Publicado no Diário da Justiça de 05/06/2018

 

Boletim 2018.000059 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS

ANTONIO MARCOS DIONISIO TAVARES 0000283-88.2014.4.05.8202

DANILO MARQUES DA NÓBREGA

FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA 0000283-88.2014.4.05.8202

FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS 0000748-34.2013.4.05.8202

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO JÚNIOR

GUSTAVO NUNES DE AQUINO 0000449-57.2013.4.05.8202

JANAINA BANDEIRA PEREIRA LOPES OAB/CE 16.739 0001328-35.2011.4.05.8202

JORGE JOSE BARBOSA DA SILVA 0000158-91.2012.4.05.8202

JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO 0000283-88.2014.4.05.8202

JOSE LAERDSON ANDRADE SILVA 0001307-69.2005.4.05.8202

JOSE MARCILIO BATISTA 0001328-35.2011.4.05.8202

JOSE SERGIO DANTAS LOPES OAB/CE 10.534 0001328-35.2011.4.05.8202

LIVIA MARIA DE SOUSA 0000158-91.2012.4.05.8202

MARIA JOSE ARAUJO DINIZ BARBOSA 0000158-91.2012.4.05.8202

MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO 0000748-34.2013.4.05.8202

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA

PAULO SABINO DE SANTANA 0000283-88.2014.4.05.8202 0001604-29.2014.4.05.0000

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR

Priscila Ribeiro Paulino

RHALDS DA SILVA VENCESLAU 0000283-88.2014.4.05.8202

Rhafael Sarmento Fernandes

SAULO DE ALMEIDA CAVALCANTI

SEM ADVOGADO 0001307-69.2005.4.05.8202

SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA 0000449-57.2013.4.05.8202

TANIA GOMES DA SILVA 0000449-57.2013.4.05.8202

TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS 0000283-88.2014.4.05.8202 0000449-57.2013.4.05.8202

VICTOR CARVALHO VEGGI 0001307-69.2005.4.05.8202

VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA 0000158-91.2012.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

Execução Penal

   

0000158-91.2012.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LIVIA MARIA DE SOUSA) X FRANCISCO DE LIMA FILHO (Adv. MARIA JOSE ARAUJO DINIZ BARBOSA, JORGE JOSE BARBOSA DA SILVA, VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA)

I - O histórico O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a extinção da punibilidade do reeducando FRANCISCO DE LIMA FILHO, pelo cumprimento das condições impostas na audiência admonitória de fl. 228, referente a pena estabelecida na sentença de fls. 142/151. É o que importa detalhar. II - Os fundamentos A pretensão ministerial comporta acolhimento. No caso em tela, a pena restritiva de liberdade foi convertida em restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, em um total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) horas, além do pagamento da pena de multa no valor de R$ 341,22 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos) e custas processuais no valor de 297,92 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). É notório, conforme comprovantes nos autos e atestado pelo MPF, que houve o pleno cumprimento da pena restritiva de direito, além dos créditos relativos à pena de multa e custas processuais. III - O dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu FRANCISCO DE LIMA FILHO, em face do cumprimento integral das condições impostas na pena restritiva de direito, e da pena de multa. Oficie-se ao TRE/PB solicitando o restabelecimento dos direitos políticos. Anote-se e comunique-se o necessário, dando-se baixa na distribuição após. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0000283-88.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X JOÃO BOSCO CAVALCANTE (Adv. FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS DIONISIO TAVARES) x MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO) x MOACIR VIANA SOBREIRA (Adv. PAULO SABINO DE SANTANA, RHALDS DA SILVA VENCESLAU)

PROCESSO: 0000283-88.2014.4.05.8202 CLASSE: 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF RÉU: JOÃO BOSCO CAVALCANTE, MOACIR VIANA SOBREIRA E MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA S E N T E N Ç A (TIPO D - RES. CJF 535/2006) 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face de JOÃO BOSCO CAVALCANTE, MOACIR VIANA SOBREIRA e MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA, imputando aos dois primeiros a suposta prática do delito capitulado no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e ao primeiro e terceiro denunciados, no art. 90 do mesmo diploma legal Narra a denúncia que o primeiro acusado, na qualidade de prefeito do Município de Serra Grande/PB, por meio da utilização dos recursos recebidos nos contratos de repasse 0195400-45, 0211209-65 e 0236379, todos celebrados com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, teria fraudado, em conjunto com o segundo denunciado, dois procedimentos licitatórios da modalidade convite (19/2006 e 07/2008), beneficiando em ambos a empresa VETOR - Premoldados Construções, Comércio e Serviços Ltda., bem como teria realizado a contratação direta, fora das hipóteses legais, da empresa CEPAM - Consultores em Planejamento e Administração Municipal Ltda, em conjunto com a terceira denunciada, que figura como sócia-administradora desta. Acompanhou a inicial o Procedimento Investigatório Criminal n.º 1.24.002.000220/2014-30 (sete apensos), instaurado em razão de fiscalização empreendida pela Controladoria-Geral da União no Município de Serra Grande/PB (Relatório de Fiscalização n.º 01519). A denúncia foi recebida em 14.08.2014 (fls. 14/16). Devidamente citado, o acusado Moacir Viana Sobreira apresentou resposta à acusação de fls. 28/42, com rol de três testemunhas, oportunidade em que suscitou preliminarmente a inépcia da inicial e, no mérito, negou a autoria da conduta típica que lhe fora imputada, assim como alegou a inexistência de dolo e de crime. O réu João Bosco Cavalcante respondeu à acusação (fls. 50/57), trazendo rol de duas testemunhas e alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e prescrição quanto ao crime punido nos termos do art. 90 da Lei n.º 8.666/93, para no mérito, sob o argumento de que os objetos licitados foram efetivamente concretizados e contratados dentro de parâmetros normais de mercado, não havendo que se falar em prejuízo ao erário, requerer sua absolvição. Em resposta à acusação (fls. 75/82), Maria Angeluce de Lavor Pagels Barbosa, apresentando rol com duas testemunhas, alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, e, no mérito, que não agiu com dolo ou má-fé, tendo a empresa que representa cumprido todas as etapas incumbidas a ela, não restando comprovado qualquer dano ao erário nem intenção do gestor público em violar as regras da licitação. Juntou documentos de fls. 85/113. Na sequência, foi proferida decisão rejeitando as preliminares de inépcia da inicial e ausência de justa causa, bem como afastando as hipóteses do art. 397 do CPP e determinando o regular seguimento da instrução processual, com a expedição de precatória para a Seção Judiciária da Paraíba (João Pessoa) para oitiva de testemunhas de defesa (fls. 115/117). Foi juntada resposta da precatória contendo o termo de audiência com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusada Maria Angeluce (fls. 154/156). Após, houve audiência de instrução e julgamento neste Juízo, com oitiva de testemunhas de defesa, interrogatório da ré e alegações finais orais do MPF (fls. 215/216). Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação de todos os réus nos rigores do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, solicitando, ainda, seja realizada emendatio libeli quanto aos fatos atinente às Cartas Convites n.os 19/2006 e 07/2008. Precatória devolvida contendo a oitiva da testemunha de defesa José Anderson Filho (fl. 251). Em razão da devolução da precatória, o MPF foi intimado e informou que não teria nada a acrescentar em suas alegações finais orais (fl. 258). João Bosco Cavalcante apresentou alegações finais (fls. 262/266), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 90 da Lei n.º 8.666/93, e, no mérito, requerendo sua absolvição. A defesa de Maria Angeluce de Lavor Pagels Barbosa ofertou razões finais (fls. 268/276), ratificando a preliminar de inépcia da inicial para, no mérito, ao argumento de que não estando presentes provas de que agiu com dolo específico ou mesmo causou dano ao erário, pleitear a absolvição da acusada. Alegações finais apresentadas pelo réu Moacir Viana Sobreira (fls. 278/288), que argumentou não ter concorrido para a prática dos delitos ora analisados, bem como assegurou que o MPF não demonstrou o dolo específico de sua conduta. Folhas de antecedentes criminais dos acusados (fls. 289/294). Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares levantadas pelos réus foram devidamente afastadas por ocasião da decisão de fls. 115/117, sem que tenham sido apresentados novos argumentos capazes de infirmar a fundamentação lançada no referido decisum. 2.1. Prejudicial de mérito - Prescrição A defesa de João Bosco Cavalcante indicou que estaria prescrita a pretensão punitiva em relação ao crime do art. 90 da Lei n.º 8.666/93. No entanto, não assiste razão ao acusado. A pena máxima prevista para o crime em tela é de 4 (quatro) anos, devendo, portanto, ser aplicada a regra do inciso IV do art. 109 do Código Penal, que prevê o prazo prescricional de 8 (oito) anos. O Convite 19/2006 foi realizado em 18.09.2006 e o 07/2008, em 30.06.2008, enquanto a denúncia foi recebida em 14.08.2014 (fls. 14/16). Assim, afere-se que ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de oito anos no momento do recebimento da denúncia, ocasião em que a prescrição foi interrompida (art. 117, inciso I, do CP). Pelo exposto, deixo de reconhecer a prescrição. 2.2. Do mérito Do tipo penal aplicável ao caso Na peça vestibular, o Ministério Público Federal - MPF imputou aos réus a prática dos delitos tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõem: Lei 8.666/93: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se de tipos penais que protegem a lisura do procedimento licitatório, assim como os princípios da competitividade e isonomia, com o fim resguardar o patrimônio público. O art. 89 da Lei n.º 8.666/93 possui como núcleo do tipo as condutas de "dispensar", "inexigir" ou "deixar de observar" as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Trata-se de normal penal em branco homogênea, que precisa de complementação. Nesse sentido, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade estão previstas na própria Lei n.º 8.666/93, nos artigos 24 e 25, respectivamente. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, exige-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de descumprir o dever de realizar o procedimento licitatório. Não basta o dolo genérico, exigindo-se o elemento subjetivo específico. Nesse sentido, não é outro o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. n. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. 3. O Ministério Público estadual, ao elaborar a denúncia, e o Tribunal a quo, recebendo-a, contrariaram entendimento jurisprudencial consolidado, porquanto a imputação apenas concluiu pela existência do dolo geral, ou seja, a vontade consciente de executar a conduta típica de dispensa ilegal do procedimento licitatório, consistente na inobservância das formalidades legais de dispensa de licitação para celebração de contrato de locação de imóvel de propriedade do casal EIDER PENA PESTANA e EDNA AUZIER, hoje deputada estadual. [...] (HC 369019 / AP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJ: 13/12/2016). (grifou-se) Entendo também que é necessária para tipificação do delito, a existência de dano ao erário público, sob pena de atipicidade da conduta (STJ, AP 480/MG, DJ 29/03/2012; STF, Inq 3731/DF, DJ: 02/02/2016). O art. 90 possui como núcleo do tipo as condutas de "frustrar" ou "fraudar", trazendo um especial fim de agir consubstanciado no intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. O delito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação de bem, é de natureza formal, não exigindo, para sua configuração, resultado naturalístico consistente em prejuízo para a Administração ou obtenção efetiva de vantagem ao agente. Para tanto, basta a frustração do caráter competitivo do certame, donde é descabida qualquer alegação de que não houve prejuízo ao erário. Ou seja, a consumação ocorre com o mero ajuste, combinação ou adoção de outro expediente, independentemente da adjudicação ou obtenção da vantagem econômica1. Por igual, a efetiva realização da obra/prestação do serviço, independente da qualidade desta, não retira a materialidade delituosa em apreço. Sendo assim, ainda que não tenha sido encontrado superfaturamento na contratação, não há que se falar em atipicidade da conduta. Neste ponto, cumpre mencionar que é recorrente a alegação tanto de membros da comissão de licitação, como dos demais acusados beneficiados de que não houve crime, uma vez que não teria havido superfaturamento ou dano ao erário. Sucede que o escopo da norma não é tutelar apenas a existência de dano material, mas a moralidade administrativa, e, mais especificadamente, a higidez e competitividade do procedimento licitatório. Ademais, tratando-se de delito formal, independe de auferir ou não vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. O membro do MPF, em suas alegações finais, requereu que este juízo faça uso do instituto da emendatio libeli em relação às Cartas Convites n.os 19/2006 e 07/2008, enquadrando-os nos termos do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, ao argumento de que os acusados, na realidade, utilizaram-se de um conjunto de documentos fraudados apenas para falsear o procedimento licitatório, que, em sua visão, não existiu. No entanto, do arcabouço probatório colacionado aos autos, não se verifica a existência de ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a caracterizar a conduta como aquela prevista no art. 89, da Lei de Licitações. Muito pelo contrário, os fatos descritos denotam a existência de procedimentos licitatórios do tipo Carta-Convite, com aviso de licitação, distribuição de convites, ata de julgamento, homologação, adjudicação, ainda que possam vir a ser considerados fraudulentos. Embora o órgão ministerial insista em subsumir as condutas supostamente praticadas pelos denunciados ao delito do art. 89, da Lei nº 8.666/93, o que se verifica é que o certame, ao menos formalmente, ocorreu no caso em apreço, ainda que se possa concluir pela forma simulada ou irregular. Sendo assim, não se verifica a hipótese de emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, em face da qual pode o magistrado, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, dar nova definição jurídica ao crime, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. Firmadas essas premissas, cumpre analisar o caso concreto. 2.3. Do caso concreto 2.3.1. Do delito do art. 89 da Lei n.º 8.666/93 A) Materialidade delitiva A.1) Inexigibilidade n.º 02/2009 (Elaboração de Planos Habitacionais. Contrato de Repasse n.º 0236379-51 - SIAFI n.º 614876) Conforme narra a denúncia, em 31.12.2007, o Município de Serra Grande/PB e o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, celebraram o Contrato de Repasse n.º 0236379-51 com a finalidade de elaborar o Plano Local de Habitação de interesse social do Município - etapas 1, 2 e 3. O valor total do contrato foi de R$29.839,10, incluídos neste a quantia de R$869,10 a título de contrapartida municipal. Informa, ainda, o Parquet Federal que, em 03.08.2009, visando à execução do Plano de Trabalho, a Prefeitura de Serra Grande/PB, que tinha o acusado João Bosco Cavalcante como gestor à época, promoveu a contratação direta da empresa CEPAM - CONSULTORES EM PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA., mediante a inexigibilidade de licitação (Processo INEX n.º 002/2009, fls. 178/201 do vol. I do apenso II), nos termos, especificamente, do inciso II do art. 25 da Lei de Licitações. O valor desse contrato foi de R$30.000,00 - proposta de preços de fl. 194 do vol. I, anexo II, do PIC em apenso. A acusada Maria Angeluce de Lavor Pagels Barbosa é a proprietária da Empresa CEPAM e foi a responsável pela subscrição do contrato ora analisado. Também explica o MPF que, segundo os auditores da CGU, os documentos acostados ao processo em questão não conseguiram demonstrar que o serviço contratado de forma direta configurava-se como de natureza singular, demonstrado com a existência de outra empresa de consultoria, no caso a CONSOCIAL - Consultoria e Serviços Técnicos Sociais Especializados Ltda, também situada no Município de João Pessoa/PB. Conforme demonstrado, para que haja o delito previsto no art. 89, da Lei n.º 8.666/93, é necessária a demonstração de prejuízo ao erário, assim como que o agente tinha a ciência da existência de dano. Desta forma, mesmo que a decisão de inexigibilidade de licitação tenha sido incorreta, isso não significa necessariamente que tenha havido crime. Malgrado toda a exposição trazida pelo MPF, este não conseguiu demonstrar ter ocorrido prejuízo aos cofres públicos em decorrência da inexigibilidade n.º 02/2009, revelando, destarte, a atipicidade da conduta ora analisada. Dessa forma, não há qualquer indício de malversação ou superfaturamento na aplicação das verbas federais repassadas, não sendo possível reconhecer a presença do dolo específico dos réus de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. Ademais, a alegada presença de certidões fiscais vencidas não pode ser considerada, por si só, como apta a configurar o cometimento do delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Como é cediço, o Direito Penal apresenta-se como ultima ratio no ordenamento jurídico pátrio, não lhe cabendo sancionar atos que, apesar de ilícitos, possam ser agasalhados por outros "ramos" do Direito, como, no caso, o direito controlador. Enfim, deixar tal situação de configurar crime não impede que seus autores sejam sancionados na seara administrativa ou cível, se for o caso. 2.3.2. Do delito do art. 90 da Lei n.º 8.666/93 A) Materialidade delitiva A.1) Carta Convite n.º 19/2006 (Pavimentação e drenagem de rua. Contrato de Repasse n.º 0195400-45 - SIAFI n.º 565824) Conforme explicou o MPF, em 21.07.2006, o Município de Serra Grande/PB e o Ministério das Cidades celebraram o Contrato de Repasse n.º 0195400-45 com a finalidade de pavimentação e drenagem da Rua Francisca Vidal de Moraes daquela cidade. O valor total do contrato foi de R$150.637,50, incluídos neste a quantia de R$4.387,50 a título de contrapartida municipal. Em 18.09.2006, visando à execução do Plano de Trabalho, a Prefeitura de Serra Grande/PB realizou o Convite n.º 019/2006, que teve como vencedora a empresa VETOR - PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cuja proposta foi de R$150.000,00. Acontece que o Órgão Acusador, apoiado no Relatório de Fiscalização elaborado pela Controladoria Geral da União (fls. 125/131 do vol. I do PIC em apenso), desincumbiu-se do ônus probatório demonstrando a existência de fraude ao citado certame. O Município apresentou à CGU documentos originais, sem rubrica e numeração (fls. 65/97, vol. I anexo II do PIC), o que levou o órgão fiscalizador a concluir que a licitação não foi realizada por meio de procedimento administrativo formal, com autuação, protocolo e numeração, como determina o art. 38 da Lei n.º 8.666/93. Além disso, a CGU constatou divergência entre os documentos a ela apresentados e aqueles disponibilizados à CEF (fls. 65/97 em comparação às fls. 101/114, do vol. I do anexo II), evidenciando que todo o certame foi montado com o único intuito de servir à prestação de contas junto ao repassador, bem como cumprir a posterior solicitação do órgão de fiscalização. Compulsando os documentos entregues pelo Município à CGU, afere-se que o mapa de julgamento da licitação foi emitido em data anterior (15.09.2006 - fl. 90 do vol. I do anexo II) à abertura das propostas de preço (18.09.2006 - fl. 89 do vol. I do anexo II), o que corrobora a ideia de que o procedimento não ocorreu efetivamente. Ainda, dentre os documentos apresentados pela edilidade, não figuram as propostas de preço supostamente oferecidas pelas empresas perdedoras, mas unicamente aquela que teria sido ofertada pela vencedora, a VETOR - PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (fls. 109/111 do vol. I do anexo II), apesar de o mapa de julgamento acima referenciado trazer valores relativos a todas as participantes do certame. Também não constam, de qualquer das participantes, as certidões exigidas para fins de habilitação na Carta Convite n.º 19/2006 - item 3.0 (fl. 72 do vol. I do anexo II). O até aqui narrado já se demonstra suficiente para confirmar a materialidade do delito. É perceptível que a licitação foi montada apenas visando ao cumprimento das exigências burocráticas, porquanto visivelmente desrespeitados os seus fins, consubstanciados no princípio da isonomia e na possibilidade de escolha mais vantajosa para a Administração. Frise-se, foi uma licitação mal montada, perfeitamente perceptível a intenção de fraudar o certame. Nem mesmo as assinaturas dos representantes das empresas participantes constam nos documentos fornecidos pelo município, em especial a ata de abertura e o mapa de julgamento (fls. 89 e 90 do vol. I do anexo II). Além das constatações feitas pela CGU, o MPF indicou outras irregularidades formais, comprovadamente presentes no procedimento licitatório (fls. 65/97 do vol. I do anexo II) e não elididas pela defesa dos acusados: I. ausência de número de identificação em todos emitidos pelos setores administrativos envolvidos na fase interna (preparatória) do Convite n. 019/2006 (solicitação do setor requisitante da licitação, aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório, indicação de recursos orçamentários para fazer face à despesa etc.); II. ausência de juntada do ato de designação da Comissão de Licitação; III. ausência de projeto básico, bem como do orçamento estimado em planilhas e quantitativos e preços unitários ao ato convocatório; IV. ausência, nos três recibos de entrega do instrumento convocatório, do nome, endereço, assinatura dos licitantes convidados; V. ausência de documentos que expressasse a desistência, pelos licitantes, de interposição de recursos na fase de habilitação. Não obstante, segundo a ata de habilitação e julgamento, as três empresas convidadas para a licitação estarem presentes no momento da abertura dos envelopes, tendo, segundo a citada ata, todas elas desistido do prazo recursal previsto na alínea "a" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93. Enfim, o argumento da defesa do acusado João Bosco Cavalcante de que o Município seria carente de pessoas habilitadas para o serviço de licitação não se apresenta suficientemente capaz de afastar a materialidade do delito punido pelo art. 90 da Lei n.º 8.666/93, vez que a manifesta desorganização administrativa não interfere na comprovada fraude ao caráter competitivo da Carta Convite n.º 019/2006. A.2) Carta Convite n.º 07/2008 (Construção de unidades habitacionais. Contrato de Repasse n.º 0211209-65 - SIAFI n.º 583753) Em 28.12.2006, o Município de Serra Grande/PB e o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, celebraram o Contrato de Repasse n.º 0211209-65 com a finalidade de construir 12 (doze) unidades habitacionais e promover a realização de trabalho social junto aos beneficiários dessas moradias. O valor total do contrato foi de R$140.595,00, incluídos neste a quantia de R$4.095,00 a título de contrapartida municipal. Em 30.06.2008, visando à execução do Plano de Trabalho, a Prefeitura de Serra Grande/PB realizou o Convite n.º 07/2008, que também teve como vencedora a empresa Vetor - Premoldados Construções, Comércio e Serviços Ltda, cuja proposta foi de R$138.000,00. Também concorreram a Construtora Doroteu Ltda. e JGS Construções Ltda. De modo idêntico ao ocorrido no sobredito Convite n.º 19/2006, a CGU recebeu do Município documentos (fls. 312/347, vol. II do anexo II) originais, sem rubrica e numeração, o que levou o órgão fiscalizador a concluir que não foram observadas as formalidades do procedimento administrativo, com autuação, protocolo e numeração, como determina o art. 38 da Lei n.º 8.666/93. A CGU ainda constatou a existência de outras falhas no procedimento levado a efeito pela Prefeitura de Serra Grande. Vejamos. I. Ausência de juntada do ato de designação da comissão de licitação; II. Não-anexação de qualquer elemento do projeto básico, assim como do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários ao ato convocatório; III. Ausência de qualquer documento (original ou cópia) relativo à proposta de preço apresentada pela licitante Construtora Doroteu Ltda., que juntamente com as empresas Vetor Premoldados Ltda. e JGS Construtora Ltda. foram as únicas firmas a participar do convite n.º 07/2008; IV. Ausência de qualquer documento relativo à habilitação da empresa JGS Construtora Civil Ltda. De acordo com o item 3.1 do instrumento convocatório, foi exigida, unicamente, para efeito de habilitação, a apresentação, no caso de pessoa jurídica, do cartão de CNPJ e para pessoa física, a cópia do CPF. Deve-se ainda acrescentar que, segundo a ata de habilitação e julgamento das propostas, as três empresas participantes do Convite n.º 07/2008 foram consideradas habilitadas pela comissão permanente de licitação; e V. Ausência de assinatura dos membros da comissão permanente de licitação no mapa de julgamento e no relatório relativo ao julgamento das propostas (fl. 334 do vol. II do anexo II). A par das irregularidades já descritas, merece destaque o fato de que certidões/documentos em nome da Construtora Doroteu Ltda., enquanto participante da Carta Convite n.º 07/2008, foram emitidos posteriormente ao julgamento das propostas, que ocorreu em 30.06.2008. Foram eles: * Comprovante de inscrição do CNPJ, emitido em 12.9.2008 (fl. 402 do vol. II do anexo II); * Certidão de regularidade junto ao FGTS, emitida em 17.10.2008 (fl. 418, vol. III do anexo II); * Certidão de regularidade junto à Fazenda Municipal, emitida em 18.07.2008 (fl. 420, vol. III do anexo II); * Certidão de regularidade junto à Fazenda Estadual, emitida em 15.10.2008 (fl. 421, vol. III do anexo II); * Certidão de regularidade junto à Fazenda Federal e à Dívida Ativa da União, emitida em 9.10.2008 (fl. 424, vol. III do anexo II); * Ficha de inscrição do Contribuinte junto á Secretaria de Estado da Receita, emitida em 8.10.2008 (fl. 427, vol. III do anexo II); * Certidão relativa à inexistência de ações de falência, concordata e execução patrimonial, emitida em 29.9.2008 (fl. 428, vol. III do anexo II). Em resposta à CGU, o acusado João Bosco, então Prefeito de Serra Grande/PB, informou que teria determinado o cancelamento do certame (fl. 136 do vol. I do PIC em apenso), o que, entretanto, não condiz com a realidade mediante pagamento realizado em favor da empresa vencedora em 28.2.2011 - comprovante de transferência bancária da conta corrente utilizada pelo Contrato de Repasse em referência, no valor de R$35.918,81 (fl. 329 do vol. II do PIC em apenso). Tal informação foi ratificada pela Caixa (Of. n.º 257/2011 - fl. 205 do vol. II do PIC em apenso), que indicou tratar-se de pagamento relativo à 1ª vistoria, e corroborada pelo ofício n.º 028/GPREF (fl. 277 do vol. II), que autorizou referida movimentação financeira. Diante desse cenário, fica comprovada a materialidade do delito punido no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. B) Autoria B.1) João Bosco Cavalcante No tocante à autoria, tem-se que João Bosco Cavalcante, na condição de Prefeito do Município de Serra Grande/PB, foi o responsável não só pela homologação e adjudicação dos objetos licitados (fls. 96/97 do vol. I e fls. 339/340 do vol. II, ambos do anexo II), mas também pela contratação da empresa Vetor - Premoldados Construções, Comércio e Serviços Ltda., pertencente ao denunciado Moacir Viana Sobreira (fls. 106/108 do vol. I e fls. 348/355 do vol. II, ambos do anexo II), validando os fraudados convites n.os 19/2006 e 07/2008. Devo destacar, desde logo, que não identifico a responsabilidade penal do ex-prefeito pela simples circunstância de ter sido o gestor do município, ordenador da despesa e chefe do executivo local (como inclusive se indica na Denúncia), afinal esta conclusão significaria a adoção da responsabilidade penal objetiva ou, ainda, na figura do "command responsibility", juridicamente adotada no direito penal internacional (art. 28, do Estatuto do TPI), e que afasta a necessidade de elemento subjetivo para o reconhecimento das práticas criminosas abrigadas por aquela corte, ambas inaceitáveis no direito interno brasileiro. No caso em apreço, ao revés, verifico que o ex-prefeito cometeu o crime acima descrito por omissão imprópria (art. 13, §2º, CP). Explico. No caso em análise, as inúmeras irregularidades presentes nos procedimentos de licitação - e que foram exaustivamente descritas acima, quando do exame da materialidade - a indicarem, inclusive, que os procedimentos foram formalmente montados em momento posterior, fazem concluir que o então Prefeito deveria e poderia ter evitado a produção do resultado lesivo. Tudo, aliás, reforçado pelas características próprias da gestão de um Município, com população estimada em 2.975 habitantes (IBGE, 2010) e com uma área territorial de 83,47 km², a endossar a conclusão de que o então prefeito não evitou o resultado porque, efetivamente, queria favorecer a empresa do codenunciado através da frustração do caráter competitivo de ambos os convites. B.2) Moacir Viana Sobreira No caso concreto, o acusado foi beneficiado nos dois certames fraudados, tendo assinado contrato junto à Administração por meio de sua empresa - Vetor - Premoldados Construções, Comércio e Serviços Ltda. Da documentação acostada aos autos, é possível verificar a assinatura do acusado, confirmando sua participação na prática delituosa, no ato de recebimento do convite n.º 07/2008, nas propostas de ambos os convites, na ata de sessão e julgamento das propostas do convite n.º 07/2008, assim como na assinatura dos contratos que o beneficiaram (fls. 106/108 e 111/113 do vol. I do anexo II e 334, 340 e 349/356 do vol. II do anexo II), de modo a concluir-se, também em seu caso, pelo domínio da ação penal, caracterizando-se-o como autor imediato. C) Do concurso material de crimes Note-se, que, assim agindo, os denunciados praticaram, por duas vezes, o delito previsto no art. 90, da Lei n.º 8.666/93, incidindo na hipótese prevista no art. 69, do Código Penal, pois, mediante mais de uma ação, praticaram dois crimes, devendo, por ocasião da dosimetria, serem aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreram. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) absolver JOÃO BOSCO CAVALCANTE e MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA da prática do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93, nos termos do art. 386, III, do CPP; b) condenar JOÃO BOSCO CAVALCANTE e MOACIR VIEIRA SOBRINHO nas sanções do art. 90 da Lei n.º 8.666/93, na forma dos arts. 29 e 60 do CP, em concurso material, por duas vezes. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). 3.1. Do réu JOÃO BOSCO CAVALCANTE 3.1.1. Art. 90 da Lei n.º 8.666/93, em relação à Carta Convite n.º 019/2006 Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta2, deve ser valorada negativamente, uma vez que o denunciado exercia função que lhe foi confiada pelo voto popular, devendo zelar pelo interesse público municipal; b) Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes, já que contra ela não pesa condenação transitada em julgado; c) Conduta Social e Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessas circunstâncias judiciais; d) Motivos: a motivação do delito foi a obtenção de vantagem, inerente à figura típica em análise; e) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; f) Consequências: não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva, não tendo sido identificado superfaturamento dano ao erário; g) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) e 03 (meses) de detenção. Pena de multa Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa em 2% (dois por cento) do valor do contrato, correspondente a R$3.000,00 (106/108 do vol. I do anexo II), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. 3.1.2. Art. 90 da Lei n.º 8.666/93, em relação à Carta Convite n.º 07/2008 Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, acima já narradas e que são comuns a este fato, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) e 03 (meses) de detenção. Pena de multa Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, o que totaliza R$2.760,00 (fl. 350 do vol. II do anexo II), levando em consideração a situação econômica da ré e o grau de sua culpabilidade. REUNIÃO DAS PENAS (ART. 69, CP) Havendo condenação às penas dos crimes acima descritos, reúno o quantum das condenações, TOTALIZANDO A PENA DE CUMPRIMENTO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E R$5.760,00, A TÍTULO DE MULTA. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime semi-aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Considerando o montante da pena aplicada (EDACR 20030500023309501, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::13/11/2013), deixo de substituir a pena privativa de liberdade, em razão do não preenchimento da condição estipulada no artigo 44, I, do Código Penal. 3.2. Do réu MOACIR VIANA SOBREIRA 3.2.1. Art. 90 da Lei n.º 8.666/93, em relação à Carta Convite n.º 019/2006 Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: em relação à conduta do acusado, não merece juízo de desvalor adicional; b) Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes, já que contra ele não pesa condenação transitada em julgado; c) Conduta Social e Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessas circunstâncias judiciais; d) Motivos: a motivação do delito foi a obtenção de vantagem, inerente à figura típica em análise; e) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; f) Consequências: não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva, não tendo sido identificado superfaturamento dano ao erário; g) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) de detenção. Pena de multa Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa em 2% (dois por cento) do valor do contrato, correspondente a R$3.000,00 (106/108 do vol. I do anexo II), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. 3.2.2. Art. 90 da Lei n.º 8.666/93, em relação à Carta Convite n.º 07/2008 Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, acima já narradas e que são comuns a este fato, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) de detenção. Pena de multa Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, o que totaliza R$2.760,00 (fl. 350 do vol. II do anexo II), levando em consideração a situação econômica da ré e o grau de sua culpabilidade. REUNIÃO DAS PENAS (ART. 69, CP) Havendo condenação às penas dos crimes acima descritos, reúno o quantum das condenações, TOTALIZANDO A PENA DE CUMPRIMENTO EM 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO E R$5.760,00, A TÍTULO DE MULTA. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei n.º 9.714, de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu pela pena restritiva de direito, consistente na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98, a saber: a) prestação pecuniária, nos termos do art. 45, §1º, do CP, a obrigação de o réu depositar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n.º 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.3. Para todos os réus Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrerem em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). Tal previsão, diga-se de passagem, louvável, tem o escopo de agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo que o ofendido ou sua família tenha seu prejuízo reparado sem a necessidade de propositura de ação própria. No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização em razão de que, na época dos fatos, não havia a disposição normativa ora em vigor, o que implicaria em retroatividade da lei em seu prejuízo. Custas Condeno, por fim, todos os sentenciados ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP). 4. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos condenados no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva dos sentenciados, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se e intimem-se. Sousa/PB, 24 de maio de 2018. DIEGO F. GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB 1 TRF1, AC 200342000006590, Clemência de Ângelo, 4ª T. u., 23.08.11. 2 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB 1

   

0000449-57.2013.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA (Adv. SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA, TANIA GOMES DA SILVA) x GIRLENILDO REMIGIO DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO NUNES DE AQUINO)

PROCESSO: 0000449-57.2013.4.05.8202 CLASSE: 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU: MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA, GIRLENILDO REMIGIO DOS SANTOS S E N T E N Ç A (Tipo D - Resolução CJF n.º 535/2006) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de MARCOS ROBERTO FORMIGA ALMEIDA e GIRLENILDO REMÍGIO DOS SANTOS imputando-lhes as práticas inscritas no art. 20 da Lei nº 7492/86. Narrou a denúncia, de fls. 03/08, que a Polícia Federal, através da Operação INAPTO, investigou uma organização criminosa que preparava e formalizava diversos financiamentos fraudulentos com recursos destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, cujo modus operandi consistia em aliciar pessoas para constar na titularidade das propostas de financiamento a serem apresentadas às instituições financeiras. Logrado êxito, partia-se para o preparo e falsificação dos documentos necessários à demonstração dos requisitos indispensáveis à concessão do financiamento (condição de agricultor, dimensão do imóvel rural ou sua propriedade) pelos "vendedores de gado". A partir daí, funcionários da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER, a quem cabia atestar a veracidade das condições sabidamente não verificadas, emitiam documento indispensável para o deferimento do financiamento (Declarações de Aptidão ao PRONAF - DAPs). Em seguida, os "vendedores de gado", responsáveis por encaminhar os "proponentes" ao banco, realizavam manobras comerciais destinadas à liberação indevida de recursos (simulação da compra e venda de animais e do superfaturamento do preço do gado ou dos produtos). No caso em análise, em meados do ano de 2006, MARCOS ROBERTO FORMIGA ALMEIDA e GIRLENILDO REMÍGIO DOS SANTOS, em unidade de desígnios, deixaram de aplicar na finalidade prevista os recursos provenientes do PRONAF, no valor de R$ 8.976,00, obtidos por meio de Carta de Crédito Rural, em nome de Antônio José da Silva, para a aquisição de 8 matrizes bovinas e 1 boi de serviço. Dos animais indicados na Carta de Crédito Rural teriam sido entregues ao mutuário apenas 2 animais, embora tenha sido emitido recibo, contendo declarações falsas de Antônio José da Silva e de MARCOS ROBERTO FORMIGA ALMEIDA atestando a entrega de 8 matrizes bovinas e 1 boi de serviço. Laudo emitido por GIRLENILDO REMÍGIO DOS SANTOS, datado de 10.04.2006, teria atestado falsamente a conclusão do projeto, inclusive, sugerindo a liberação da parcela referente a aquisição de animais, induzindo o BNB em erro. Denúncia recebida, em 24.08.2015 (fls. 20/23). Citados, os denunciados apresentaram resposta à acusação. MARCOS ROBERTO FORMIGA ALMEIDA apresentou exceção de incompetência da Justiça Federal, alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, e no mérito, a desclassificação para o estelionato, e, subsidiariamente, sua absolvição, por não ter cometido delito e nem simulado venda de animais (fls. 45/55) e GIRLENILDO REMÍGIO DOS SANTOS apresentou negativa geral, afirmando que apresentaria defesa após a fase de instrução (fls.61). Decisão deste juízo rejeito as preliminares alegadas, afastou as hipóteses do art. 397 do CPP e determinou a instrução processual (fls. 65/66-v.). A exceção de incompetência foi rejeitada (fls. 77/77-v.). Na audiência de instrução e julgamento foram interrogados os acusados e, sem requerimento na fase de diligências (ar.t 402 CPP), foi aberto prazo para alegações finais (fls. 103/104). Em suas alegações finais, o MPF reputou preenchida a materialidade e autoria delitiva e requereu a condenação dos acusados nos termos do art. 20 da Lei nº 7492/86 (fls. 113/125-v.). Já a defesa, em suas alegações finais, apresentou negativa geral em relação ao acusado MARCOS ROBERTO FORMIGA FILHO (fls. 129/133) e alegou inexistência de delito em relação a GIRLENILDO REMÍGIO DOS SANTOS (fls. 138/146). É o relatório. Decido. Cumpre observar, por oportuno, a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com observância às determinações legais, isento de vícios e nulidades, sem preliminares a serem decididas nesta fase procedimental. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Considerações gerais sobre o PRONAF. Antes de adentrar na análise dos elementos dos tipos penais atribuídos e, ainda, do juízo acerca da materialidade e autoria, urge tecer algumas considerações acerca do PRONAF, para efeito de compreensão do fenômeno socioeconômico em que inseridas as práticas denunciadas. O PRONAF, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)1, financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária, que necessitem de crédito, seja este para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, seja para o investimento em máquinas, equipamentos ou infraestrutura de produção e serviços agropecuários ou não agropecuários, possuindo as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais. No caso dos agricultores familiares, eles devem procurar o sindicato rural ou a empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), como a Emater, para obtenção da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), que será emitida segundo a renda anual e as atividades exploradas, direcionando-os para as linhas específicas de crédito a que tem direito. A empresa de ATER do município (EMATER) deverá elaborar o Projeto Técnico de Financiamento, que será encaminhado para negociação do financiamento, com análise de crédito e posterior aprovação do agente financeiro. Aprovado o Projeto Técnico, o agricultor familiar está apto a acessar o recurso e começar a por em prática o projeto. De acordo com os depoimentos colhidos de alguns dos funcionários do BNB, arrolados tanto como testemunha de acusação quanto por testemunha de defesa nos autos das outras ações penais referentes à Operação Inapto (mídias digitais - fl. 947, v.05 e fl.1.643, v.8, do Processo no 0000768-30.2010.4.05.8202), o procedimento para aquisição de financiamento pelo PRONAF no BNB era, em linhas gerais, o seguinte: a) os agricultores e produtores rurais que comprovassem seu enquadramento como beneficiários do PRONAF perante a EMATER recebiam uma "Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)" válida; b) com a DAP, a EMATER fazia uma consulta-proposta (modelo fornecido pelo BNB), de acordo com o perfil do beneficiário e as linhas de crédito do PRONAF; c) esta proposta era encaminhada ao BNB para análise, se fosse aprovada, o técnico da EMATER fazia um projeto para aquisição de bens, de acordo com o que o beneficiário pretendesse adquirir; d) A EMATER dava entrada no projeto, junto com a DAP e todos os demais documentos necessários, perante a área de atendimento do BNB e este setor encaminhava toda a documentação para a área operacional; e) a área operacional fazia a análise da documentação de acordo com as instruções normativas do BNB e, caso não fosse verificada nenhuma inconsistência e nenhuma restrição em nome do cliente, a documentação era encaminhada ao Comitê de Avaliação de Crédito (COMAG). Este setor não analisava a veracidade dos documentos emitidos pela EMATER, pois estes possuem fé pública; f) o COMAG, órgão colegiado em que os votos de seus membros possuem peso igual, colocava às aprovações de crédito em votação, caso houvesse dúvidas quanto à capacidade de adimplemento do financiamento pelo mutuário. E era feita uma fiscalização na propriedade por um funcionário do BNB para analisar as condições do cliente. Se fosse deferido, a documentação retornava para área operacional para que fosse elaborado o contrato; g) elaborado o contrato, os clientes se dirigiam até a agência para assinatura; h) após alguns dias da assinatura do termo contratual, ocorria a liberação do crédito (desembolso), mediante a apresentação de diversos documentos, o qual, no caso do PRONAF, poderia ser feito diretamente ao fornecedor do bem (p. ex., aos vendedores de gado); i) após o desembolso, o mutuário tinha um período de carência para iniciar o pagamento das parcelas do financiamento; j) Após o desembolso, mas antes de concluir o período de carência, a EMATER deveria fazer fiscalização in loco nas propriedades que adquiriram os animais, bem como a ferração do gado (a partir de agosto/2006), acompanhada, em algumas vezes, de funcionário do BNB. Porém, não havia fiscalização por parte do BNB quanto ao cumprimento desta etapa; l) o BNB também poderia fazer fiscalização, após a liberação do crédito, todavia não eram em todos os financiamentos, mas sim por amostragem, através de um órgão localizado em João Pessoa, chamado CENOP. Este órgão encaminhava um técnico para a Agência. Nesta, recolhia-se a documentação referente ao financiamento, como a cópia da nota de crédito, nota fiscal, laudo de avaliação de animais, Guia de Transporte de Animal, etc. e dirigia-se até a propriedade, emitindo um relatório de vistoria, atestando se os recursos foram aplicados na finalidade financiada e qual a situação do bem financiado. Importa mencionar, ainda, alguns regramentos pertinentes a este financiamento. Conforme o Manual de Crédito Rural (MCR)2, capítulo 10, seção 2, item1, são beneficiários do PRONAF os agricultores e produtores rurais que compõem as unidades familiares de produção rural e que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da "Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)" válida. A DAP válida é exigida para concessão do financiamento, devendo ser emitida por agentes credenciados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (item 5, do cap.10 da MCR). No que tange aos aspectos políticos e institucionais, bem como operacionais relacionados à emissão de DAP, o Ministério do Desenvolvimento Agrário emitiu a Portaria n.o 47, de 26 de novembro de 2008, e Portaria n.o 85, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente. Vejamos abaixo as principais normas acerca da DAP previstas na Portaria n.o 47/2008: Art. 1° A Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP - é o instrumento que identifica os agricultores familiares e/ou suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas, aptos a realizarem operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em atendimento ao estabelecido no Manual de Crédito Rural - MCR, do Banco Central do Brasil. [...] § 2° As Declarações de Aptidão ao PRONAF registradas na base de dados da Secretaria da Agricultura Familiar constituem instrumento hábil de identificação dos agricultores familiares de modo a permitir-lhes o acesso às demais ações e políticas públicas dirigidas a essa categoria de produtores. Art. 2º A DAP constitui instrumento obrigatório à formalização de operações de crédito ao amparo do PRONAF, independente dos demais documentos necessários e exigidos pela instituição financeira em obediência à legislação pertinente. Art.9º A emissão de DAP principal, acessórias e especiais para os demais agricultores familiares, incluindo-se os agricultores familiares do Grupo "B", é delegada aos seguintes Órgãos e Entidades: I - Instituições Estaduais Oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural por meio de suas unidades operacionais - os escritórios locais; [...] Art. 15 As DAP para serem válidas devem ser assinadas pelos beneficiários e pelo agente emissor vinculado a órgão ou entidade autorizado a emitir o referido documento de acordo com as regras detalhadas neste Capítulo V. (grifos acrescidos) Vejamos as principais normas acerca da DAP previstas na Portaria no 85/08: Art. 21 [...] § 1º O agente emissor é responsável pelas DAP emitidas e registradas na base de dados da SAF. Art. 45 Os dados das DAP transmitidos serão objeto de validação em contraposição aos dados existentes em outras bases de dados de domínio de órgãos e entidades públicos. § 1º Somente após a validação dos dados é que as DAP serão registradas na base de dados da SAF e consideradas hábeis, produzindo os efeitos legais a que se destinam. Art. 46 Até dia 31 de dezembro de 2008, a identificação do agricultor familiar dar-se-á por qualquer uma das seguintes alternativas: I. formulário impresso da Declaração de Aptidão ao PRONAF produzido exclusivamente pela Secretaria da Agricultura Familiar - original ou cópia; II. cópia eletrônica da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP - extraída exclusivamente da base de dados da SAF, acessada pelo sítio "http://www.mda.gov.br/saf"; III. extrato da DAP retirado da base de dados das SAF, acessada pelo sitio "http://www.mda.gov.br/saf". § 1º A instituição financeira, ou qualquer outro gestor de política pública dirigida aos agricultores familiares, poderá substituir a identificação do agricultor familiar especificada nos incisos do caput deste artigo, pelo protocolo eletrônico de consulta, extraído dos serviços eletrônicos oferecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, por intermédio da Secretaria da Agricultura Familiar, que disponibilizará, com base no número do Cadastro de Identificação do Contribuinte, do Ministério da Fazenda, o número da DAP válida e uma chave criptográfica, a serem registrados na operação de crédito formalizada. § 2º O protocolo eletrônico, de que trata o parágrafo anterior, tem validade de cinco dias. Art. 47 A partir de 01 de janeiro de 2009, a identificação do agricultor familiar somente será possível com base na DAP registrada na base de dados da SAF, sendo válidas, portanto, a forma de identificação estabelecida nos incisos II e III do art. 46 e seu parágrafo primeiro. Importa mencionar, ainda, que de acordo com o Manual Auxiliar - Operações de Crédito do BNB, em seu Título 8, capítulo 2, o Comitê de Avaliação de Crédito na Agência (COMAG) é constituído, no mínimo, pelos gerente da agência, gerente executivo da área operacional e gerente de negócios da agência (item 14). As reuniões ocorrem com a presença de todos os membros do Comitê (item 20), sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos membros (item 24)(fls. 1.750/1.753, v. 9, do Processo no 0000768-30.2010.4.05.8202). De acordo com o Manual de Procedimentos - Operações de Crédito do BNB, em seu Título 12, capítulo 1, o desembolso, no caso de aquisição de semoventes, será liberado diretamente ao fornecedor dos bens, tendo esses pagamentos de ser feitos mediante apresentação prévia ou concomitante da 1ª via da nota fiscal avulsa com recibo de quitação, no caso de pessoa física fornecedora de bens (item 2). Ademais, previamente à liberação de parcelas do crédito para aquisição de animais, a agência exigirá do mutuário a apresentação dos documentos zoos-sanitários ou comprovantes relativos à vacinação e exames laboratoriais dos animais financiados 9). Destaque-se que, quando a aquisição dos animais for proveniente de outros Estados, exigir-se-á do vendedor a Guia de Trânsito Animal (GTA), emitida por técnico credenciado, bem como a documentação comprobatória dos resultados negativos dos exames de brucelose e tuberculose, além dos atestados de vacinação contra a raiva e a febre aftosa; quando os animais forem oriundos do próprio Estado, exigir-se-ão os atestados de vacinação e os resultados negativos dos exames mencionados. Feitas essas considerações, passo à análise da materialidade delitiva. 2.2 Da descrição do(s) tipo(s) penal(is) atribuído(s) Na peça acusatória, o MPF enquadrou as condutas imputadas aos acusados no art. 20 da Lei nº 7492/86, cuja dicção legal segue transcrita: Lei 7.492/86 - Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Ao analisar o núcleo do tipo penal transcrito, Guilherme de Souza Nucci3 assevera que: Art. 20 - "aplicar significa empregar ou investir. O objeto da conduta é o recurso (numerário) originário de financiamento (importância destinada a custear a despesa de algo, antecipando-se quantia, a ser paga posteriormente) concedido por instituição financeira oficial (estatal) ou outra, devidamente credenciada pelo Estado para repassá-lo. Busca-se proteger o recurso levantado em órgão oficial - ou controlado pelo Estado - do emprego em finalidade diversa para a qual foi liberado. Com isso, mantém-se a credibilidade no mercado financeiro, com instituições fortalecidas e investidores protegidos. Se os recursos provenientes de financiamento forem desviados, não há política estatal de controle de gastos e emprego racional de verbas que se sustente. O bem jurídico protegido pela Lei no 7.492/86 é a higidez do Sistema Financeiro Nacional, ou seja, visa à proteção do conjunto de instituições financeiras que, intermediando recursos de terceiros, tem o objetivo de promover o desenvolvimento equilibrado do país mediante a disponibilização de crédito e capital. Verifica-se que o financiamento é obtido para realizar investimento certo e determinado. De forma técnica, o Banco Central editou a Circular n.º 1.273/87, que instituiu o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, obrigatório para todas as instituições financeiras no Brasil, e definiu, no item 1.6.1.2, a expressão "financiamento": Os financiamentos são as operações realizadas com destinação específica, vinculadas à comprovação da aplicação dos recursos. São exemplos os financiamentos de parques industriais, máquinas e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários. O delito tipificado no art. 20 da Lei 7.492/86 é um crime formal, ou seja, basta a efetiva aplicação dos recursos em finalidade diversa, não sendo, portanto, necessário haver prejuízo decorrente da conduta. Em relação ao elemento subjetivo, exige-se a presença do dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de aplicar os recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou credenciada com ciência de o estar fazendo em desacordo com a finalidade prevista em lei ou contrato, não havendo modalidade culposa. 2.3 Da materialidade dos delitos denunciados Na denúncia o Parquet Federal imputa ao acusados, em unidade de desígnios, a conduta de aplicar recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial em finalidade diversa da prevista em contratos celebrados do PRONAF. Analisando as provas dos autos, entendo que resta comprovada suficientemente a materialidade do delito denunciado. A nota de crédito rural de fls. 44/47 (IPL n.º 370/2012) demonstra que, em 07.04.2006, foi realizado um empréstimo, em nome de Antônio José da Silva, com recursos do PRONAF para aquisição de 09(nove) matrizes bovinas, no valor de R$ 8.976,00, perante o Banco do Nordeste do Brasil, Agência de Pombal/PB. A viúva do mutuário, Clenilda Linhares Ferreira, foi ouvida pela autoridade policial, em 15/05/2014, em que afirmou: "(...)recorda que seu marido fez um financiamento no Banco do Nordeste para aquisição de vacas; QUE não lembra a aquisição de quantas vacas estava prevista no financiamento, informando que apenas assinou alguns papéis a pedido de ANTONIO, não chegando sequer a lê-los; QUE recorda que em virtude tal financimaneto foram entregues apenas duas vacas (....)" (fl.133 do IPL). Há declaração do mutuário, datada de 15/02/2008, afirmando que "(...)do financiamento para aquisição de 08 matrizes bovinas e 01 boi de serviço que fiz no banco do Nordeste em 14/07/2006, recebi do vendedor de gado apenas 02 animais" (fl.08 do IPL). E tal informação é corroborada pelo Relatório de Acompanhamento de Projetos do BNB que, no dia 27/02/2018, fez vistoria in loco e constatou que "o mutuário confirmou as informações prestadas pelo mesmo à agência de Pombal: a de que teria recebido apenas 2 animais do vendedor, no valor de R$5.000,00, mais uma quantia em dinheiro não especificada (...)"(fl.09/10 do IPL). Analisando os autos, verifica-se que o desvio de finalidade dos recursos do PRONAF resta flagrante, pois o mutuário recebeu apenas 02 vacas e uma quantia em dinheiro do vendedor de gado quando a cédula bancária foi firmada para aquisição de 08 matrizes bovina e 01 boi de serviço. A meu juízo, portanto, entendo comprovada a materialidade conduta amoldada ao art. 20 da Lei n.º 7.492/86. 2.3 Da autoria dos delitos denunciados Da minuciosa análise dos autos, conclui-se que o acusado MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA deve ser condenado, já GIRLENILDO REMÍGIO DOS SANTOS deverá ser absolvidos por ausência de provas. O réu MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA figurou como vendedor de gado, tendo subscrito a Guia de Trânsito Animal (GTA), Nota Fiscal Avulsa e Recibo, em que descreve a venda de 09 (nove) bovinos e indicando o mutuário como destinatário (fls. 18, 19 e 23, do IPL). A autoria de MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA encontra-se comprovada, na medida em que há diversos documentos refutando a documentação apresentada pelo réu, como a declaração prestada pelo mutuário perante a Agência do BNB, o Relatório de Acompanhamento do Projeto do BNB e depoimento da viúva (fls.08/10 e 133, do IPL), ratificando a entrega de apenas 02 animais. Não há excludentes de tipicidade, de ilicitude ou de culpabilidade alegadas ou comprovadas. Por estas razões, dou MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA como incurso nas penas do art. 20 da Lei nº 7.492/86, tal qual acima explicitado. No que se refere ao réu GIRLENILDO REMÍGIO DOS SANTOS verifica-se que a tese ministerial não restou comprovada, pois a forma de fiscalização da aquisição dos animais era frágil, já que não há descrição detalhada dos animais e a ferração deles é feita posteriormente por agente do BNB. Assim, o documento subscrito pelo réu - Relatório de Comprovação Físico-Finaceira do financiamento (fl.17 do IPL) - não é capaz de demonstrar sua participação no delito. Ademais, o réu em seu interrogatório (fl. 108 - mídia digital) apresentou minuciosamente dados dos fatos da época, tendo feito o projeto em favor de real agricultor e atestou fatos verdadeiros. Provavelmente, pode ter sido enganado pelo mutuário, que apresentou como seu gado de outros, já que a ferração só era feita posteriormente pelo BNB, porém, não há provas suficientes nos autos. Destarte, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", deve o réu GIRLENILDO REMÍGIO DOS SANTOS ser absolvido da acusação de ter praticado o delito descrito no artigo 20, da Lei no 7.492/86, nos termos do art.386, VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER GIRLENILDO REMÍGIO DOS SANTOS das práticas do crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.492,86, diante da ausência de provas, com base no art. 386, VII, do CPP e CONDENAR MARCOS ROBERTO FORMIGA ALMEIDA como incursos nas penas do art. 20 da Lei n.º 7.492/86, razão por que passo a dosar-lhe as penas. 3.1 MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA (art. 20, Lei n.º 7.492/86) Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais relativos a crimes cometidos antes dos fatos por ora condenado; c) Conduta social: tal circunstância judicial se apresenta de forma previsível, conforme exposto pela testemunha de defesa; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, sendo comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, causou prejuízo à Instituição Financeira, especialmente ao PRONAF, cujos recursos públicos disponibilizados para financiamentos foram obtidos mediante fraude; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de circunstância judicial desfavorável, acrescento à pena mínima do tipo penal - 02 (dois) anos - 06 (seis) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (meses) de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Entendo inexistirem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis. Causas de diminuição e aumento Não há causa de aumento nem de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (meses) de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 84 (oitenta e quatro) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (na data da assinatura da nota de crédito rural, quando a obtenção do financiamento se consolidou - 2006), o qual deverá ser atualizado. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º do CP, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98), consistentes nas modalidades previstas no art. 43, incisos I e IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98, a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar o valor a ser definido pelo juízo da execução penal, em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n.º 154, de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização em razão de que, na época dos fatos, não havia a disposição normativa ora em vigor, o que implicaria retroatividade da lei em prejuízo do réu. Custas Condeno, por fim, o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP). Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do condenado no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais do sentenciado; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual do sentenciado, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) alimente-se o CNCIAI, conforme Provimento CNJ 29/2013 e art. 1º, I, "e", 1 da LC 64/90; f) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva dos sentenciados, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei n.º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes do art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); Transitada em julgado, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual ocorrência de prescrição retroativa da pretensão penal punitiva. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria, nos moldes do art. 389, do CPP. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Sousa/PB, 02 de maio de 2018. DIÊGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB TRDL 1 http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/saf-creditorural/sobre-o-programa> Acessado em 19.01.2017. 2 Legislação sobre Microcrédito Rural disponível no site do Banco Central. Disponível em http://www4.bcb.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=nmsGeropMCR:idvGeropMCR 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. 8. ed. rev., atual. e ampl. - vol. 2 - Rio de Janeiro: Forense, 2014. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 10 de 10

   

0000748-34.2013.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS) X MARIA EVANIRA MOREIRA (Adv. MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO)

PROCESSO: 0000748-34.2013.4.05.8202 CLASSE: 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU: MARIA EVANIRA MOREIRA SENTENÇA - Tipo D Res. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra MARIA EVANIRA MOREIRA, qualificada nos autos, no qual lhe é imputada a prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal. Narrou a peça acusatória (fls. 03/05), com amparo no Inquérito Policial nº 417/2012, que a denunciada, no período correspondente a outubro de 2007 e fevereiro de 2008, manteve em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Nesse contexto, a denunciada teria realizado saques indevidos da aposentadoria por idade do de cujus, após o seu óbito. Assim, pugna o MPF pela condenação da acusada, nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2013 (decisão de fls. 07/08). Regularmente citada, a acusada apresentou defesa, aduzindo que nunca residiu na Paraíba e que não cometeu crime (fl. 34/36), tendo apresnetado rol de 4 testemunhas. Considerando estar a inicial lastreada em razoável suporte probatório, bem como ausente qualquer causa de absolvição sumária, ratificou este juízo a decisão de recebimento da denúncia, determinando o regular prosseguimento do feito (fls. 72/74). Audiência de instrução realizada (fls. 115/121), oportunidade em que a réu foi interrogada. Na fase de diligências, a defesa da parte ré requereu informações acerca de qual agência do Bradesco os saques foram realizados (fls. 115/116), já o MPF aduziu não ter nada a requerer (fls. 129). O Bradesco informou o local dos saques (fls. 151). O MPF apresentou alegações finais, aduzindo a comprovação da materialidade e autoria delitivas (fls. 155/159). O advogada da parte ré foi intimado para justificar porque não apresentou alegações finais, tendo deixado o prazo transcorrer em branco (fl.162), assim, houve aplicação de multa ao patrono no valor de R$8.800,00 (fls. 164). O advogado requereu reconsideração da multa, aduzindo que o juiz não pode aplicar multa ao advogado, pois não há hierarquia entre eles, sendo o papel da OAB fiscalizar as faltas éticas dos advogados (fls. 169/175), e apresentou alegações finais (fls. 183/187), requerendo a absolvição da ré por ser analfabeta digital e não saber realizar saques em caixas eletrônicos. Eis o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O advogado da parte ré requereu a reconsideração da multa aplicada com base no art. 265 do CPP (fls. 164), sem apresentar qualquer justificativa para sua inércia, aduzindo apenas ser papel da OAB a fiscalização das faltas éticas dos advogados. Apesar de o advogado ter apresentado alegações finais, observa-se que só o fez após aplicação da multa por este Juízo e sem apresentar qualquer justificativa para sua inércia. Importa mencionar que o art. 265 do CPP é claro a respeito do abandono da causa pelo patrono, não sendo outro o entendimento dos tribunais: PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO E GUARDA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Moeda Falsa (artigo 289, parágrafo 1°, do Código Penal), à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão e Multa de 120 (cento e vinte) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes em Prestação de Serviços à Entidade Pública e Prestação Pecuniária, e aplicou Multa de 10 (dez) Salários Mínimos ao Advogado por Abandono de Causa, na forma do artigo 265 do Código de Processo Penal. II - O Abandono de Causa ter-se-ia verificado a partir das Alegações Finais, as quais não foram apresentadas pelo Advogado constituído pelo Réu, apesar de devidamente intimado, o que ensejou a nomeação da Defensoria Pública da União para a Representação da Parte. [...] (ACR 00073575920154058300, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/07/2017 - Página::11.) Assim, rejeito o pedido de reconsideração do patrono, mantendo a decisão de fls.164 em sua integralidade, ressaltando, por oportuno, que não se trata de imposição que deriva de relação hierárquica - que, efetivamente, inexiste - mas de reconhecimento de violação ao dever de cooperação e boa-fé processual, com efeitos intraprocessuais, autorizado pelo art. 265, do CPP. Ademais, em decorrência do não pagamento da multa aplicada, determino que a PFN Campina Grande seja oficiada a fim de inscrever o débito em dívida ativa. 2.2 Mérito O Ministério Público Federal imputa ao denunciado a prática de crime de estelionato majorado, tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. (...) §3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Ao analisar o tipo penal acima transcrito, Guilherme de Souza Nucci assevera que: "[...] a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando dos seus pertencentes. Induzir que dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida".1 Indispensável, portanto, para a caracterização do crime de estelionato, o emprego pelo agente de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento com aptidão para induzir ou manter a vítima em erro e, dessa forma, propiciar a obtenção de uma vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio. 2.1 Da materialidade delitiva do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal De acordo com o MPF, o delito consistiu na obtenção de vantagem ilícita, por meio de recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) após o óbito do beneficiário.. Da análise dos autos, depreende-se que a materialidade restou configurada. O de cujus recebia aposentadoria por idade desde 06/01/1999 (fl. 31 do IPL 417/2012), tendo vindo a óbito em 31/10/2007 (fl. 49 e 57 do IPL), todavia, houve o saque do benefício após o óbito até fevereiro/2008 (fls. 59 do IPL), totalizando os valores recebidos indevidamente na cifra de R$2.675,65. 2.2 - Da autoria delitiva No tocante a autoria delitiva, verifica-se que não há provas suficientes de que os saques tenham sido realizados pela companheira do de cujus, MARIA EVANIRA MOREIRA, pois os saques realizados após o óbito do beneficiário foram feitos no Banco Postal da cidade de Acopiara/CE (fls. 151), porém, não há identificação de quem realizou os saques. Apesar de a ré ter confessado que realizou os saques na esfera policial (fls. 100 do IPL), tal informação não foi confirmada na fase de instrução, pois a ré negou que tenha realizado os saques e as testemunhas não souberem informar (fls. 121 - mídia digital). Conforme disciplina o art. 155 do CPP, o magistrado deverá formar sua convicção com base em provas produzidas em contraditório judicial. Veja o precedente a seguir: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade restou demonstrada nos autos pelas Peças Informativas, em especial, pelo documento ideologicamente falso, datado de 22/05/2010, e inserto nos autos do processo nº 0004486-84.2010.4.03.6102. 2. Autoria não comprovada. Verifica-se que não foram produzidas provas em contraditório judicial, sendo que a r. sentença condenatória fundamentou-se exclusivamente nos elementos carreados em sede policial, violando o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Absolvição da apelante, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código Penal. 4. Recurso provido. (Ap. 00036386320114036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Esclareço que percebi que nos autos da investigação policial havia determinação para que fosse solicitado ao banco onde recebido o benefício dados e imagens que pudessem servir de meio de prova (f. 03 do IPL, em anexo), mas a autoridade policial se fez contentar com a confissão extrajudicial, o que, à míngua de outras provas válidas confirmatórias - como já exposto - impede seja reconhecida a autoria atribuída à denunciada. Assim, no presente caso há de se aplicar o princípio do in dubio pro reo, pois o arcabouço probatório é insuficiente para firmar a autoria da denunciada, pois não há elementos probatórios mínimos demonstrando que ela sacou os valores, ademais, ela afirmou que não sabe sacar nem seu benefício previdenciário no banco do Brasil, que quem o faz é um neto seu. Destarte, nestes autos, não existem provas suficientes para firmar a condenação da denunciada, de modo, a indene de dúvidas sustentar a participação dela no evento criminoso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público Federal contra a acusada MARIA EVANIRA MOREIRA, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvendo-os das imputações constantes da inicial acusatória, justamente, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que, além da correção no nome do acusado, seja alterada a situação para "ABSOLVIDO", arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. Em decorrência do não pagamento da multa aplicada ao patrono da ré às fls.164, determino que a PFN Campina Grande seja oficiada a fim de inscrever o débito em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 03 de maio de 2018. DIÊGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 809. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Francisco Vieira da Costa, S/N - Bairro Rachel Gadelha - Sousa/PB 5 0002163-57.2010.4.05.8202

   

0001307-69.2005.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X BENEDITO FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CICERO VICENTE (Adv. JOSE LAERDSON ANDRADE SILVA)

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª Vara Federal/SJPB, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, inciso XIX, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região; da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara Federal/SJPB, intime-se a defesa do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais. Publique-se. Sousa/PB, 01 de junho de 2018. FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE FIGUEIREDO Técnico Judiciário

   

0001328-35.2011.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA E OUTRO (Adv. JOSE MARCILIO BATISTA, JANAINA BANDEIRA PEREIRA LOPES OAB/CE 16.739, JOSE SERGIO DANTAS LOPES OAB/CE 10.534)

Recurso de apelação tempestivo, recebo-o. Intime-se o Ministério Público Federal para apresentar as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 600, do Código de Processo Penal. Apresentadas as razões pelo órgão ministerial, intimem-se os acusados, para, no prazo acima referido, contrarrazoar o recurso de apelação interposto. Com as contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para processo e julgamento do feito. Intimem-se. Publique-se.

   

0001604-29.2014.4.05.0000 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SABINO DE SANTANA)

Processo: 0001604-29.2014.4.05.0000 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: CARLOS ANTÔNIO ARAUJO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A (Tipo D - Resolução CJF n.º 535/2006) 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra CARLOS ANTÔNIO ARAUJO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n.º 201/1967. A peça acusatória narra que, durante o exercício do mandato eletivo no período de 2005/2008, o denunciado, na qualidade de prefeito do Município de Cajazeiras/PB, celebrou o Convênio n.º 325/2007 com a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$84.560,00, sendo R$80.000,00 repassados pela União e R$4.560,00 a contrapartida municipal, objetivando apoiar a implantação de feiras comunitárias no Município de Cajazeiras/PB. O convênio firmado vigeria até 30.11.2008 e o prazo de prestação de contas seria de até 60 dias após a vigência do convênio. Ocorre que as contas do convênio teriam sido reprovadas, por omissão do dever de prestar contas, razão pela qual foi instaurada a Tomada de Contas Especial Consolidada n.º 71000.013880/2010-11. A denúncia veio instruída com o Procedimento Investigatório Criminal - PIC n.º 1.24.002.000023/2012-59, que segue apensado a estes autos em um volume. O MPF não arrolou testemunhas na inicial. O hodierno processo foi autuado originariamente no Tribunal Regional Federal da 5ª Região em razão de o acusado à época da denúncia ocupar o cargo de Secretário de Estado do Governo da Paraíba. Intimado, nos termos do art. 4º da Lei n.º 8.080/90, o réu apresentou resposta à denúncia (fls. 46/52), argumentando que, diante da ausência de justa causa, vez que teria entregado ao seu sucessor toda a documentação necessária para a prestação de contas do convênio referido, deve ser rejeitada a peça inicial do MPF. Juntou documentos (fls. 53/242). Em razão da exoneração do acusado do cargo que lhe concedia o foro privilegiado, o TRF5, anulando julgamento anterior em que tinha recebido a denúncia do MPF, determinou a imediata remessa dos autos a este juízo (fl. 328-v). A denúncia foi recebida em 25.01.2016 (fls. 332/336). Citado, o acusado apresentou defesa escrita, de fls. 339/352, assegurando que entregou ao seu sucessor toda a documentação relativa ao convênio 325/2007 e este deixou de prestar contas para prejudicá-lo. Tanto que, no mandato do gestor seguinte, teriam sido encontrados os documentos originais arquivados nas pastas do Município e providenciada a prestação de contas. Requereu a absolvição e indicou rol de testemunhas. Acostou documentos de fls. 353/363. O MPF ofertou impugnação à defesa às fls. 364/366. Decisão deste Juízo afastou as hipóteses do art. 397 do CPP e determinou a instrução processual por meio de audiência de instrução e julgamento (fls. 370/370-v). Oitiva da testemunha de defesa John Weine Ferreira de Sousa, oportunidade em que foram dispensadas as demais (393/393-v). Interrogatório do denunciado realizado e, sem requerimentos na fase de diligências (art. 402 do CPP), foi aberto prazo para alegações finais (fls. 398/399-v). Em alegações finais apresentadas oralmente, o MPF, assegurando que há provas suficientes da materialidade e autoria do delito aqui analisado, pugnou pela condenação do acusado nos termos do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n.º 201/67. Já a defesa, em alegações finais, ratificou a defesa escrita já apresentada, para, ao argumento da ausência de dolo, requerer a absolvição do réu (fls. 406/418). É o Relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tipificação O delito imputado ao réu encontra-se previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n.º 201/1967, na forma do art. 29 do Código Penal: Decreto-Lei nº 201/1967: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; Embora sejam conhecidos como crimes de responsabilidade, os crimes do art. 1° são crimes comuns, ou seja, infrações de natureza penal, julgadas pelo Poder Judiciário e puníveis com reclusão ou detenção. Não se confunde com os crimes de responsabilidade em sentido estrito, objeto do art. 4°, que têm natureza política, ou seja, de infrações político-administrativas e são julgados pelo Poder Legislativo Municipal, puníveis com a perda do mandato ou impeachment. São considerados crimes de mão própria, ou seja, somente podem ser cometidos pelo Prefeito Municipal ou por quem esteja no exercício desse cargo, como o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores. Não obstante, esse tipo penal pode ser praticado, em concurso de agentes (CP, art. 29), por pessoa que não ostenta a elementar, caso em que aquela condição comunica-se ao coautor ou partícipe, que também responderá pelo crime funcional (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Legislação penal especial. - 6. ed. atual., ampl. e reform. - São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 81/84). Importante deixar consignado, também, que o término do mandato não impede que o agente seja processado pelos fatos cometidos durante o seu exercício, consoante se verifica da jurisprudência: Súmula 703 do STF: "A extinção do mandato de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967". Súmula 164 do STJ: "O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.67". À luz do que preceitua o art. 30 do Código Penal, os tipos penais do art. 1º do DL n.º 201/67 admitem a coautoria ou participação por parte de outros agentes, caso em que a qualidade de Prefeito, por ser elementar do delito, comunica-se aos demais. Posta em destaque a figura típica, resta avaliar se os fatos a esta se subsumem. 2.2. Da Materialidade No caso sub judice, o órgão de acusação imputou ao réu, na inicial (fls. 03/06), a conduta tipificada no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67. O denunciado, na qualidade de prefeito municipal de Cajazeiras/PB, celebrou o Convênio n.º 325/2007 com a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$84.560,00, sendo R$80.000,00 repassados pela União e R$ 4.560,00 a contrapartida municipal, objetivando apoiar a implantação de feiras comunitárias no Município de Cajazeiras/PB (fl. 66/75 do PIC). Na cláusula terceira do termo de convênio, afere-se que a vigência deste seria até 30.11.2008 e a prestação de contas deveria ter sido feita em até 60 dias após o término da vigência do convênio (fl. 69 do PIC). Às fl. 234 do PIC, por meio do Ofício n.º 01CCONT/CGOF/SPO/SE/MDS, datado de 20.03.2013, o órgão concedente informou que as contas do convênio n.º 325/2007 foram reprovadas em razão da omissão do dever de prestar contas, motivo pelo qual teria sido instaurada Tomada de Contas Especial. Com isso, constata-se que inexistem dúvidas de que as contas do convênio em epígrafe não foram prestadas a tempo, ou seja, que de fato aconteceu a omissão por parte do responsável pela prestação. O período de prestar contas começou nos últimos dias da gestão do acusado Carlos Antônio Araújo de Oliveira, encerrando-se no início do mandato de seu sucessor, Leonid de Sousa Abreu, motivo pelo qual, à luz da jurisprudência do TRF-5 (APN 200281000041079, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Pleno, DJE - Data: 22/04/2010 - Página::100.), a obrigação de apresentar as contas seria de ambos os gestores, não obstante apenas o primeiro figurar no polo passivo da presente ação. O Senhor Leonid de Sousa Abreu assegurou, em representação feita perante o MPF, não ter prestado as contas em razão de não ter encontrado nos arquivos da Prefeitura os documentos pertinentes ao convênio (fls. 16/19 do PIC), eximindo-se e passando toda a responsabilidade pela omissão ao acusado. Doutra banda, o réu Carlos Antônio juntou aos autos cópia do ofício n.º 002/2008, da Comissão de Transição, indicando que foram entregues documentos e prestadas informações acerca da "Relação dos Convênios com o Governo Federal e Estadual", além de constar que "segue em anexo relatório dos convênios e cópias dos mesmos com os referidos contratos", fazendo crer que dentre tais documentos estariam os atinentes ao convênio cuja omissão na prestação de contas ora se analisa. O MPF, em suas alegações finais, asseverou que referido ofício não evidencia que as notas fiscais, recibos e outros documentos comprobatórios das despesas tenham sido repassados à nova gestão e que "o TCU entendeu que a responsabilidade pela omissão recaia sobre o denunciado, vez que ele não repassou ao seu sucessor os originais dos comprovantes das despesas realizadas". Ocorre que, malgrado as informações de que o acusado não teria deixado à disposição do Município os documentos suficientes para a prestação de contas do Convênio n.º 325/2007, estas foram efetivadas pelo próprio ente público, no dia 4.11.2013 - gestão seguinte a do senhor Leonid -, conforme se constata dos documentos de fls. 57/242 dos autos. Diante desse cenário, percebe-se que o Parquet Federal, apesar de alegar que o acusado não teria deixado os documentos à disposição do município, não conseguiu explicar como este ente, posteriormente, prestou as contas do convênio. Ademais, o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de comprovar se o acusado efetivamente tinha em sua posse os documentos necessários para prestar as contas nem que teria dolosamente se omitido mesmo com a possibilidade de agir. Assim, pairando dúvidas acerca do elemento subjetivo que motivou a omissão na prestação de contas do Convênio n.º 325/2007, deve prevalecer princípio in dubio pro reo, a justificar a absolvição do acusado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público Federal contra o acusado CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvendo-o das imputações constantes da inicial acusatória, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação para "ABSOLVIDO", arquivando-os em seguida, com baixa na distribuição. Sem condenação em custas. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria, nos moldes do art. 389, do CPP. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Sousa/PB, 24 de maio de 2018. DIEGO F. GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/SJPB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 4 de 4

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 5

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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