Publicado no Diário da Justiça de 09/10/2018

 

Boletim 2018.000047 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADELE SILVÉRIO BORBA 0008434-54.2011.4.05.8200

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0004856-88.2008.4.05.8200 0004865-50.2008.4.05.8200 0004901-92.2008.4.05.8200 0004916-61.2008.4.05.8200 0006027-17.2007.4.05.8200

ALEXANDRE GOMES BRONZEADO 0008434-54.2011.4.05.8200

ALUIZIA MARIA CESAR PEREIRA DA LUZ 0001737-08.1900.4.05.8200

AMANDA LUNA TORRES 0006135-75.2009.4.05.8200

ANA CAROLINA DE ALENCAR PEREIRA 0001737-08.1900.4.05.8200

ANDRE GOMES BRONZEADO 0008434-54.2011.4.05.8200

ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO

ANTONIO VIANA DE SOUZA LIMA 0006079-72.1991.4.05.8200

ARIANE BARTOLINI ALBUQUERQUE 0001737-08.1900.4.05.8200

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO

AUGUSTO SERGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA 0001737-08.1900.4.05.8200

AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO 0008434-54.2011.4.05.8200

BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO 0000106-91.2018.4.05.8200

BÁRBARA DE MELO FERNANDES

CAMILLA DE ARAÚJO FERREIRA

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO 0000106-91.2018.4.05.8200 0008434-54.2011.4.05.8200

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA 0006079-72.1991.4.05.8200

CARLOS HENRIQUE DA COSTA SANTOS 0000106-91.2018.4.05.8200

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA

CAROL DE ALMEIDA LIMA 0000106-91.2018.4.05.8200

DANIEL COSTA GOMES 0006135-75.2009.4.05.8200

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO 0006135-75.2009.4.05.8200

DAVI TAVARES VIANA 0001737-08.1900.4.05.8200

DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA

DIEGO DE SOUZA AUGUSTO 0000106-91.2018.4.05.8200

DJALMA ALEXANDRE GALINDO 0009526-63.1994.4.05.8200

DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0000257-48.2004.4.05.8200

EDSON BATISTA DE SOUZA 0001294-52.2000.4.05.8200

EDUARDO CARLOS RIBEIRO DE MORAES 0001737-08.1900.4.05.8200

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE 0008434-54.2011.4.05.8200

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS 0000106-91.2018.4.05.8200 0008434-54.2011.4.05.8200

ELIZA BARBOSA DE ARAUJO LUNA 0000106-91.2018.4.05.8200

ELMANO CUNHA RIBEIRO 0001737-08.1900.4.05.8200

ERALDO LUIS BRAZ DE MORAIS 0003777-11.2007.4.05.8200

EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO 0000106-91.2018.4.05.8200

FABIANO BARCIA DE ANDRADE 0002648-97.2009.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0008434-54.2011.4.05.8200

FABIOLA MARQUES MONTEIRO

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE 0009526-63.1994.4.05.8200

FERNANDO ANTÔNIO DE VASCONCELOS

FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA 0001294-52.2000.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE 0004856-88.2008.4.05.8200 0004865-50.2008.4.05.8200 0004901-92.2008.4.05.8200 0010588-55.2005.4.05.8200

Ferdinando Holanda de Vasconcelos

GABRIELA PONTES GARCIA

GENE SOARES PEIXOTO

GERALDO DE MARGELA MADRUGA

GERALDO RIBEIRO DE QUEIROZ

GERSON MOUSINHO DE BRITO 0004075-61.2011.4.05.8200

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

GITANA SOARES DE MELLO E SILVA PARENTE

GIULIANNA MARIZ MAIA VASCONCELOS BATISTA

GLAYDSON MEDEIROS DE ARAÚJO SOUZA

GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX

GUSTAVO G TARGINO

HUMBERTO TROCOLI NETO 0003777-11.2007.4.05.8200

ILIA FREIRE FERNANDES BORGES BARBOSA

INES MARIA DA SILVA

INGRID CRUZ DE SOUZA NEVES

INGRID GADELHA DE ANDRADE 0000106-91.2018.4.05.8200

ISABELLA LACERDA FRANKLIN CHACON 0006135-75.2009.4.05.8200

ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES

JACKELINE ALVES CARTAXO

JEREMIAS FREITAS DE OLIVEIRA

JOAO MANOEL DE CARVALHO COSTA 0009526-63.1994.4.05.8200

JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO 0001737-08.1900.4.05.8200

JOCELIA PACHECO MOREIRA FARIAS 0000106-91.2018.4.05.8200

JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO 0001737-08.1900.4.05.8200

JOSE CARLOS NUNES DA SILVA

JOSE DE ALMEIDA E SILVA

JOSE DE ARIMATEIA MADRUGA

JOSE MARIO PORTO JUNIOR 0006027-17.2007.4.05.8200

JOSE PROCOPIO DE BARROS 0006079-72.1991.4.05.8200

JOSÉ DA SILVA SOBRINHO

JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA

JOSÉ JURANDY QUEIROGA URTIGA 0008434-54.2011.4.05.8200

JULIANA BARRETO DE CARVALHO AMORIM 0009526-63.1994.4.05.8200

JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA 0003777-11.2007.4.05.8200

LAMARE MIRANDA DIAS 0001737-08.1900.4.05.8200

LAURIMAR FIRMINO DA SILVA

LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE 0003777-11.2007.4.05.8200

LEILANE SOARES DE LIMA 0000106-91.2018.4.05.8200

LISSANDRO DE QUEIROZ MOTA

LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO 0004901-92.2008.4.05.8200

LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA 0001737-08.1900.4.05.8200

LUIZ GONZAGA PEREIRA NETO 0006135-75.2009.4.05.8200

MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA

MARCIO STEVE DE LIMA

MARCO AURELIO HENRIQUE LEITE

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0001294-52.2000.4.05.8200 0003777-11.2007.4.05.8200

MARIA DA PENHA BATISTA SOUSA 0007656-84.2011.4.05.8200

MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ

MARIA GERMANA DE O. LIMA MODESTO

MARIA LUIZA T. A. DE QUEIROZ 0001737-08.1900.4.05.8200

MARNE GUEDES RABELLO CAVALCANTI

MIGUEL DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO

MUCIO SATIRO FILHO 0004901-92.2008.4.05.8200

MURILLO PADILHA CAMARA NETO

NARRIMAN XAVIER DA COSTA 0003777-11.2007.4.05.8200

NELSON DAVI XAVIER 0000257-48.2004.4.05.8200

NEUZELITO CAVALCANTE SOBRAL

NEVITA MARIA P. A. FRANCA 0007656-84.2011.4.05.8200

OLIMPIA FARIAS DA SILVA AGUIAR FALCÃO

OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR

PAULO GUEDES PEREIRA 0004856-88.2008.4.05.8200 0004865-50.2008.4.05.8200 0004901-92.2008.4.05.8200 0004916-61.2008.4.05.8200 0006027-17.2007.4.05.8200 0010588-55.2005.4.05.8200

PRISCILA DA COSTA MACHADO

RAISSA LEITE DE ANDRADE 0001737-08.1900.4.05.8200

RAMON PESSOA DE MORAIS 0000106-91.2018.4.05.8200

RAQUEL TARGINO CARNEIRO DA CUNHA 0001737-08.1900.4.05.8200

RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA

RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES 0006135-75.2009.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0006135-75.2009.4.05.8200

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA

ROBERTO NOGUEIRA GOUVEIA

RODOLFO ALVES SILVA

ROSANA NOBREGA DE FREITAS DIAS 0010588-55.2005.4.05.8200

ROSIMERY GOMES TEIXEIRA LYRA

ROSSANA ALBERTI GONCALVES LUCENA

SARA DE ALMEIDA AMARAL 0002648-97.2009.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000106-91.2018.4.05.8200 0008434-54.2011.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000257-48.2004.4.05.8200 0004075-61.2011.4.05.8200 0004901-92.2008.4.05.8200 0007656-84.2011.4.05.8200 0009526-63.1994.4.05.8200

SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB) 0004856-88.2008.4.05.8200 0004865-50.2008.4.05.8200 0004916-61.2008.4.05.8200

SIBELE SILVA DO NASCIMENTO 0008434-54.2011.4.05.8200

SILVANO FONSECA CLEMENTINO 0006135-75.2009.4.05.8200

SOLON HENRIQUE DE SA E BENEVIDES

STANLEY MARX DONATO TENÓRIO

TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA

TERCIUS GONDIM MAIA 0006027-17.2007.4.05.8200

THAYSE CHRISTINE SOUZA DIAS

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0006135-75.2009.4.05.8200

VALTER MARQUES DE CARVALHO

VANESSA DE ARAUJO PORTO

VANINA C. C. MODESTO

VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO 0004075-61.2011.4.05.8200

VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA 0004901-92.2008.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI

VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR 0006135-75.2009.4.05.8200

WALTER DE AGRA JUNIOR

WERTON MAGALHAES COSTA

WILSON AQUINO DE MACEDO 0001737-08.1900.4.05.8200

YARA GADELHA BELO DE BRITO 0004075-61.2011.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO

YURI PAULINO DE MIRANDA

ZELIO FURTADO DA SILVA 0001737-08.1900.4.05.8200

ZILMA DE VASCONCELOS BARROS

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000106-91.2018.4.05.8200 VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RAMON PESSOA DE MORAIS, CARLOS HENRIQUE DA COSTA SANTOS) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv. INGRID GADELHA DE ANDRADE, JOCELIA PACHECO MOREIRA FARIAS, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS, BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO, EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO, ELIZA BARBOSA DE ARAUJO LUNA, CAROL DE ALMEIDA LIMA, DIEGO DE SOUZA AUGUSTO, LEILANE SOARES DE LIMA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por VALÉRIA ALMEIDA DOS SANTOS e outros em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A, objetivando indenização por danos decorrentes de responsabilidade obrigacional securitária descritos nos autos. Referida ação foi distribuída, inicialmente, para a 7ª Vara Cível (Comarca da Capital) sob o nº 0039068-23.2013.815.2001, tendo sido determinada a remessa dos presentes autos a esta Justiça Federal para que haja a inclusão da Caixa Econômica Federal na causa, por força da decisão às fls. 717, haja vista a existência de Apólice Pública do SFH - Ramo 66. Breve relato. Decido. Encontra-se pendente de julgamento pelo TRF 5ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob o nº. 0804575-80.2016.4.05.0000, que tem como finalidade sanar a controvérsia acerca da influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), através da fixação de tese jurídica que indique, objetivamente, o que se exige da CEF para demonstrar, caso a caso, o seu interesse jurídico em intervir nos autos. Dessa feita, aguarde-se o julgamento do Conflito suscitado e, em sendo designado este Juízo o competente para julgamento da demanda, façam-se os autos conclusos para sentença. Caso seja declarado competente o juízo originário, redistribua-se à 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, com as homenagens de estilo.

   

0003777-11.2007.4.05.8200 MARIA DAS NEVES BORGES (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA, JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA, HUMBERTO TROCOLI NETO, ERALDO LUIS BRAZ DE MORAIS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE)

Cientifico as partes a respeito da digitalização dos autos deste processo, a ser realizada nos moldes da Resolução do Pleno do TRF 5ª Região n. 13/2017, alterada pelas Resoluções nº 3/2018 e 7/2018. João Pessoa, 27 de agosto de 2018. Amanda Carmen Bezerra Coelho Estagiária

   

0004075-61.2011.4.05.8200 ROSA MARIA FERREIRA MAGALHAES (Adv. GERSON MOUSINHO DE BRITO, VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO, YARA GADELHA BELO DE BRITO) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por ROSA MARIA FERREIRA MAGALHÃES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, em fase de cumprimento do julgado que assegurou à autora o direito de não restituir ao erário valores percebidos a maior a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, bem assim, a devolução, pela Administração, dos valores descontados a esse título. Intimado, informou o INSS sobre as providências tomadas para o adimplemento da obrigação (fls. 252). Instada a se manifestar, informou a parte autora acerca do ajuizamento de processo judicial eletrônico (Pje nº 0806713-87.2018.4.05.8200), referente ao cumprimento da obrigação de pagar (fl. 258). Pelo exposto, declaro satisfeita a obrigação de fazer. Considerando a informação da autora de que promoveu a execução relativa aos valores descontados, através de processo judicial eletrônico - Pje (fl. 258), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se.

   

0008434-54.2011.4.05.8200 ESPOLIO DE JOSE LENILSON DUARTE CARDOSO REP POR RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOSO (Adv. ANDRE GOMES BRONZEADO, ALEXANDRE GOMES BRONZEADO, SIBELE SILVA DO NASCIMENTO, JOSÉ JURANDY QUEIROGA URTIGA) x JOSE LENILSON DUARTE CARDOZO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO, EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL) x CAIXA SEGUROS (Adv. ADELE SILVÉRIO BORBA, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS) x RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO)

A decisão às fls. 293 condicionou a suspensão da execução do contrato de financiamento objeto dos autos, noticiada às fls. 276 e 287, mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas por parte do autor, diretamente à CAIXA. O autor, informando das dificuldades financeiras para pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas e vincendas do contrato, requereu, às fls. 302-303, a autorização para que o pagamento seja mês a mês de uma parcela vencida e outra vincenda, via depósito judicial. A CAIXA, diante da não efetivação do depósito das parcelas vencidas e vincendas no prazo estipulado, informou da continuidade da execução extrajudicial do contrato em discussão, com a consolidação da propriedade da CAIXA no imóvel. Ao analisar o pedido do autor (fls. 302-303), este juízo proferiu despacho determinado à CEF para trazer aos autos, toda a documentação referente à execução extrajudicial do imóvel o que, pelo decurso do tempo, até a presente data não foi possível, conforme informado pela própria CEF (fls. 332). Tendo em vista que até a presente data a CEF não apresentou os documentos referentes à Execução Extrajudicial do imóvel, conforme determinação deste juízo às fls. 330, considerando o Leilão noticiado às fls. 334-337, ei por bem determinar a suspensão do Leilão Público 0009/2014 a ser realizado em 07/11/2014 com relação ao imóvel objeto do presente feito. Cumpra-se com urgência. Quanto ao pedido da CAIXA às fls. 332, tendo em vista a normalização das atividades, intime-se para que apresente em cinco dias a documentação referente à execução extrajudicial do imóvel. I.

   

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0006027-17.2007.4.05.8200 ANDES SINDICATO NAC.DOCENTES INST.ENSINO SUP.-ADUFPB (Adv. JOSE MARIO PORTO JUNIOR, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, PAULO GUEDES PEREIRA) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. TERCIUS GONDIM MAIA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB

Trata-se de requerimento formulado pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES para expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (fls. 89), haja vista a notícia de cancelamento de requisitório anteriormente expedido, conforme disposto no art. 3º da Lei n. 13.463/2017. Acerca dos precatórios e requisições de pequeno valor, a Lei n. 13.463/2017 estabelece: "Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. De acordo com o art. 3º da citada lei, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, o qual conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. A informação do TRF 5ª Região,lançada no dia 16/11/2017 (fls. 92), afirma que os valores depositados em 31/10/2008 na agência da Caixa Econômica Federal, referentes à ADUFPBJP - ASSOCIACAO DOS DOC. , foram devolvidos no dia 25/08/2017, no valor de R$ 1.301,41 respectivamente. Em relação ao beneficiário FRANS JOSEF MARIA MOONEN, o Tribunal Regional Federal informa que foram depositados na Caixa Econômica Federal em 31/10/2008 o valor de R$ 10.426,40, sendo devolvidos em 25/08/2017, no mesmo valor, respectivamente. Consta, ainda, que em relação à beneficiária CARMEN LÚCIA SIQUEIRA MELO, que foram depositados pela Caixa Econômica Federal, em 31/10/2008, os valores de R$ 10.302,30, sendo devolvidos no mesmo valor, em 25/08/2017. É o relato. Passo a Despachar. Defiro o pedido de expedição de nova requisição de pagamento em favor dos beneficiários : ADUFPBJP, FRANS JOSEF MARIA MOONEN e CARMEN LUCIA SIQUEIRA MELO. Quando da expedição da requisição de pagamento, deverá ser considerado o valor devolvido e a data-base será a data da respectiva devolução (25/08/2017), devendo, ainda, ser observado que não haverá incidência de juros, tendo em vista que a União não deu causa à transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, porquanto realizada observando-se os termos da Lei nº 13.463/2017. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes, ocasião em que também serão intimadas acerca deste ato judicial. Após, sem manifestação, encaminhe-se o requisitório ao TRF5ª Região, com as cautelas legais. Em seguida, baixa e arquivamento destes autos.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001737-08.1900.4.05.8200 GILBERTO DE MORAES TARGINO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO) x NORA TARGINO NOVAIS DE ARAUJO (Adv. LAMARE MIRANDA DIAS) x VERA MORAES TARGINO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDUARDO CARLOS RIBEIRO DE MORAES, ELMANO CUNHA RIBEIRO, ZELIO FURTADO DA SILVA, AUGUSTO SERGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA) x DANIELA VELOSO BORGES RIBEIRO DE NOVAIS (Adv. WILSON AQUINO DE MACEDO, ARIANE BARTOLINI ALBUQUERQUE) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. ALUIZIA MARIA CESAR PEREIRA DA LUZ) X MARIA THERESA TARGINO DE ARAUJO RANGEL E OUTROS (Adv. EDUARDO CARLOS RIBEIRO DE MORAES, ELMANO CUNHA RIBEIRO, ZELIO FURTADO DA SILVA, AUGUSTO SERGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA) x JOSE OTAVIO TARGINO DE ARAUJO (Adv. ZELIO FURTADO DA SILVA, ELMANO CUNHA RIBEIRO, MARIA LUIZA T. A. DE QUEIROZ) x MARIA LUIZA DE MORAES TARGINO (FALECIDA) E OUTRO

Cientifico as partes a respeito da digitalização dos autos deste processo, a ser realizada nos moldes da Resolução do Pleno do TRF 5ª Região n. 13/2017, alterada pelas Resoluções nº 3/2018 e 7/2018. João Pessoa, 27 de agosto de 2018. Amanda Carmen Bezerra Coelho Estagiária

   

0004856-88.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))

Cuida-se de execução por título judicial, movida por ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG, ANTONIO GILSON BARBOSA DE LIMA, ANTONIO LUIZ DE MELO, CLEILTON GOMES CIRINO, EDUARDO CARVALHO ARAUJO, ENIO PEREIRA DE SOUZA, FRANCILENE PROCÓPIO GARCIA, FRANCISCO DE ASSIS NOVAIS COSTA, JOSE HELDER PINHEIRO ALVES, JOSE ROBERTO BRAGA, VIMARIO SIMOES SILVA em face do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitório de pagamento para satisfação do débito (principal e honorários), conforme certidão de fl.301 exarada nos presentes autos. Foi noticiado às fls.347/359v o pagamento da requisição de pequeno valor, tendo sido o interesse do exeqüente plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I

   

0004865-50.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))

Em obediência ao art. 203, §4º, do CPC, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisição de pagamento (fls. 320/321). João Pessoa, 4 de outubro de 2018. Luiz Linderman de Queiroz Medeiros Sobrinho Diretor da Secretaria da 3ª Vara, em exercício

   

0004901-92.2008.4.05.8200 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POER SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE-PB E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, MUCIO SATIRO FILHO, LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO, VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SEM PROCURADOR)

Conforme decisão anexada às fls. 295/298, o STJ negou provimento ao Recurso Especial manejado pela UFPB nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800408-20.2016.4.05.0000, restando mantida a decisão proferida às fls. 175/176, que determinou a incidência de juros moratórios até a data da elaboração da conta (setembro/2014). Sendo assim, tomando por base o cálculo realizado às fls. 268, atualizado até 09/2016 (nova conta), que adotou como termo final para incidência de juros de mora a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução (09/2013 - item "c"), remeta-se o feito ao Setor Contábil deste Juízo para que calcule o valor da diferença (remanescente) referente aos juros de mora do período de 10/2013 a 09/2016 (data da elaboração da nova conta). Com a informação da Contadoria, expeça-se RPV complementar e, de uma só vez, intimem-se as partes sobre este despacho e sobre as ordens de pagamento e, não havendo insurgência em contrário, remetam-se as requisições ao Eg. TRF - 5ª Região. Por fim, aguarde-se a liquidação.

   

0004916-61.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))

Cuida-se de execução contra fazenda pública, movida pela ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR e outros em face da UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA para pagamento do valor principal e verba honorária. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitórios de pagamento para satisfação do débito, conforme certidão (fl.388) exarada nos presentes autos. Abrindo-se vista às partes sobre o r. Despacho de fls. 386/387, não se opuseram aos cálculos e valores trazidos nas Requisições de Pagamento emitidas (fls. 410-v./411). Nos documentos de fls.413/418, foram noticiados os pagamentos das requisições de pagamento (RPV 2017.82.00.003.000644, RPV 2017.82.00.003.000648, RPV 2017.82.00.003.000647, RPV 2017.82.00.003.000646, RPV 2017.82.00.003.000645, RPV 2017.82.00.003.000638, RPV 2017.82.00.003.000643, RPV 2017.82.00.003.000642, RPV 2017.82.00.003.000641, RPV 2017.82.00.003.000640 e RPV 2017.82.00.003.000639), tendo sido o interesse dos exequentes plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

   

0006079-72.1991.4.05.8200 AIDA VALQUIRIA DE ARRUDA E OUTROS (Adv. JOSE PROCOPIO DE BARROS) x JOSE DE HOLANDA PESSOA (Adv. CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA) X DIRETOR REGIONAL DO INSS (Adv. ANTONIO VIANA DE SOUZA LIMA)

Os presentes autos retornaram do arquivo em face da petição às fls. 193/195, na qual o Sr. JOSÉ LEANDRO DE HOLANDA PESSOA veio requerer a sua habilitação na qualidade de filho do de cujus Jose de Holanda Pessoa, falecido em 06.02.2001, para fins de resgatar qualquer valor que seja devido, para tanto requer vista dos autos para extração de cópia. Em sede de apelação impetrada pelo INSS, o Egrégio TRF 5ª Região proferiu acórdão denegando a segurança com trânsito em julgado em 28.06.1994 (fls. 173/180-v), tendo sido determinada a baixa e o arquivamento do feito por não haver nada a executar (fls. 189). Em que pese não haver nada a executar nos presentes autos, faculto ao habilitando regularizar seu pedido de habilitação, com documento que comprove a qualidade de filho do impetrante falecido. Sem prejuízo, defiro a vista dos autos em cartório pelo prazo de 05(cinco) dias, para tanto proceda a secretaria à inclusão dos advogados constantes da procuração às fls. 195 para tal fim. Decorrido o prazo, sem pronunciamento, exclua-se os advogados e retornem os autos ao arquivo.

   

0006135-75.2009.4.05.8200 ESPOLIO DE MARIA TERESA COSTA DA SILVA REP PELO INVENTARIANTE LUZ ARMANDO DA COSTA (Adv. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO, SILVANO FONSECA CLEMENTINO, RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, AMANDA LUNA TORRES, DANIEL COSTA GOMES, ISABELLA LACERDA FRANKLIN CHACON) x LUIZ ARMANDO COSTA X UNIÃO (Adv. LUIZ GONZAGA PEREIRA NETO)

A UNIÃO impugnou os cálculos elaborados pela parte Exequente, alegando, em síntese, que não foram compensados os valores pagos a título de pensão pela parte Executada, a partir de fevereiro de 2004, bem assim sobre os referidos cálculos incidiram INPC e IGP-DI, quando deveria ter sido aplicado o artigo 5º da Lei 11.960/2009, razões pelas quais entende que o valor da execução corresponde a R$ 359.872,29 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos) (fls. 587/612). Requereu que a parte exequente fosse condenada em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º inciso I; § 4º e 6º e § 19 do CPC. Expedida Requisição de Pagamento referente ao valor incontroverso (fls. 613 e 615). Os autos foram encaminhados à Assessoria Contábil que encontrou o valor da execução correspondente a R$ 545.114,61 (quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e quatorze reais e sessenta e hum centavos) (fls.624/633). A parte exequente concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 635/636). A UNIÃO discordou da conta efetuada pela Assessoria Contábil, alegando que houve equívoco quanto ao índice de correção monetária, uma vez que não deveria ter incidido o IPCA-E, por se encontrar incompatível com o que determina o artigo 5º da Lei 11.960/2009. Aduz, ainda, que nos mencionados cálculos não houve dedução do valor requisitado como incontroverso, pelo que só resta devida a importância de R$ 2.563,47 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) (fls. 639/651). A parte Exequente, por sua vez, entende como devido, a título de valor remanescente a quantia de R$ 545.551,14 (quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinquenta e hum reais e quatorze centavos) (fls. 653/654). DECIDO Razão não assiste a UNIÃO quanto à aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, sobre o valor da execução. Sobre os cálculos devem incidir os índices determinados na sentença transitada em julgado que assim fixou: ... "Sobre a diferença haverá a incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja, até a vigência da Lei 11.960/2009, os juros serão aplicados no percentual de 0,5% e a partir dela no percentual aplicado às cadernetas de poupança; a correção monetária será feita conforme os índices oficiais, excluindo-se a TR, conforme decidido pelo col. STF nas ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF..." Os cálculos elaborados pela Assessoria Contábil foram realizados aplicando-se os índices determinados na sentença, portanto, neste ponto estão corretos. Quanto a exclusão dos cálculos do valor incontroverso que já foi pago a parte Exequente devem os autos retornar à Assessoria Contábil para refazer a conta de acordo com o julgado, deduzindo-se a quantia objeto do Requisitório constante às fls. 615. A fixação da verba honorária será apreciada após o retorno dos autos da Contadoria Judicial. Realizada a conta pela Assessoria Contábil, intimem-se, às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à conclusão.

   

0009526-63.1994.4.05.8200 JAYME MONTEIRO CAVALCANTI DE ARRUDA E OUTROS (Adv. JOAO MANOEL DE CARVALHO COSTA, JULIANA BARRETO DE CARVALHO AMORIM, DJALMA ALEXANDRE GALINDO, FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. SEM PROCURADOR)

Cientifico as partes a respeito da digitalização dos autos deste processo, a ser realizada nos moldes da Resolução do Pleno do TRF 5ª Região n. 13/2017, alterada pelas Resoluções nº 3/2018 e 7/2018. João Pessoa, 29 de agosto de 2018. Amanda Carmen Bezerra Coelho Estagiária

   

0010588-55.2005.4.05.8200 CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE LIMA E OUTRO (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. ROSANA NOBREGA DE FREITAS DIAS)

Cuida-se de execução por título judicial movida por CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE LIMA, ELIZA DOROTEA POZZOBON DE ALBUQUERQUE LIMA em face do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB para pagamento do valor principal e honorários de sucumbência. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitório de pagamento para satisfação do débito, conforme certidão de fl.399 exarada nos presentes autos. Nos documentos de fls.411/414, foi noticiado o pagamento das requisições de pagamento, tendo sido o interesse dos exeqüentes plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa neste PJE.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000257-48.2004.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. SEM PROCURADOR) X JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO (Adv. NELSON DAVI XAVIER)

Cientifico as partes a respeito da digitalização dos autos deste processo, a ser realizada nos moldes da Resolução do Pleno do TRF 5ª Região n. 13/2017, alterada pelas Resoluções nº 3/2018 e 7/2018. João Pessoa, 28 de agosto de 2018. Amanda Carmen Bezerra Coelho Estagiária

   

0001294-52.2000.4.05.8200 MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, EDSON BATISTA DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA)

Trata-se de requerimento formulado pela exequente MARIA DAS VITÓRIAS ALVES, representada por sua filha LINDALVA ALVES RAIMUNDO, de expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (fls. 345), haja vista a notícia de cancelamento de requisitório anteriormente expedido, conforme disposto no art. 3º da Lei n. 13.463/2017. Acerca dos precatórios e requisições de pequeno valor, a Lei n. 13.463/2017 estabelece: "Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". De acordo com o art. 3º da citada lei, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, o qual conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. A informação do TRF 5ª Região, lançada no dia 16/11/2017, afirma que os valores depositados em 24/05/2007 na agência da Caixa Econômica Federal, em nome da beneficiária MARIA DAS VITÓRIAS ALVES, foram devolvidos no dia 25/08/2017, no valor de R$ 9.281,06 (nove mil, duzentos e oitenta e um reais e seis centavos). É o relato. Passo a Despachar. Defiro o pedido de expedição de nova requisição de pagamento em favor de MARIA DAS VITÓRIAS ALVES. Quando da expedição da requisição de pagamento, deverá ser considerado o valor devolvido e a data-base será a data da respectiva devolução (25/08/2017), devendo, ainda, ser observado que não haverá incidência de juros, tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não deu causa à transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, porquanto realizada observando-se os termos da Lei nº 13.463/2017. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes, ocasião em que também serão intimadas acerca deste ato judicial. Após, sem manifestação, encaminhe-se o requisitório ao TRF5ª Região, com as cautelas legais. Em seguida, baixa e arquivamento destes autos.

   

0007656-84.2011.4.05.8200 SEVERINO GOMES DE CARVALHO RECICLÁVEIS (Adv. NEVITA MARIA P. A. FRANCA, MARIA DA PENHA BATISTA SOUSA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ESTADO DA PARAIBA) (Adv. SEM PROCURADOR) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. SEM PROCURADOR)

Cuida-se de execução por título judicial, movida por SEVERINO GOMES DE CARVALHO RECICLÁVEIS em face do(a) DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT (SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ESTADO DA PARAIBA), objetivando o pagamento da quantia de R$ 110.790,23 (cento e dez mil, setecentos e noventa reais e vinte e três centavos) a título de danos materiais e lucros cessantes. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitório de pagamento (2017.82.00.003.000089 - fl.502) do valor incontroverso de RS76.438,06 (setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e seis centavos). Na decisão de fls.509/510, fixou-se o valor da execução em R$76.438,06 (setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e seis centavos) e condenou-se o exequente ao pagamento de honorários em favor do DNIT, ficando, todavia, suspensa a execução dessa verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão da gratuidade judiciária nestes autos à parte credora. Foi noticiado, à fl.518, o pagamento do precatório, tendo sido o interesse do exeqüente plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I

   

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

   

0002648-97.2009.4.05.8200 ROBERTO BARCIA TITO (Adv. FABIANO BARCIA DE ANDRADE) X UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) (Adv. SARA DE ALMEIDA AMARAL)

Transitado em julgado o Acórdão do TRF5ª Região, este juízo determinou (fls. 247) que a UNIÃO cumprisse a obrigação de fazer, concernente a incorporação à pensão do autor, nas respectivas épocas, das gratificações de desempenho (GDASST e GDPST), em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa (fls. 74/78-v). A UNIÃO alega que já foi efetuado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, tendo incorporado à pensão do autor as gratificações GDASST e GDPST. Instado a se pronunciar, a parte autora não se insurgiu contra o alegado pela UNIÃO, tendo se limitado a informar que ingressou com a execução de pagar junto ao PJE sob o nº 0803725-93.2018.4.05.8200 (fls. 259/262). Ante o exposto declaro cumprida a obrigação de fazer. Considerando que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativo a obrigação de pagar, tramita perante o Pje sob o nº 0803725-93.2018.4.05.8200, desnecessária a inclusão do presente feito no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe. Sendo assim, decorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. João Pessoa-PB.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 4

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 5

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 5

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

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