Publicado no Diário da Justiça de 02/10/2018

 

Boletim 2018.000046 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEILTON HILARIO JUNIOR 0009343-43.2004.4.05.8200

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0003069-73.1998.4.05.8200 0007608-77.2001.4.05.8200

ALEXANDRE ANDREY AZEVEDO ISIDRO 0001047-56.2009.4.05.8200

ALUISIO HENRIQUE DE MELO 0002467-58.1993.4.05.8200

ANA CLAUDIA NOBREGA VIANA 0008572-36.2002.4.05.8200

ANA LAVÍNIA FALCÃO S. PAIVA 0001047-56.2009.4.05.8200

ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO 0011648-15.1995.4.05.8200

ANSELMO GUEDES DE CASTILHO 0018183-28.1993.4.05.8200

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA 0000101-69.2018.4.05.8200

ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO NETO 0008924-81.2008.4.05.8200

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO 0008924-81.2008.4.05.8200

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO 0008932-87.2010.4.05.8200 0009343-43.2004.4.05.8200 0009805-19.2012.4.05.8200

BENEDITO HONORIO DA SILVA 0004818-62.1997.4.05.8200

BENEDITO JOSE DA NÓBREGA VASCONCELOS 0008572-36.2002.4.05.8200

CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA 0008924-81.2008.4.05.8200

CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA 0002467-58.1993.4.05.8200

CARLOS ANTONIO G. DE FIGUEIREDO 0008924-81.2008.4.05.8200

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS 0018183-28.1993.4.05.8200

CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA 0000101-69.2018.4.05.8200

DENNYS CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS 0008924-81.2008.4.05.8200

DORIS FIÚZA CORDEIRO 0004583-41.2010.4.05.8200

DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0001047-56.2009.4.05.8200 0008924-81.2008.4.05.8200

EDSON VIRGINIO CAVALCANTE JUNIOR 0008924-81.2008.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0008932-87.2010.4.05.8200 0009343-43.2004.4.05.8200 0009805-19.2012.4.05.8200 0009879-49.2007.4.05.8200

FABIO LEITE DE FARIAS BRITO 0008572-36.2002.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0000081-78.2018.4.05.8200

FABIOLA MARQUES MONTEIRO 0008924-81.2008.4.05.8200

FELIPE DO Ó DE FIGUEIREDO 0008924-81.2008.4.05.8200

FELIPE SARMENTO CORDEIRO 0009343-43.2004.4.05.8200 0009805-19.2012.4.05.8200 0009879-49.2007.4.05.8200

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO 0018183-28.1993.4.05.8200

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA 0001047-56.2009.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0004982-17.2003.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0000101-69.2018.4.05.8200

GABRIELA MONTENEGRO BARCIA DE SOUZA 0004982-17.2003.4.05.8200

GILMAR CORREIA COSTA 0000053-13.2018.4.05.8200

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0008932-87.2010.4.05.8200 0009343-43.2004.4.05.8200 0009805-19.2012.4.05.8200

GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO 0011648-15.1995.4.05.8200

HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA 0002467-58.1993.4.05.8200

HOMERO DA SILVA SATIRO 0018183-28.1993.4.05.8200

JACKELINE ALVES CARTAXO 0008924-81.2008.4.05.8200

JOAO CYRILLO SOARES DA S. NETO 0004982-17.2003.4.05.8200

JOCELIO JAIRO VIEIRA 0008572-36.2002.4.05.8200

JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA 0003069-73.1998.4.05.8200

JOSE GUILHERME FERRAZ DA COSTA 0008924-81.2008.4.05.8200

JOSE MARIO PORTO JUNIOR 0018183-28.1993.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0008932-87.2010.4.05.8200 0009343-43.2004.4.05.8200 0009805-19.2012.4.05.8200 0009879-49.2007.4.05.8200

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA 0000081-78.2018.4.05.8200 0000101-69.2018.4.05.8200

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA 0000101-69.2018.4.05.8200

KARIME SILVA SILVEIRA 0000101-69.2018.4.05.8200

KLEBER MARTINS DE ARAUJO 0008924-81.2008.4.05.8200

LEANDRO BEZERRA CABRAL 0008572-36.2002.4.05.8200

LEOPOLDO MARQUES D'ASSUNÇÃO 0002467-58.1993.4.05.8200

LIDIANE DE MELO MUNIZ 0008572-36.2002.4.05.8200

LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA 0008924-81.2008.4.05.8200

LUIS GUSTAVO CORDEIRO DE SOUZA 0004583-41.2010.4.05.8200

LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO 0002467-58.1993.4.05.8200

MARCOS TULIO NOBREGA DE CARVALHO 0008924-81.2008.4.05.8200

MARIA DAS DORES VIANA MONTENEGRO 0011648-15.1995.4.05.8200

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA 0000101-69.2018.4.05.8200

MARIA VERONICA LUNA FREIRE GUERRA 0008924-81.2008.4.05.8200

MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO 0008924-81.2008.4.05.8200

MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA 0010465-86.2007.4.05.8200

MICHELINE TRIGUEIRO REGIS PEREIRA 0008924-81.2008.4.05.8200

MONICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA 0004818-62.1997.4.05.8200

MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO 0000101-69.2018.4.05.8200

NAPOLEAO VITORIO SERAFIM DE CARVALHO 0003069-73.1998.4.05.8200

PATRICIA DE MELO GAMA PAES 0002467-58.1993.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0007608-77.2001.4.05.8200

PAULO MANOEL MOREIRA SOUTO 0010636-14.2005.4.05.8200

PEDRO ADOLFO MORENO DA COSTA MOREIRA 0008924-81.2008.4.05.8200

PETROV FERREIRA BALTAR FILHO 0000053-13.2018.4.05.8200

RAIMUNDO DE ALMEIDA JUNIOR 0009879-49.2007.4.05.8200

RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA 0004818-62.1997.4.05.8200

RICARDO POLLASTRINI 0004982-17.2003.4.05.8200

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA 0008924-81.2008.4.05.8200 0010465-86.2007.4.05.8200

RODOLFO ALVES SILVA 0008924-81.2008.4.05.8200

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0008924-81.2008.4.05.8200

RODRIGO REGIS PEREIRA 0008924-81.2008.4.05.8200

ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM 0004818-62.1997.4.05.8200

SABRINA PEREIRA MENDES 0003069-73.1998.4.05.8200

SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY 0009343-43.2004.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000053-13.2018.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0001047-56.2009.4.05.8200 0007608-77.2001.4.05.8200 0008924-81.2008.4.05.8200 0008932-87.2010.4.05.8200 0009805-19.2012.4.05.8200 0010465-86.2007.4.05.8200

SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ 0004583-41.2010.4.05.8200

SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB) 0007608-77.2001.4.05.8200

SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA 0004818-62.1997.4.05.8200

SIMONNE JOVANKA NERY VAZ 0018183-28.1993.4.05.8200

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO 0008924-81.2008.4.05.8200

VALDICE DE MELO GAMA 0002467-58.1993.4.05.8200

VALTER DE MELO 0002467-58.1993.4.05.8200

VALTER LÚCIO LELIS FONSECA 0000081-78.2018.4.05.8200

VANINA C. C. MODESTO 0008924-81.2008.4.05.8200

VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA 0003069-73.1998.4.05.8200

VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS 0000081-78.2018.4.05.8200

WALTER DE AGRA JUNIOR 0008924-81.2008.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0008924-81.2008.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0008932-87.2010.4.05.8200 0009343-43.2004.4.05.8200 0009805-19.2012.4.05.8200 0009879-49.2007.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0008924-81.2008.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0008932-87.2010.4.05.8200 0009343-43.2004.4.05.8200 0009805-19.2012.4.05.8200 0009879-49.2007.4.05.8200 0010636-14.2005.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0008924-81.2008.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA, DUCIRAN VAN MARSEN FARENA, JOSE GUILHERME FERRAZ DA COSTA, ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, RODOLFO ALVES SILVA, KLEBER MARTINS DE ARAUJO, YORDAN MOREIRA DELGADO, EDSON VIRGINIO CAVALCANTE JUNIOR) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR) x MUNICIPIO DE BAYEUX (Adv. SEM PROCURADOR) X SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO NETO) x JOSEBIAS BRANDAO DE MELO (Adv. MARCOS TULIO NOBREGA DE CARVALHO) x FABIO MAGNO DE ARAUJO FERNANDES E OUTRO (Adv. WALTER DE AGRA JUNIOR, VANINA C. C. MODESTO, DENNYS CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS, JACKELINE ALVES CARTAXO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, PEDRO ADOLFO MORENO DA COSTA MOREIRA, CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA, THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO, MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO) x JONATHAN BATISTA PEIXOTO E OUTRO (Adv. MARIA VERONICA LUNA FREIRE GUERRA, LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA, FELIPE DO Ó DE FIGUEIREDO) x JOEL JAVAN TRIGUEIRO BESERRA E OUTRO (Adv. MICHELINE TRIGUEIRO REGIS PEREIRA, RODRIGO REGIS PEREIRA) x CARLOS ANTONIO G. DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ANTONIO G. DE FIGUEIREDO)

Cientifico as partes a respeito da digitalização dos autos deste processo, a ser realizada nos moldes da Resolução do Pleno do TRF 5ª Região n. 13/2017, alterada pelas Resoluções nº 3/2018 e 7/2018. João Pessoa, 20 de agosto de 2018. Amanda Carmen Bezerra Coelho Estagiária

   

AÇÃO DE DESPEJO

   

0000053-13.2018.4.05.8200 ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. GILMAR CORREIA COSTA) X CEFAS GOMES MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIÃO (Adv. PETROV FERREIRA BALTAR FILHO)

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguel proposta por ZULEIDE GILDO DA COSTA e esposo contra CEFAS GOMES MARINHO. Alega, em síntese, que é proprietária de um imóvel comercial situado na Rua Projetada S/N, Praia do Jacaré - Cabedelo/PB e o referido imóvel se encontra locado ao réu, cuja relação de locação se deu através de contrato escrito, com prazo de 60 (sessenta) meses e aluguel mensal de R$500,00. Informa que o locador há 10 (dez) meses vem deixando de pagar os aluguéis de abril a janeiro/2017, perfazendo um total de R$ 5.000,00. O feito foi proposto perante a 3ª Vara da Comarca de Cabedelo que, após a contestação do réu, impugnação do autor e audiências, determinou a intimação da UNIÃO para dizer do seu interesse na lide, haja vista a alegação de incompetência absoluta, eis que parte do imóvel em discussão se encontraria sobre faixas de domínio da União. Em resposta a UNIÃO (AGU) (fls. 181/182), manifesta interesse na presente causa, uma vez que o imóvel usucapiendo é de domínio da União - terreno de marinha, assim, em virtude da natureza pública do imóvel não se faria possível à prescrição aquisitiva em relação a ele, mas tão somente em relação a eventual domínio útil do imóvel, desde que atendidas todos os requisitos administrativos, devendo, no caso, ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a ação de usucapião de terreno de propriedade da UNIÃO. Em virtude da referida manifestação foi declinada a competência para a Justiça Federal (fls. 187), sendo os autos distribuídos a esta 3ª Vara. A questão posta nos autos não trata de procedimento de usucapião, como, equivocadamente, entendeu a União em seu petitório às fls. 181/182, tratando-se de simples ação de despejo e cobrança de aluguéis entre particulares, não havendo como manter a Justiça Federal processando medidas da espécie, por se tratar de incompetência absoluta. Diante do exposto, valho-me do contido no art. 64 do CPC, para declarar a incompetência absoluta deste Juízo para processar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Comum Estadual desta capital após baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000081-78.2018.4.05.8200 JOSÉ VENÂNCIO DE MELO (Adv. VALTER LÚCIO LELIS FONSECA) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL)

Considerando o disposto no item 6 da Portaria nº 01/2018-GJF-3ª Vara, de 20 de março de 2018, que delega poderes ao Diretor de Secretaria para a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório, intime-se a parte autora para apresentar resposta aos embargos de declaração com efeitos infringentes (fls. 500/507), no prazo de 05 (cinco) dias (art 1.023, § 2º, do CPC). João Pessoa, 21 de setembro de 2018. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara

   

0000101-69.2018.4.05.8200 EDILSON MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO, KARIME SILVA SILVEIRA) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

Chamo o feito à ordem. Verifico que este Juízo havia determinado o sobrestamento da tramitação deste Procedimento, uma vez que há Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em trâmite no TRF5ª Região. Ocorre que, este Procedimento foi enviado pelo Juízo Estadual para esta Seção Judiciária, em virtude da petição da UNIÃO juntada aos autos as fls. 2317, alegando que tem interesse nesta demanda uma vez que qualquer pagamento de sinistro ou indenização será suportado pelo Tesouro Nacional, representado pelo Fundo de Compensação de Variações - FCVS, o qual é administrado pela CAIXA, em face do que dispõem as Leis 12.409/2011 e 13.0000/2014. Verifico a impossibilidade de a UNIÃO fazer parte da lide nesta fase processual. Primeiro, porque já foi proferida sentença, com trânsito em julgado ocorrido em 15/06/2015 (fls. 2234). Por segundo, mencionada sentença condenou apenas e tão somente a Federal Seguros S/A. Em sede de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, afastou a CAIXA da relação processual, como terceiro interessado, conforme se verifica às fls. 144. Desse modo, a execução da sentença deve continuar na 11ª Vara Cível, da Comarca desta Capital. Retornem os autos com baixa na distribuição.

   

0008572-36.2002.4.05.8200 BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS (Adv. BENEDITO JOSE DA NÓBREGA VASCONCELOS, JOCELIO JAIRO VIEIRA, LEANDRO BEZERRA CABRAL, ANA CLAUDIA NOBREGA VIANA, LIDIANE DE MELO MUNIZ) X UNIÃO (Adv. FABIO LEITE DE FARIAS BRITO)

Cientifico as partes a respeito da digitalização dos autos deste processo, a ser realizada nos moldes da Resolução do Pleno do TRF 5ª Região n. 13/2017, alterada pelas Resoluções nº 3/2018 e 7/2018. João Pessoa, 28 de agosto de 2018. Amanda Carmen Bezerra Coelho Estagiária

   

0008932-87.2010.4.05.8200 MARIA MARTHA DIECKMAN (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) X UNIAO (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SEM PROCURADOR)

Intime-se a parte autora para promover a execução do julgado, no PJe, alertando-a que deve juntar cópia da petição inicial, data da citação da parte Ré, sentença, julgados e certidão de trânsito em julgado. Prazo 30 dias. Decorrido esse prazo, dê-se baixa neste Procedimento.

   

0018183-28.1993.4.05.8200 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCACAO FEDERAL DE 1 E 2 GRAUS - SINASEF (Adv. HOMERO DA SILVA SATIRO, ANSELMO GUEDES DE CASTILHO, FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO, ANSELMO GUEDES DE CASTILHO, CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS, JOSE MARIO PORTO JUNIOR) X ESCOLA TECNICA FEDERAL DA PARAIBA - ETFPB (Adv. SIMONNE JOVANKA NERY VAZ)

Às fls. 191/195 e 197/266, os exequentes JOSE GREGORIUS GONZALEZ e IRACEMA GOMES DA SILVA, respectivamente, vêm requerer a liberação de valores oriundos do precatório nº. 2008.82.00003.000164, expedido nos autos do processo de execução nº. 0003876-78.2007.4.05.8200 (200782000038767), vinculado a esta ação principal, conforme documentação acostada às fls. 192/206. Tendo em vista que os alegados valores são oriundos de atos executivos efetuados no processo de execução nº. 0003876-78.2007.4.05.8200, o requerimento dos exequentes deverá ser efetivado naqueles autos e não nesta ação principal. Desde já, autorizo o desentranhamento das peças acostadas às fls. 191/195 (JOSE GREGORIUS GONZALEZ) e 197/206 (IRACEMA GOMES DA SILVA), para serem entregues aos exequentes - mediante recibo, propiciando que efetuem sua juntada aos autos de execução nº. 0003876-78.2007.4.05.8200. Sendo assim, intimem-se os exequentes para execução das medidas supracitadas. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa. Cumpra-se.

   

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0009343-43.2004.4.05.8200 DJALVA DANTAS FRAZAO E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, ADEILTON HILARIO JUNIOR, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) X UNIÃO (Adv. SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY)

Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar de acordo com o que restou julgado nos Embargos a Execução nº 0000066-56-2011.405.8200. Os autos foram encaminhados à Assessoria Contábil, para adequar o valor da condenação nos termos do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 311/313). Decidiu o TRF5ª Região que a obrigação de pagar se estende apenas e unicamente a GDATA, devendo ser excluído do cálculo da execução os valores referentes à GDASST. Assim determinou o TRF5ª Região: ..." Registre-se que o fato de ter sido implantada na execução da obrigação de fazer a GDASST, não assegura ao exequente receber diferenças dessa última gratificação, quando o título executado só se refere a GDATA" ... Apurados os valores pela Assessoria Contábil (fls. 526) a parte exequente não se conformou e requereu a aplicação do IPCA-E, o que foi deferido, (fls. 542) e os autos retornaram à Contadoria Judicial que encontrou novos valores. AVANI LUIZA DOS SANTOS 0,0000 DJALVA DANTAS FRAZÃO 387,30 MARIA DA SALETE MARINHO DA COSTA 307,92 Observa-se que os valores encontrados nos cálculos de fls. 544/545, são inferiores aos valores incontroversos pagos as exequentes, DJALVA DANTAS FRAZÃO e MARIA DA SALETE MARINHO DA COSTA, conforme se depreende às fls. 480/482, considerando que naqueles cálculos se encontravam incluídas as duas gratificações GDATA e GDASST. VALORES INCONTROVERSOS DJALVA DANTAS FRAZÃO 6.150,17 MARIA DA SALETE MARINHO DA COSTA 4.190,97 Quanto a exequente AVANI LUIZA DOS SANTOS, na sentença proferida em sede de embargos à execução, lhe foi assegurado apenas e tão somente às diferenças do período compreendido entre fevereiro/2002 e maio/2004, com relação à GDASST, uma vez que na Ação nº 0506631-47.2009.4.05.8200, foram pagas as parcelas devidas a título de GDATA. Desse modo, tem-se que nenhum valor é devido às exequentes, considerando o que restou julgado e o fato de que as exequentes Djalva Dantas Frazão e Maria da Salete Marinho da Costa terem recebido, a título de valor incontroverso, quantia superior ao que restou apurado pela Assessoria Contábil deste Juízo, no que se refere à GDATA. Em face do exposto, extingo a execução pelo pagamento. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixa e arquivem-se os presentes autos.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002467-58.1993.4.05.8200 ANTONIO JUSTINO MARTINS E OUTRO (Adv. VALTER DE MELO, PATRICIA DE MELO GAMA PAES, VALDICE DE MELO GAMA, CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA, HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO, LEOPOLDO MARQUES D'ASSUNÇÃO) x VICENTE ALEIXO ROCHA E OUTROS x MANOEL FREIRE DOS SANTOS(EXTINTO CONF. FLS. 145) E OUTROS x ANA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ALUISIO HENRIQUE DE MELO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Cuida-se de Execução contra a Fazenda Pública movida por ANTONIO JUSTINO MARTINS e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS). Às fls. 428, as exequentes MARIA ESTAVAO DA SILVA e FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO vêm requerer a expedição de novo ofício requisitório para recebimento dos valores referentes à RPV 95576-PB em face do seu cancelamento. De acordo com a informação do TRF 5ª Região lançada no dia 16/11/2017, o valores depositados em 02/05/2006 na agência da Caixa Econômica Federal, referentes às exequentes FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO e MARIA ESTAVAO DA SILVA foram devolvidos no dia 25/08/2017, nos valores de R$ 668,83 e R$ 599,93, respectivamente. Segundo o disposto no art.3º da Lei 13.463, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Isso posto, defiro o pedido formulado às fls. 428 e determino a expedição de requisição de pagamento em favor de Francisca Maria da Conceição e Maria Estevão da Silva. Quando da expedição da requisição de pagamento, deverá ser considerado o valor devolvido e a data-base será a data da respectiva devolução (25/08/2017), devendo, ainda, ser observado que não haverá incidência de juros, tendo em vista que a União não deu causa à transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, porquanto realizada observando-se os termos da Lei nº 13.463/2017. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes, ocasião em que também serão intimadas acerca deste ato judicial. Decorrido o prazo e sem manifestação contrária, encaminhem-se as referidas Requisições ao TRF5ª Região e aguardem-se as liquidações dos Requisitórios.

   

0003069-73.1998.4.05.8200 MARIA DE FATIMA LEITE QUEIROZ E OUTROS (Adv. AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA, VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA, SABRINA PEREIRA MENDES) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAPOLEAO VITORIO SERAFIM DE CARVALHO)

Cuida-se de processo com sentença de extinção (fls. 710) transitada em julgado (fls. 713) que retornou do arquivo para fins de apreciar a petição acostada às fls. 714/718-v, na qual a exequente MARIA DO CARMO FORMIGA DA SILVA veio requerer que seja expedido novo ofício requisitório para levantamento do valor devido, conservando-se a mesma ordem cronológica do requisitório anterior, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, tendo em vista o cancelamento da referida requisição pelo fato de não ter sido efetuado o saque até aquela data. Conforme consta da consulta processual junto ao Tebas e ao Eg. TRF - 5ª Região, o requisitório de pagamento 2014.82.000.003.000135 (RPV1132613-PB), depositado em 03/07/2014 na agência do Banco do Brasil, sendo o valor depositado R$ 24.968,10 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e dez centavos), o qual foi cancelado com base no art.2º Lei 13.463, de 06 de julho de 2017, sendo devolvido ao Tesouro Nacional o valor de R$ 31.675,12 (trinta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e doze centavos) no dia 30/08/2017. Segundo o disposto no art.3º da Lei 13.463, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Desse modo, considerando não haver nenhum óbice que impeça o levantamento dos valores depositados, defiro o pedido formulado pelo exequente. Expeça-se nova ordem de pagamento em favor de MARIA DO CARMO FORMIGA DA SILVA , dando-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, observando-se que, quando da confecção do expediente, deverá ser considerado o valor devolvido e a data-base será a data da respectiva devolução. Deverá, ainda, ser observado que não haverá incidência de juros, tendo em vista que a UNIÃO não deu causa à transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, porquanto realizada observando-se os termos da Lei nº 13.463/2017. No que atine ao pedido de conservação da mesma ordem cronológica do requisitório anterior, resta-lhe garantido, conforme parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, que dispõe que o novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. Decorrido o prazo e sem manifestação contrária, encaminhe-se a referida Requisição ao TRF5ª Região. Por fim, aguarde-se a liquidação.

   

0004818-62.1997.4.05.8200 SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB E OUTROS (Adv. ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM) x IDALINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS X UNIAO (DEFAARA) (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA)

Cuida-se de pedido de habilitação formulado por URSULINO LEMOS NETO e DIANA HELEN LEMOS DE ANDRADE, na qualidade de únicos filhos da autora falecida MARIA JÚLIA RAMOS LEMOS, a fim de ser liberada, em seus nomes, a quantia depositada, referente ao precatório expedido em favor da falecida exequente. Intimada, a UNIÃO não se opôs ao pedido de habilitação (fl. 1509/1514). Às fls. 1515/1516v foi deferido prazo ao habilitando para fins de comprovação de abertura de arrolamento e inventário. DECIDO. O óbito da exequente resta incontroverso, conforme certidão de óbito acostada à fl. 1507. Dispõe o art. 666, do CPC: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." Por outro lado, embora a Lei nº 6.858 /80 discipline o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do (a) falecido (a) credor (a): são as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento (art. 1º da lei) estabelece a Lei nº 6.858/80, no seu art. 1º: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." No caso de servidores públicos, eventuais verbas oriundas de títulos judiciais relacionados ao vínculo estatutário não são transmitidas aos titulares de eventuais pensões, ou seja, valores devidos a servidor público, anteriores ao seu óbito, serão rateados em partes iguais entre todos os sucessores. Nessa linha o seguinte aresto: Ementa. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS ANTERIORES AO ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DA VIÚVA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. SUCESSORES LEGAIS. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de a viúva de ex-servidor aposentado, receber os valores atrasados, reconhecidos administrativamente em vida ao servidor. 2. O recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito, constitui crédito que integra o acervo hereditário sendo certo que a existência de herdeiros necessários do servidor, afasta a presunção de que seria a autora-viúva a primeira a sucedê-lo na ordem de vocação hereditária. 3. A jurisprudência é assente no sentido de que a legitimidade ativa para pleitear o reajuste de vencimentos e pagamento de valores atrasados de servidor falecido é dos sucessores legais (herdeiros necessários ou espólio), excepcionando, contudo, a legitimidade exclusiva da viúva do ex-servidor, que também é sua pensionista, para demandar em juízo, no caso de renúncia da herança devidamente formalizada pelos demais herdeiros e homologada no juízo sucessório, o que, todavia, não se afigura nos autos. 4. Precedentes da 7a. e 8a. Turma Especializada desta Eg. Corte e do Tribunal Regional Federal da 1a. Região 5. Remessa necessária e recurso providos. Extinção do processo sem resolução do mérito, art. 267, VI, do CPC. (TRF-2a. Região, APELRE 200951010040573, DJ de 28/09/2010, Página::244). Pelo exposto, revejo de oficio a decisão proferida às fls. 1515/1516v, para deferir o pedido de habilitação de URSULINO LEMOS NETO e DIANA HELEN LEMOS DE ANDRADE na qualidade de únicos filhos da autora falecida MARIA JULIA RAMOS LEMOS. Oficie-se ao Banco do Brasil para fins de liberação do valor depositado em nome dos habilitados. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se.

   

0007608-77.2001.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB)) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG (Adv. SEM PROCURADOR)

Cientifico as partes a respeito da digitalização dos autos deste processo, a ser realizada nos moldes da Resolução do Pleno do TRF 5ª Região n. 13/2017, alterada pelas Resoluções nº 3/2018 e 7/2018. João Pessoa, 28 de setembro de 2018. Luiz Linderman de Queiroz Medeiros Sobrinho Técnico Judiciário

   

0009805-19.2012.4.05.8200 FRANCISCO PETRUCCI E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) X UNIAO (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM PROCURADOR)

Na petição (fls. 296/300), a Caixa Econômica Federal - CAIXA, informou que o saldo existente na conta 1421.005.91239872-0 em 25/08/2017, no valor de R$ 6.351,93, em nome da exequente falecida GEORGINA BEZERRA DO NASCIMENTO, proveniente da RPV expedida neste feito em seu favor, foi transferido para o Tesouro Nacional, por cancelamento da RPV, em cumprimento à Lei n.º 13.463/2017. Com vista, os sucessores da referida exequente, habilitados nos autos (fls. 263/264), requereram: - a expedição de novas RPVs para recebimento das respectivas cotas-partes do crédito devido à exequente falecida; - retenção dos honorários contratuais referentes as suas habilitações, conforme os contratos constantes nas procurações fls. 198, 203, 208, 212, 216, 221, 226, 231, 236, 243 e 249, no percentual de 20% do crédito, em favor da sociedade advocatícia JOSÉ RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ n.º 05.272.343/001-29) - Fl. 303. Defiro os pedidos, de maneira que determino a expedição de RPVs em favor dos sucessores/habilitados da exequente falecida GEORGINA BEZERRA DO NASCIMENTO, devendo ser observado, quando da expedição dos requisitórios, o valor devolvido (R$ 6.351,93), as cotas-partes devidas (fl. 264) e como data-base a da devolução ao Tesouro Nacional (25/08/17), atentando-se, ainda, para a retenção relativa aos honorários contratuais prevista nos contratos constantes nas procurações fls. 198, 203, 208, 212, 216, 221, 226, 231, 236, 243 e 249, no percentual de 20% do crédito, em favor da sociedade advocatícia JOSÉ RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ n.º 05.272.343/001-29). Consigno, por oportuno, que não haverá incidência de juros, tendo em vista que a União não deu causa à transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, porquanto realizada observando-se os termos da Lei nº 13.463/2017. Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, encaminhem-se as requisições ao TRF da 5ª Região. Em seguida, aguarde-se a liquidação. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

   

0009879-49.2007.4.05.8200 ANAIR ALMEIDA DE ASSIS E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RAIMUNDO DE ALMEIDA JUNIOR, FELIPE SARMENTO CORDEIRO)

Em obediência ao art. 203, §4º, do CPC, abro vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisição de pagamento expedida nos presentes autos, às fls. 617/618, bem assim ao INSS também acerca das habilitações requeridas e documentos (fls. 572/586, 591/602, 604/614 e 622/629). João Pessoa, 24 de setembro de 2018. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara

   

0010636-14.2005.4.05.8200 MARIA DE FATIMA LONGO VILELA (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. PAULO MANOEL MOREIRA SOUTO)

Trata-se de requerimento formulado por MARIA DE FATIMA LONGO VILELA de expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (fl. 220), haja vista a notícia de cancelamento de requisitório anteriormente expedido, conforme disposto no art. 3º da Lei n. 13.463/2017. Acerca dos precatórios e requisições de pequeno valor, a Lei n. 13.463/2017 estabelece: "Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". De acordo com o art. 3º da citada lei, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, o qual conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. A informação do TRF 5ª Região, lançada no dia 17/11/2017 (fl. 224), afirma que os valores depositados em 23/10/2015 na agência do Banco do Brasil S/A, referentes a beneficiária MARIA DE FATIMA LONGO VILELA, foram devolvidos no dia 08/11/2017, no valor de R$ 12.493,60 (doze mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos). É o relato. Passo a Despachar. Defiro o pedido de expedição de nova requisição de pagamento em favor da Srª. MARIA DE FATIMA LONGO VILELA. Quando da expedição da requisição de pagamento, deverá ser considerado o valor devolvido e a data-base será a data da respectiva devolução (08/11/2017), devendo, ainda, ser observado que não haverá incidência de juros, tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não deu causa à transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, porquanto realizada observando-se os termos da Lei nº 13.463/2017. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes, ocasião em que também serão intimadas acerca deste ato judicial. Após, sem manifestação, encaminhe-se o requisitório ao TRF5ª Região, com as cautelas legais. Em seguida, baixa e arquivamento destes autos.

   

0011648-15.1995.4.05.8200 JANETE MEDEIROS CORREIA (Adv. ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO) x MARIA JOSE CORREIA X UNIAO (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DAS DORES VIANA MONTENEGRO)

Sentença (fls. 312/312) " ... expeça-se de imediato requisição de pagamento (RPV ou precatório), com intimação das partes , por 05 (cinco) dias, e remessa ao TRF da 5ª Região, caso nada seja requerido."

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0004982-17.2003.4.05.8200 SIMONE BARCIA BRASIL SIQUEIRA E OUTRO x NEUSA GONCALVES BARCIA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JOAO CYRILLO SOARES DA S. NETO, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, RICARDO POLLASTRINI, GABRIELA MONTENEGRO BARCIA DE SOUZA)

Cuida-se de cumprimento de sentença interposto por SIMONE BARCIA BRASIL SIQUEIRA E GUILHERME JULIÃO GONÇALVES BARCIA, habilitados nos autos em sucessão a NEUSA GONÇALVES BARCIA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, cujo julgado reconheceu à autora, em parte, o direito à revisão contratual de financiamento habitacional. Através da petição de fls. 705/706 a CAIXA apresenta o acordo administrativo firmado com a parte autora, rogando a homologação judicial, por sentença, extinguindo a presente ação e renunciando ao prazo recursal. Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo a presente ação com exame do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Tão logo intimadas às partes, em razão da dispensa do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. P.R.I.

   

0010465-86.2007.4.05.8200 UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR) x MUNICIPIO DE BAIA DA TRAICAO (Adv. SEM PROCURADOR) x MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA)

Este Juízo determinou a suspensão deste procedimento pelo prazo de 01 (um) ano e não sendo localizados bens penhoráveis, que os autos fossem arquivados (fls. 811). A FUNASA requereu providências quanto à localização de bens junto ao INFOJUD e registro no cadastro de inadimplentes. Não foram localizados bens junto ao INFOJUD. Registro efetuado junto a SERASA. Assim, não tendo sido localizados bens e ultrapassado mais de um ano sem localização de bens, determino baixa e arquivamento.

   

0001047-56.2009.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. SEM PROCURADOR) X VALDOMIRO FRANCISCO BARBOSA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE ANDREY AZEVEDO ISIDRO, ANA LAVÍNIA FALCÃO S. PAIVA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCENA - PB (Adv. FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA)

Cuida-se de cumprimento de sentença mandamental promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE LUCENA, cujo objeto era realizar o "(. . .) cercamento da área objeto dos autos e implementar um programa de vigilância regular no local, a fim de evitar novas invasões - tudo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação desta sentença". O cumprimento da obrigação da fazer foi noticiado pelo requerido às fls. 963/977. Com vistas dos autos, o IBAMA atestou que a obrigação do julgado havia sido cumprida de forma satisfatória. Em face do exposto, tendo sido satisfeita a obrigação de fazer, declaro extinta a execução nos moldes do art. 924, II, do CPC. De outra banda, o MPF requereu a execução da multa arbitrada por dia de descumprimento da decisão judicial. Ocorre, entretanto, que revendo a decisão proferida às fls. 946/946v, entendo que não havia possibilidade de se exigir o pagamento da multa, porquanto faltava liquidez à dívida, uma vez que a obrigação de fazer ainda não havia sido cumprida e a multa diária continuava a incidir. Sendo assim, e considerando que com o cumprimento da obrigação cessou a incidência da multa diária, faculto ao MPF a promoção da execução da multa diária arbitrada em desfavor do MUNICÍPIO DE LUCENA, com a observância do contido no art. 534 do CPC. Alerto, todavia, que o pedido de cumprimento deverá ser ajuizado no PJE, distribuído a esta Vara, e deverá ser acompanhado, no mínimo, das seguintes peças: I) sentença; II) relatório, voto e acórdão; III) certidão de trânsito em julgado; IV) decisões constantes às fls. 839/839v e 946/946v; V) comprovantes de intimação para fins de contagem do prazo para cumprir a obrigação de fazer; VI) petição que comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 963/977) e; VII) esta sentença. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

   

0004583-41.2010.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ) X MUNICIPIO DE CASSERENGUE/PB (Adv. LUIS GUSTAVO CORDEIRO DE SOUZA, DORIS FIÚZA CORDEIRO)

Cuida-se de Cumprimento de Sentença referente a honorários advocatícios, promovido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Município de Casserengue/PB. Quando citada a parte executada opôs Embargos à Execução, distribuídos sob o nº. 0803518-36.2014.4.05.8200, cuja inicial foi indeferida, fl. 448. Às fls. 465, determinou este Juízo a expedição de requisitório de pagamento em favor da exequente. Após expedição da requisição de pagamento (RPV nº. 2015.82.00.003.001880) e envio ao Município executado, não ficou demonstrado nos autos o pagamento do débito, conforme certidão exarada às fls. 470. Em cumprimento ao despacho proferido às fls. 465, foi realizado o Bloqueio via BACENJUD, obtendo-se resultado positivo em contas do Banco do Brasil S.A., BRADESCO e Banco do Nordeste. Às fls. 475/480, o Município de Casserengue/PB requereu o desbloqueio dos valores bloqueados na conta do BRADESCO, alegando corresponder à conta do Fundo de Participação dos Municípios. Em decisão exarada às fls. 482/483, indeferiu este Juízo o pedido de desbloqueio. Conversão dos valores em renda da União efetuada, consoante ofício e documentos acostados às fls. 499/500. Diante do exposto, face o integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Caso ainda persista algum valor bloqueado em razão da ordem de bloqueio de valores às fls. 472/473, determino o seu desbloqueio. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 4

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 4

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DECISÃO: 4

TOTAL DE DESPACHO: 6

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.