Publicado no Diário da Justiça de 13/04/2018

 

Boletim 2018.000045 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADVOCEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0001963-53.2010.4.05.8201

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000438-41.2007.4.05.8201 0000467-91.2007.4.05.8201

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM 0030529-66.1900.4.05.8201

CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO 0002737-88.2007.4.05.8201

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0000438-41.2007.4.05.8201 0000467-91.2007.4.05.8201

CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO 0002737-88.2007.4.05.8201

DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA 0000467-91.2007.4.05.8201

FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS 0030529-66.1900.4.05.8201

HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO 0002737-88.2007.4.05.8201

IBER CAMARA DE OLIVEIRA 0030529-66.1900.4.05.8201

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000438-41.2007.4.05.8201 0000467-91.2007.4.05.8201

JEAN CAMARA DE OLIVEIRA 0030529-66.1900.4.05.8201

JOSE CAMARA DE OLIVEIRA 0030529-66.1900.4.05.8201

JOSE MARTINS DA SILVA 0030529-66.1900.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000438-41.2007.4.05.8201 0000467-91.2007.4.05.8201 0030529-66.1900.4.05.8201

KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA 0030529-66.1900.4.05.8201

MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA 0002737-88.2007.4.05.8201

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA 0001963-53.2010.4.05.8201

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR 0001963-53.2010.4.05.8201

RENATO ANTONIO VARANDAS NOMINANDO DINIZ 0001963-53.2010.4.05.8201

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0000438-41.2007.4.05.8201 0000467-91.2007.4.05.8201

ROGERIO ANEFALOS PEREIRA 0002737-88.2007.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000438-41.2007.4.05.8201 0000467-91.2007.4.05.8201 0001963-53.2010.4.05.8201 0002737-88.2007.4.05.8201

TAUA DOMICIANO MOURA DANTAS 0002737-88.2007.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000438-41.2007.4.05.8201 GERALDO AZEVEDO DA SILVA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x SEVERINA BARRETO LACERDA x ARLETE DO NASCIMENTO FERNANDES x WELLINGTON LUCENA BANDEIRA E OUTROS x JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Trata-se de pedido de desarquivamento e vista dos autos para diligências, formulado à fl. 1010. 2. Ante o exposto, defiro o pedido de vista, por 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação e sem requerimento de diligências, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. 4. Int.

   

0000467-91.2007.4.05.8201 FRANCISCA XAVIER DE LIMA E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

2. Ante o exposto, defiro o pedido de vista, por 05 (cinco) dias.

   

0030529-66.1900.4.05.8201 FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CAMARA DE OLIVEIRA, JEAN CAMARA DE OLIVEIRA, IBER CAMARA DE OLIVEIRA, JOSE MARTINS DA SILVA, FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS, KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

1. Trata-se de pedido de desarquivamento e vista dos autos para diligências, formulado à fl. 492. 2. Ante o exposto, defiro o pedido de vista, por 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação e sem requerimento de diligências, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. 4. Int.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002737-88.2007.4.05.8201 MAILSON LEITE DA COSTA (Adv. CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO, MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA, TAUA DOMICIANO MOURA DANTAS, ROGERIO ANEFALOS PEREIRA) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO) x RAPIDÃO COMETA (Adv. HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO, TAUA DOMICIANO MOURA DANTAS, ROGERIO ANEFALOS PEREIRA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Intime-se a parte credora para, em 05 dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de pagar, relativamente ao DNIT, comprovando eventual requerimento do cumprimento da sentença no PJE, conforme estabelecido no item 3, do despacho de fl. 646. 2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. -

   

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

   

0001963-53.2010.4.05.8201 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RENATO ANTONIO VARANDAS NOMINANDO DINIZ, ADVOCEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) X MUNICIPIO DE CUBATI (Adv. NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA, PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Intimado para efetuar o pagamento do valor de R$ 533,97 (quinhentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), contido na RPV nº 2017.82.01.006.000004 (fl. 475), o MUNICÍPIO DE CUBATI/PB deixou esgotar o prazo para pagamento sem qualquer resposta (fl. 476), demonstrando o descaso do referido ente público com as obrigações que lhe são impostas, o que configura hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça. 2. O art. 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) dispõe que: "Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). §2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão." 3. De se considerar que o sobredito dispositivo legal deve ser aplicado a todas as causas em que admitida a modalidade de pagamento ali prevista, e não só às causas propostas perante os juizados especiais federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia, conforme entendimento adotado pela Segunda Turma do STJ, quando do julgamento do RMS 20079/MS, cuja ementa passo a transcrever: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA DE PRECATÓRIO - LEI N. 10.259/01 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Crédito de pequeno valor prescinde de expedição de precatório. 2. No que se refere à aplicação da Lei n. 10.259/2001, apesar da referida lei disciplinar os Juizados Especiais Federais, a possibilidade de pagamento dos créditos de pequeno valor, no prazo de sessenta dias, a contar da requisição por ordem judicial, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, deve ser estendida também aos procedimentos ordinários, para que não seja violado o princípio da isonomia. 3. A questão relevante diz respeito à quantia limite a ser paga sem a necessidade de precatório, uma vez que, por vezes, mesmo dentro do limite fixado pela Lei n. 10.259, não é possível ingressar com o feito no juizado especial. Recurso ordinário improvido." 4. Ante o exposto, venham-me os autos para o sequestro, através do sistema BACEN-JUD, de ativo financeiro do executado (MUNICÍPIO DE CUBATI/PB), do montante atualizado, correspondente à RPV nº 2017.82.01.006.000004 (fl. 467). 5. Bloqueados, via BACENJUD, valores suficientes à satisfação do crédito, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Antes, porém, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização do valor constante na citada requisição de pagamento. 7. Cumpra-se.

   

 

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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