Publicado no Diário da Justiça de 10/04/2018

 

Boletim 2018.000041 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES 0000207-93.2016.4.05.8202

ALESSANDRO DE SA GADELHA 0000256-42.2013.4.05.8202 0000259-12.2004.4.05.8202

ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI 0002134-07.2010.4.05.8202

ALINE DANTAS FORMIGA 0000419-85.2014.4.05.8202

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0000322-66.2006.4.05.8202

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0000214-03.2007.4.05.8202

BRUNO FARO ELOY DUNDA 0000161-56.2006.4.05.8202

CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS) 0001961-90.2004.4.05.8202

CLAUDIO CESAR GADELHA RODRIGUES 0000032-22.2004.4.05.8202

CLAUDIO ROBERTO LOPES DINIZ 0000591-56.2016.4.05.8202

DANIELLE PATRICIA GUIMARAES MENDES 0000259-12.2004.4.05.8202

EMERI PACHECO MOTA 0000032-22.2004.4.05.8202

FABIANA DOS SANTOS BARROS 0000256-42.2013.4.05.8202 0000690-31.2013.4.05.8202

FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA 0001201-68.2009.4.05.8202

FRANCISCA DE PAULA CELESTE DE SÁ RESENDE 0002006-94.2004.4.05.8202

FRANCISCO DA SILVA LIMA 0000161-07.2016.4.05.8202 0002696-50.2009.4.05.8202

FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO JUNIOR 0000322-66.2006.4.05.8202

FRANCISCO TORRES SIMOES 0000259-12.2004.4.05.8202 0000399-46.2004.4.05.8202 0001435-26.2004.4.05.8202 0001508-95.2004.4.05.8202 0001514-05.2004.4.05.8202 0001644-92.2004.4.05.8202 0002567-21.2004.4.05.8202

ISMAEL MACHADO DA SILVA (CREA) 0002696-50.2009.4.05.8202

JARBAS DE SOUZA MOREIRA 0001836-25.2004.4.05.8202

JORLANDO RODRIGUES PINTO 0001644-14.2012.4.05.8202

JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA 0000259-12.2004.4.05.8202

JOSE LINHARES DE ARAUJO 0000259-12.2004.4.05.8202

JOSE LYNDON JOHNSON BRAGA 0001332-19.2004.4.05.8202

LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO 0002134-07.2010.4.05.8202

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000161-07.2016.4.05.8202 0000419-85.2014.4.05.8202 0000458-48.2015.4.05.8202 0000462-85.2015.4.05.8202 0000591-56.2016.4.05.8202 0000707-62.2016.4.05.8202 0000719-76.2016.4.05.8202 0000755-21.2016.4.05.8202 0001201-68.2009.4.05.8202

LUZIMAR DANTAS DE SOUSA 0000399-46.2004.4.05.8202

MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO 0000483-47.2004.4.05.8202

MARCIA QUEIROGA GADELHA DOS SANTOS 0001836-25.2004.4.05.8202

MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS 0000483-47.2004.4.05.8202

MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO 0000755-21.2016.4.05.8202

MARIA ALDEVAN ABRANTES FORTUNATO 0002607-27.2009.4.05.8202

MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA 0000259-12.2004.4.05.8202

NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0001332-19.2004.4.05.8202

RENATA ARISTOTELES PEREIRA 0000690-31.2013.4.05.8202 0001191-19.2012.4.05.8202

ROGERIO SILVA OLIVEIRA 0000322-66.2006.4.05.8202

RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO 0000185-84.2006.4.05.8202

SALME PEDROSA CALADO 0000755-21.2016.4.05.8202

SEBASTIAO NESTOR ABRANTES SARMENTO 0002364-59.2004.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0000161-56.2006.4.05.8202 0000185-84.2006.4.05.8202 0000214-03.2007.4.05.8202 0000322-66.2006.4.05.8202 0000483-47.2004.4.05.8202 0000617-16.2014.4.05.8205 0001069-45.2008.4.05.8202 0001332-19.2004.4.05.8202 0001435-26.2004.4.05.8202 0001508-95.2004.4.05.8202 0001514-05.2004.4.05.8202 0001644-92.2004.4.05.8202 0001961-90.2004.4.05.8202 0002134-07.2010.4.05.8202 0002364-59.2004.4.05.8202 0002567-21.2004.4.05.8202

SEM PROCURADOR 0000798-36.2008.4.05.8202

SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES 0000458-48.2015.4.05.8202

VANILDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE 0000798-36.2008.4.05.8202

VIRGULINO DE MEDEIROS NETO 0000798-36.2008.4.05.8202 0001069-45.2008.4.05.8202

WERTON MAGALHAES COSTA 0002006-94.2004.4.05.8202

giordano fialho fontes 0000322-66.2006.4.05.8202

manoel jacy gomes sobrinho segundo 0000462-85.2015.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000032-22.2004.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X COLEGIO CONEGO JOSE VIANA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO CESAR GADELHA RODRIGUES)

Processo: 0000032-22.2004.4.05.8202 Classe: 99 - EXECUÇÃO FISCAL Autor: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Réu: COLEGIO CONEGO JOSE VIANA LTDA, MARIA DAS DORES BATISTA GADELHA DE OLIVEIRA, ANANIAS PORDEUS GADELHA ___________________________________________________________ D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal manejada pela União (Fazenda Nacional) contra o Colégio Cônego José Viana LTDA e contra o corresponsável Ananias Pordeus Gadelha. A União requereu a declaração de prática de ato que caracteriza fraude à execução por parte do executado Ananias Pordeus Gadelha, que possui débito inscrito em Dívida Ativa da União, desde 30.12.1997, contudo, em 14.10.2002, alienou imóvel (casa residencial) a Igor Ximenes Guimarães, constituindo-se em situação de insolvência (fls. 160/162). Intimada (fl. 173), a União acostou aos autos certidão do registro de imóveis demonstrando a venda do imóvel questionado (fl. 185). É o relatório. Decido. O cerne da questão posta em juízo cinge-se ao reconhecimento ou não da existência de fraude à execução na alienação do bem, a possibilitar a consequente constrição do imóvel alienado pelo exequente. Quanto a este aspecto, merece ser ponderado que antes do início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, que alterou a redação do art. 185, do CTN, a fraude à execução só seria reconhecida se a alienação do bem ocorresse após a citação do devedor no processo judicial. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita em fase de execução. Sucede que, com o novo texto, a fraude a execução passa a ser verificada, desde a inscrição em dívida ativa. Veja-se: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do E. TRF 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Hipótese em que os embargos de terceiro resultaram na procedência do pedido de desconstituição da penhora realizada sobre imóvel sucessivamente transferido antes da citação válida do devedor executado. A Fazenda Nacional se insurge contra o reconhecimento da alienação de imóvel não registrada em cartório e contra a sua condenação em honorários advocatícios. 2. A maior preocupação nos casos em que se postula a liberação do bem penhorado deve ser impedir que o crédito tributário fique desguarnecido de garantias e reste, ao fim, inadimplido por artifício do devedor que provoca sua insolvência ou que realiza negócios jurídicos fictícios, impregnados de má-fé, para ocultar bens. Assim, a matéria dos embargos de terceiros devolvida ao Tribunal deve priorizar o exame da ocorrência de eventual fraude à execução fiscal, a fim de perquirir a eficácia da transferência do bem do executado para o terceiro embargante em face da Fazenda Nacional. 3. A questão foi objeto de apreciação no REsp 1.141.990/PR (art. 543-C do CPC), no qual se consolidou o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, às execuções fiscais de crédito tributário se aplica o regime de fraude à execução previsto no artigo 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 4. Dessa feita, o citado julgamento culminou com a fixação dos seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 8/6/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal; b) se a alienação foi praticada a partir de 9/6/2005, basta que a inscrição em dívida ativa tenha precedido o negócio, para que seja considerado ineficaz em relação à Fazenda Pública, caso inexistam outros bens suficientes para a garantia da dívida tributária; e c) diversamente da fraude contra credores, o art. 185 encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 5. O executado transferiu o bem em 1990, muito antes do advento da Lei Complementar n.º 118/05 e da execução fiscal proposta em 1999. Com isso, apenas a citação válida do devedor, ocorrida em 29 de abril 1999, poderia marcar o momento a partir do qual o negócio jurídico de disposição patrimonial seria ineficaz em relação à Fazenda Nacional. 6. De tal modo, se o imóvel objeto da constrição pertenceu ao executado até 12 de dezembro de 1990, quando alienado à Construtora Pavibrás LTDA, o terceiro embargante não pode ser prejudicado, pois os sucessivos negócios jurídicos não padecem do propósito fraudulento presumido pelo CTN, nas circunstâncias do art. 185. Assim, deve ser mantida a desconstituição da penhora. 7. Este egrégio Tribunal, assim como o Superior Tribunal de Justiça, reconhecem a validade de contrato de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse, a ser defendida nos embargos de terceiro (REO546410/AL, Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, julgamento: 20/09/2012, DJE 28/09/2012, p. 118). 8. Os honorários advocatícios devem ser imputados ao terceiro embargante, com amparo na causalidade processual, atraída pela negligência dos autores em conferir regularidade à aquisição do bem. Ademais, realmente a Súmula n.º 303 do col. STJ impõe a verba honorária ao causador da constrição indevida. Condenação em dois mil reais. Apelação parcialmente provida, tão somente para acolher o pleito de inversão do ônus da sucumbência. (AC 00026749720114058500, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::20/12/2012 - Página::187.) Firmadas essas balizas, passo ao caso concreto anotando que houve constrição judicial de valores no BACENJUD do corresponsável Ananias Pordeus Gadelha (fls. 101/104) e ele compareceu voluntariamente aos autos apenas, em 14.10.2008, para arguir a impenhorabilidade de valores constritos (fls. 106/108). Houve citação apenas do executado (fls. 30) e da corresponsável Maria das Dores Batista de Oliveira Gadelha (fls. 89/89v). O corresponsável fez a alienação do imóvel em 14.10.2002 (fls. 185), anteriormente vigência da Lei nº 118/2005 e antes de ter sido citado nos autos. Nesse caso, aplica-se o entendimento vigente antes da Lei nº 118/2005, que alterou o art. 185 do CTN, de que a fraude à execução só seria reconhecida se a alienação do bem ocorresse após a citação do devedor no processo judicial. Como o corresponsável Ananias Pordeus Gadelha compareceu aos autos apenas 14.10.2008 e a alienação do imóvel ocorreu antes de 09.05.2005, data de vigência da Lei nº 118/2005, o indeferimento do pedido do exequente é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 160/162. Intime-se a exequente (UNIÃO FAZENDA NACIONAL) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. Para tanto, intimado o exequente da presente decisão, fica desde já ciente de que, decorrido o lapso temporal de 01 (um) ano sem qualquer manifestação, proceder-se-á ao arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, § 2º da Lei n.º 6.830/80, independente de nova intimação ou vista dos autos. Intime-se. Sousa/PB, 06 de março de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara/SJPB

   

0000161-07.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X R. CAMILO TECIDOS LTDA (Adv. FRANCISCO DA SILVA LIMA)

1. Defiro o pedido de fls. 32. 2. Intime-se o executado, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão atualizada do imóvel indicado às fls. 16/20, bem como a anuência do proprietário do oferecimento do bem para fins de penhora nestes autos de execução fiscal. 3. Com o cumprimento da determinação, intime-se a exequente.

   

0000256-42.2013.4.05.8202 UNIÃO (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS) X INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS GADELHA LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO DE SA GADELHA)

1. Intime- se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer certidão atualizada de inteiro teor do bem imóvel indicado à fl. 68, bem como a anuência do proprietário do oferecimento do bem para fins de penhora nestes autos de execução fiscal. 2. Com a juntada da certidão e não existindo restrições que impossibilite o ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem descrito à fl. 68, devendo a constrição judicial observar como limite o valor atualizado do crédito exequendo e procedendo-se o registro no cartório de imóveis intimando, concomitantemente, a Parte Executada e , caso necessário, seu cônjuge, do prazo legal para a oposição de embargos.

   

0000419-85.2014.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X JOSÉ TIBURTINO DE ALMEIDA EPP (Adv. ALINE DANTAS FORMIGA)

Processo: 0000419-85.2014.4.05.8202 Classe: 99 - EXECUÇÃO FISCAL Autor: UNIÃO Réu: JOSÉ TIBURTINO DE ALMEIDA EPP ___________________________________________________________ D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal manejada pela União (Fazenda Nacional) contra José Tiburtino de Almeida - EPP. A União requereu a declaração de prática de ato que caracteriza fraude à execução por parte do executado José Tiburtino de Almeida, que possui débito inscrito em Dívida Ativa da União, desde 07.03.2014, contudo, em 08.05.2014, alienou os imóveis (casa residencial) localizados na Rua Cilinha Gadelha, em Sousa/PB, constituindo-se em situação de insolvência (fls. 76/78). Intimada (fl. 93), a União acostou aos autos certidão do registro de imóveis demonstrando a venda do imóvel questionado (fl. 96/97). É o relatório. Decido. O cerne da questão posta em juízo cinge-se ao reconhecimento ou não da existência de fraude à execução na alienação dos bens, a possibilitar a consequente constrição do imóvel alienado pelo exequente. Quanto a este aspecto, merece ser ponderado que antes do início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, que alterou a redação do art. 185, do CTN, a fraude à execução só seria reconhecida se a alienação do bem ocorresse após a citação do devedor no processo judicial. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita em fase de execução. Sucede que, com o novo texto, a fraude a execução passa a ser verificada, desde a inscrição em dívida ativa. Veja-se: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do E. TRF 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Hipótese em que os embargos de terceiro resultaram na procedência do pedido de desconstituição da penhora realizada sobre imóvel sucessivamente transferido antes da citação válida do devedor executado. A Fazenda Nacional se insurge contra o reconhecimento da alienação de imóvel não registrada em cartório e contra a sua condenação em honorários advocatícios. 2. A maior preocupação nos casos em que se postula a liberação do bem penhorado deve ser impedir que o crédito tributário fique desguarnecido de garantias e reste, ao fim, inadimplido por artifício do devedor que provoca sua insolvência ou que realiza negócios jurídicos fictícios, impregnados de má-fé, para ocultar bens. Assim, a matéria dos embargos de terceiros devolvida ao Tribunal deve priorizar o exame da ocorrência de eventual fraude à execução fiscal, a fim de perquirir a eficácia da transferência do bem do executado para o terceiro embargante em face da Fazenda Nacional. 3. A questão foi objeto de apreciação no REsp 1.141.990/PR (art. 543-C do CPC), no qual se consolidou o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, às execuções fiscais de crédito tributário se aplica o regime de fraude à execução previsto no artigo 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 4. Dessa feita, o citado julgamento culminou com a fixação dos seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 8/6/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal; b) se a alienação foi praticada a partir de 9/6/2005, basta que a inscrição em dívida ativa tenha precedido o negócio, para que seja considerado ineficaz em relação à Fazenda Pública, caso inexistam outros bens suficientes para a garantia da dívida tributária; e c) diversamente da fraude contra credores, o art. 185 encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 5. O executado transferiu o bem em 1990, muito antes do advento da Lei Complementar n.º 118/05 e da execução fiscal proposta em 1999. Com isso, apenas a citação válida do devedor, ocorrida em 29 de abril 1999, poderia marcar o momento a partir do qual o negócio jurídico de disposição patrimonial seria ineficaz em relação à Fazenda Nacional. 6. De tal modo, se o imóvel objeto da constrição pertenceu ao executado até 12 de dezembro de 1990, quando alienado à Construtora Pavibrás LTDA, o terceiro embargante não pode ser prejudicado, pois os sucessivos negócios jurídicos não padecem do propósito fraudulento presumido pelo CTN, nas circunstâncias do art. 185. Assim, deve ser mantida a desconstituição da penhora. 7. Este egrégio Tribunal, assim como o Superior Tribunal de Justiça, reconhecem a validade de contrato de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse, a ser defendida nos embargos de terceiro (REO546410/AL, Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, julgamento: 20/09/2012, DJE 28/09/2012, p. 118). 8. Os honorários advocatícios devem ser imputados ao terceiro embargante, com amparo na causalidade processual, atraída pela negligência dos autores em conferir regularidade à aquisição do bem. Ademais, realmente a Súmula n.º 303 do col. STJ impõe a verba honorária ao causador da constrição indevida. Condenação em dois mil reais. Apelação parcialmente provida, tão somente para acolher o pleito de inversão do ônus da sucumbência. (AC 00026749720114058500, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::20/12/2012 - Página::187.) Firmadas essas balizas, passo ao caso concreto anotando que (I) o executado está inscrito em Dívida Ativa da União desde 07.03.2014 (fls. 04, 09, 14, e 19) e (II) as alienações questionadas em juízo foram realizadas em 08.05.2014 pela pessoa física do devedor (fls. 96/97). Intimado, o executado alegou que não houve fraude à execução, pois as alienações foram lícitas, na data da venda a ação de execução sequer havia sido distribuída e invocou a súmula 375 do STJ. Requereu a manutenção das alienações (fls. 101/102). Não assiste razão ao executado. Primeiro, a presunção de fraude à execução decorre da inscrição do débito no sistema de Dívida Ativa da União e não da distribuição da ação de execução fiscal, conforme preleciona o art. 118 do CTN, com as alterações da Lcp nº 118/2005. Segundo, o executado não demonstrou ter feito reserva de patrimônio para a quitação total dos débitos inscritos em dívida da União, o que se feito, poderia afastar a presunção de fraude à execução no tocante a alienação patrimonial feita após a inscrição do débito no sistema de Dívida Ativa da União. Terceiro, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, conforme assentou o próprio Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.141.990/PR. Vejamos in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-seinteresse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);". (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp1141990/PR RECURSO ESPECIAL, Relator: Ministro Luiz Lux, Órgão Julgador: Primeira Seção, DJ: 10/11/2010) O executado é uma firma individual (fl.02), havendo, pois, confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, de sorte que os bens da última respondem pelos débitos da primeira. Com efeito, pelas certidões do cartório de imóveis de fls. 96/97, é possível constatar que, em 08.05.2014, o executado alienou dois imóveis residenciais localizados na Rua Cilinha Gadelha, um por valor histórico de R$ 50.000,00 (matrícula R-2-7378) e outro, também, por valor histórico de R$ 65.000,00 (matrícula R-2-7388). Neste caso, incidem as regras do art. 185 do CTN, com a redação da Lcp nº 118/2005, de 09.05.2015, de sorte que, "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". A alienação dos referidos imóveis se concretizou em 08.05.2014, marco temporal muito próximo à inscrição do débito em dívida ativa, ocorrida em 07.03.2014 (fls. 04, 09, 14, e 19). O fato do executado se desfazer no mesmo dia de dois imóveis, apenas 60 (sessenta) dias depois de sua inscrição em dívida ativa, apresenta-se como forte indício de fraude à execução. Não bastasse isso, como a venda dos bens imóveis ocorreram na vigência1 da nova disposição legal acerca da hipótese dos autos (art. 118 do CTN, com a redação da Lcp n.º 118/2005), presume-se legalmente a ocorrência de fraude à execução, porquanto o executado alienou seus bens após a inscrição do débito em dívida ativa. Feitas tais considerações, imperioso se faz reconhecer, então, que houve fraude à execução nas vendas outrora realizadas pela executada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 76/78 e reconheço a ocorrência de fraude à execução na alienação, realizada pelo executado, de dois imóveis residenciais localizados na Rua Cilinha Gadelha, um por valor histórico de R$ 50.000,00 (matrícula R-2-7378) e outro, também, por valor histórico de R$ 65.000,00 (matrícula R-2-7388), ao passo que as torno SEM EFEITO em relação à exequente. Nesse diapasão, determino a penhora do bem imóvel em análise. Oficie-se ao Cartório em que o bem imóvel está registrado para que proceda à averbação de indisponibilidade do mencionado bem. Intimem-se os adquirentes dos imóveis, o Sr. Josean Roberto Pires Cirqueira e o Sr. Francisco Vieira de Araújo e a Sra. Maria de Fátima Nogueira de Araújo, conforme dados e endereço descrito nas Certidões de fls. 96/97, acerca desta decisão. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Prossiga-se com a Execução Fiscal. Expedientes necessários Sousa/PB, 27 de fevereiro de 2018. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara/SJPB 1 Lei Complementar n° 118/2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA

   

0000458-48.2015.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES (Adv. SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES)

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª Vara Federal/SJPB, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, inciso XIX, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região; da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara Federal/SJPB, intime-se a parte executada para tomar ciência do bloqueio de valores via Bacenjud e, para, querendo, opor embargos à execução no PJE, no prazo de 30 (trinta) dias.

   

0000462-85.2015.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X FRANCISCO NICOLAU DA SILVA - ME E OUTRO (Adv. manoel jacy gomes sobrinho segundo)

PROCESSO Nº: 0000462-85.2015.4.05.8202 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: FRANCISCO NICOLAU DA SILVA - ME e outro DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade lançada nos autos de Execução Fiscal interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de Francisco Nicolau da Silva - Empresário (Individual) e pessoa física -, visando à cobrança de débitos de natureza tributária constantes das Certidões de Dívida Ativa 42412002087-74, 42413001179-08 e 42414003074-66. Às fls. 59-65, o executado, ao argumento de que a hodierna pretensão está fulminada pela prescrição, vez que sua citação nos autos ocorreu após 5 (cinco) anos da constituição dos créditos tributários executados, requer o reconhecimento da extinção do crédito com o consequente arquivamento e baixa da ação. Intimada, a Fazenda Nacional (fls. 123/124) reconhece que a integralidade das CDAs 42412002087-74 e 42413001179-08 foi atingida pela prescrição. Por outro lado, argumenta que apenas parcela dos créditos da CDA 42414003074-66 estaria prescrita, especialmente no tocante aos períodos de apuração 01/06/2009, 01/07/2009, 01/08/2009, 01/09/2009, 01/10/2009, 01/11/2009 e 01/12/2009, excetuando aqueles períodos cujos lançamentos teriam sido efetivados por meio de declarações recepcionadas em 15/03/2001 e 08/04/2012, que seriam 01/01/2010, 01/04/2010, 01/05/2010, 01/07/2010, 01/08/2010, 01/10/2010, 01/11/2010, 01/12/2010, 01/01/2011 e 01/12/2011, sobre as quais deve remanescer o objeto da presente execução. Intimada, a parte executada não se pronunciou acerca dos argumentos trazidos pela exequente (fl. 190). É cediço afirmar que, por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre ao juiz reconhecer ex officio a incidência da prescrição, o que demonstra o cabimento da exceção de pré-executividade lançada pela parte executada. Com efeito, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Dado o reconhecimento da necessidade de decretação da prescrição de ofício pelo Juízo, cinge-se o cerne da questão em determinar o dies a quo para a contagem do prazo prescricional. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário em favor da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, a definição do momento em que efetivamente se constituiu o crédito tributário não é das mais simples. Sabe-se que o lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a declarar a obrigação tributária e constituir o respectivo crédito. Ocorre que somente se pode afirmar, com segurança, que o crédito tributário encontra-se validamente constituído, após o encerramento de discussão no âmbito administrativo. Assim é que o marco inicial da contagem do prazo prescricional há de variar conforme a modalidade de lançamento de que se trate, a saber, se ex officio ou por homologação. Influi também na determinação deste marco a ocorrência de qualquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) ou interruptivas da prescrição (art. 174, parágrafo único, do CTN). Assim, após a constituição válida do Crédito Tributário, o Fisco realiza a sua inscrição em dívida ativa, a partir deste momento sendo emitida a certidão respectiva, que constitui o título executivo apto a servir de supedâneo ao ajuizamento do executivo fiscal, em face das suas características próprias de certeza, liquidez e exigibilidade, para além, é claro, da presunção de legitimidade que pesa sobre si. Ao analisar os autos, verifico que, de fato, incide parcialmente a hipótese prevista no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. Verbis: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na espécie, em relação às CDAs 42412002087-74 e 42413001179-08 não há necessidade de maiores discussões, pois a própria Exequente reconhece que estejam fulminadas pela prescrição, considerando o quinquênio decorrido entre a constituição dos respectivos créditos e a interposição da presente ação de execução fiscal. Já quanto à CDA 42414003074-66, assiste razão à Exequente quando alega que apenas parcela dos créditos ali cobrados esteja prescrita. Compulsando os autos, verifica-se que a cobrança fazendária atinge tributos envolvidos no Simples Nacional, que está sujeito a lançamento por homologação, situação em que o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido. A declaração do contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário, conforme enunciado pela Súmula n.º 4361, do STJ (AC 00002429420164059999, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 14/04/2016 - Página: 150.). Dito isso, analisando às fls. 146/148 os créditos incluídos na CDA 42414003074-66 (processo n.º 10425.501586/2014-00), conclui-se que os períodos de apuração 01.06.2009, 01.07.2009, 01.08.2009, 01.10.2009, 01.11.2009, 01.12.2009, 01.12.2009, em razão de terem sido entregues as respectivas declarações no dia 08.03.2010, estão atingidas pela prescrição, porquanto decorridos mais de 05 anos até o ajuizamento da presente execução (28.07.2015). Continuam válidas, no entanto, a cobrança dos créditos constantes da sobredita CDA relativos aos períodos de apuração 01.01.2010, 01.04.2010, 01.05.2010, 01.07.2010, 01.08.2010, 01.10.2010, 01.11.2010, 01.12.2010, 01.01.2011 e 01.12.2011, haja vista terem sido declarados pelo contribuinte nos dias 15.03.2011 e/ou 08.04.2011, constatando-se, no caso, o interstício inferior a um quinquênio até a data de ajuizamento da ação (28.07.2015). Pelo exposto, ACOLHO PARCIAMENTE a exceção de pré-executividade proposta pela parte executada para, reduzindo objetivamente a demanda, declarar extintos os créditos tributários cobrados integralmente nas CDAs 42412002087-74 e 42413001179-08 bem como parcialmente na CDA 42414003074-66 quanto aos períodos de apuração 01.06.2009, 01.07.2009, 01.08.2009, 01.10.2009, 01.11.2009, 01.12.2009, porque atingidos pela prescrição. Como se trata do reconhecimento de prescrição parcial, deve a exequente, caso tenha interesse, promover a retificação do valor da dívida, substituindo a CDA que instrui a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Ressalte-se que a CDA trazida aos autos (fls. 159/176) incluiu equivocadamente o período de apuração 01.11.2009, alcançado pela prescrição. Sem condenação em honorários por força do art. 19, §1º, I, da Lei n.º 10.522/02. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 28 de fevereiro de 2018. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 8ª Vara Federal / SJPB BMDA 1 Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa)

   

0000483-47.2004.4.05.8202 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS, MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO) X COTTON SHOPPING CENTER (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ BENEVIDES GADELHA (Adv. SEM ADVOGADO) x SALOMAO BENEVIDES GADELHA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO: 0000483-47.2004.4.05.8202 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: COTTON SHOPPING CENTER, JORGE LUIZ BENEVIDES GADELHA, SALOMAO BENEVIDES GADELHA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª Vara Federal/SJPB, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, inciso XIX, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região; da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara Federal/SJPB, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da devolução do Mandado de Intimação não cumprido, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Sousa/PB, 20 de março de 2018. EDILMA BARROSO AMBROSIO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA

   

0000591-56.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X GIRLENO VIRGINIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO LOPES DINIZ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba Fórum Desembargador Federal Paulo Gadelha 8ª Vara Federal Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Bairro Rachel Gadelha - Sousa. PROCESSO(S) Nº 0000591-56.2016.4.05.8202 CLASSE 99 - EXECUÇÃO FISCAL AUTOR : UNIÃO RÉU : GIRLENO VIRGINIO DOS SANTOS, GIRLENO VIRGINIO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO, em desfavor de GIRLENO VIRGINIO DOS SANTOS, por meio da qual objetiva cobrança das CDA´s em que se lastreia a presente execução. O executado apresentou Exceção de Pré-executividade alegando que: a) ele não fora notificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para contestar administrativamente a imputação que lhe foi imposta, assim, a CDA encontra-se eivada de nulidade por não possuir liquidez e certeza; b) como não houve notificação, não ocorreu a interrupção do prazo decadencial, assim, requer a procedência da presente exceção (fls.296/299). Instada a se manifestar, a PGF afirmou que: a) o valor executado se refere a tributo cuja apuração é feita com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte, pois o lançamento fiscal ocorreu na modalidade lançamento por declaração, sujeito à homologação; b) a CDA executada comprova que os créditos foram constituídos mediante apresentação da GFIP pelo próprio excipiente e registrado o débito em documento próprio (DCGB - DCG BATCH); c) não há que se falar em nulidade por falta de notificação, já que esta é dispensada, pois o contribuinte tinha plena ciência da situação de devedor em que se encontrava, pois a declarou perante a Receita Federal (fls. 305/312). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos em que se arguem matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e causas extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. Dessa forma, como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução. Sua hipótese de cabimento limita-se àquelas situações apreciáveis ex officio pelo magistrado processante, independentemente de qualquer consideração ou análise mais aprofundada. A Corte Especial do STJ já sumulou a matéria, nos termos do Enunciado da Súmula 393, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Compulsando os autos, observa-se que a parte executada aduz nulidade da execução fiscal porque não houve notificação para pagamento na fase administrativa, não tendo ocorrido a interrupção da decadência. Todavia, tenho que não assiste razão ao executado, porquanto a Fazenda Pública informou em sua petição que o lançamento ocorreu por declaração do próprio contribuinte, conforme se pode verificar nas CDA´s acostadas, e, conforme precedentes do TRF 5ª Região, a constituição definitiva deu-se por termo de confissão do contribuinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1 - (...). 3 - Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há a necessidade da constituição formal do débito, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Nesta hipótese, o prazo prescricional começa a fluir a partir da entrega da declaração, ou da data do vencimento, se esta for posterior. (...). (EDAG 00005623720174050000, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::01/09/2017 - Página::132.) Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, condenado a embargante, ora apelante, em honorários advocatícios fixados em quinhentos reais, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. O édito recorrido entendeu, em síntese, que a CDA atende aos requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, não ocorrendo, outrossim, a prescrição pois trata-se de tributo declarado, sujeito à homologação, cuja constituição definitiva deu-se por termo de confissão do contribuinte, considerando que a dívida esteve sob os influxos de parcelamento, que interrompeu a fluência do prazo extintivo, f. 208-212v. Rejeita-se a pretensão recursal, no tocante à alegação de decadência. (...). Apelação improvida. (AC 00020141920144058300, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::30/11/2017 - Página::97.). Diante de todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução fiscal. Intimem-se as partes. Sousa/PB, 26 de fevereiro de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara/SJPB TRDL

   

0000617-16.2014.4.05.8205 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X ESMERALDA INACIO GOMES - ME (Adv. SEM ADVOGADO)

Cuida-se do exame de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada às fls. 49. O embargante (fls. 51/54) aduz que a decisão encontra-se eivada de omissão, uma vez que não apontou o fundamento jurídico para a não atualização do débito. É o relatório. Passo a decidir. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022 do NCPC, art. 48 da Lei nº 9.099/95). Nesse passo, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo (NCPC, art. 493) que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões e erros materiais verificados no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que o saneamento dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Eventual contradição com o material probatório não enseja embargos aclaratórios, como já assente na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. 1) A contradição que "autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos" (STJ, REsp 322056); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604), nem "a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida" (STF, Emb Decl RHC 79785). 2) Na espécie, alegando uma suposta contradição, irresigna-se o recorrente, na verdade, contra o não acolhimento de sua pretensão, em especial contra o argumento de que a a já convocação, há mais de dois, dos candidatos aprovados para o Curso de Formação, teria inviabilizado a sua matrícula naquele Curso. 3) Improsperável o recurso, uma vez que o art. 535, do CPC não comporta a noção de "contradição" pretendida, nos termos da fundamentação supra, restando claro que a pretensão recursal objetiva o reexame em substância da fundamentação jurídica do julgado, o que não é compatível com a índole do recurso de embargos de declaração. 4) Nego provimento ao recurso. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 373574, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU - Data::23/01/2008 - Página::235) Quanto ao fato superveniente, importante notar que deveria consistir em fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido posteriormente à propositura da ação e não analisado no momento da decisão judicial, em desacordo com o comando do art. 493 do NCPC. Tais situações, por provocação ou de ofício, devem ser consideradas pelo julgador, seja na instância ordinária, seja na recursal. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO NOVO SUPERVENIENTE - ADESÃO AO PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A embargante (União Federal/Fazenda Nacional) interpõe o recurso objetivando que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, alegando a ocorrência de fatos novos supervenientes, ou seja, que o apelado "efetuou o pagamento da dívida relativa ao IPI, o que acarreta, em parte, a perda de objeto da presente ação e optou pelo parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941/09, em relação à dívida de Imposto de Importação, o que importa na renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação" (fl. 258). 2. A embargante requer o conhecimento dos embargos na forma autorizada no art. 462 do CPC e que, no mérito, seja o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso V do CPC, em relação ao item II e seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, em relação ao item III. 3. Verifica-se que tem razão a embargante, dada a existência de fato superveniente, ensejando efeitos modificativos aos embargos. Vale ressaltar que a pretendida atribuição de efeitos infringentes pressupõe a efetiva configuração dos vícios listados no art. 535 e incisos, c/c o art. 536, parte final, todos do CPC, ou excepcionalmente, quando for evidente o engano e não existir outro recurso para a correção do erro cometido, hipótese que se verifica o presente caso. 4. Conforme previsão do artigo 462 do Código de Processo Civil, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". 5. Por conseguinte, o fato novo ocorrido depois da apelação, mas trazido ao conhecimento do tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, deve ser considerado por esta Turma. 6. Tendo a União apresentado às fls. 275/277 documentos comprobatórios de adesão ao Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, deve o feito ser extinto, como pretendido pela embargante. 7. Entretanto, o julgamento do feito não deve ser efetuado na forma pretendida, com fulcro no inciso V, do artigo 269, do CPC, eis que não houve renúncia expressa por parte da embargante. 8. Sendo assim, deve ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual e extinto o processo na forma do artigo 267, VI, do CPC. 9. Embargos de Declaração conhecidos e providos para reformar o acórdão de fls. 241/242, atribuindo-lhes efeitos infringentes e, em conseqüência, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, ficando autorizado o levantamento do depósito efetuado pela embargada. Invertidos os ônus de sucumbência. (AC 200351160023554, Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/04/2011 - Página::179.) Na hipótese em cotejo, infere-se que o postulante deseja, na realidade, alterar o posicionamento que foi adotado por este Juízo na decisão recorrida. Todavia, são incabíveis embargos de declaração na espécie sob exame, uma vez que não há omissão (inclusive quanto a fato superveniente) e obscuridade, bem como qualquer contradição entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. No entanto, apenas para esclarecer a equivocada argumentação trazida pelo embargante, observa-se que o bloqueio on-line via BACENJUD foi realizado tendo como base o valor do débito apontado na inicial, não havendo que se falar em atualização, tendo em vista que a mora no presente caso se deve ao curso processual. Vale ressaltar que a ação foi proposta na Subseção Judiciária de Patos/PB, quando na verdade a competência para processar o presente feito pertence à Subseção Judiciária de Sousa/PB, justificando em parte a mora processual entre a proposição da ação e a penhora on-line. Na verdade, o único objetivo do embargante com a presente demanda seria obter a atualização do débito exeqüendo. Ocorre, que conforme fundamentado na sentença vergastada, os embargos à execução não são a via adequada. Assim sendo, caberá ao embargante, se permanecer irresignado quanto ao resultado do julgamento/decisão, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Ficam mantidos todos os termos da decisão/sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se.

   

0000690-31.2013.4.05.8202 UNIÃO (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS) X FRANCKLY DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. RENATA ARISTOTELES PEREIRA)

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece certidão negativa (54) e a consulta a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional(fls. 55/56), que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000719-76.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X BENICIO GONÇALVES NETO

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição de folha 60, o exequente informado que os débitos que embasam a presente execução foram quitados. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000755-21.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO, MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO) X CARLOS JOSE DE SOUSA (Adv. SALME PEDROSA CALADO)

DESPACHO A exequente informa a adesão do parcelamento realizado pelo executado. Requer a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento. Uma vez que houve parcelamento do débito, impõe-se a suspensão do processo pelo prazo deste (arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, CTN, c/c art. 792, CPC). Durante o prazo do parcelamento e, consequentemente, de suspensão do processo, os autos deverão permanecer arquivados, sem baixa (TRF - 1ª Região, 3ª Turma, AG 199901000147157, Rel. Olindo Menezes, j. 16.11.1999, DO 31.3.2000; TRF - 2ª Região, AG 139747, 4ª Turma Especializada, AG 135797, Rel. Alberto Nogueira, j. 10.3.2009, DO 12.8.2009; TRF - 3ª Região, 6ª Turma, AG 207225, Rel. Consuela Yoshida, j. 11.5.2005, DO 3.6.2005; TRF - 4ª Região, 1ª Turma, AC 2009711990030096, Re. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 21.10.2009, DO 3.11.2009; TRF 5ª Região, 1ª Turma, AG 64783, Re. Ricardo César Mandarino Barretto, j. 6.12.2007, DO 28.2.2008). Note-se que, nestes casos, uma vez suspensa a execução, e dentro do prazo do parcelamento, constitui ônus exclusivo da "exequente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal" (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, AG 207225, Re. Consuela Yoshida, j. 11.5.2005, DO 3.6.2005). Portanto, suspendo o curso do processo pelo prazo do parcelamento. Arquivem-se os autos, sem baixa. Determino, desde logo, que findo o prazo do parcelamento, a exequente se pronuncie, independentemente de nova intimação, sobre eventual descumprimento ou extinção. Ficam, desde já, indeferidos requerimentos de desarquivamento sem justificativa devida (inadimplemento ou extinção pelo pagamento) ou de novas intimações, pois à exequente cabe verificar o decurso dos seus prazos, não incumbindo ao juízo e à respectiva secretaria atuarem como seus assistentes. Intimem-se.

   

0001191-19.2012.4.05.8202 PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL X FRANCKLY DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. RENATA ARISTOTELES PEREIRA)

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece certidão negativa (fls. 53) e a consulta a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 54/55), que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0001201-68.2009.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X SOTEX - SOUSA TEXTIL LTDA E OUTRO (Adv. FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA)

PROCESSO Nº: 0001201-68.2009.4.05.8202 CLASSE 99: - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). EXECUTADA: SOTEX- SOUSA TEXTIL LTDA, LUIS CARLOS ARISTOTELES. __________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração acerca da penhora sobre 5% por cento do faturamento da empresa executada, determinado na decisão de fls. 275/275-v. A parte executada aduz que este a penhora do faturamento no percentual deferido é prejudicial ao caráter existencial da empresa, requerendo a redução para dois por cento (fls. 281/282). Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional afirmou que não há comprovação dos argumentos do executado, devendo ser indeferido (fls.288). Compulsando os autos, observa-se que a parte executada não fez juntada de nenhum documento que efetivamente comprovasse a situação de penúria da pessoa jurídica, assim, não merece acolhida a tese do executado. Assim, mantenho nos mesmos termos a decisão judicial de fls. 275/275-v. Publique-se. Intimem-se. Sousa/PB, 28 de fevereiro de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal TRDL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa) 1

   

0001508-95.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X F. A. INDUSTRIA DE FITAS E SANDÁLIAS SINTÉTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 77, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0001514-05.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X F. A. INDUSTRIA DE FITAS E SANDÁLIAS SINTÉTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 134, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0001644-14.2012.4.05.8202 PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL X GERALDA RODRIGUES DA SILVA-ME (Adv. JORLANDO RODRIGUES PINTO, JORLANDO RODRIGUES PINTO)

PROCESSO Nº: 0001644-14.2012.4.05.8202 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: GERALDA RODRIGUES DA SILVA ME DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO em desfavor de GERALDA RODRIGUES DA SILVA ME, por meio da qual objetiva a cobrança das CDAs em que se lastreiam a presente execução. Apenso aos presentes autos encontra-se a Execução Fiscal tombada sob o n.º 0000417-52.2013.4.05.8202. A empresa executada, por meio de defensor dativo nomeado pelo juízo, opôs exceção de pré-executividade (fls. 101/104), objetivando a extinção do feito ante a ocorrência da prescrição. A exequente manifestou-se às fls. 106/107 aduzindo que o crédito cobrado é perfeitamente exigível, uma vez que não se consumou o fenômeno da prescrição. Pugna, portanto, pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o suficiente relatório. Decido. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos em que se arguem matérias relativas aos pressupostos processuais, cognoscíveis de ofício pelo juízo e que seja desnecessária a realização de instrução probatória para fins de comprovação dos fatos afirmados pelo excipiente. Dessa forma, como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução. Sua hipótese de cabimento limita-se àquelas situações apreciáveis ex officio pelo magistrado processante, independentemente de qualquer consideração ou análise mais aprofundada. A Corte Especial do STJ já sumulou a matéria: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dado o reconhecimento da necessidade de decretação da prescrição de ofício pelo juízo, cinge-se o cerne da questão em determinar o dies a quo para a contagem do prazo prescricional. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário em favor da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, a definição do momento em que efetivamente se constituiu o crédito tributário não é das mais simples. Sabe-se que o lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a declarar a obrigação tributária e constituir o respectivo crédito. Ocorre que somente se pode afirmar, com segurança, que o crédito tributário encontra-se validamente constituído, após o encerramento de discussão no âmbito administrativo. Assim é que o marco inicial da contagem do prazo prescricional há de variar conforme a modalidade de lançamento de que se trate, a saber, se ex officio ou por homologação. Influi também na determinação deste marco a ocorrência de qualquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) ou interruptivas da prescrição (art. 174, parágrafo único, do CTN). Assim, após a constituição válida do Crédito Tributário, o Fisco realiza a sua inscrição em dívida ativa, a partir deste momento sendo emitida a certidão respectiva, que constitui o título executivo apto a servir de supedâneo ao ajuizamento do executivo fiscal, em face das suas características próprias de certeza, liquidez e exigibilidade, para além, é claro, da presunção de legitimidade que pesa sobre si. No caso em apreço, percebe-se que da hodierna Execução Fiscal, tida como principal, decorre a cobrança de créditos constantes na CDA n.º 42412001254-88, enquanto da ação em apenso, de n.º 0000417-52.2013.4.05.8202, provém a execução das CDAs n.os 42412002150-45 e 42413001262-14. Todas as referidas certidões referem-se à cobrança de tributos envolvidos no Simples Nacional, que está sujeito a lançamento por homologação, situação em que o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido. A declaração do contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário, conforme enunciado pela Súmula n.º 4361, do STJ (AC 00002429420164059999, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 14/04/2016 - Página: 150). CDA 42 4 12 001254-88 Referida CDA abrange períodos de contribuição que vão de 01/2005 a 05/2007. O ajuizamento da demanda visando à sua cobrança deu-se em 24.09.2012. Todavia, como informou a Fazenda Pública em sua petição, o prazo prescricional foi interrompido e, a partir de então, permaneceu suspenso em razão de adesão a parcelamento por parte da executada, o que ocorreu em 17.06.2008 (fl. 110) e perdurou até 17.02.2012, quando houve a rescisão. De fato, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência (STJ. Primeira Turma. AgRg no Resp 237016/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julg. 16/09/2014. Publ. DJe 13/10/2014; STJ. Segunda Turma. AgRg no Resp 1425947/RS. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 02/09/2014. Publ. DJe 09/09/2014). Assim, não há que se falar em prescrição quanto aos créditos tributários cobrados na CDA 42 4 12 001254-88. CDA 42 4 12 002150-45 e 42 4 13 001262-14 Na Certidão de Dívida Ativa de n.º 42 4 12 002150-45, a União cobra tributos cujos períodos de apuração vão de 01.09.2007 a 01.12.2007 e que tiveram a respectiva declaração entregue pelo contribuinte em 28.06.2008 (fls. 122/130), momento em que efetivamente se operou a constituição do crédito tributário. Já a CDA de n.º 42 4 13 001262-14 traz a cobrança de tributos apurados no período abrangido de 01.01.2008 a 01.12.2008, com declaração entregue no dia 04.05.2009 (fls. 131/148). Como a ação para cobrança das respectivas certidões foi ajuizada em 06.05.2013, resta claro que não transcorreu o lustro prescricional, sendo exigíveis, portanto, as obrigações tributárias nelas inscritas. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 101/104. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Prossiga-se com a Execução Fiscal. Intime-se a parte exequente para apontar o valor remanescente e indicar bens livres e desembaraçados, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se as partes. Sousa/PB, 20 de março de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARÁUJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal / SJPB 1 Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa)

   

0002006-94.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) X IRMÃOS NONATO LTDA (Adv. FRANCISCA DE PAULA CELESTE DE SÁ RESENDE) x ESPÓLIO DE FRANCISCO ZILMAR NONATO - REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE FRANCISCA OLIVEIRA DE SÁ (Adv. FRANCISCA DE PAULA CELESTE DE SÁ RESENDE)

I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de IRMÃOS NONATO E OUTRO, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito, não vendo óbice a que seja decretada a prescrição intercorrente (fl. 173). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 25 de outubro de 2012 (fl. 165). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 173, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002696-50.2009.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA (CREA)) X LUIZ GONZAGA FREIRES (Adv. FRANCISCO DA SILVA LIMA)

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 107, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000161-56.2006.4.05.8202 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) X IZAILTON AVELINO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO)

I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA em face de APRÍGIO IZAILTON AVELINO LOPES, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, o Exequente alegou falta de intimação da suspensão do feito. Requereu ainda, nova tentativa de penhora on-line via sistema BACENJUD, de arresto de eventuais veículos em nome do executado via sistema RENAJUD e de quebra de sigilo fiscal via INFOJUD, sem fazer qualquer menção a possíveis causas interruptivas da prescrição (fl. 73/76). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o processo. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 20 de novembro de 2012 (fl. 71-v). Apesar de não ter sido intimada do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, observa-se que é desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca do arquivamento provisório dos autos da execução quando por ela mesma anteriormente requerida a suspensão (fls. 70). Nesse período a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 73/76, se ateve apenas a requerer consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD sem nada mencionar sobre a prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido. Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000185-84.2006.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO) X JOSE CARLOS RABELO DE SA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 190, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000207-93.2016.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X MARIA JOSE ALVES

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 41, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000214-03.2007.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) X MENDES CIA. LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x davula manuela costa de oliveira

PROCESSO Nº: 0000214-03.2007.4.05.8202 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: MENDES CIA. LTDA. DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de MENDES E CIA LTDA, visando à cobrança de débitos de natureza tributária. Às fls. 151/153, a Exequente requer o redirecionamento da presente demanda para o espólio de José Mendes Pires e para Dávula Manuela Costa de Oliveira, ambos sócios administradores da sociedade empresarial MENDES & CIA LTDA. Requer, também, o bloqueio, por meio eletrônico via BACENJUD. Segundo o art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, desde que essas resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatutos, o que inclui a dissolução irregular da empresa. O não funcionamento da empresa no seu domicílio fiscal, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, impõe a presunção de dissolução irregular da Empresa e, conseguintemente, a responsabilidade pelo débito na pessoa do sócio ou do responsável legal. Na espécie, a dissolução irregular da empresa executada foi constatada em 17.05.2016, conforme certidão de fl. 144 dos autos, que registrou o seu não funcionamento no domicílio fiscal informado nos autos. Dessa forma, quanto ao pedido de redirecionamento para a sócia administradora Dávula Manuela Costa de Oliveira, não há qualquer óbice aparente ao seu deferimento. Em relação ao redirecionamento requerido para o espólio de José Mendes Pires, assiste razão à Fazenda Pública quando diz que à época dos fatos geradores dos tributos cobrados tratava-se o executado de firma individual e que a transformação não pode prejudicar os direitos dos credores (art. 1.115 do Código Civil). Acresça-se a isso o fato de que, quando do ajuizamento da ação e consequente citação do executado, este também ainda se encontrava constituído sob a forma de empresário individual, vez que sua transformação para sociedade empresária apenas se deu em 13.03.09 (fl. 160), razão pela qual o patrimônio da pessoa física confundia-se com o da jurídica. Portanto, a citação ocorrida à fl. 28-v em conjunto com a dissolução irregular atestada são suficientes para autorizar o redirecionamento ao espólio do devedor José Mendes Pires. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal, nos termos requeridos pela exequente. Incluam-se no polo passivo desta demanda os corresponsáveis Dávula Manuela Costa de Oliveira (CPF n.º 067.685.524-57) e espólio de José Mendes Pires. Citem-se Dávula Manuela Costa de Oliveira e espólio de José Mendes Pires, na figura da administradora provisória Maria Aparecida Leite Antunes, nos endereços constantes às fls. 157 e 159. Ultimado o cumprimento das sobreditas determinações, voltem-me conclusos os autos para análise do pedido de pesquisa junto ao sistema BACENJUD (fl. 153), considerando que os corresponsáveis ainda não foram devidamente citados. Cumpra-se. Sousa/PB, 27 de fevereiro de 2018. DIEGO F. GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal / SJPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa)

   

0000259-12.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES, JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA) X SISTEMA REGIONAL DE COMUNICACAO (Adv. JOSE LINHARES DE ARAUJO, MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA) x RENATO BENEVIDES GADELHA (Adv. MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA, DANIELLE PATRICIA GUIMARAES MENDES, ALESSANDRO DE SA GADELHA)

1. Proceda-se a intimação da parte executada, por publicação, para, querendo, opor embargos à execução, por meio do qual deverá alegar toda a matéria de defesa, além de requerer provas e juntar documentos tendentes a comprovar suas afirmações (art.16 da LEF), no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, expeça-se ofício à instituição bancária competente, ora Caixa Econômica Federal, para que proceda à transformação em pagamento definitivo, dos valores depositados, em favor da UNIÃO, utilizando, para tanto, DJE, que deve ser preenchido com os seguintes dados: operação "635", Código da Receita "7525", número do documento "CDA". 3. Após, intime-se o exequente para tomar ciência da realização da conversão em renda em favor da UNIÃO, bem como, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da quitação dos débitos que lastreiam o presente feito executivo.

   

0000322-66.2006.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA, giordano fialho fontes) X SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA (Adv. ROGERIO SILVA OLIVEIRA, FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO JUNIOR) x FRANCISCO DE SALES GADELHA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BOSCO GADELHA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE FATIMA GADELHA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal ajuizada no âmbito de competência federal delegada, a fim de receber o crédito consubstanciado na Certidão da Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada peticionou às fls. 290/291, requerendo a substituição dos bens penhorados (fls. 115/130 do Processo 2004.82.02.001657-0) por um bem imóvel (fls. 234). Na petição de fls. 294/295, a União se manifestou contrariamente ao pedido de substituição da penhora. Considerando que o bem imóvel oferecido à penhora, conforme certidão do Cartório de Imóveis de fls. 292, não pertence a parte executada SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA, mas aos 9 herdeiros de Luiz Pereira e Francisca Gadelha de Oliveira, sendo ainda objeto partilha em ação de inventário, e considerando que o imóvel encontra-se hipotecado ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil e penhorado em outros processos, indefiro o pedido da parte executada. Tendo em vista a exclusão de diversos corresponsáveis na decisão de fls. 131/147, proceda ao levantamento dos bloqueios ou indisponibilidades dos veículos de Maria Julieta de Oliveira Gadelha (fls.126) e de Filomena Maria de Oliveira Gadelha (fls.125), através da expedição de ofício ao Detran. Intimem-se.

   

0000399-46.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X DINORA VERAS PINTO DE OLIVEIRA (Adv. LUZIMAR DANTAS DE SOUSA)

I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de DINORA VERA PINTO DE OLIVEIRA, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, o Exequente alegou falta de intimação da suspensão do feito (fl. 146). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o processo. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se suspensos desde 29 de agosto de 2011(fls. 141) e arquivados sem baixa na distribuição desde 29 de agosto de 2012 (fl. 144). Apesar da parte exeqüente alegar a falta de intimação do despacho de fls. 141, o presente processo foi remetido para a Procuradoria da Fazenda Nacional em 09 de setembro de 2011(fls. 142) e somente retornou a esta subseção judiciária em 09 de fevereiro de 2012 (fls. 143), sem qualquer manifestação da parte exeqüente. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 146, se ateve a alegar a falta de intimação. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido. Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000707-62.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X PAULO CESAR CONSERVA

PROCESSO Nº: 0000707-62.2016.4.05.8202 CLASSE: 99- EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: PAULO CÉSAR CONSERVA __________________________________________________________________ D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal manejada pela União (Fazenda Nacional) contra Paulo César Conserva. Às fls. 24/26, a União requereu a declaração de ineficácia da alienação de imóvel localizado na Rua Crizanto Pereira, n.º 275, bairro Bela Vista (ou Centro), Itaporanga/PB (matrícula n.º 6.326), em relação à exequente, pela ocorrência de fraude à execução fiscal. É o breve relatório. Decido. Antes do início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, que alterou a redação do art. 185, do CTN, a fraude à execução só seria reconhecida se a alienação do bem ocorresse após a citação do devedor no processo judicial. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita em fase de execução. Sucede que, com o novo texto, a fraude a execução passa a ser verificada, desde a inscrição em dívida ativa. Veja-se: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do e. TRF 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. [...]. 3. A questão foi objeto de apreciação no REsp 1.141.990/PR (art. 543-C do CPC), no qual se consolidou o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, às execuções fiscais de crédito tributário se aplica o regime de fraude à execução previsto no artigo 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 4. Dessa feita, o citado julgamento culminou com a fixação dos seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 8/6/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal; b) se a alienação foi praticada a partir de 9/6/2005, basta que a inscrição em dívida ativa tenha precedido o negócio, para que seja considerado ineficaz em relação à Fazenda Pública, caso inexistam outros bens suficientes para a garantia da dívida tributária; e c) diversamente da fraude contra credores, o art. 185 encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 5. [...] (AC 00026749720114058500, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::20/12/2012 - Página::187.) Firmadas essas balizas, passo ao caso concreto anotando que (I) o executado está inscrito em Dívida Ativa da União desde 27/05/2016 (fl. 04) e (II) a alienação questionada em juízo foi realizada em 09/06/2016 pela pessoa do devedor ao Sr. Pedro Alves de Carvalho, conforme se depreende da escritura pública de compra e venda de fls. 27/28. Nesta hipótese, como a venda do bem imóvel ocorreu na vigência1 da nova disposição legal (art. 118 do CTN, com a redação da LC n.º 118/2005), presume-se legalmente a ocorrência de fraude à execução, porquanto o executado alienou seu bem após a inscrição do débito em dívida ativa. O executado, citado, não demonstrou ter feito reserva de patrimônio para a quitação total dos débitos inscritos em dívida da União, o que se feito, poderia afastar a presunção de fraude à execução no tocante a alienação patrimonial realizada após a inscrição do débito no sistema de Dívida Ativa da União. Ademais, a Súmula n.º 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, conforme assentou o próprio Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.141.990/PR. Vejamos in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. (...). (REsp1141990/PR RECURSO ESPECIAL, Relator: Ministro Luiz Lux, Órgão Julgador: Primeira Seção, DJ: 10/11/2010) Feitas tais considerações, imperioso se faz reconhecer, então, que houve fraude à execução na venda realizada pelo executado. Sendo assim, DEFIRO o pedido de fls. 24/26 e reconheço a ocorrência de fraude à execução na alienação realizada pelo executado do imóvel localizado na Rua Crizanto Pereira, n.º 275, bairro Bela Vista, em Itaporanga/PB, ao passo que a torno SEM EFEITO em relação à exequente. Nesse diapasão, determino a penhora do bem imóvel em análise. Oficie-se ao Cartório em que referido bem está registrado para que proceda à averbação de indisponibilidade. Intimem-se, inclusive, o adquirente do imóvel acerca desta decisão, o Sr. Pedro Alves de Carvalho, RG n.º 458.469 - SSP/PB e CPF n.º 162.064.104-63, no endereço que deve ser apresentado pela Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias, para os efeitos do art. 675, CPC-15 Prossiga-se com a Execução Fiscal. Sousa/PB, 04 de abril de 2018. Diego F. Guimarães Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/SJPB PAFL 1 Lei Complementar n° 118/2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0000798-36.2008.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA - IMEQ/PB (Adv. VIRGULINO DE MEDEIROS NETO, VANILDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE) X MUNICIPIO DE SOUSA (Adv. SEM PROCURADOR)

Cuida-se do exame de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada às fls. 121. O embargante (fls. 123/126) aduz que a decisão encontra-se eivada de omissão, uma vez que não apontou o fundamento jurídico para a não atualização do débito. É o relatório. Passo a decidir. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022 do NCPC, art. 48 da Lei nº 9.099/95). Nesse passo, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo (NCPC, art. 493) que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões e erros materiais verificados no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que o saneamento dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Eventual contradição com o material probatório não enseja embargos aclaratórios, como já assente na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. 1) A contradição que "autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos" (STJ, REsp 322056); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604), nem "a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida" (STF, Emb Decl RHC 79785). 2) Na espécie, alegando uma suposta contradição, irresigna-se o recorrente, na verdade, contra o não acolhimento de sua pretensão, em especial contra o argumento de que a a já convocação, há mais de dois, dos candidatos aprovados para o Curso de Formação, teria inviabilizado a sua matrícula naquele Curso. 3) Improsperável o recurso, uma vez que o art. 535, do CPC não comporta a noção de "contradição" pretendida, nos termos da fundamentação supra, restando claro que a pretensão recursal objetiva o reexame em substância da fundamentação jurídica do julgado, o que não é compatível com a índole do recurso de embargos de declaração. 4) Nego provimento ao recurso. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 373574, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU - Data::23/01/2008 - Página::235) Quanto ao fato superveniente, importante notar que deveria consistir em fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido posteriormente à propositura da ação e não analisado no momento da decisão judicial, em desacordo com o comando do art. 493 do NCPC. Tais situações, por provocação ou de ofício, devem ser consideradas pelo julgador, seja na instância ordinária, seja na recursal. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO NOVO SUPERVENIENTE - ADESÃO AO PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A embargante (União Federal/Fazenda Nacional) interpõe o recurso objetivando que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, alegando a ocorrência de fatos novos supervenientes, ou seja, que o apelado "efetuou o pagamento da dívida relativa ao IPI, o que acarreta, em parte, a perda de objeto da presente ação e optou pelo parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941/09, em relação à dívida de Imposto de Importação, o que importa na renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação" (fl. 258). 2. A embargante requer o conhecimento dos embargos na forma autorizada no art. 462 do CPC e que, no mérito, seja o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso V do CPC, em relação ao item II e seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, em relação ao item III. 3. Verifica-se que tem razão a embargante, dada a existência de fato superveniente, ensejando efeitos modificativos aos embargos. Vale ressaltar que a pretendida atribuição de efeitos infringentes pressupõe a efetiva configuração dos vícios listados no art. 535 e incisos, c/c o art. 536, parte final, todos do CPC, ou excepcionalmente, quando for evidente o engano e não existir outro recurso para a correção do erro cometido, hipótese que se verifica o presente caso. 4. Conforme previsão do artigo 462 do Código de Processo Civil, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". 5. Por conseguinte, o fato novo ocorrido depois da apelação, mas trazido ao conhecimento do tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, deve ser considerado por esta Turma. 6. Tendo a União apresentado às fls. 275/277 documentos comprobatórios de adesão ao Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, deve o feito ser extinto, como pretendido pela embargante. 7. Entretanto, o julgamento do feito não deve ser efetuado na forma pretendida, com fulcro no inciso V, do artigo 269, do CPC, eis que não houve renúncia expressa por parte da embargante. 8. Sendo assim, deve ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual e extinto o processo na forma do artigo 267, VI, do CPC. 9. Embargos de Declaração conhecidos e providos para reformar o acórdão de fls. 241/242, atribuindo-lhes efeitos infringentes e, em conseqüência, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, ficando autorizado o levantamento do depósito efetuado pela embargada. Invertidos os ônus de sucumbência. (AC 200351160023554, Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/04/2011 - Página::179.) Na hipótese em cotejo, infere-se que o postulante deseja, na realidade, alterar o posicionamento que foi adotado por este Juízo na decisão recorrida. Todavia, são incabíveis embargos de declaração na espécie sob exame, uma vez que não há omissão (inclusive quanto a fato superveniente) e obscuridade, bem como qualquer contradição entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. No entanto, apenas para esclarecer a equivocada argumentação trazida pelo embargante, observa-se que o bloqueio on-line via BACENJUD foi realizado tendo como base o valor do débito apontado na inicial, não havendo que se falar em atualização, tendo em vista que a mora no presente caso se deve ao curso processual. Além disso, a parte exeqüente protocolou petição às fls. 71/73, oportunidade em que poderia ter apresentado o débito atualizado. Na verdade, o único objetivo do embargante com os presentes embargos seria obter a atualização do débito exequendo. Ocorre, que conforme fundamentado na sentença vergastada, os embargos à execução não são a via adequada. Assim sendo, caberá ao embargante, se permanecer irresignado quanto ao resultado do julgamento/decisão, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Ficam mantidos todos os termos da decisão/sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se.

   

0001069-45.2008.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA - IMEQ/PB (Adv. VIRGULINO DE MEDEIROS NETO) X JOSÉ CASSEMIRO QUEIROGA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece o ofício de fls. 137, sido realizada a conversão em renda dos valores bloqueados. Tais valores são suficientes para a quitação do débito que embasa a presente execução, não havendo que se falar em atualização, tendo em vista que a mora, neste caso, não pode ser imputada ao devedor, mas sim ao curso processual. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0001332-19.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) X Aviq Avicultura Queiroga S/A (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE LYNDON JOHNSON BRAGA) x PEDRO RICARDO GADELHA DE QUEIROGA E OUTRO

PROCESSO N.º: 0001332-19.2004.4.05.8202 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: AVIQ - Avicultura Queiroga S/A e outros DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal interposta pela União (Fazenda Nacional) em face, originalmente, de AVIQ - Avicultura Queiroga S/A, visando à cobrança de débitos de natureza tributária. Às fls. 321/323 foi deferido pedido da exequente determinando-se o redirecionamento da execução para os sócios Francisco de Assis Gadelha de Queiroga, Pedro Ricardo Gadelha Queiroga, Paulo Sérgio Gadelha Queiroga e Antônio Moacir Gadelha de Queiroga. Pedro Ricardo Gadelha Queiroga e Paulo Sérgio Gadelha Queiroga foram regularmente citados, conforme certidões de fls. 338-v e 340-v. Francisco de Assis Gadelha de Queiroga e Antônio Moacir Gadelha de Queiroga deixaram de ser citados em razão da informação de que ambos eram falecidos (certidões de fls. 342-v e 344-v). Após a informação pela União de que haveria inventário em de Francisco de Assis Gadelha de Queiroga, foi deferido o pedido de citação do espólio, na pessoa do respectivo inventariante (fl. 412). Às fls. 419/420, aportaram aos autos certidões de óbitos relativas, respectivamente, a Antônio Moacir Gadelha de Queiroga e Francisco de Assis Gadelha de Queiroga. O espólio de Francisco de Assis Gadelha foi citado (fl. 422), como também teve penhorado bem móvel descrito no auto de fl. 423. Enfim, requer a Fazenda Pública Federal o redirecionamento da execução para o espólio de Antonio Moacir Gadelha e, sem abrir mão da penhora de fls. 423, o bloqueio, via BACENJUD de ativos financeiros de Francisco de Assis Gadelha de Queiroga (fls. 432/434). É o suficiente relatório. Decido. Segundo o art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, desde que essas resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatutos, o que inclui a dissolução irregular da empresa. Acontece que tal consequência não poderá ocorrer caso a dissolução irregular empresarial se dê posteriormente ao óbito do sócio gestor (AC 00024168220144058500, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 22/09/2017 - Página: 103; AC 00013341620144058500, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 08/09/2016 - Página: 23.), apresentando-se nulo qualquer ato nesse sentido. Constatando-se inválido o redirecionamento em razão de falecimento do sócio nos termos acima delineados, a citação determinada também restará viciada, sendo inclusive de impossível realização, rechaçando, consequentemente, eventual pleito de redirecionamento em face do espólio do sócio falecido. Nesse sentido, STJ e TRF-5: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS/ESPÓLIO. SÓCIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já decidiram que "o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário". Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 504684/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.09.2014; TRF 5ª Região, AG 00093980420144050000, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, Quarta Turma, DJE: 12/03/2015). 2. Embora a execução tenha sido ajuizada em 27.11.2002, foi frustrada a tentativa de citação da pessoa jurídica em 22.08.2003. Quando o sócio faleceu, em 2004, não havia ocorrido ainda sua citação. 3. O espólio não poderia compor o polo passivo da execução se o ex-sócio da empresa devedora falecera (2004) inclusive muito antes do pedido de redirecionamento (2011). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 00007353220154050000, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::01/07/2016 - Página::141.) (grifou-se) Na espécie, verifica-se que o redirecionamento, ocorrido em 14.01.2013 (fl. 321/323), está parcialmente viciado, porquanto também se procedeu em face de sócios falecidos antes da constatação da dissolução irregular da sociedade empresarial executada. Consta dos autos que Antonio Moacir Gadelha de Queiroga faleceu em 11.11.1995 (certidão de óbito de fl. 419), enquanto Francisco de Assis Gadelha de Queiroga (certidão de fl. 420), em 20.05.2002. Além do mais, a pessoa jurídica executada teria encerrado suas atividades de forma irregular no dia 25.02.2010, conforme certidão lavrada por Oficial de Justiça (fl. 47-v da Execução Fiscal n.º 0000211-53.2004.4.05.8202, ora apensa). Nesses termos, verifica-se que o redirecionamento autorizado em face dos sobreditos sócios não possui validade jurídica, vez que, à época, ambos não possuíam legitimidade para figurar no polo passivo da hodierna ação. Em consequência, todos os atos decorrentes, a exemplo do novo redirecionamento praticado em desfavor do espólio de Francisco de Assis Gadelha Queiroga (fl. 412), também se encontram viciado. Por se tratar o tema aqui analisado de matéria de ordem pública, haja vista referir-se à apreciação da legitimidade para compor o polo passivo da demanda, deve ela ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do NCPC. Pelo exposto, chamo o feito à ordem para, DECLARANDO A NULIDADE PARCIAL da Decisão de fls. 321/323, reduzir subjetivamente a demanda, afastando o redirecionamento da hodierna execução em face dos então sócios da empresa executada Antônio Moacir Gadelha de Queiroga e Francisco de Assis Gadelha de Queiroga, considerando que ambos já eram falecidos quando do pedido de responsabilização efetuado pelo exequente. Ato contínuo, DECLARO A NULIDADE da citação do espólio de Francisco de Assis Gadelha, de fls. 421/422, como também da penhora de fl. 423, devendo o respectivo bem ser liberado, com a intimação do proprietário constrito. Ainda, ficam indeferidos os pedidos de fls. 432/434. Intimem-se, inclusive a exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar bens de propriedade dos executados remanescentes a fim de se prosseguir com a execução, sob pena de suspensão do processo nos termos da Lei de Execuções Fiscais ou, ainda, exercer as faculdades previstas na Portaria PGFN nº 396 de 20 de abril de 2016 em seus artigos 20 e 21, dado o valor da dívida sob execução. Proceda a Secretaria com a retificação da autuação, retirando do polo passivo o nome de Antônio Moacir Gadelha de Queiroga, Francisco de Assis Gadelha de Queiroga, bem como do espólio deste. Cumpra-se. Sousa/PB, 27 de fevereiro de 2018. DIEGO F. GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal / SJPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa)

   

0001435-26.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X JOSE NOGUEIRA DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE NOGUEIRA DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO)

I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de JOSÉ NOGUEIRA DE BARROS e outro, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito, não vendo óbice a que seja decretada a prescrição intercorrente (fl.77). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 07 de agosto de 2012 (fl. 74). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 77, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0001644-92.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X LUSIOMARIO ABRANTES MELO (Adv. SEM ADVOGADO)

I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de LUSIOMARIO ABRANTES MELO, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito, não vendo óbice a que seja decretada a prescrição intercorrente (fl. 87). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 27 de agosto de 2012 (fl. 84). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 87, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0001836-25.2004.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JARBAS DE SOUZA MOREIRA) X INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS GADELHA LTDA (Adv. MARCIA QUEIROGA GADELHA DOS SANTOS) x LAERTE QUEIROGA GADELHA (Adv. MARCIA QUEIROGA GADELHA DOS SANTOS) x MANOEL QUEIROGA GADELHA (Adv. MARCIA QUEIROGA GADELHA DOS SANTOS)

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarecem os ofícios de fls. 315 e 356 e comprovantes de fls. 317 e 357, sido realizada a conversão em renda dos valores constantes no depósito judicial. O débito que embasa a presente execução fora quitado, não havendo que se falar em atualização, tendo em vista que a mora, neste caso, não pode ser imputada ao devedor, mas sim ao curso processual. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Os efeitos da presente sentença alcançam a execução fiscal em apenso nº 0001225-96.2009.4.05.8202. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0001961-90.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X FRANCISCO ZILMAR NONATO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPÓLIO DE FRANCISCO ZILMAR NONATO - REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE FRANCISCA OLIVEIRA DE SÁ

I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de FRANCISCO ZILMAR NONATO e outro, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito, não vendo óbice a que seja decretada a prescrição intercorrente (fl.129). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 28 de abril de 2012 (fl. 124). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 129, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002134-07.2010.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA PARAIBA - CRMV/PB (Adv. LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO, ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI) X LUIZ OLIVEIRA E FILHOS (Adv. SEM ADVOGADO)

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA em face de LUIZ OLIVEIRA E FILHOS, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte conforme certidão às fls. 41. É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 14 de setembro de 2011 (fl. 35-v). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente não se manifestou. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002364-59.2004.4.05.8202 INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANC DA PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS (Adv. SEBASTIAO NESTOR ABRANTES SARMENTO) X VALDEMAR MARIANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO em desfavor de WALDEMAR MARIANO DOS SANTOS. A parte exequente pugnou pela extinção do processo, ante o cancelamento do débito. É o que convém relatar. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80: "Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." A parte exequente manifestou-se pela extinção do feito com base na legislação acima mencionada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com base no art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem honorários advocatícios. Isenção de custas (Lei n. 9.289/96). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0002567-21.2004.4.05.8202 FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X FRANCISCA MENEZES BEZERRA ME (Adv. SEM ADVOGADO)

I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de FRANCISCA MENEZES BEZERRA ME, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito, não vendo óbice a que seja decretada a prescrição intercorrente (fl. 149). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 27 de agosto de 2012 (fl. 146). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 149, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002607-27.2009.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) X FRANCISCO ANDRADE SOBRINHO E OUTRO (Adv. MARIA ALDEVAN ABRANTES FORTUNATO)

I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de FRANCISCO ANDRADE SOBRINHO, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito, não vendo óbice a que seja decretada a prescrição intercorrente (fl. 123). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 02 de agosto de 2012 (fl. 121). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 123, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 19

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DECISÃO: 9

TOTAL DE DESPACHO: 8

 

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