíveis de complementação pelo Poder Judiciário. Em reforço, a par do emprego da expressão "notadamente" nas cabeças dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, pensar diferente seria inviabilizar o comando constitucional de tutela da probidade administrativa, pois, como sabido, na tentativa de praticar imoralidades que escapem da descrição legal, é infinita a imaginação dos gestores ímprobos. Quanto ao elemento subjetivo, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AGARESP 201101207659, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 15/08/2013). Sujeitam-se às sanções da LIA os agentes públicos vinculados à conduta ímproba (art. 2º) e os particulares que tenham induzido ou concorrido para a prática daquele ato, bem como os que dela se beneficiem, direta ou indiretamente (art. 3º). Quando envolvida pessoa jurídica de direito privado, é possível buscar a responsabilização pessoal dos sócios que tenham participado da formação do agir da sociedade (v.g., AC 200885010002847, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 12/09/2013 - Página: 91; TJSC - AP.Civ. 01.005648-8, de Porto União - Rel. Des. Volnei Carlin - j. em 04.04.2002). Caso preenchidos os requisitos acima, deve o julgador escolher quais sanções aplicar e em que patamar, levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (LIA, art. 12, par. ún.). Na interpretação e aplicação do dispositivo citado, consoante jurisprudência reiterada do STJ, utilizam-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Objetiva-se, assim, aquilatar qual ou quais sanções são adequadas à reprimenda do agente que se desviou dos princípios regentes da Administração Pública, bem como à formação pedagógica da sociedade, seja para aquele integrante da burocracia estatal, seja para o mero cidadão que tem o direito fundamental à probidade (AC 200882000082219, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 01/08/2013 - Página: 274). Naturalmente, as sanções devem guardar compatibilidade com o caso sob exame a as pessoas envolvidas. Confira-se: "(...) as sanções de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos são de aplicação compulsória aos agentes públicos. Se, no caso concreto, o agente público já não mais exerce qualquer função pública, por evidente não se decretará a perda, mas se aplicará a suspensão dos direitos políticos, evitando-se que volte a ter acesso à mesma por período de tempo compatível com a gravidade da infração. Por outro lado, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade. Em verdade, tem relacionamento direto e imediato com o beneficiário do ato, que, em não sendo agente público, fica a salvo da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (...)." (REsp 1113200/SP, STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 06/10/2009). São valiosos, ainda, os ensinamentos de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa. Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2002, p. 404-409, "apud" STJ, REsp 664.856/PR, Voto do Ministro LUIZ FUX): As lacunas da lei, aliadas a uma sistematização inadequada dos preceitos que regulam a matéria, tornam imperativa a fixação de diretrizes para a individualização das sanções, a análise da possível discricionariedade do julgador em aplicar somente algumas dentre aquelas previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.° 8.429/92 e a identificação das sanções cabíveis, em havendo simultânea subsunção do ato ao estatuído nos arts. 9°, 10 e 11, o que, em tese importaria na aplicação de todas as sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 12. (...) as sanções de ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, conforme deflui da própria redação dos incisos do art. 12 da Lei n.° 8.429/92, somente serão passíveis de aplicação em estando presentes os pressupostos fáticos que as legitima, quais sejam, o dano ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito. Do mesmo modo, não se pode aplicar a sanção de perda da função pública ao terceiro que não possua qualquer vínculo com o Poder Público. (...) Conforme frisamos, a aplicação cumulativa das sanções é a regra geral, a qual, em situações específicas, e devidamente fundamentadas, pode sofrer abrandamentos, o que permitirá a adequação da Lei n.° 8.429/92 à Constituição da República. (...) O elemento volitivo que informa o ato de improbidade, aliado à possível preservação de parcela considerável do interesse público, pode acarretar uma inadequação das sanções cominadas, ainda que venham a ser fixadas no mínimo legal. (...) Considerando que a suspensão dos direitos políticos importa em restrição ao exercício da cidadania e a perda da função pública em restrição ao exercício de atividade laborativa lícita, afigura-se clara a desproporção existente entre tais sanções e o ato do agente que, como no exemplo referido, dispense culposamente a realização de um procedimento licitatório. A reprimenda ao ilícito deve ser adequada aos fins da norma, resguardando-se a ordem jurídica e as garantias fundamentais do cidadão, o que preservará a estabilidade entre o poder e a liberdade. (...) Adotando-se tais critérios, será estabelecida uma relação de adequação entre o ato e a sanção, sendo esta suficiente à repressão e à prevenção da improbidade. Ademais, tornará certo que os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito (art. 9°) sujeitarão o agente a todas as sanções previstas no art. 12, I, pois referidos atos sempre serão dolosos e dissociados do interesse público, ocupando o mais alto 'degrau' da escala de reprovabilidade e, ipso facto, tornando possível que maiores restrições sejam impostas aos direitos fundamentais do agente. Restará ao órgão jurisdicional, unicamente, a possibilidade de mitigar as sanções cominadas aos atos que importem em prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios que regem a atividade estatal (art. 11). Aqueles podem ser dolosos ou culposos, enquanto que estes serão sempre dolosos, podendo ser perquirido, em qualquer caso, o resultado obtido com a prática do ato. No mais, é relevante observar ser inadmissível que ao ímprobo sejam aplicadas unicamente as sanções de ressarcimento do dano e de perda de bens, pois estas, em verdade, não são reprimendas, visando unicamente à recomposição do status quo." (grifos não originais) Ressalve-se do acima exposto apenas a questão referente à obrigatoriedade de incidência de todas as cominações legais. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992 - com redação dada pela Lei nº 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já era reconhecido pela jurisprudência do STJ: a ausência de obrigatoriedade da aplicação cumulativa das sanções legais (AgRg no Ag 1356691/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011). A perda da função pública não se limitará à ocupada quando da prática do ilícito, podendo incidir, se assim determinado, na(s) que estiver(em) sendo exercida(s) pelo agente quando do trânsito em julgado (LIA, art. 20, cabeça) da ação de improbidade (v.g., AC 200784000101159, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 24/01/2013 - Página: 358). É que, pedindo vênias ao que entendem diversamente, haverá casos em que o ato ímprobo, pela forma como praticado ou pelas consequências, impõe resposta severa, com exclusão do agente de qualquer função pública, sob pena de a Administração Pública ser novamente vítima daquelas condutas. Se já inativado, pedindo novamente escusas às posições contrárias, poderá haver até a cassação de sua aposentadoria (v.g., AC 200984000029597, Desembargador Federal Cesar Carvalho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 03/08/2012 - Página: 361). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (LIA, art. 20). As condenações em pecúnia, inclusive quanto à multa civil - em interpretação extensiva -, têm como beneficiária a pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito (LIA, art. 18), ainda que não tenha integrado a lide. Contudo, tratando-se de ação movida pelo Ministério Público Federal, eventual multa civil destina-se ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Leis nºs 7.347/85, art. 13, e 9.008/95), pois o dispositivo da LIA menciona apenas a reparação de dano e a perda dos bens havidos ilicitamente. É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé (Lei nº 7.347/85, art. 18, REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). Caso julgada procedente a pretensão, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios (REsp 1346571/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). Por outro lado, quanto às demais despesas processuais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a norma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública (AgRg no AREsp 15.730/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). Pluralidade de atos de improbidade O MPF, em muitos feitos, abordando a gestão de recursos federais descentralizados no âmbito de convênio único, aponta o cometimento de vários atos de improbidade. Há, inclusive, casos em que o enquadramento das condutas faz-se no mesmo tipo legal (v.g., art. 10 da LIA, embora em incisos diversos) ou em modelo para o qual são previstas sanções menos extensas. Por exemplo, é imputada ao gestor, além de prejuízo ao erário por contratação superfaturada (art. 10, V) e frustração da licitude da licitação (art. 10, VIII), a afronta ao princípio da publicidade (art. 11). Se múltiplas fossem as condutas ímprobas e diversos os contextos em que praticadas (v.g., mais de um convênio), por óbvio, incidiriam, com algumas ressalvas, feixes autônomos de sanções. Por outro lado, se a intenção do agente volta-se para o destino irregular das verbas descentralizadas no âmbito de um mesmo convênio, ainda que para tanto tenha de concretizar vários atos lesivos à probidade, em qualquer das vertentes (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e afronta aos princípios), devem ser aplicadas as penalidades mais gravosas, sem necessidade de exame das outras imputações. As conclusões acima, a par de baseadas na necessidade de reforçar o elemento volitivo do atuar do gestor público, decorrem igualmente da inadequação de aplicar sanções autônomas, mormente as cronológicas. Em reforço, quanto aos dois pontos retromencionados, confiram-se os ensinamentos de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa. 7a. edição. Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2013): Como verdadeiro dogma do moderno direito sancionador, tem-se que a incidência da sanção pressupõe a existência de um claro liame entre a vontade do agente e o comportamento tido como ilícito. (p. 613) Considerando a delimitação temporal [da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público] e inexistindo nesta seara norma semelhante àquelas previstas nos arts. 69, 70 e 71 do Código Penal e no art. 11 da Lei de Execução Penal, não há que se falar em soma das sanções aplicadas em diferentes processos, pois, ante as nefastas conseqüências que daí advirão, podendo culminar com a suspensão dos direitos políticos do cidadão por várias dezenas de anos, somente norma específica poderia amparar tal entendimento, não a analogia. Ante a ausência de lei específica e por ser mais benéfico ao agente, deve-se adotar o denominado sistema da absorção, segundo o qual a sanção temporal mais grave absorve as demais da mesma espécie. Assim, à possibilidade de aplicação de tais sanções em diferentes processos deve-se correlacionar o entendimento de que elas poderão se sobrepor e acarretar a efetividade de somente uma. Sendo aplicada, v.g., a sanção de suspensão dos direitos políticos em distintos processos, com diversos termos a quo, será facilmente identificada a presença de períodos de superposição ou mesmo eficácia isolada daquela que for por último aplicada ou que seja fixada em níveis mais elevados. De qualquer modo, será inadmissível a soma das sanções. Igual entendimento será aplicado em sendo os diferentes atos de improbidade apurados no mesmo processo, o que, em termos práticos, culminará com a aplicação de uma única sanção de cada espécie, utilizando-se o órgão jurisdicional da maior determinação relativa (limites mínimo e máximo) prevista no art. 12. Neste caso, identificada a maior reprovabilidade da conduta e o possível hábito do agente em praticar tais ilícitos, será imperativa a exasperação da sanção. (p. 702/703) É verdade que, diversamente do aqui defendido, existe manifestação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inexistência de legislação específica acerca da forma de cumprimento das sanções políticas, por atos de improbidade administrativa contemporâneos, deve ser suprida à luz das disposições encartadas no art. 111 da Lei 7.210/84, com a soma ou unificação das penas (EDcl no REsp 993.658/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 23/03/2010). Não obstante, aos quais adiro, na linha da doutrina antes transcrita, encontram-se arestos do Tribunal Regional Federal da 5a. Região e do da 1a. Região (grifos não originais): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO DE SATUBA/AL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação cível do Ministério Público Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido feito em ação civil pública promovida pelo recorrente, com o fito de condenar o ex-prefeito de Satuba/AL pela prática reiterada de atos ímprobos, consistentes em dispensa indevida de processos licitatórios, frustração do caráter competitivo das licitações, contratação de serviços superfaturados e desvio de verbas públicas federais. 2. O art. 12, caput, da Lei nº 8.429/92, dispõe que as sanções por ato de improbidade devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do fato, assim como o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado. 3. A aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, consiste numa das penalidades mais severas do direito brasileiro, posto que priva o cidadão de participar, ainda que temporariamente, da vida pública do país, quer como eleitor ou como candidato. Ela é aplicável ao agente estatal ímprobo que ofende diretamente a Administração Pública, com dano de grande gravidade. 4. Não merece prosperar o pleito do órgão ministerial de somatório dos prazos de penalidade de suspensão dos direitos políticos fixados na sentença, totalizando um quantum de 43 (quarenta e três) anos, visto que este não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, prezados pelo ordenamento jurídico pátrio. Deve ser mantido, então, o prazo de 8 (oito) anos fixados pelo juiz a quo. 5. Apelação improvida. (AC 200880000011543, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:11/09/2013 - Página:134) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. DESVIO DE FINALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. CONDENAÇÃO PELO TCU. BIS IN IDEM. CONTRAINDICAÇÃO DA SOMA DAS PENALIDADES CRONOLÓGICAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A sentença condenou o réu pela prática das condutas ímprobas que causam lesão ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública, descritas nos arts. 10, IX e XI, e 11, VI, da Lei 8.429/1992. (...). 2. (...) 3. Não remanesce dúvida quanto à conduta ímproba do demandado, que não somente deixou de prestar contas das verbas federais recebidas, faltando conscientemente com seu dever de ofício como gestor público, como também confessou o desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais relativos ao convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente. 4. (...). 5. A sentença impôs ao apelante, no mesmo processo, ainda que por fatos diversos, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos (art. 12, II - Lei 8.429/92); e, mais, a suspensão dos direitos políticos por quatro anos e a proibição de contratar com o poder público por três anos (art. 12, III - idem). 6. Conquanto a Lei 8.429/92 não contenha previsão de infração continuada, ou de concurso material e formal, as penalidades cronológicas não podem ser simplesmente somadas, ou superpostas, sob pena de impor-se ao agente a suspensão dos direitos políticos por anos e anos a fio, de forma desarrazoada, sem um juízo mais acurado de razoabilidade. 7. Firmada a hipótese, mais razoável se afigura, em nome da vedação do excesso, que é a expressão prática e funcional do princípio da razoabilidade, impor ao agente, numa interpretação construtiva, somente a penalidade mais grave (a do art. 12, II - idem), que absorve a outra, subsistindo, na hipótese, somente a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público por 5 (cinco) anos. 8. Não configura dupla condenação a fixação de multa pelo TCU e pela sentença recorrida, tendo em vista a independência das esferas administrativa, penal e cível (art. 12, caput, da LIA), bem assim em razão da natureza da sanção administrativa, naquele órgão, e civil, no âmbito jurisdicional. 9. Apelação parcialmente provida. (http://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=200533000244116&pA=200533000244116&pN=243977920054013300, consulta em 15/04/2015) Em síntese, mais uma vez, se a intenção do agente volta-se para o destino irregular das verbas descentralizadas no âmbito de um mesmo convênio, ainda que para tanto tenha de concretizar vários atos lesivos à probidade, em qualquer das vertentes (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e afronta aos princípios), devem ser aplicadas as penalidades mais gravosas, sem necessidade de exame das outras imputações. - MÉRITO - O caso concreto Simulação/montagem dos convites É patente que, na aplicação das verbas federais repassadas por meio do convênio nº 377/2008, firmado entre a Prefeitura Municipal de Junco do Seridó/PB e o Ministério do Turismo (fl. 122/138, ICP), inexistiu procedimento licitatório. As cartas-convite nºs 10 (fl. 385/457, ICP) e 11/2008 (fl. 25/106, ICP) consistiram em meros simulacros, na tentativa de dar ares de legalidade à contratação direta do empresário individual HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME. Embora os demandados não tenham confessado a conduta e inexista prova documental única que demonstre a montagem das licitações, tal conclusão (e sem sombra de dúvida, não como mera suposição) se impõe da análise do conjunto probatório. Enfatizo: não se cuida de suspeita (o que ensejaria a absolvição, porquanto a incerteza aproveita aos acusados), mas de convicção, amparada em uma série de elementos. Tampouco se observam meras falhas formais nos procedimentos (o que, mais uma vez, não levaria à condenação), e sim atos fraudulentos que tentam simular uma verdadeira licitação. A análise atenta dos documentos trazidos aos autos leva às seguintes conclusões/constatações: a) o município de Junco do Seridó/PB e o MTur firmaram, em 06/06/2008, o convênio nº 377/2008, para promoção do turismo por meio da implementação do projeto intitulado "Festejos Juninos" (fl. 122/138, ICP), conforme plano de trabalho aprovado (fl. 140/141, ICP); b) a União se encarregou do repasse de R$ 150.000,00, descentralizados em 05/08/2008 (fl. 547, ICP), ao passo que a contrapartida municipal foi fixada em R$ 4.500,00; c) a execução do convênio abrangeu a "contratação de empresa especializada em produções e promoções artísticas e culturais, para abrilhantar as festividades juninas durante o período de 07 a 29 de junho de 2008" (carta-convite nº 11/2008 - fl. 25/106, ICP) e a contratação de "locação, montagem e operação de som, iluminação e palco; banheiros químicos; barracas e tendas; portal duplo; telão" (carta-convite nº 10/2008 - fl. 385/457, ICP); d) ambas as contratações foram efetuadas com o empresário individual HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME, que recebeu da prefeitura a totalidade da verba (federal descentralizada e contrapartida municipal), sendo R$ 110.900,00 referentes às apresentações artísticas (fl. 484/485, ICP), e R$ 43.600,00 (fl. 478/479, ICP), à estrutura do evento; e) os pagamentos (descontadas as parcelas relativas ao imposto municipal sobre serviços) foram efetuados por meio dos cheques 850001 (fl. 487, ICP) e 850002 (fl. 480, ICP), sacados em 06/08/2008 (fl. 547, ICP); f) as cartas-convites nº 10 e 11/2008 foram montadas, com o objetivo de encobrir a contratação direta do empresário, realizada anteriormente, conforme demonstrado a seguir; g) embora o convênio nº 377/2008 tenha sido celebrado apenas em 06/06/2008 (fl. 122/138, ICP), já em 16/05/2008 fora proferido despacho, no âmbito dos procedimentos licitatórios, pelo Secretário Adjunto de Administração e Finanças, informando a existência de dotação orçamentária e mencionando dados do aludido convênio (numeração - 377/2008 -, valor do repasse federal e da contrapartida municipal) (fl. 26 e 384, ICP); h) a tese defensiva de que os dados do convênio já eram conhecidos desde 15/05/2008, em virtude do ofício de fl. 194 (ICP), não se sustenta: não obstante o ofício faça alusão aos recursos solicitados e ao valor da contrapartida (dados que efetivamente eram conhecidos antes da assinatura), o número do convênio (377/2008) ainda não era conhecido (até mesmo porque este ainda não havia sido contratado, sendo impossível ao gestor adivinhar qual número receberia - e o documento de fl. 257 do ICP corrobora a afirmação, pois traz a minuta de convênio com a numeração 000/2008); ou seja, os documentos (v.g., fl. 26, ICP) foram simplesmente fabricados, com data retroativa (reitero, por conterem informações que não existiam naquele momento), pois não havia tempo hábil para concluir procedimento licitatório autêntico; i) o julgamento das propostas, tanto na carta-convite nº 10/2008 quanto na de nº 11/2008, teria ocorrido em 02/06/2008 (fl. 100 e 451, ICP), e a homologação do certame, em 04/06/2008 (fl. 103 e 454, ICP), mas, naquelas datas, o convênio ainda não tinha sido firmado, ou seja, a dotação orçamentária não existia efetivamente; j) ambos os procedimentos licitatórios teriam se encerrado em 04/06/2008, apenas três dias antes do início dos festejos (em 07/06/2008, conforme plano de trabalho - fl. 140/141, ICP), de modo que não havia tempo suficiente para o empresário ("vencedor da licitação") providenciar toda a estrutura do evento e a contratação dos artistas (a menos que soubesse, antecipadamente, que seria o "vencedor"); k) o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS - ME foi emitido posteriormente ao certame, em 10/06/2008 (fl. 67 e 429, ICP), comprovando, mais uma vez, que os documentos dos procedimentos foram montados posteriormente para simular a realização destes; l) alguns dos documentos apresentados por SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS ME (fl. 59/60 e 421/422, ICP) e por HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS (fl. 79/81 e 430/432, ICP) apresentam erros graves de ortografia ("Paulo" ao invés de "Saulo" e "Emerson" ao invés de "Hemerson"), demonstrando que não foram elaborados pelos empresários ou seus empregados; m) a empresa HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (uma das "licitantes" perdedoras) pertence claramente ao grupo econômico de HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS: além de funcionarem no mesmo endereço (fl. 75, 86, 416 e 437, ICP), as certidões apresentadas foram emitidas com poucos minutos de diferença (fl. 71/75, 82/86, 412/416 e 433/437, ICP), indicando que os documentos foram preparados pela mesma pessoa; ademais, a HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. é administrada por MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA, esposa de HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS (fl. 88/93 e 114); ainda que o casal estivesse separado à época, consoante alega a defesa, tal fato apenas reforçaria o conluio, pois eliminaria qualquer justificativa para a coincidência do horário de emissão das certidões. Em síntese, resta claro que os procedimentos licitatórios em tela foram montados, com o objetivo de conferir ares de legalidade à contratação de HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS - ME. Comprovadas as fraudes nas cartas-convite nºs 10/2008 e 11/2008 - com flagrante ofensa aos arts. 2° e 3º da Lei 8.666/93 e, entre outros, ao princípio da moralidade (CF, art. 37, "caput") -, enquadra-se a conduta no art. 10, VIII, da LIA, "verbis": Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; A doutrina bem esclarece o dispositivo em tela (Improbidade Administrativa: legislação comentada artigo por artigo: doutrina, legislação e jurisprudência. José Antônio Lisboa Neiva. 3a. edição. Niterói/RJ: Impetus, 2012. p. 118): Frustrar a licitude do aludido procedimento licitatório é preceito bem amplo, que englobaria a violação aos princípios mencionados no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 (da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos), ou decorreria de estipulação, no procedimento, por iniciativa ou sob supervisão do agente, de exigência ou disciplina em descompasso com a regulamentação da referida legislação (p.ex., julgamento sigiloso, inclusão de critérios restritivos ao caráter competitivo, regras para a habilitação desproporcionais). Assim, impedindo o gestor público que a licitação cumpra seus objetivos (garantir isonomia entre os licitantes e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração), legalmente previstos (Lei 8.666/93, art. 3°), ou não aderindo fielmente às regras que disciplinam as hipóteses e o procedimento da dispensa, atrairá para si as sanções da LIA. O dano, efetivo e concreto, restou devidamente caracterizado em ambas as contratações. Com efeito, a locação e a montagem da estrutura do evento poderiam ter sido realizadas por valor menor. Para executar o serviço, HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS cobrou à prefeitura R$ 43.600,00 (fl. 479, ICP). Entretanto, quando da apresentação do plano de trabalho ao MTur, a própria edilidade havia encontrado orçamento mais vantajoso, oferecido por Jucinara Luciano Costa, no valor de R$ 43.000,00. Assim, em virtude da ausência de licitação, houve um prejuízo de (no mínimo) R$ 600,00. Outrossim, o poder público poderia ter economizado ao menos 20% do valor destinado às exibições musicais (R$ 110.900,00 - fl. 152, ICP), ou seja, R$ 22.180,00. Se a licitação tivesse de fato ocorrido, na modalidade menor preço por item, tal como previsto no edital fictício (fl. 31/41, ICP), os artistas poderiam ter sido contratados diretamente, sem a utilização de intermediário, a quem naturalmente se destina uma comissão. Ouvida pelo MPF extrajudicialmente (fl. 697/699, ICP), Lisete Veras do Nascimento, empresária da banda "Os Três do Nordeste", contou que: (...) há órgãos públicos, principalmente prefeituras, que são representados por empresários, que são donos de produtoras, de modo que, em tais casos, eles servem como intermediários dos mencionados entes públicos; que a depoente se recorda que fechou contrato de exclusividade com o Sr. Hemerson Kerll de Medeiros Dantas, mas não lembra o nome de suas empresas; que geralmente os interessados, inclusive o Sr. Hemerson Kerll de Medeiros Dantas, ligam e falam com a secretária da depoente solicitando a carta de exclusividade, sob pena de a banda "Os Três do Nordeste" não ser contratada; que, então, remete a carta de exclusividade solicitada; (...) que todas as empresas que fecham contrato de exclusividade com a banda "Os Três do Nordeste" recebem 20% do valor total do contrato, inclusive a administrada pelo Sr. Hemerson Kerll de Medeiros Dantas. Por outro lado, em juízo (mídia digital à fl. 522), a mesma senhora afirmou que: a) quando utiliza intermediários, estes trabalham "em cima" do valor que a empresa determina; b) tinha uma tabela de preços de "Os Três do Nordeste" para várias cidades; c) do cachê dos artistas, eram retirados apenas os impostos sobre as notas; d) do valor recebido pela empresária, nada foi entregue ao prefeito, ao intermediário ou à comissão de licitação. Ora, se HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS agiu na qualidade de intermediário, arregimentando as atrações musicais para os festejos juninos e realizando o contato entre estas e a municipalidade, é certo que o fez para obter lucro, afinal de contas se trata de atividade empresarial e não de voluntariado ou assistencialismo. Sendo assim, resta saber quem arcou com o custo da comissão: se a Prefeitura ou os artistas. De acordo com o testemunho de Lisete Veras do Nascimento, o único desconto efetuado sobre os cachês foi para pagamento dos impostos, recaindo, portanto, o ônus sobre os cofres públicos. Desta feita, conclui-se que, na execução do convênio nº 377/2008, houve prejuízo ao erário no importe de R$ 22.780,00 (sendo R$ 600,00 referentes à parte estrutural, e R$ 22.180,00, à parte musical). Não é o caso de incidir o art. 9º da Lei 8.429/92 (ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito), como pretende o MPF. Para tanto, a par do dano ao erário, deveria o MPF ter comprovado (NCPC, art. 373, I) o acréscimo ilícito de valores ao patrimônio do gestor. Contudo, tal prova não se encontra nos autos. Em reforço, confira-se a melhor doutrina (Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves. Improbidade Administrativa. 7a. edição. Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2013. p. 382): Além do dano ao patrimônio público, não raro ocorrerá que os atos de improbidade enquadrados na tipologia do art. 10 resultem em enriquecimento ilícito de terceiros, o que tornará aplicável a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio destes (art. 12, II). Tratando-se de vantagem auferida pelo próprio agente público, ter-se-á o deslocamento da tipificação para uma das figuras do art. 9° da Lei n. 8.429/92. Os responsáveis foram, em sua maioria, adequadamente arrolados pelo MPF. O Sr. OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO, então prefeito, por haver homologado as licitações fraudadas e adjudicado os objetos (fl. 103/104 e 454/455, ICP), mantém vínculo direto com as condutas ímprobas. Não procede a alegação do ex-prefeito de que não atuava diretamente nas licitações: por se tratar de município pequeno, é destituída de credibilidade a tese de que não sabia da montagem da licitação. Em reforço (grifos não originais): O Chefe do Poder Executivo, na qualidade de administrador público, oficia como ordenador das despesas, assina empenhos, autoriza gastos e outras despesas e atividades, mesmo havendo o escalonamento das funções dos Órgãos e das atribuições dos agentes. 5. Responsabilidade solidária do ex-Prefeito com a ex-Secretária de Educação Municipal, que concorreram de alguma forma para a prática de ato atentatório à probidade administrativa (...) (AC 00046837720114058000, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 02/08/2013 - Página: 256) A alegação de desconhecimento do réu não é passível de ensejar a ilegitimidade passiva, haja vista que o prefeito é o principal gestor administrativo do município, cabendo-lhe arcar com as tarefas referentes à organização e à transparência de sua gestão, principalmente em se tratando de uma cidade de pequeno porte. (AC 200881030015103, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 26/11/2015 - Página: 128) Como ensina a doutrina, a homologação do certame (Lei 8.666/93, art. 43, VI) pressupõe a concordância da autoridade competente com os atos até então praticados pela comissão, mormente quanto ao aspecto da legalidade daquelas condutas (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos. 5. ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 268). No mesmo sentido é a jurisprudência (grifos não originais): (...) Finalmente, não encontra sustentáculo o argumento de que não se evidenciou o dolo ou má-fé do demandado: "[...] sobressai que a conduta subjetiva do ex-prefeito está relacionada à adjudicação e homologação dos Convites [...] Registre-se que tais irregularidades não constituem mera falha formal do ex-gestor. Isto porque o defendente, como chefe da Administração Municipal, tinha o dever de observar os princípios insculpidos no art. 3º da Lei 8.666/1993, em especial os da competitividade, da isonomia, da moralidade e da probidade administrativa, de modo a garantir a melhor oferta (preço e qualidade) para a aquisição da UMS [...] Por ter sido, à época, o responsável pela adjudicação e homologação dos certames, entende-se que o ex-prefeito não poderia se furtar da responsabilidade de supervisionar todo o processo de aquisição da UMS [...] Caberia, portanto, ao ex-prefeito, ante a constatação das irregularidades em questão, proceder à anulação do procedimento licitatório, bem como providenciar a repetição do certame, na modalidade de Tomada de Preços, em razão de haver sido constatado que a soma dos dois certames alcançou o valor de R$ 88.000,00 [...], observando-se os preceitos da Lei 8.666/1993. [...] Dessa forma, tem-se que a adjudicação e homologação dos procedimentos licitatórios ensejou em ato praticado contrário aos princípios insculpidos no art. 3º da Lei 8.666/1993, em especial os da competitividade, isonomia, moralidade e da probidade administrativa, restando configurada a conduta dolosa por parte do ex-prefeito [...]" (idem) (...) (AC 00000052920104058202, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 07/11/2013 - Página: 175) Além disso, restou sobejamente provado que as cartas-convites foram preparadas após a assinatura do convênio e que os documentos foram assinados com data pretérita. Assim, é patente que o ex-gestor, ao assinar documentos que não expressavam a realidade dos fatos, estava ciente das irregularidades perpetradas. MANOEL GALDINO FILHO, por sua vez, foi o responsável pela elaboração da documentação fraudada. Os membros da comissão permanente de licitação agiam apenas figurativamente, para cumprir com as formalidades legais, assinando o "kit de licitação" por ele providenciado. É o que se infere das declarações prestadas por José Expedito de Lima (fl. 611/612, ICP) e Evaristo Júnior de Brito ao MPF (fl. 613/614) e, posteriormente, confirmadas em juízo (mídia digital à fl. 522). Quanto ao elemento subjetivo dos envolvidos acima, de igual modo, nada se pode objetar: as condutas foram dolosas, com flagrante má-fé, não sendo possível alegar-se desconhecimento da montagem das cartas-convite nº 10/2008 e 11/2008. Passo à análise da conduta dos particulares. HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME, MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA (como sócia administradora e representante desta empresa nos certames fraudados - fl. 88/93 do volume principal e fl. 70 e 405 do ICP) e SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS concorreram para a fraude licitatória, fornecendo documentos e assinando as propostas fictícias, as atas das reuniões da comissão de licitação e as declarações de renúncia (v.g., fl. 58/60, 68/70, 85/94, 97/98, 100/101, 405/407, 420/422, 440/443, 446/449 e 451/452, ICP). As teses defensivas limitaram-se a insistir na falácia de que os procedimentos ocorreram regularmente. Em nenhum momento os citados demandados arguiram a falsificação ou a utilização desautorizada dos documentos. Verifica-se, pois, que agiram em conluio para encobrir a contratação direta de HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, concorrendo, dolosamente, para o ato de improbidade. HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, por sua vez, beneficiou-se diretamente do procedimento de fachada, sendo o vencedor em ambos os certames. Assim como os demais, assinou a proposta fictícia e diversos documentos, incluindo as atas das reuniões que, como visto, jamais aconteceram (fl. 79/81, 85/86, 95/98, 100/101, 430/432, 440/441, 444/445 e 448/449, ICP). Sua conduta foi dolosa, com flagrante má-fé, consubstanciada na intenção deliberada de frustrar o caráter competitivo das licitações a fim de obter as vantagens da celebração dos contratos com a prefeitura. Não pode alegar desconhecimento da montagem, nem tampouco das regras atinentes à contratação com o poder público. Apenas a culpabilidade de HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS não restou suficientemente demonstrada. Embora figure no contrato social da empresa HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (fl. 88/93 do volume principal), ela não detinha poderes de gerência, posto que atribuídos à outra sócia (cláusula 7ª.). O fato de ser irmã de HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, como relatado na exordial, não basta para concluir pela sua participação na conduta ímproba. Ademais, nenhum dos documentos dos procedimentos administrativos fraudados traz a sua assinatura. Em síntese, restam extensamente comprovadas as condutas ímprobas, com prejuízo ao erário (art. 10, VIII, LIA), atribuídas a OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO, MANOEL GALDINO FILHO, HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA, HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME e SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS, devendo incidir as sanções do art. 12, inciso II, da LIA. Desvio/apropriação de recursos públicos Na exordial, o MPF aponta, ainda, a ocorrência de desvio/apropriação dos recursos públicos por OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO e HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS. A imputação foi parcialmente analisada acima (no que diz respeito ao superfaturamento dos valores cobrados pelo empresário), para mensuração do dano causado pela fraude licitatória. Os demais aspectos (referentes à efetiva prestação dos serviços contratados) não encontram respaldo no acervo probatório. Além disso, conforme exposto no tópico "pluralidade de atos de improbidade", ao qual me remeto, é desnecessário examinar as imputações acima, haja vista que os demandados acima mencionados, por haverem cometido (na montagem dos procedimentos licitatórios) ato ímprobo tipificado no art. 10, VIII, LIA, já sofrerão as sanções previstas no art. 12, inciso II, do mesmo diploma. Ressarcimento e dosimetria das sanções Considerando que houve dano ao erário federal, todos os que concorreram para o ato ímprobo devem ser condenados, solidariamente, a repor o prejuízo causado aos cofres públicos. Para o MPF, o dano material causado à União foi no importe de R$ 216.279,44 (valor total do convênio, atualizado de agosto de 2008 - período de repasse - a outubro de 2013). Em algumas situações, é possível entender que a lesividade causada pela contratação direta (sem permissão legal) é presumida, decorre do próprio ato, sendo o prejuízo patrimonial representado pelo pagamento daquilo que foi adquirido sem licitação ou com certame viciado (v.g., AC 200981030029088, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 19/08/2014). É o que ocorre, sobretudo, na execução de obras públicas, em que não se consegue identificar se os recursos federais foram efetivamente utilizados nessa finalidade, ou se foram desviados e a obra custeada com recursos próprios do município. Porém, não é esse o caso dos autos. Além de não haver provas da inexecução (ou da execução apenas parcial) dos serviços, não há dúvidas de que os recursos utilizados para custear os festejos juninos saíram da conta própria do convênio, como se observa do extrato bancário e dos cheques de fl. 547/553 (ICP). Assim, não há, em sede de improbidade (o que não significa que devam ser tornadas insubsistentes as eventuais conclusões da esfera administrativa, porquanto baseadas em requisitos diversos), como condenar os promovidos a devolverem a integralidade dos recursos. Na realidade, o prejuízo ao erário foi decorrente da não contratação de propostas mais vantajosas, o que implicou, consoante exposto alhures, perda de R$ 22.780,00 (sendo R$ 600,00 referentes à parte estrutural - i.e., locação e montagem da estrutura da festa -, e R$ 22.180,00, à parte musical - i.e., a contratação dos artistas). Este é o valor a ser reposto aos cofres públicos, somados os acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal), a partir do repasse, em 05/08/2008 (fl. 547, ICP). As condutas praticadas pelos demandados (à exceção de HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS, que será absolvida), conforme já delineadas anteriormente, quanto à gravidade e contribuição de cada agir para o resultado produzido, não destoam significativamente entre si, o que importará em sanções similares. Aquela gravidade foi mediana: os gestores e os empresários, em conluio, contrataram diretamente recursos públicos em montante elevado (mais de R$ 150.000,00, nos idos de 2008, gerando prejuízo de mais de R$ 20.000,00), destinados a município pequeno (e, portanto, carente dos serviços públicos mais elementares) e arregimentaram várias pessoas de modo a produzir documentos na tentativa de acobertar a montagem dos procedimentos licitatórios (convites nºs 10/2008 e 11/2008). Assim, considero necessária, para reprimir e prevenir tais condutas, a fixação de multa civil no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor (R$ 22.780,00) do dano original, ou seja, R$ 11.390,00 (onze mil, trezentos e noventa reais), a ser rateada igualmente entre os envolvidos, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença). Ainda, considero necessária (e agora suficiente) aplicar aos gestores mencionados (OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO e MANOEL GALDINO FILHO), no intuito de que não voltem a praticar atos desta espécie, a perda da(s) função(ões) pública(s) que estiver(em) sendo exercida(s) - inclusive com a cassação de eventuais aposentadorias estatutárias (RPPS) -, em qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal), pelos agentes quando do trânsito em julgado da presente sentença. Quanto a HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA, HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME e SAULO ADONAI DE BRITO BARROS, entendo necessária e suficiente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, DECIDO: a) julgo improcedente a demanda em relação a HERLA KERLLIANE DE MEDEIROS DANTAS; b) julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar os réus OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO, MANOEL GALDINO FILHO, HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA e SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS, pela prática dolosa de atos ímprobos tipificados no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92; c) condeno os réus OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO, MANOEL GALDINO FILHO, HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA e SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS, solidariamente, a reporem aos cofres públicos (União), com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de 05/08/2008), a quantia de R$ 22.780,00 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta reais); d) aplico aos réus OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO, MANOEL GALDINO FILHO, HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA e SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS multa civil total (a ser rateada igualmente entre os citados envolvidos), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 11.390,00 (onze mil, trezentos e noventa reais), com os acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença); e) aplico aos réus OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO e MANOEL GALDINO FILHO a sanção de perda da(s) função(ões) pública(s) que estiver(em) sendo exercida(s) - inclusive com a cassação de eventuais aposentadorias estatutárias (RPPS) - , em qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal), pelos agentes quando do trânsito em julgado da presente sentença; f) aplico aos réus HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS, HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., MARICLEIDE MORAIS DE SOUZA e SAULO DE TARSO ADONAI DE BRITO BARROS a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Traslade-se cópia da presente para os autos de número 0000887-74.2013.4.05.8205, desvinculando-se os feitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 07 de fevereiro de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0000889-44.2013.4.05.8205 (SENTENÇA) 1

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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