Publicado no Diário da Justiça de 04/06/2018

 

Boletim 2018.000058 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

JOSE HILTON FERREIRA DA SILVA 0000075-75.2012.4.05.8202

MARIA CARMO DOS SANTOS TARGINO 0000075-75.2012.4.05.8202

WELITON CARDOSO OLIVEIRA 0000075-75.2012.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0000075-75.2012.4.05.8202 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS E OUTRO (Adv. JOSE HILTON FERREIRA DA SILVA, MARIA CARMO DOS SANTOS TARGINO) X MARIA DO SOCORRO E OUTROS (Adv. WELITON CARDOSO OLIVEIRA)

PROCESSO: 0000075-75.2012.4.05.8202 CLASSE: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: MARIA DO SOCORRO, FRANCISCO INOCÊNCIO, MARIA ALYNNE SOARES DO VALE, FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, JOÃO GOMES DE OLIVEIRA, GALDINO FERREIRA DANTAS, SEBASTIÃO FERREIRA, VALDERY DIONIZIO, VALBERTO VITA HERCULANO, SEVERINO FERNANDES DE SOUSA, NIVALDO DA SILVA DELMIRO (adv. WELITON CARDOSO OLIVEIRA - OAB/PB nº 6659) SENTENÇA - Tipo C Res. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de MARIA DO SOCORRO, FRANCISCO INOCÊNCIO, MARIA ALYNNE SOARES DO VALE e outros, por meio da qual requerem; a) a condenação dos réus para que procedam a desocupação das áreas de preservação ambiental - APP; b) demolição e retirada de todas as construções, benfeitorias, móveis e utensílios usados pelos réus, a ser realizada às suas expensas; c) recomposição das áreas degradadas, bem como, a limpeza e remoção dos escombros, lixos, resíduos, detritos da área de preservação; e d) que seja determinado aos réus que se abstenham de promover nova ocupação e utilização das áreas desocupadas. Aduzem os Autores, em suma, que o primeiro demandante (DNOCS) é proprietário de extensa área no Sertão Paraibano, onde se encontra localizado o Sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (bacia hidráulica), composto pelos açudes Curema (barragem Estevam Marinho) e Mãe D´Água (Barragem Egberto Carneiro da Cunha) e que os demandados realizaram diversas ocupações irregulares, em áreas que pertencem a União (as margens dos açudes mencionados) e que estariam localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APPS, provocando graves danos ambientais. Argumentam os requerentes que as ocupações combatidas encontram-se localizadas na faixa de até 30 metros do entorno/margens (considerada o nível máximo normal do reservatório) do Sistema Hídrico. Os autores acostam alguns documentos que comprovariam suas alegações. Em despacho proferido por este juízo em 21/05/2013 (fls.689), em face da edição do Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) que alterou a definição de áreas de preservação permanente, foi determinado ao DNOCS que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionasse aos autos estudo, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente do Açude de Coremas Mãe D´Água. Após inúmeras justificativas, pedidos de suspensão e prorrogações de prazo, os autores não trouxeram aos autos o estudo determinado por este juízo. Por fim, tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos, após a determinação deste juízo para juntada do estudo técnico, os autores requereram nova prorrogação de prazo, desta vez de 210 (duzentos e dez) dias. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Nos termos da Lei n.º 12.651/2012, entende-se atualmente por Área de Preservação Permanente - APP aquela "protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". No que se refere à delimitação da APP, nos arredores dos reservatórios do sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (objeto da presente lide), mostra-se importante pormenorizar que na data do ajuizamento da presente ação, foi baseada no primeiro Código Florestal, de 1965 (Lei n.º 4.771), na época em vigor, sendo de primordial relevância para o julgamento do mérito desta lide, a juntada de estudo técnico atualizado, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente, de maneira a comprovar a tese autoral. No caso em discussão, observa-se claramente a inércia reiterada dos demandantes que insistem em não atender a determinação deste juízo, expedida em 21/05/2013, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, tempo mais que suficiente para confecção do referido laudo. Convém ressaltar que, por diversas vezes, este juízo atendeu aos reiterados pedidos de suspensão e prorrogação do prazo para apresentação do estudo questão o que, neste caso, contribui ainda mais para configurar a hipótese de abandono da causa, ventilado no inciso III do art. 485 do novo CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em comento, verifica-se que incumbe à parte autora providenciar diligência a seu cargo para juntar documento essencial ao prosseguimento do feito e deslinde do mérito. Nesse diapasão, incorre a parte autora na inércia insculpida no inciso III acima transcrito por não promover diligências que lhe incumbir a muitos anos1. É de se registrar que, em que pese, quando instada por este Juízo para se manifestar, a parte autora apresente petições, tal postura não descaracteriza, por si só, o abandono de causa. É importante se apurar qual a natureza da diligência necessária a ser executada e o teor das petições apresentadas. Ao que se nota, pedidos reiterados de dilação de prazo, suspensão do processo e outros do mesmo gênero, por anos a fio não significam que a parte autora esteja sendo diligente na cooperação com a tramitação do processo. Diante de tais considerações, reputo que providência essencial para o deslinde da lide que cabe exclusivamente aos demandantes os quais, por diversas vezes, quedaram-se inerte na realização da diligência, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa. Dessa forma, aplicável ao caso a regra prevista no inciso III do art. 485 do NCPC, especialmente considerando que este MM. Juízo cumpriu a exigência normativa do §1º do mesmo dispositivo quando intimou pessoalmente os autores para suprirem a referida falta em 05 (cinco) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, sem resolução do mérito6, com fundamento no art. 485, III, do CPC, do novo CPC. Custas pela lei. Notifique-se o Ministério Público. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em face da não triangularização da relação processual. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 12 de Dezembro de 2017. DIEGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB 1 DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 727. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

 

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

 

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