Publicado no Diário da Justiça de 04/07/2018

 

Boletim 2018.000043 - 11 Vara Federal:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0006849-93.2013.4.05.8200

GUSTAVO G TARGINO 0006849-93.2013.4.05.8200

JOSE CARLOS NUNES DA SILVA 0006849-93.2013.4.05.8200

MIGUEL DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO 0006849-93.2013.4.05.8200

OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR 0006849-93.2013.4.05.8200

QUITERIA FERNANDES B. DE ANDRADE 0006849-93.2013.4.05.8200

SHEILA TARUZA DOS S. VASCONCELOS 0006849-93.2013.4.05.8200

VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS 0006849-93.2013.4.05.8200

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: KÁTIA ROSANA COUTO SOARES

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0006849-93.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA) X JOSE IVANILDO FEITOSA E OUTROS (Adv. SHEILA TARUZA DOS S. VASCONCELOS) x SAUDE DENTAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv. VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS) x ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE (Adv. QUITERIA FERNANDES B. DE ANDRADE, SHEILA TARUZA DOS S. VASCONCELOS) x ENDOMED COM E REP DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. MIGUEL DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, JOSE CARLOS NUNES DA SILVA, GUSTAVO G TARGINO)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Classe 2 Processo n.º 0006849-93.2013.4.05.8200 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE E OUTROS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, em face de ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE, JOSÉ IVANILDO FEITOSA, MARCOS JOSÉ PEREIRA NEVES, ÂNGELA MÔNICA DO NASCIMENTO, SANDRO VICENTE PEREIRA e as empresas SAÚDE MÉDICA COMÉRCIO LTDA., SAÚDE DENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., ENDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA e CARIRI FARMA COMÉRCIO E PRODUTOS FARMACEUTICOS, objetivando a condenação dos promovidos nas sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 pelas irregularidades, em tese, cometidas em procedimentos licitatórios realizados no Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, na gestão de 2006/2007. Segundo narra a inicial, os demandados teriam frustrado o caráter competitivo das licitações Carta Convite n.º 16/2006, Carta Convite nº 06/2007 e Carta Convite nº 07/2007, todas promovidas pelo Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, sob a gestão do ex-prefeito ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE, com o intuito de obterem, para os respectivos vencedores dos certames, vantagens indevidas decorrentes da adjudicação do objeto licitado. Em breve síntese, o MPF erigiu as seguintes irregularidades: a) Relativamente aos certames licitatórios Carta Convite n.º 16/2006 e Carta Convite nº 06/2007, constatou-se que as empresas concorrentes Saúde Médica Comércio e Representação LTDA e Saúde Dental Comércio e Representação LTDA eram controladas por pessoas do mesmo grupo familiar, contando, inclusive, com a presença de sócio em comum (Roberto Hugo Cavalcante Andrade); e b) No tocante ao certame Carta Convite nº 07/2007, as empresas Endomed Comércio e Representações de Medicamentos LTDA e Cariri Farma Comércio e Produtos Farmacêuticos LTDA possuíam o mesmo quadro societário. Diante desse contexto, o MPF afirmou que as condutas dos agentes se amoldam às hipóteses do artigo 10, incisos VIII e XI, e artigo 11, incisos I, II e VI, da Lei de Improbidade Administrativa. A inicial veio instruída com o Inquérito Civil Público nº. 1.24.000. 000166/2009-75, que traz informações sobre os processos licitatórios acima citados (fls. 23/447 e Apenso). A ação foi distribuída em dezembro de 2013 para a 2ª Vara de João Pessoa/PB, que determinou a notificação dos réus (fls. 450), tendo sido posteriormente redistribuída para a 11.ª Vara Federal de Monteiro em 01/08/2016, conforme decisão de fls. 775. A União, intimada a se pronunciar, informou não ter interesse em intervir na lide (fls. 466/467). Conforme certificado às fls. 739/740, não houve manifestação por parte dos réus Cariri Farma Comércio e Produtos Farmacêuticos Ltda e Endomed Comércio e Representações de Medicamentos Ltda. Com relação aos réus que responderam à notificação do Juízo, não foram alegadas preliminares pela Saúde Dental Comércio e Representações Ltda, Saúde Médica Comércio Ltda, (fls. 576/590) e Alexandre Fernandes Batista (fls. 647/677). No entanto, pelos réus José Ivanildo Feitosa, Marcos José Pereira Neves, Ângela Mônica do Nascimento e Sandro Vicente Pereira, foram suscitaram as preliminares de prescrição e inépcia da inicial (fls. 468/493). Sobre a prescrição, alegam os réus que a pretensão deduzida nestes autos estaria prescrita pelos seguintes motivos: a) O réu Sandro Vicente Pereira deixou o cargo comissionado de Diretor de Planejamento e Elaboração de Projeto em Julho de 2008 e a presente ação foi proposta em 17/12/2013, quando já transcorridos cinco anos da data dos fatos / atos ímprobos a ele imputados. Desse modo, considerando-se a data do término do exercício do cargo exercido pelo promovido, a ação estaria prescrita, de acordo com o art. 23, I da Lei nº 8.429/92. b) Os réus José Ivanildo Feitosa, Ângela Mônica do Nascimento e Marcos José Pereira Neves, por sua vez, alegam que, por serem servidores efetivos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, submetem-se ao Estatuto dos Servidores Públicos daquele município, nos termos do art. 150 e 160 da Lei Municipal nº 208/2000. Afirmam os réus que, consoante o § 1.º, art. 150, da Lei Municipal n.º 208/2000, o prazo prescricional para a propositura da demanda iniciou-se no dia em que o Ministério Público teria tomado conhecimento dos supostos atos ímprobos cometidos pelos promovidos, ou seja em 26/11/2008, data em que o parquet recebeu da Controladoria Geral da União o ofício de n.º 372898/2008/ SE-CGU-PR, noticiando a existência de irregularidades em licitações públicas realizadas no município de São Sebastião do Umbuzeiro. Assim, seguindo esse entendimento, a prescrição de ações que visem a aplicação de sanções em razão de irregularidades cometidas no exercício do cargo para esses servidores seria de 02 (dois) anos, em vista da regra existente na lei específica, retro citada, combinada com a do inciso II, art. 23, da Lei nº 8.429/92. Pedem, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito. No que diz respeito à inépcia da inicial, aduzem os réus, em síntese, que o Ministério Público não atribuiu a cada um dos réus fato específico, nem trouxe prova pertinente dos fatos a eles atribuídos, de modo que todos os membros da Comissão estariam respondendo por tudo o que ocorreu na licitação, como se tratasse de responsabilidade objetiva. Asseveram os réus que a inicial traz como fundamento acusatório a mera condição de ser membro da Comissão, desvinculada de materialidade e subjetividade infracional, o que tornaria a inicial formalmente inepta. Destacam ainda que o autor não detalhou a conduta de cada um dos requeridos; e que não existem prova de qualquer conluio ou ajuste entre os requeridos, os representantes das empresas que participaram do certame e o ex-Prefeito. No mérito, no geral, afirmam todos os requeridos que buscaram agir dentro da legalidade e que todos os procedimentos realizados tiveram o parecer favorável da assessoria jurídica do município; disseram também que não tinham ciência dos vínculos familiares entre os representantes das empresas e não tiveram intenção de locupletarem-se ilegitimamente, uma vez que os procedimentos licitatórios teriam se processado regularmente e os contratos deles decorrentes teriam sido fielmente cumpridos. Finalizam os promovidos afirmando que o MPF não demonstrou ter havido dano ao erário, pois todos os bens licitados foram efetivamente adquiridos e que não existem elementos seguros que apontem a ocorrência de superfaturamento ou ausência de entrega de qualquer bem. Ademais, o TCE-PB teria aprovado as contas do Prefeito, relativamente ao exercício de financeiro de 2006/2007. No que pertine às preliminares suscitadas, o Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 777/780, alegando que, havendo concurso de agentes públicos enquadrado em situações diferentes, o prazo prescricional será aplicado de forma única para todos os agentes, contado a partir da última pessoa a se desvincular da Administração Pública. No caso, seria a data em que o réu Alexandre Fernandes Batista de Andrade deixou o cargo de gestor daquele município (dezembro/2012), aplicando-se esse contexto aos demais réus. Entende o MPF, assim, pela necessidade de resguardar o interesse público, diante da possibilidade de os agentes que ainda mantém vínculo com a administração prejudicar a apuração dos fatos, pugnando pela rejeição de todas as preliminares e pelo regular prosseguimento do feito. A decisão de fls. 782/793 acolheu, em parte, a preliminar de prescrição, relativamente às sanções de cunho administrativo e disciplinar elencadas na LIA, em relação ao réu Sandro Vicente Pereira. Demais disso, a decisão rechaçou a ventilada preliminar de inépcia da inicial, reconheceu a obrigação de reparar o dano ao erário, porventura acolhida a pretensão inicial, e, por fim, recebeu a peça exordial, determinando, por conseguinte, a citação dos réus. Regularmente citados, os réus Cariri Farma Comércio e Produtos Farmacêuticos Ltda e Endomed Comércio e Representações de Medicamentos Ltda não ofereceram contestação ao pleito autoral. José Ivanildo Feitosa, Marcos José Pereira Neves, Ângela Mônica do Nascimento, Sandro Vicente Pereira (fls. 797/811) e Alexandre Fernandes Batista (fls. 899/932), a seu turno, apresentaram contestação reiterando a matéria de mérito deduzida nas respostas à acusação (respectivamente às fls. 468/493 e 647/677) Saúde Dental Comércio e Representações Ltda, Saúde Médica Comércio Ltda (fls. 821/836), por sua vez, aduziram em contestação que: a) não obstante as empresas convidadas pertencerem ao mesmo grupo familiar, as administrações eram independentes; b) não houve, conforme deduzido pelo MPF, qualquer fraude nos certames; c) Roberto Hugo Cavalcante de Andrade requereu a exclusão do quadro societário da Saúde Médica em 19 de dezembro de 2005; d) em todo o certame houve o acatamento da proposta menos onerosa à Administração Pública; e) as licitações obedeceram todos os trâmites legais; f) os preços praticados observaram os preços aplicados no mercado; e g) não houve dolo em suas condutas. O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 959/959-v. Por conseguinte, a decisão de fls. 961/963 decretou a revelia das empresas demandadas Cariri Farma Comércio e Produtos Farmacêuticos LTDA e Endomed Comércio e Representações de Medicamentos LTDA. O MPF, indagado acerca das provas que ainda pretende produzir, postulou pela designação de audiência de instrução e julgamento (fl. 964). José Ivanildo Feitosa, Ângela Mônica do Nascimento, Marcos José Pereira Neves e Sandro Vicente Pereira, instados com o mesmo propósito, pugnaram, de um lado, pelo reconhecimento da prescrição das sanções de cunho administrativo e disciplinar em relação aos três primeiros e, de outro, pela oitiva de dois ex-Secretários do Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, devidamente individualizados na petição de fls. 966/973. Endomed Comércio e Representações de Medicamentos LTDA e Cariri Farma Comércio e Produtos Farmacêuticos LTDA, por fim, atravessaram petição às fls. 978/988, através da qual alegaram: a) diante da fluência de mais de dez anos desde os episódios descritos na inicial, impõe-se reconhecer a prejudicial de mérito relacionada à prescrição; b) ciente de que o lapso prescricional do agente estranho ao serviço público sujeitar-se-á ao mesmo regime aplicável do servidor público, é imperioso tomar como paradigma o prazo mais favorável, diante da pluralidade de agentes com prazo prescricional diverso. Alfim da peça, pugnaram os réus pela oitiva de testemunhas, que serão devidamente conduzidas na oportunidade da audiência. A decisão de fls. 1.008/1.008-v, pois, afastou a prejudicial de mérito de prescrição reiterada, bem como determinou a designação de audiência de instrução para a próxima data desimpedida. Às fls. 1.013/1.029, José Ivanildo Feitosa, Ângela Mônica do Nascimento, Marcos José Pereira Neves e Sandro Vicente Pereira requereram que a Secretaria do Juízo certifique nos autos se os postulantes respondem a eventuais ações penais. Aberta a audiência, as testemunhas arroladas e os demandados prestaram os devidos esclarecimentos (fls. 1.062/1.062-v). No ato, as partes apresentaram alegações finais orais, tendo o MPF reiterado a pretensão condenatória deduzida na inicial e a defesa técnica dos réus, ao revés, pugnado pela improcedência da ação. Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da prejudicial de mérito de prescrição Da análise dos autos, extrai-se que as defesas técnicas dos demandados José Ivanildo Feitosa, Ângela Mônica do Nascimento, Marcos José Pereira Neves (fls. 966/973) e, por fim, das empresas Endomed Comércio e Representações de Medicamentos LTDA e Cariri Farma Comércio e Produtos Farmacêuticos LTDA (fls. 978/988 e em alegações finais orais) reiteram a vivência da prejudicial de mérito preconizada no art. 23 da Lei nº 8.429/92. No entanto, com já adiantado na decisão de fls. 1.008/1.008-v, tal tema já foi satisfatoriamente enfrentado na decisão de fls. 782/793, seja em relação aos agentes políticos ocupantes de cargos públicos comissionados ou efetivos, seja em relação aos particulares, senão vejamos: No tocante à prescrição deduzida no feito, cumpre destacar que a legislação processual vigente prevê a possibilidade de aplicar-se a legislação municipal, cuja existência tenha sido demonstrada nos autos. A esse respeito, parte dos réus suscita a aplicação da Lei Municipal n.º 208/2000, que prevê prazo prescricional de dois anos, inferior ao estabelecido na Lei Federal de n.º 8.429/92. Infere-se dos autos que o autor não se insurgiu sobre a validade dessa lei, o que autoriza a sua aplicação, quando devida. De regra, a responsabilização de agentes (públicos ou particulares) pela prática de atos de improbidade administrativa rege-se pela Lei Federal n.º 8.429/92 (art. 1º)1. Em termos de prescrição, esta lei estabelece o seguinte: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) Por outro lado, em nível constitucional, a matéria encontra-se regulada nos seguintes termos (sem grifo no original): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. No âmbito do Município de São Sebastião do Umbuzeiro, temos a Lei n.º 208/2000 com as seguintes regras (grifei): Art. 160 - A ação disciplinar prescreverá: I - em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; (...) § 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2.º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime (grifei). Consoante estabelecido na nossa lei maior, a prática de atos de improbidade administrativa pode resultar para os agentes ímprobos uma responsabilização com reflexos no âmbito administrativo (processo disciplinar, proibição de contratar com o poder público, etc...), civil (suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens, reparação do dano eventualmente causado) e criminal, se o ato também tiver previsão na legislação penal. No que diz respeito à responsabilização civil por ato de improbidade administrativa, a obrigação do agente ímprobo reparar o dano, se provado, é imprescritível, por força do § 5.º do art. 37, da CF/88, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF. Com relação às demais sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, esta autoriza, como já dito, a aplicação de leis específicas aos casos de improbidade administrativa cometida por servidores públicos, nas hipóteses de infração disciplinar. Nesse contexto, temos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Umbuzeiro, em seu art. 160, § 2.º, estabeleceu como regra específica a aplicação do mesmo prazo prescricional previsto na legislação penal, quando a falta infracional atribuída ao servidor constituir, em tese, crime. Portanto, na seara municipal e em se tratando de processo disciplinar, o prazo prescricional de 02 (dois) anos previsto na Lei Municipal (inciso I, art. 160) não se aplica, em virtude da ressalva contida no § 2.º desse mesmo dispositivo, que adota os prazos prescricionais previstos na lei penal, para as hipóteses de infrações disciplinares capituladas como crime. Pela narrativa dos fatos declinados na inicial, as condutas, atribuídas aos promovidos, em tese, encontram subsunção no tipo penal previsto no art. 90 da Lei 8.666/932, cuja pena máxima cominada, em abstrato, é de 04 (quatro) anos. Assim, adotando-se a regra acima, para os servidores efetivos do Município de São Sebastião do Umbuzeiro, os atos de improbidade administrativa que também constituam faltas disciplinares e que estejam capituladas como crime sujeitam-se ao prazo prescricional de 08 (oito) anos, consoante dispõe o art. 109, inciso IV, do Código Penal3. Quanto ao termo a quo da prescrição em relação aos servidores, cabe salientar que os próprios promovidos sustentam a tese de que a contagem do prazo prescricional para o caso em estudo seria a data de ciência do Ministério Público acerca dos fatos noticiados pela Controladoria Geral da União, ocorrida em 26/11/2008, pelo que, como se verificará, não teria o condão de dar ensejo ao reconhecimento da prescrição. Poder-se-ia imaginar, ainda, a possibilidade de aplicação da contagem do prazo com início em outro marco temporal, a saber: a homologação dos certames que ensejaram a prática dos atos narrados na inicial, pois, naquele momento, ao menos em tese, tornaram-se públicas as irregularidades, admitindo-se a apuração e aplicação de sanção por parte da Administração. Ocorre que, nem mesmo assim, operar-se-ia a prescrição em relação aos servidores municipais, como também se verá adiante. Diante do contexto fático supracitado, temos as seguintes situações, em síntese: a) Para os servidores municipais, ocupantes de cargos efetivos, adota-se o prazo de 08 (oito) anos, previsto na legislação penal (art. 109, do CP, c/c o inciso II, art. 23 da Lei 8.429/92 e § 2.º, art. 160, da Lei Municipal n.º 208/2000), a contar da ciência dos fatos por parte da Administração; b) Para o agente político (ex-Prefeito), bem como para os particulares que concorreram para a prática da improbidade administrativa (empresas participantes dos certames em questão), temos como regra geral o prazo 05 (cinco) anos, estabelecido no inciso I, do art. 23 da Lei retro citada, a contar da extinção do último mandato. c) Para o ocupante de cargo ou função comissionada (que não seja servidor do município), adota-se a mesma regra da alínea "b", isto é: 05 (cinco) anos, a contar da data em que o agente deixou o cargo ou função comissionada. Nesse último caso, saliente-se, embora o MPF alegue que o prazo do item "b" deve ser estendido a todos os demandados, entendo que a tese não pode prosperar. Penso não ser possível acolher tal tese na espécie, já que a lei, bem ou mal, impôs prazo específico e diferenciado quanto aos servidores municipais (item "a") e os servidores ocupantes de cargo ou função de comissão (item "c). Tratando-se de interpretação restritiva de direitos, tenho que paralelamente deve ser buscada a exegese mais restritiva da norma. Dito isso, segundo informa o Inquérito Civil Público que instrui a inicial, os réus Sandro Vicente Pereira, José Ivanildo Feitosa, Ângela Mônica do Nascimento e Marcos José Pereira Neves são servidores públicos e os certames em questão foram homologados nas seguintes datas: a Carta Convite n.º 16/2006 em 18/05/2006 (fls. 152/153, do Volume I dos autos); as Cartas Convites de n.º 06/2007 e 07/2007, por sua vez, foram homologadas em março/2007 (fls. 247/248 do Volume I dos autos e fls. 96/97 do ICP, respectivamente), chegando ao conhecimento do MPF as irregularidades quanto a eles em 2008. Assim, adotando-se o raciocínio acima explicitado: a) O feito não está prescrito para os servidores efetivos José Ivanildo Feitosa, Ângela Mônica do Nascimento e Marcos José Pereira Neves, visto que a ação foi ajuizada em 17/12/2013, antes, pois, do prazo de 8 (oito) anos, seja contados da ciência do Ministério Público acerca dos fatos noticiados pela Controladoria Geral da União, ocorrida em 26/11/2008, seja da homologação dos certames (2006 e 2007). Assim, de qualquer marco temporal que se pense para a contagem do prazo prescricional, observa-se não operado o instituto em relação aos servidores municipais. b) O mesmo ocorre com relação ao agente político (ex-prefeito) e os particulares que concorreram para os atos de improbidades (Alexandre Fernandes Batista e as empresas que participaram dos citados certames). Quanto a eles, não há que se falar em prescrição, pois o réu deixou o cargo de Prefeito do Município de São Sebastião do Umbuzeiro em 31/12/2008 (fls. 369/370) e o ajuizamento da demanda ocorreu em 16/12/2013. Registre-se que, no que toca à prescrição, a adoção de regra idêntica para o agente político e os particulares (pessoa física ou jurídica) que concorreram para a prática dos atos, em tese, ímprobos, encontra respaldo também na jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios, a exemplo do julgado que cito abaixo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR BENEFICIÁRIO DO ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SIMETRIA COM PRAZO DO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior entende que o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude, a teor do disposto no art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92. Precedentes. 2. Ademais, ainda que a título de obiter dictum, cumpre reafirmar que esta Corte alberga o entendimento de imprescritibilidade da pretensão de condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, formulada em ação civil pública, ante o disposto no art. 37, § 5º, da Constituição da República. Recurso especial improvido. (REsp 1433552/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014) É que, nesse caso, dada a ausência de lei específica disciplinando o prazo no caso dos particulares, admite-se a aplicação do maior prazo relacionado ao agente público que com ele praticou a improbidade. c) No que diz respeito às sanções de cunho administrativo e disciplinar, previstas na Lei 8.429/92, a demanda encontra-se prescrita para o réu Sandro Vicente Pereira (servidor da EMATER que deixou o cargo comissionado em julho/2008, ao passo que a ação, como visto, só foi promovida após o lustro, em dezembro/2013). Por fim, ressalte-se que, por força do comando Constitucional (§ 5.º, do art. 37 da CF/1988), em relação à reparação do dano a ser exigida dos réus, em caso de eventual condenação destes, a pretensão deduzida pelo autor é imprescritível, o que implica dizer que, nesse particular, a ação se mantém hígida e válida para todos os promovidos. Desta feita, a ausência de qualquer novo substrato fático e/ou jurídico sobre o tema impede a reapreciação das teses arguidas, sob pena de transformar esse Juízo a quo em instância recursal de si mesmo. Com o afã de evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, nada impede, no entanto, que o pleito formulado às fls. 1.013/1.029 seja acolhido, já que de acordo com o preceito fundamental encartado na alínea "d", do inciso XXXIV, do artigo 5º, da CRFB/88, a todos são assegurados a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. À míngua de outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam esta sentença, analisando, pormenorizadamente, os elementos de convicção carreados aos autos. 2.2 - Do mérito 2.2.1 - Dos atos de improbidade administrativa Não há dúvidas de que a moralidade constitui pressuposto indissociável ao desenvolvimento das atividades da Administração Pública. Uma administração eficaz requer honestidade de seus gestores, comprometidos com o interesse público primário. A moralidade permeia, assim, as boas práticas administrativas, ultrapassando o princípio da legalidade, ao exigir que os agentes públicos estejam pautados não apenas na lei, mas nos padrões de probidade. Diante desse quadro, objetivando expurgar as condutas ímprobas e atender aos objetivos fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito, é que devem ser adotados controles contra a malversação dos recursos públicos, aventando, desta sorte, a Carta Magna, em seu art. 37, § 4º, a possibilidade de cominação de sanções para os atos considerados ímprobos. Tal disposição constitui a matriz e o fundamento de validade da legislação infraconstitucional acerca da matéria. Com fundamento no dispositivo constitucional supra e visando regulamentá-lo, o legislador editou a Lei nº. 8.429/92, prestigiando o caráter normativo dos princípios administrativos e o próprio patrimônio público, ao impor sanções aos agentes que, não obstante tenham se comprometido em preservar tais valores, passaram a vilipendiá-los. Referido diploma normativo, em enumeração e definição não exaustiva, apresenta a divisão dos atos de improbidade administrativa em quatro categorias: a) os que importam enriquecimento ilícito do agente público, independentemente da ocorrência de danos ao erário (art. 9º); b) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); c) os atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) d) os que atentam contra os princípios da Administração pública, causando ou não prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito (art. 11). Quanto ao elemento subjetivo, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei nº. 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10. Nesse contexto, as condutas imputadas aos promovidos pelo MPF encontram-se tipificadas nos arts. 10, incisos VIII e XI, e artigo 11, incisos I, II e VI da Lei nº. 8.429/92, cuja dicção legal segue abaixo: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII- frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-lo indevidamente; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Superadas essas considerações iniciais, impõe analisar, à luz das disposições legais, das provas produzidas e das teses da defesa, se há provas concretas de terem os réus praticado as condutas narradas pelo autor e, em caso positivo, se elas se subsumem aos tipos apontados na peça vestibular. 2.2.1 - Do caso concreto Na espécie, conforme relatamos, o MPF justificou que os demandados teriam frustrado o caráter competitivo das licitações Carta Convite n.º 16/2006, Carta Convite nº 06/2007 e Carta Convite nº 07/2007, todas promovidas pelo Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, sob a gestão do ex-prefeito ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE, com o intuito de obterem, para os respectivos vencedores dos certames, vantagens indevidas decorrentes da adjudicação do objeto licitado. Em breve síntese, o Parquet Federal erigiu as seguintes irregularidades: I. Relativamente aos certames licitatórios Carta Convite n.º 16/2006 e Carta Convite nº 06/2007, constatou-se que as empresas concorrentes Saúde Médica Comércio e Representação LTDA e Saúde Dental Comércio e Representação LTDA eram controladas por pessoas do mesmo grupo familiar, contando, inclusive, com a presença de sócio em comum (Roberto Hugo Cavalcante Andrade); e II. No tocante ao certame Carta Convite nº 07/2007, as empresas Endomed Comércio e Representações de Medicamentos LTDA e Cariri Farma Comércio e Produtos Farmacêuticos LTDA possuíam o mesmo quadro societário. Com o propósito de melhor analisar os supostos atos ímprobos narrados, analisaremos, em conjunto, os certames Carta Convite n.º 16/2006 e Carta Convite nº 06/2007 ante a coincidência do objeto licitado e semelhança dos atos engendrados. 2.2.1.1 - Da Carta Convite n.º 16/2006 e Carta Convite nº 06/2007 Na hipótese em debate, após uma detida análise dos autos, vê-se que o Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, na gestão do demandado Alexandre Fernandes Batista de Andrade, deflagrou os certames licitatórios Carta Convite nº 016/2006 e Carta Convite nº 006/2007, ambos com o propósito de adquirir equipamentos médico-odontológicos para a Unidade de Saúde da edilidade (fls. 65 e 163). Relativamente ao primeiro procedimento licitatório, tem-se que foram convidadas as empresas Saúde Dental Comércio e Representação LTDA, Saúde Médica Comércio e Representação LTDA e Ana Cláudia de Oliveira Galvão ME - Múltiplo Comércio e Serviços (fls. 91/93), tendo, alfim, a empresa Saúde Dental vencido a disputa, mediante oferecimento de proposta no valor global de R$ 65.607,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos e sete reais - fls. 149/150). Em relação ao segundo procedimento, revela o caderno processual que foram instadas as empresas Saúde Dental Comércio e Representação LTDA, Saúde Médica Comércio e Representação LTDA e Medical Mercantil de Aparelhagem Médica LTDA (fls. 191/193), tendo, por igual, a Saúde Dental vencido a disputa, desta feita mediante oferecimento de proposta no valor global no valor de R$ 63.270,60 (sessenta e três mil e duzentos e setenta reais e sessenta centavos - fls. 247/248). Sucede que a Controladoria Geral da União - CGU, por meio do Relatório de Fiscalização nº 01162/2008 (fls. 30/50), apontou que os certames em foco apresentaram alguns vícios que comprometeram a imperiosa competitividade, quais sejam: * O sócio de CPF nº 025.355.304-06 integra o quadro societário das empresas Saúde Médica e Saúde Dental; * Coincidência de endereços e relação de parentesco dos sócios das empresas Saúde Médica e Saúde Dental; * Assinaturas dos supostos representantes das empresas Medical Mercantil de Aparelhagem Médica LTDA e Múltiplo Comércio e Serviços LTDA guardam forte semelhança. No entanto, em que pesem os argumentos erigidos pelo Órgão da União, penso que não repousam nos autos elementos que evidenciem, com a necessária certeza, a frustração do caráter competitivo dos certames. Explico. No tocante ao primeiro ponto, destaco, de início, que Roberto Hugo Cavalcante Andrade, tal como esclareceu a defesa técnica (fls. 821/836), não mais integrava o quadro societário da empresa Saúde Médica Comércio e Representação LTDA na época em que os certames licitatórios foram deflagrados pela edilidade, conforme alteração contratual nº 02 repousada às fls. 103/104 do caderno processual. Nesse aspecto, ao contrário da versão exposta pela CGU e arrogada pelo MPF na peça inaugural, não havia, na hipótese dos certames licitatórios, qualquer identidade no quadro societário das empresas licitantes. Lado outro, é de se averiguar que, de fato, as duas empresas licitantes (Saúde Médica e Saúde Dental) eram controladas por um mesmo grupo familiar, fato este comprovado não só pela coincidência de endereços dos sócios administradores, conforme realçado pela CGU (fls. 30/50), como também pela identidade de seus sobrenomes: Caiaffo Cavalcante Andrade1. No entanto, a presença de empresas pertencentes a um mesmo grupo familiar no certame licitatório, de per si, não conduz à frustração do seu caráter competitivo, notadamente em se tratando de materiais de médico-odontológicos fornecidos, certamente, por escassas empresas especializadas. Não é crível, assim, fazer prosperar a tese autoral, uma vez que não há nos autos elementos probatórios que apontem um propósito de frustrar as licitações deflagradas pelo Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB. Havia, sim, empresas especializadas, ainda que pertencentes a um mesmo grupo familiar, que foram rogadas a competir nos certames licitatórios instaurados em conjunto com a empresas Medical Mercantil de Aparelhagem Médica LTDA (Carta Convite nº 006/2007) e Múltiplo Comércio e Serviços LTDA (Carta Convite nº 016/2006), não havendo, contudo, outros elementos que indiquem um obscuro afã de fraudá-los. E não se diga que os agentes públicos demandados tenham, ao menos, incorrido em culpa grave. A meu ver, diante da multiplicidade de escritos a serem analisados, não seria lícito, à míngua de demais elementos que apontem um liame escuso entre os agentes, responsabilizá-los pela não constatação de empresas pertencentes a um mesmo grupo de parentesco. No tocante ao derradeiro ponto, não há como constatar a frustração do caráter competitivo deduzida por meio da conclusão de que as assinaturas lançadas pelos representantes das empresas Medical Mercantil de Aparelhagem Médica LTDA e Múltiplo Comércio e Serviços LTDA partiram do mesmo punho (fls. 144 e 241), o que indicaria que os certames foram simulados. Isso porque, data venia, não enxergo semelhança nos traços lançados. Poder-se-ia até admitir a versão ora deduzida em face da declaração de Ana Cláudia de Oliveira, representante da empresa Múltiplo, ao negar a assinatura exposta à fl. 144, conforme destacou o MPF na fl. 8 da peça inaugural. No entanto, bem analisando o caderno processual, não há qualquer escrito que constate as declarações prestadas pela testemunha. O MPF acrescentou, ainda, o fato de o contrato ter sido entabulado dois dias antes do ato de adjudicação, em afronta ao fiel procedimento eleito pela lei de regência. No entanto, em harmonia com o indicado pelo demandado Alexandre Fernandes em audiência neste Juízo (fls. 1.062/1.062-v), penso se tratar de mero equívoco de datas, em nada corroborando com a ventilada tese de ausência de caráter competitivo. Com efeito, a tese defendida pelo órgão ministerial, ainda que coerente, não foi confirmada com as provas apresentadas durante a instrução, pelo que não pode ser acolhida. A narrativa não basta ser verossímil, mas deve ser comprovada em cognição mais próxima à certeza sobre os fatos narrados, o que não se operou na espécie. Em razão do exposto, após análise dos elementos probatórios produzidos nos autos, não há como se admitir, reitere-se, a versão apresentada pelo MPF, de maneira que, nesse ponto, a improcedência da ação é medida que se impõe em face de ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE, JOSÉ IVANILDO FEITOSA, MARCOS JOSÉ PEREIRA NEVES, ÂNGELA MÔNICA DO NASCIMENTO, SANDRO VICENTE PEREIRA e das empresas SAÚDE MÉDICA COMÉRCIO LTDA., SAÚDE DENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 2.2.1.2 - Da Carta Convite n.º 007/2007 Por fim, deflui dos autos que, ainda no ano de 2007, o Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB deflagrou o procedimento licitatório Carta Convite nº 007/2007, com o propósito de adquirir material médico-hospitalar para Unidade e Centro de Saúde, bem como medicamentos para posterior doação a pessoas de parcos recursos financeiros (fl. 05 do ICP apenso aos autos). Na ocasião do certame, as empresas Endomed Comércio e Representações de Medicamentos LTDA, Cariri Farma Comércio e Produtos Farmacêuticos LTDA e Normando & Cia LTDA foram convidadas (fls. 26/28 do ICP apenso aos autos), tendo, alfim, a empresa Cariri Farma vencido a disputa, mediante oferecimento de proposta no valor global de R$ 21.238,66 (vinte e um mil e duzentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos - fls. 93/94). Ocorre que, como bem destacou a Controladoria Geral da União através do Relatório de Fiscalização nº 01162/2008 (fls. 30/50), as empresas Endomed Comércio e Representações de Medicamentos LTDA e Cariri Farma Comércio e Produtos Farmacêuticos LTDA possuíam idêntico quadro societário (CPFs nº 368.524.304-72 e 518.928.714-91). À evidência, repousam nos autos do ICP em apenso (fls. 42 e 50 do ICP apenso aos autos) termos de alteração contratual das empresas apontadas pela CGU, nas quais constam que, em rigor, Washington José de Queiroz (CPF nº 368.524.304-72) e Socorro Cristine de Amorim Machado de Queiroz (CPF nº 518.928.714-91) compunham o quadro societário das licitantes. A despeito desse cenário, bem analisando os elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente a prova oral frutificada em audiência (fls. 1.062/1.062-v), penso que, em rigor, não há como se atribuir responsabilidade por tal fato aos agentes públicos demandados nos autos. Explico. Conforme se observa dos esclarecimentos prestados, vê-se que as empresas pertencentes a Washington José e Socorro Cristine (Endomed e Cariri Farma) foram indicadas ao Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB por meio de um vendedor regularmente autorizado. A propósito, como bem delineou a testemunha Jairo Jerberton da Silva (fls. 1.068), na região do cariri paraibano, o Sr. Adilson figurava como representante da empresa Endomed. Tal versão, frise-se, é endossada pela testemunha Mary Chaguiana de Lima Brito e pelo próprio representante legal das empresas Endomed e Cariri Farma. Vejamos (fls. 1.068): Mary Chaguiana de Lima Brito: presta serviços à empresa Endomed no setor financeiro e de compras; (...) a Endomed mantinha representante (Adilson) em Monteiro e regiões vizinhas; Representante das empresas Endomed e Cariri Farma: as empresas dele depoente participaram das licitações no município de São Sebastião do Umbuzeiro; (...) as empresas dele depoente foram representadas no município de São Sebastião do Umbuzeiro por um terceiro (vendedor autônomo) com a documentação das empresas. Deveras, penso que as empresas foram apresentadas aos agentes públicos, não havendo, contudo, quaisquer provas que apontem que eles tivessem ciência da coincidência do quadro societário e, com isso, malferido com dolo o caráter competitivo dos certames, tal como deduzido pelo MPF. Nessa perspectiva, o próprio representante legal das empresas Endomed e Cariri Farma afirmou que os membros da CPL - responsáveis pelos convites nos certames licitatórios - não tinham conhecimento de que o depoente e a sua esposa compunham seus quadros societários. Aqui, reitero o argumento deduzido no item anterior, no sentido de que, diante da multiplicidade de escritos a serem analisados, não é lícito, à míngua de demais elementos que apontem um liame escuso entre os agentes, responsabilizar os agentes públicos pela não constatação de coincidência do quadro societário das empresas Endomed e Cariri Farma. Não há, assim, que se perquirir acerca de qualquer culpa grave dos agentes públicos. Registro que a inação dos administradores quanto à detida verificação da coincidência de sócios em relação às empresas licitantes, na espécie, ensejaria sanções de outras naturezas, mas não as graves punições estabelecidas na lei de improbidade administrativa. É que, reitero, ainda, que a tese defendida pelo órgão ministerial possa ser entendida como coerente, não foi confirmada com as provas apresentadas durante a instrução, pelo que não pode ser acolhida. A narrativa não basta ser verossímil, mas deve ser comprovada em cognição mais próxima à certeza sobre os fatos narrados, o que não se operou no caso. Em razão do exposto, deve o pedido ser julgado improcedente quanto aos demandados ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE, JOSÉ IVANILDO FEITOSA, MARCOS JOSÉ PEREIRA NEVES, ÂNGELA MÔNICA DO NASCIMENTO E SANDRO VICENTE PEREIRA. Dando prosseguimento à análise do feito, quanto aos demais réus, é forçoso consignar que a conduta dos particulares, na sistemática da Lei de Improbidade Administrativa, possui caráter acessório, em face do comando do seu art. 3º, que preconiza ser sujeito ativo do ato de improbidade aquele que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a sua prática, ou em razão dele aufere vantagem de forma direta ou indireta. Em outras palavras, o terceiro (particular) somente recebe o influxo da Lei 8.429/92 se estiver de algum modo vinculado ao agente público; sem esta vinculação, fica sujeito a consequências previstas na respectiva lei de incidência2, como o sancionamento na esfera do TCU e o devido ressarcimento ao erário. A pretensão ministerial, portanto, encontra-se obstada por consectário da exigência de dupla imputação e do princípio da gravitação jurídica, segundo os quais a responsabilização do terceiro (particular) pressupõe a prática de ato de improbidade administrativa pelo agente público, sem a qual restará inviabilizada. Com efeito, segundo a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS O PARTICULAR RESPONDER PELO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. 1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei nº 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA). 2. Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 3. Recursos especiais improvidos. (REsp 1171017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014) No caso vertente, embora existam agentes públicos no polo passivo da demanda, como visto acima, não foi possível divisar qualquer irregularidade em suas condutas como de natureza ímproba, porquanto não demonstrada a unidade de desígnios com os demais demandados, isto é, que houve acerto para o direcionamento do certame. Não tendo sido comprovados os ilícitos imputados aos agentes públicos, os particulares não podem responder isoladamente e de forma autônoma por ato de improbidade administrativa, impondo-se a improcedência da ação também quanto aos demandados ENDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA e CARIRI FARMA COMÉRCIO E PRODUTOS FARMACEUTICOS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC (Lei nº. 13.105/2015), e do art. 17, §8º, da Lei nº. 8.429/92. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18, Lei n.º 7.357/85). Sentença sujeita a reexame necessário, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n.º 4.717/653. EXPEÇA-SE a Secretaria do Juízo certidão nos autos apontando eventuais ações penais experimentadas pelos demandados. Tendo em vista a certidão de fl. 1.124, INTIME-SE as advogadas para se cadastrarem no PJE, na forma do art. 6º da Resolução do Pleno nº 13/2017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, 19 de abril de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB 1- Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei (destaquei). 2 Lei 8.666/93 Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena- detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 3- Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; * 1 Sócios da empresa Saúde Dental Comércio e Representação LTDA (fls. 858/861): I. Roberto Hugo Cavalcante Andrade; II. Robério Caiaffo Cavalcante Andrade; III. Roberta Caiaffo Cavalcante Andrade; e IV. Renata Caiaffo Cavalcante Andrade. * Sócios da empresa Saúde Médica Comércio e Representação LTDA (fls. 878/881): I. Marilene Caiaffo Cavalcante; e II. Rossana Caiaffo Cavalcante Andrade. 2 Filho, José dos Santos Carvalho - Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Fillho, 18ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editon, 2007, p. 934. 3 Nesse sentido: STJ. 1ª Seção. EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO 19 Processo nº. 0006849-93.2013.4.05.8200

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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