Publicado no Diário da Justiça de 04/10/2018

 

Boletim 2018.000059 - 11 Vara Federal:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO 0002592-66.2006.4.05.8201

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA 0002592-66.2006.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0002592-66.2006.4.05.8201

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: KÁTIA ROSANA COUTO SOARES

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002592-66.2006.4.05.8201 MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA) X UNIAO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x ESTADO DA PARAIBA (Adv. SEM PROCURADOR)

Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Classe 206 - Processo nº 0002592-66.2006.4.05.8201 Exequente: MUCIÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL Executado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo escritório de advocacia denominado Monteiro e Monteiro Advogados, na qualidade de terceiro interessado, com o escopo de obter destaque dos honorários contratuais em seu favor, alegadamente fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido no presente cumprimento de sentença. Intimada para regularizar a representação processual, a parte exequente aportou aos autos pedido de habilitação de novo advogado (fls. 858/862), acompanhado de procuração (fl. 864), sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente ao outro causídico. Diante desse cenário, defiro a habilitação do novo advogado do Município exequente, devendo a ausência de ressalva em relação à procuração antecedente implicar revogação tácita dos poderes anteriormente conferidos, em conformidade com o entendimento do STJ (AgRg no REsp 1536684, DJe 04/12/2016). Ressalto que os honorários de sucumbência determinados na sentença exequenda pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento, como remuneração do serviço profissional então prestado. Ao novo causídico constituído somente cabem os eventuais honorários na proporção razoavelmente sopesada na medida de sua atuação. Quanto aos honorários contratuais dos interessados, à vista de controvérsia judicial ainda não completamente solucionada pelos tribunais superiores, postergo a análise do pedido formulado na fl. 840 para o fim do presente feito, quando da eventual determinação de expedição dos precatórios ou RPV. Proceda a Secretaria às anotações cartorárias pertinentes. No mais, mantenham-se os autos suspensos aguardando o julgamento dos embargos de nº 0800126-85.2014.4.05.8201. Cumpra-se. Monteiro/PB, 02 de outubro de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB acjv Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº 0002592-66.2006.4.05.8201

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.