Publicado no Diário da Justiça de 12/04/2018

 

Boletim 2018.000046 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADELMAR AZEVEDO REGIS 0010456-95.2005.4.05.8200

ALEXANDRA CAVALCANTI LUNA 0010456-95.2005.4.05.8200

DIEGO PALITOT LUNA 0010456-95.2005.4.05.8200

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR 0010456-95.2005.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0010456-95.2005.4.05.8200

YVSON CAVALCANTI DE VASCONCELOS 0010456-95.2005.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0010456-95.2005.4.05.8200 DANILO AMARAL BOTELHO LUNA E OUTRO (Adv. DIEGO PALITOT LUNA, ALEXANDRA CAVALCANTI LUNA, YVSON CAVALCANTI DE VASCONCELOS) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR) x TACIANA MELO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR, ADELMAR AZEVEDO REGIS)

DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e CARMEN LÚCIA DANTAS PALITOT requereram, às fls. 458-464, a habilitação dos novos advogados, conforme procuração (fls. 465-466) e reiteraram o pedido de imissão na posse do "apartamento térreo, situado na Rua Juiz Amaro Bezerra, 62, Cabo Branco, João Pessoa/PB", sob a justificativa que o direito real sobre tal propriedade foi reconhecido judicialmente, inclusive, com averbação no cartório Eunápio Torres (fls. 383-388). Além do mais, informaram que, desde 17.10.2013, houve determinação de imissão na posse, com a conseqüente desocupação por quem se encontrasse no imóvel, tendo o Sr. Gilberto Firmino Ferreira, atual ocupante, sido devidamente intimado para se retirar do local, sem, contudo, ter cumprido a ordem judicial até a presente data. Nesse sentido, pugnaram pela expedição de novo mandado de imissão na posse, a ser cumprido, se for necessário, com o uso da força policial, notadamente para fins de cumprimento do Acórdão proferido nestes autos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifica-se que o pedido de fls. 458-464 constitui uma repetição do requerimento formulado às fls. 390-393, tendo este juízo, no ato judicial de fl. 401, determinado o recolhimento do mandado de imissão na posse - anteriormente deferido (fl. 376) - , em razão da existência de controvérsia de natureza possessória envolvendo o imóvel litigioso, sobrestando seu cumprimento até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro n.º 0006223-74.2013.4.05.8200. Devidamente intimados da decisão de fl. 401, conforme publicação ocorrida em 30.09.2014 (fl. 436-verso), os autores opuseram embargos de declaração, em 18.12.2013 (fls. 423-433), ou seja, quando decorrido o prazo recursal, motivo pelo qual estes não foram recebidos (fl. 435). Diante da perda do prazo recursal e na tentativa de combater a decisão de fl. 401 - que condicionou o cumprimento do mandado de imissão ao trânsito dos embargos de terceiro n.º 0006223-74.2013.4.05.8200 -, os autores impetraram mandado de segurança (PJE 0801405-71.2014.4.05.0000), que restou indeferido pela inadequação da via eleita, com trânsito em julgado no dia 05.10.2015 (fls. 447-451). Conforme se vê, a decisão de fl. 401, que condicionou o cumprimento do mandado de imissão da posse ao deslinde definitivo (trânsito em julgado) dos embargos de terceiro nº 0006223-74.2013.4.05.8200, encontra-se acobertada pelos efeitos impeditivos da preclusão temporal, uma vez que contra ela não foi interposto recurso tempestivo. Ademais, há ainda outro fato processual relevante a recomendar extrema cautela no tocante ao cumprimento do mandado de imissão de posse requerido pelos autores, consistente na circunstância de o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao reformar a sentença proferida às fls. 197-200, para anular a arrematação ocorrida na execução fiscal nº 0010052-93.1995.4.05.8200 (fls. 285-294), não ter considerado que a impenhorabilidade do bem de família suscitada já tinha sido objeto de decisão nos autos dos embargos à execução n.º 0013388-66.1999.4.05.8200 e 0006627-09.2005.4.05.8200. Os embargos à execução fiscal n.º 0013388-66.1999.4.05.8200, opostos por Danilo Amaral Botelho Luna, foram julgados improcedentes, por não restar comprovado que o imóvel litigioso (questionado nesta ação ordinária) era bem da família, conforme sentença juntada às fls. 156-157, datada de 06.06.2002, e já transitada em julgado. Já os embargos n.º 0006627-09.2005.4.05.8200, opostos por Danilo Amaral Botelho Luna e Carmen Lucia Dantas Palitot Luna, foram extintos sem resolução de mérito, em 31.03.2005, dada a formação da coisa julgada material nos embargos n.º 0013388-66.1999.4.05.8200. A meu sentir, tais fatos constituem indicativos da existência de um potencial conflito entre decisões judiciais acobertadas pela coisa julgada, a recomendar prudência no tocante à adoção de medidas executivas extremas. Diante do exposto: a) Defiro a habilitação dos novos patronos (fls. 465-466). Procedam-se as anotações necessárias quanto à representação dos autores. b) Indefiro, por ora, o pedido de imissão na posse. Intimem-se.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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