Publicado no Diário da Justiça de 06/04/2018

 

Boletim 2018.000042 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA 0012386-27.2000.4.05.8200

DJAN HENRIQUE MENDONÇA DO NASCIMENTO 0012386-27.2000.4.05.8200

JALINE CRISPIM MENDONÇA 0012386-27.2000.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: ITALO JORGE M. DA NOBREGA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0012386-27.2000.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) x VILHENA & FILHO LTDA E OUTRO (Adv. DJAN HENRIQUE MENDONÇA DO NASCIMENTO, JALINE CRISPIM MENDONÇA) x JOAO VILHENA DE CARVALHO

Fls. 538: João Vilhena de Carvalho Filho (ora requerente-executado) informou ter havido parcelamento do débito executado e requereu a liberação de valores bloqueados. A União discordou da liberação, pleiteando a suspensão do processo (fls. 542). Passo a fundamentar. A decisão de 09/06/2016 determinou a realização de bloqueio BACENJUD na conta do sócio executado (fls. 94), sendo bloqueada a quantia de R$ 41.630,76 em 12/08/2016 (fls. 102). Em razão do bloqueio, o juízo, em 12/08/2016, determinou a intimação do executado sobre a penhora feita, bem como para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 dias. Referida decisão consignou que, inexistindo embargos, os valores deveriam ser convertidos em renda da União (fls. 103). O executado não foi intimado pessoalmente por mandado, por não ter sido localizado, em 26/10/2016 (fls. 117), mas compareceu espontaneamente aos autos, em 23/01/2017, apresentando exceção de pré-executividade (fls. 119/127), suprindo-se a intimação da decisão da penhora, conforme decidido em 25/01/2017 (fls. 131). A exceção de pré-executividade foi rejeitada em 17/01/2018 (fls. 534/536). O executado, em 21/02/2018, informou que aderiu a parcelamento e requereu a liberação do valor bloqueado. A adesão ao parcelamento (PERT) previsto na Lei 13.496/2017 implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida (art. 1º, §4º, I da Lei), e os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados, serão convertidos automaticamente em renda da União (art. 6º da Lei). Pela própria redação da Lei do PERT, o depósito existente deve ser convertido em renda, pois, uma vez confessando o débito, não há mais o que discutir. Some-se a este argumento a ocorrência da preclusão para discussão sobre o valor depositado. De fato, desde 23/01/2017 o executado ingressou nos autos, logo, deveria ter ingressado com embargos à execução no prazo de 30 dias, para discutir a impenhorabilidade dos valores, o que não foi feito. A exceção de pré-executividade não interrompe o prazo dos embargos. Inobstante a inércia do executado desde janeiro de 2017, foi-lhe oportunizada nova chance de se manifestar sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, na decisão de 17/01/2018, mas o mesmo quedou-se inerte e ainda confessou as dívidas. Além disso, o executado aderiu a outros parcelamentos, que foram rescindidos (fls. 525), o que reforça a necessidade de não liberação do valor bloqueado. Como já havia decisão de 12/08/2016 determinando a conversão em renda da União dos valores bloqueados, em caso de inércia, e esta ocorreu, indefiro o pedido de liberação, já que a decisão não foi atacada por recurso. Intime-se a PFN para informar o código da GRU, para que se possa converter em renda da União, abatendo-se do PERT do executado os valores bloqueados. Com a resposta, cumpra-se a decisão de fls. 103, convertendo-se em renda da União, para que seja abatido do total parcelado. Intime-se o executado por publicação.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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