Publicado no Diário da Justiça de 11/04/2018

 

Boletim 2018.000042 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI 0002140-14.2010.4.05.8202

ANDREIA GRAZIELA LACERDA DE ANDRADE 0000354-56.2015.4.05.8202

ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO 0000066-74.2016.4.05.8202

EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ 0000945-67.2005.4.05.8202

FRANCISCO TORRES SIMOES 0002426-02.2004.4.05.8202

GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA 0000726-68.2016.4.05.8202

LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO 0002140-14.2010.4.05.8202

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000726-68.2016.4.05.8202

MARILU DE FARIAS SILVA 0001750-54.2004.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0000945-67.2005.4.05.8202 0001750-54.2004.4.05.8202 0002140-14.2010.4.05.8202 0002426-02.2004.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000066-74.2016.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X APOLIANA FERREIRA DE ARAÚJO

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 42, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000945-67.2005.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X SERGIO CABRAL MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO)

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DA PARAÍBA em face de SERGIO CABRAL MORAIS, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte conforme certidão às fls. 63. É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 20 de novembro de 2012 (fl. 58-v). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente não se manifestou. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0001750-54.2004.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARILU DE FARIAS SILVA) X F. A. INDUSTRIA DE FITAS E SANDÁLIAS SINTÉTICAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 163, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002140-14.2010.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA PARAIBA - CRMV/PB (Adv. LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO, ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI) X FLAVIA NESTORINA GADELHA SARMENTO DE ABRANTES (Adv. SEM ADVOGADO)

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA em face de FLAVIA NESTORINA GADELHA SARMENTO DE ABRANTES, instruída com Certidão de Dívida Ativa. Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte conforme certidão às fls. 25. É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração: Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 06 de junho de 2011 (fl. 17). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente não se manifestou. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002426-02.2004.4.05.8202 FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X MANOEL FRANCISCO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face as sentença que extinguiu a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Afirma o embargante que a decisão proferida por este juízo apresentou-se eivada de omissão, uma vez que esse juízo se omitiu em se manifestar sobre o alcance da sentença em relação às execuções fiscais apensas. Eis o relatório. Passo a decidir. O recurso foi interposto a tempo e modo. Os embargos de declaração têm por finalidade completar o julgado omisso, aclarando seu conteúdo ou, ainda, afastando obscuridades ou contradições existentes, não se prestando, segundo a inteligência extraída do artigo 535 do Código de Processo Civil, para substituir decisão, sentença ou o acórdão proferidos. Nesse sentido, observa-se que a sentença de fls. 124/125 não se manifestou sobre as execuções fiscais em apenso. Diante deste cenário, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO. Uma vez reunidos os processos, nos termos do art. 28 da LEF, todos os atos processuais praticados no presente processo, estende seus efeitos aos demais. Nesse sentido determino que os efeitos da sentença de fls. 124/125 alcancem as Execuções Fiscais em efeito 0001437-93.2004.4.05.8202, 0001439-63.2004.4.05.8202, 0001441-33.2004.4.05.8202, 0002542-08.2004.4.05.8202 e 0001869-15.2004.4.05.8202. Traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para os processos em apensos. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0000354-56.2015.4.05.8202 INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDREIA GRAZIELA LACERDA DE ANDRADE) X GERUZA SOARES DANTAS

Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece o ofício de fls. 33, sido realizada a conversão em renda dos valores bloqueados. Tais valores são suficientes para a quitação do débito que embasa a presente execução, não havendo que se falar em atualização, tendo em vista que a mora, neste caso, não pode ser imputada ao devedor, mas sim ao curso processual. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0000726-68.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X Eraldo Pedro de Araújo Silva (Adv. GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA)

Processo: 000726-68.2016.4.05.8202 Classe: 99 - Execução Fiscal. Exequente: UNIÃO. Executado: Eraldo Pedro de Araujo Silva DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em desfavor de Eraldo Pedro de Araújo Silva, por meio da qual objetiva a cobrança da CDA que acompanha a inicial. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que teria ajuizado reclamação trabalhista em face de seus antigos empregadores, a qual foi julgada procedente, em parte, condenando-os ao pagamento de danos morais, estéticos, pensão mensal, adicional de periculosidade e horas extras (fls. 12/29) Aduz que as verbas mencionadas possuem natureza indenizatória, razão pela qual não caberia a incidência de imposto de renda. Além disso, seria dever da Justiça do Trabalho, caso entendesse devida, efetuar a retenção. Em face do exposto, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, com efeito suspensivo, para, ao final, julgar procedente o pedido e extinguir o processo, sem resolução de mérito. Juntou procuração e documentos (fls. 30/82). Intimada a parte exequente para se manifestar, a União argumentou que as únicas parcelas não alcançadas pela incidência tributária seria a indenização por danos morais, a indenização por danos estéticos, a pensão e as parcelas referentes ao FGTS. As demais possuiriam natureza remuneratória, razão pela qual a exceção deve ser julgada improcedente (fls. 85/88). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos em que se arrazoam matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, cognoscíveis de ofício pelo juízo e causas extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. Dessa forma, como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução. Sua hipótese de cabimento limita-se àquelas situações apreciáveis ex officio pelo magistrado processante, independentemente de qualquer consideração ou análise mais aprofundada. A Corte Especial do STJ já sumulou a matéria, inclusive: "Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso concreto, cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidir cobrança de imposto de renda em face de verbas recebidas em reclamação trabalhista, diante de sua natureza supostamente indenizatória. O imposto de renda e proventos de qualquer natureza possui como fato gerador, grosso modo, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, de acordo com o art. 43, do CTN. Para que as verbas concedidas não sofram incidência de imposto de renda, é necessário que não possuam natureza remuneratória. Nesse sentido, conforme se extrai da documentação acostada pelo excipiente, a sentença prolatada na Justiça Trabalhista deferiu o pedido para condenar os antigos empregadores ao pagamento de indenização de danos morais, danos estéticos, danos materiais (convertido em pensão mensal), adicional de periculosidade e seus reflexos em férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, horas extrais mais adicional 50%m reflexos em férias mais 1/3, 13 e FGTS (fls. 39/49). Apesar de ser possível identificar quais seriam as verbas de natureza remuneratória e as de natureza indenizatória, não há como verificar se a CDA que acompanha a inicial refere-se a todos os valores da condenação ou apenas as verbas de natureza remuneratória. Dessa forma, para averiguar as referidas alegações, necessário seria que a executada juntasse os procedimentos administrativos, bem como cópia integral do processo trabalhista, e, assim, demonstrasse de plano que a execução recai sobre verbas remuneratórias. Em face do exposto, vê-se que o exame da matéria posta demanda inevitável dilação probatória, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Prossiga a Secretaria com a execução, especialmente com os atos de penhora, caso haja decorrido o prazo para pagamento e não haja garantia dos autos da obrigação. Resultando, porém, infrutífera a diligência, intime-se a exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens de propriedade do executado capazes de suportar a execução, sob pena de se aplicar o art. 40, da LEF. Intimem-se as partes. Realizados os atos, intimem-se as partes desta decisão e dos demais atos eventualmente realizados. Sousa/PB, 27 de fevereiro de 2018. DIEGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Francisco Vieira da Costa, S/N - Bairro Rachel Gadelha - Sousa/PB

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 5

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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