Publicado no Diário da Justiça de 09/02/2018

 

Boletim 2018.000042 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AMANDA NOBREGA CAVALCANTI 0001738-48.2001.4.05.8201

GIUSEPPE PECORELLI NETO 0001738-48.2001.4.05.8201

VALDEMI DE SOUSA SEGUNDO 0001738-48.2001.4.05.8201

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001738-48.2001.4.05.8201 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. VALDEMI DE SOUSA SEGUNDO) X ASSIS CAVALCANTE FILHO E OUTRO (Adv. AMANDA NOBREGA CAVALCANTI, GIUSEPPE PECORELLI NETO)

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE PATOS-PB - 14ª VARA FEDERAL Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília, Patos/PB, Telefone (83) 3415.8700 0001738-48.2001.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EXPDO: ASSIS CAVALCANTE FILHO e outro ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara Federal e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, n.º 28, do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, intimo da decisão proferida nos autos, fls. 753/754, conforme segue: DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual se discute a destinação do crédito disponível nos autos. Consta penhora no rosto dos autos a fls. 537 referente a execução fiscal 073.2003.000.654-5, tendo a PFN apresentado atualização do débito da referida execução fiscal às fls. 642 (R$ 1.457.324,16 atualizado até 03/12/2013). Certidão de Óbito de Assis Cavalcanti Filho juntada às fls. 521. Determinado, fls. 650/651, que os expropriados habilitassem os herdeiros de Assis Cavalcanti Filho, decorreu o prazo para tanto sem manifestação, fls. 654. A esposa de Assis Cavalcanti Filho, a Sra. Yanna Nóbrega Cavalcanti, levantou, por meio dos Alvarás fls. 589 e 591 a sua meação dos créditos referentes às benfeitorias e a terra nua, aquelas com depositado em dinheiro e esta por meio de TDA. O MPF às fls. 662/663 opinou para que seja debatido nos autos da execução fiscal 073.2003.000.654-5 a destinação dos créditos existente nos autos. Foi juntado ao feito certidão de domínio do imóvel em favor do INCRA, fls. 750. É o relatório. Decido. O expropriado é devedor da Fazenda Pública nos autos da ação de execução fiscal nº 073.2003.000.654-5, devendo eventual liberação de créditos ocorrer naquele feito. Conforme documento extraído do site do TJPB, fls. 752, a execução fiscal nº 073.2003.000.654-5 corre na 4ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB. Isto posto, determino que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que deposite em conta judicial a disposição deste juízo os valores existentes dos créditos referentes às TDA's fls. 74, todas vencidas até 01/03/2016, bem como o saldo existente do depositado de fls. 75. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, remeta-se aos autos do processo 073.2003.000.654-5, da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB, os mencionados créditos para que aquele juízo decida a destinação do montante. Vista ao INCRA, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para que se manifeste acerca da certidão fls. 750, requerendo o que entender de direito. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

 

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