Publicado no Diário da Justiça de 06/06/2018

 

Boletim 2018.000062 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADÉLIA MARQUES FORMIGA 0006967-52.2002.4.05.8201

ANA HELENA CAVALCANTI PORTELA 0035569-26.1900.4.05.8202

ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS 0035569-26.1900.4.05.8202

AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO 0000002-06.2012.4.05.8202

BRUNO FARO ELOY DUNDA 0000532-83.2007.4.05.8202 0002757-76.2007.4.05.8202

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM 0001297-59.2004.4.05.8202

EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA 0001337-07.2005.4.05.8202

Emilly Dantas Vilas Boas 0001297-59.2004.4.05.8202

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0003692-19.2007.4.05.8202

FRANCISCO MARCOS PEREIRA 0000532-83.2007.4.05.8202

FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO 0000532-83.2007.4.05.8202

FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS 0035569-26.1900.4.05.8202

GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA 0002072-30.2011.4.05.8202

HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA 0035569-26.1900.4.05.8202

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO 0022312-31.1900.4.05.8202

IBER CAMARA DE OLIVEIRA 0035569-26.1900.4.05.8202

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0035569-26.1900.4.05.8202

JEAN CAMARA DE OLIVEIRA 0035569-26.1900.4.05.8202

JOAO FELICIANO PESSOA 0022312-31.1900.4.05.8202 0035569-26.1900.4.05.8202

JOSE CAMARA DE OLIVEIRA 0035569-26.1900.4.05.8202

JOSE DE ABRANTES GADELHA 0001297-59.2004.4.05.8202

JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA 0002757-76.2007.4.05.8202

JOSE LAURINDO DA SILVA SEGUNDO 0002757-76.2007.4.05.8202

JOSE MARCILIO BATISTA

JOSE MARTINS DA SILVA 0035569-26.1900.4.05.8202

JOSE PAULO TORRES GADELHA 0001239-22.2005.4.05.8202

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0035569-26.1900.4.05.8202

KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA 0035569-26.1900.4.05.8202

LUCIANA GURGEL DE AMORIM 0000002-06.2012.4.05.8202 0002072-30.2011.4.05.8202

MAGDA GLENE N. DE ABRANTES GADELHA 0001297-59.2004.4.05.8202

MARCELO DE ALMEIDA MATIAS 0104297-51.1999.4.05.8202

MARIA ALEXSANDRA DANTAS GONCALVES SENA 0002757-76.2007.4.05.8202

MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES 0035569-26.1900.4.05.8202

RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO 0035569-26.1900.4.05.8202

RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO 0006967-52.2002.4.05.8201

RIDALVO MACHADO DE ARRUDA 0006967-52.2002.4.05.8201

SALME PEDROSA CALADO 0002757-76.2007.4.05.8202

SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO 0001297-59.2004.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0000532-83.2007.4.05.8202 0001337-07.2005.4.05.8202 0003692-19.2007.4.05.8202

SEM PROCURADOR 0104297-51.1999.4.05.8202

TANIA GOMES DA SILVA 0002072-30.2011.4.05.8202

THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA 0001239-22.2005.4.05.8202

THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES 0002072-30.2011.4.05.8202

VICTOR CARVALHO VEGGI 0001239-22.2005.4.05.8202

WASHINGTON ROCHA DE AQUINO 0000662-97.2012.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000532-83.2007.4.05.8202 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) X MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO MARCOS PEREIRA, FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO)

Verificando os autos, constata-se que havia determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme despacho de fl.672 e carimbo no verso da mesma folha. Ocorre que os autos foram encaminhados à União, com manifestação às fls.673/674. Assim, visando regularizar o feito, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos da determinação de fl.672. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para pronunciarem-se a respeito dos novos cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão.

   

0022312-31.1900.4.05.8202 FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (Adv. HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO) x MARIA JOSE DA CONCEICAO E OUTRO X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOAO FELICIANO PESSOA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Processo: 0022312-16.1900.4.05.8202 Classe: 206 - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA Exequente: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Cuida-se de EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA decorrente de ação ordinária de complementação de aposentadoria com julgamento procedente e que, na atual fase, prossegue apenas em relação ao exequente Maria José da Conceição, sucedida por sua filha FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (Decisão de habilitação - fl. 44). Determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo (fl. 116) para encontro de contas entre o valor devido dos embargos à execução, conforme cálculos de fls. 55/58 e os valores incontroversos e pagos (fls. 66/67), devidamente atualizados. O órgão técnico contábil apresentou cálculo informando o valor de R$13.543,78 como devidos. Intimadas as partes, o INSS, parte executada, alegou que: a) discorda utilização do INPC em todo o período do cálculo ao invés da TR a partir de 07/2009 (Lei n.º 11.960/2009); b) houve divergências no percentual de juros de mora praticados no período de 07.2005 a 06.2009; e c) houve a inclusão na conta do valor dos honorários atualizados para 09/2010, ao invés de atualizado para 06/2005 (fls. 120/121). A exequente não se manifestou (fl. 123). Após, vieram-me conclusos. Decido. O INSS discorda do cálculo utilizado pela Contadoria Judicial, alegando que, para fins de correção monetária, deveria ter sido utilizada a TR a partir de 07/2009, e não apenas o INPC em todo o período, rogando pela aplicação da Lei n.º 11.960/2009. Acontece que o art. 5º do referido diploma legislativo, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 alterando a sistemática de correção monetária e incidência dos juros moratórios nos débitos contraídos pela Fazenda Pública, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIns 4.425/DF e 4.357/DF). Analisando o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, o STJ entendeu que, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). Ademais, em diversas oportunidades, o STJ assegurou que o INPC deve ser o índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991 (AGRESP 201201784723, ARI PARGENDLER, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/08/2014; AGRESP 201201223868, ARI PARGENDLER, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/08/2014; AGRESP 201100811017, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/02/2015). O Pleno do TRF-5 (Processo nº 0800212-05.2013.4.05.8100, julgado em 17.06.2015), na esteira da tese fixada pelo STJ, vem entendendo pela utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Para as condenações de natureza previdenciária - situação posta em análise, referido manual fixa o INPC como índice respectivo. Diante do exposto, verifico que o cálculo apresentado pela Contadoria às fls. 117/118 seguiu a jurisprudência dominante, observando o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para aplicar o INPC à correção monetária concretizada. Assiste razão ao INSS quando assevera que a Contadoria nos recentes cálculos indicou 01.06.2005 como data de atualização do valor base dos honorários advocatícios, mas utilizou, de fato, a quantia atualizada até 09/2010 (fl. 55). Devendo o equívoco ser corrigido, pois, oportunidade em que a Contadoria também deverá manifestar-se acerca da alegação de divergência no percentual de juros de mora praticados no período de 07.2005 a 06.2009 Pelo exposto, remetam-se os autos à Contadoria para novos cálculos, sem prejuízo da intimação das partes para se pronunciarem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Sousa/PB, 1 de março de 2018. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB BMDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA 2 1

   

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

   

0006967-52.2002.4.05.8201 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. RIDALVO MACHADO DE ARRUDA) X ESPOLIO DE ALAIDE MENDES DE SOUSA (Adv. RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO, ADÉLIA MARQUES FORMIGA)

1. Defiro o pedido de desarquivamento de fl. 473 e determino a reativação dos autos, bem como as retificações cartorárias relativas ao advogado (procuração de fl.475), autorizando vista fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. PROCESSO N° 2005.81.00.006994-7 - Classe 02000 - 7a Vara-JF/SE. 3

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0104297-51.1999.4.05.8202 FRANCISCO CHAGAS VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DE ALMEIDA MATIAS) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

1) Verifica-se que a intimação de fl.595 não consta o patrono dos exequentes. 2) Assim, proceda-se a regularização do advogado dos exequentes no sistema Tebas, conforme procuração de fls. 444/445 e reitere-se a intimação do despacho de fl.594 para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, alertando que na inércia os autos serão remetidos ao arquivo para baixa, podendo a qualquer tempo o exequente requerer o desarquivamento para dar prosseguimento à execução.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0000002-06.2012.4.05.8202 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO) X FELIX VIEIRA DINIZ NETO ME (Adv. LUCIANA GURGEL DE AMORIM)

Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação da exequente quanto à localização de bens do executado passíveis de penhora, arquivem-se (sem baixa) os autos, que poderão, durante a fluência do prazo da prescrição intercorrente, ser desarquivados para regular prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. Passado o período da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem; vindo-me os autos, ao final, conclusos.

   

0003692-19.2007.4.05.8202 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL) X FRANCISCA CAVALCANTE DOS SANTOS PEREIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução, cujos autos estão suspensos desde 27/02/2012 (fl.100 verso). Intime-se a Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar diligências concretas e/ou se manifestar acerca da prescrição intercorrente, tendo em vista o disposto no artigo 921, § 5º do NCPC. Erro! Indicador não definido. PODER JUDICIARIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇùO DA PARAØBA Pág. 2 de 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 2ª VARA FEDERAL ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU Juiz Federal Substituto ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU Juiz Federal Substituto

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001297-59.2004.4.05.8202 MARIA IRISMAR GADELHA DE QUEIROGA E OUTROS (Adv. MAGDA GLENE N. DE ABRANTES GADELHA, JOSE DE ABRANTES GADELHA, Emilly Dantas Vilas Boas) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM, SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO)

C e r t i d ã o Certifico e dou fé que deixei de expedir as RPV´'s determinado às fls. 739/740, por não constar nos autos informações quanto aos CPF's das esposas dos sucessores do autor falecido RAIMUNDO GADELHA DE OLIVEIRA, as Sras. Jussara Gomes de Moura Oliveira e Adriana Vieira de Aragão Gadelha de Oliveira. Sousa - PB, 14 de maio de 2018 Jean Carlos Braga Da Mota Técnico Judiciário TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ªVara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 162, § 4º, do CPC, além do art. 87º, inciso do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região e da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara, remeto os presentes autos ao Setor de Publicação, ao tempo em que determino a intimação do(s) sucessores do exeqüente RAIMUNDO GADELHA DE OLIVEIRA, as Sras. Jussara Gomes de Moura Oliveira e Adriana Vieira de Aragão Gadelha de Oliveira para apresentar o seu CPF nos autos. Apresentado o CPF, requisite-se o pagamento, conforme determinado pelo Juízo. Sousa, 14 de maio de 2018. Jean Carlos Braga Da Mota Técnico Judiciário

   

0001337-07.2005.4.05.8202 MARIA DE FATIMA DUARTE DE SANTANA E OUTROS (Adv. EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA) X ESCOLA TECNICA FEDERAL DA PARAIBA - ETFPB (Adv. SEM ADVOGADO)

CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que, através do sistema processual do TRF da 5ª Região, emiti o/a(s) Precatório/Requisição de Pequeno Valor - RPV(s), referente aos capítulos condenatórios da sentença proferida nestes autos, conforme requisições retro. Nesta data, ainda, faço os autos conclusos ao Diretor de Secretaria, para conferência da RPV e alteração do seu status no sistema processual. Sousa, 14 de maio de 2018. JEAN CARLOS BRAGA DA MOTA Técnico Judiciário CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que conferi o/a(s) Precatório/Requisição de Pequeno Valor - RPV(s) acima mencionado(a), de acordo com a sentença proferida nestes autos, e alterei seu status, no sistema processual do TRF da 5ª Região, Nesta data, ainda, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8ª Vara Federal da Paraíba, para assinatura digital do requisitório. Sousa, 14 de maio de 2018. Emerson Antonio Guedes da Silva Diretor de Secretaria DECISÃO Precatório(s)/RPV(s) assinado(a)(s) digitalmente, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o requisitório expedido. Apresentadas manifestações em oposição a esse, venham-me os autos conclusos para apreciação do pleiteado; do contrário, encaminhe-se a requisição ao E. TRF da 5ª Região para processamento. Após, aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos à Execução de nº 0800219-11.2015.4.05.8202, relativo ao crédito exequendo.

   

0002757-76.2007.4.05.8202 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) X MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS (Adv. MARIA ALEXSANDRA DANTAS GONCALVES SENA, JOSE LAURINDO DA SILVA SEGUNDO, JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA, SALME PEDROSA CALADO)

Verificando os autos, constata-se que havia determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme despacho de fl.258 e carimbo no verso da mesma folha. Ocorre que os autos foram encaminhados à União, com manifestação à fl.259. Assim, visando regularizar o feito, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos da determinação de fl.258. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para pronunciarem-se a respeito dos novos cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão.

   

0035569-26.1900.4.05.8202 MANOEL BATISTA SANTOS (Adv. RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO, ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS, MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES, JOSE CAMARA DE OLIVEIRA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IBER CAMARA DE OLIVEIRA, ANA HELENA CAVALCANTI PORTELA, JOSE MARTINS DA SILVA, FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, JEAN CAMARA DE OLIVEIRA, KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA, HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA) x MANOEL BATISTA DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOAO FELICIANO PESSOA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que, através do sistema processual do TRF da 5ª Região, emiti o/a(s) Precatório/Requisição de Pequeno Valor - RPV(s), referente aos capítulos condenatórios da sentença proferida nestes autos, conforme requisições retro. Nesta data, ainda, faço os autos conclusos ao Diretor de Secretaria, para conferência da RPV e alteração do seu status no sistema processual. Sousa, 14 de maio de 2018. JEAN CARLOS BRAGA DA MOTA Técnico Judiciário CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que conferi o/a(s) Precatório/Requisição de Pequeno Valor - RPV(s) acima mencionado(a), de acordo com a sentença proferida nestes autos, e alterei seu status, no sistema processual do TRF da 5ª Região, Nesta data, ainda, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8ª Vara Federal da Paraíba, para assinatura digital do requisitório. Sousa, 14 de maio de 2018. JEAN CARLOS BRAGA DA MOTA Técnico Judiciário DECISÃO Precatório(s)/RPV(s) assinado(a)(s) digitalmente. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o requisitório expedido. Apresentadas manifestações em oposição a esse, venham-me os autos conclusos para apreciação do pleiteado; do contrário, ante a expedição de ordem de pagamento, satisfeita a obrigação, fica declarada, desde já, a extinção da execução, com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001239-22.2005.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X JOSE ALVES DE SOUSA (Adv. JOSE PAULO TORRES GADELHA, THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA)

PROCESSO(S) Nº 0001239-22.2005.4.05.8202 CLASSE 229 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR : MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU : JOSE ALVES DE SOUSA S E N T E N Ç A - TIPO A RES. CJF 535/2006 1 - RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida por este juízo às fls. 297/298 destes autos, para que seja proferida nova decisão interlocutória sobre a homologação do acordo extrajudicial avençado pelas partes demandantes, revogando a sentença prolatada e suprindo a fundamentação da imposição do MPF acompanhar o cumprimento do acordo (fls. 302/307). O embargado apresentou manifestação pelo não acolhimento dos embargos de declaração (fls. 311/317). É o breve relato. DECIDO. Considerando que o embargante foi intimado em 22.05.2017 (fls. 300v) e opôs os embargos em 25.05.2017 (fls. 302), em razão da tempestividade, conheço dos embargos de declaração opostos. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022 do NCPC). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo (NCPC, art. 493) que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões e erros materiais verificados no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que o saneamento dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Eventual contradição com o material probatório não enseja embargos aclaratórios, como já assente na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. 1) A contradição que "autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos" (STJ, REsp 322056); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604), nem "a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida" (STF, Emb Decl RHC 79785). 2) Na espécie, alegando uma suposta contradição, irresigna-se o recorrente, na verdade, contra o não acolhimento de sua pretensão, em especial contra o argumento de que a a já convocação, há mais de dois, dos candidatos aprovados para o Curso de Formação, teria inviabilizado a sua matrícula naquele Curso. 3) Improsperável o recurso, uma vez que o art. 535, do CPC não comporta a noção de "contradição" pretendida, nos termos da fundamentação supra, restando claro que a pretensão recursal objetiva o reexame em substância da fundamentação jurídica do julgado, o que não é compatível com a índole do recurso de embargos de declaração. 4) Nego provimento ao recurso. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 373574, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU - Data::23/01/2008 - Página::235) Quanto ao fato superveniente, importante notar que deveria consistir em fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido posteriormente à propositura da ação e não analisado no momento da decisão judicial, em desacordo com o comando do art. 493 do NCPC. Tais situações, por provocação ou de ofício, devem ser consideradas pelo julgador, seja na instância ordinária, seja na recursal. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO NOVO SUPERVENIENTE - ADESÃO AO PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A embargante (União Federal/Fazenda Nacional) interpõe o recurso objetivando que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, alegando a ocorrência de fatos novos supervenientes, ou seja, que o apelado "efetuou o pagamento da dívida relativa ao IPI, o que acarreta, em parte, a perda de objeto da presente ação e optou pelo parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941/09, em relação à dívida de Imposto de Importação, o que importa na renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação" (fl. 258). 2. A embargante requer o conhecimento dos embargos na forma autorizada no art. 462 do CPC e que, no mérito, seja o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso V do CPC, em relação ao item II e seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, em relação ao item III. 3. Verifica-se que tem razão a embargante, dada a existência de fato superveniente, ensejando efeitos modificativos aos embargos. Vale ressaltar que a pretendida atribuição de efeitos infringentes pressupõe a efetiva configuração dos vícios listados no art. 535 e incisos, c/c o art. 536, parte final, todos do CPC, ou excepcionalmente, quando for evidente o engano e não existir outro recurso para a correção do erro cometido, hipótese que se verifica o presente caso. 4. Conforme previsão do artigo 462 do Código de Processo Civil, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". 5. Por conseguinte, o fato novo ocorrido depois da apelação, mas trazido ao conhecimento do tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, deve ser considerado por esta Turma. 6. Tendo a União apresentado às fls. 275/277 documentos comprobatórios de adesão ao Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, deve o feito ser extinto, como pretendido pela embargante. 7. Entretanto, o julgamento do feito não deve ser efetuado na forma pretendida, com fulcro no inciso V, do artigo 269, do CPC, eis que não houve renúncia expressa por parte da embargante. 8. Sendo assim, deve ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual e extinto o processo na forma do artigo 267, VI, do CPC. 9. Embargos de Declaração conhecidos e providos para reformar o acórdão de fls. 241/242, atribuindo-lhes efeitos infringentes e, em conseqüência, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, ficando autorizado o levantamento do depósito efetuado pela embargada. Invertidos os ônus de sucumbência. (AC 200351160023554, Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/04/2011 - Página::179.) Firmadas estas balizas, volto-me para o caso posto, anotando que o embargante/MPF ataca sentença proferida por este juízo, que homologando acordo extrajudicial avençado pelas partes, determinou o arquivamento dos autos impondo ao embargante/MPF a incumbência de acompanhar mensalmente o cumprimento do acordo (fls. 297/298). O acordo firmado pelas partes consistente no pagamento do montante de R$ 192.050,21, atualizados até dezembro/2014 (fls. 131/135), em parcelas mensais de R$ 100,00, o que levaria aproximadamente 139 anos para o cumprimento integral, que, à míngua de outra forma de pagamento, restou homologado por este juízo. Pois bem, de fato essa não é melhor forma de cumprimento das decisões judiciais, mas tratando de cumprimento de sentença condenatório proferida em ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito cuja patrimônio foi totalmente dilapidado nada possuindo em seu nome, outra melhor forma não há para o efetivo cumprimento, como dito pelo próprio Parquet Federal: "algum ressarcimento ao erário é melhor que ressarcimento nenhum" (fl. 467). Em que pese o embargante/MPF ter combatido suposta sentença que extinguiu o feito, na verdade a sentença combatida apenas homologou o acordo e determinou o arquivamento dos autos impondo ao MPF o ônus de acompanhar os pagamentos mensais e lhe facultando o direito de requerer o prosseguimento do feito em caso de inadimplência. No entanto, melhor revendo os autos entendo assistir razão ao embargante/MPF no tocante ao ônus de acompanhar os pagamentos mensais, eis que o presente feito tramita nesta serventia judicial, não podendo o comprovante de pagamento mensal em conta judicial à disposição deste juízo ser apresentado perante o MPF relacionado a processo já arquivado neste juízo, como determinado na r. sentença (fls. 297/298), pois impediria o acompanhamento mensal pelo órgão ministerial comprometendo o cumprimento da avença. Não se trata de proferir nova decisão interlocutória, como requerido pelo MPF, eis que os acordos são homologados por sentença judicial para surtirem efeitos jurídicos, na forma do art. 334, §11, do CPC. Assim, necessário apenas retificar a sentença homologatória da avença extrajudicial no tocante a responsabilidade de acompanhamento dos pagamentos mensais e do local onde o executado deve apresentar mensalmente os comprovantes de pagamentos. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e dou-lhes provimento em parte, apenas para retificando a sentença de fls. 297/298 determinar que: a) o presente feito permaneça ativo e sobrestado aguardando o pagamento mensal na forma da avença homolada na referida sentença; b) a cada 30 (trinta) dias a secretaria deste juízo deverá observar se o executado/embargado está apresentando nestes autos o comprovante de depósito mensal do valor acordado em conta judicial à disposição deste juízo; c) descumprido o acordo homologado judicialmente por prazo superior a 60 (sessenta) dias, dê-se vista dos autos ao exequente MPF para requerer o que entender de direito. Considerando que o acordo foi homologado judicialmente em 12/12/2016 (fl. 297/298) e o exequente/embargado apresentou apenas comprovante de depósito das parcelas mensais de março/2017 a fevereiro/2018, intime-se o para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar em juízo o comprovante dos depósitos das parcelas de março e abril/2018. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MPF. Sousa-PB, 25 de abril de 2018. DIÊGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB TRDL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA

   

0002072-30.2011.4.05.8202 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LUCIANA GURGEL DE AMORIM, THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES) X GILMAR BARROS LEANDRO DO NASCIMENTO (Adv. GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA, TANIA GOMES DA SILVA)

Indefiro o pedido da CEF de fl. 162, eis que já houve quebra de sigilo fiscal, conforme consulta ao sistema Infojud às fls.158/159, sem sucesso, assim como a Exequente não apresentou a este juízo provas ou indícios de que a situação patrimonial/financeira do executado foi alterada, isto é, não indicou motivos concretos para se acreditar que, desta vez, poderá haver bens penhoráveis em nome do executado. Assim, o credor deve demonstrar indícios de alteração da patrimonial/financeira do executado para um novo requerimento, independentemente do lapso temporal existente desde a última quebra de sigilo, principalmente para não transferir para o judiciário o ônus e as diligências que são de responsabilidade da Exeqüente. Intime-se. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, determino a Suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, sendo também suspenso o prazo prescricional, conforme determinação constante no art. 921, § 1º. Passado o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem o que o exequente indique bens penhoráveis e/ou local onde possa ser encontrado o devedor, determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, § 2º.

   

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

   

0000662-97.2012.4.05.8202 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS X FRANCISCO AVELINO E OUTROS (Adv. WASHINGTON ROCHA DE AQUINO)

PROCESSO: 0000662-97.2012.4.05.8202 CLASSE: 233 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RÉUS: FRANCISCO AVELINO E OUTROS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF n.º 535/2006) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse promovida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face de pessoas incertas, restando parcialmente identificadas no rol de fl. 04 e 264/274, por meio da qual pleiteia a concessão de medida liminar para reintegração da parte autora na posse de todos os prédios/imóveis, discriminados na exordial, ilegalmente ocupados, com a expedição de mandado contra os réus ocupantes do bem. Alega que é proprietário de imóvel no Perímetro Irrigado de São Gonçalo - Sousa/PB, que foi invadido na área da jusante, nas proximidades do escritório da CAMISG - COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DOS IRRIGANTES DE SÃO GONÇALO, pelos indivíduos acima precariamente identificados. Aduz que, em 25/01/2012, um grupo de pessoas invadiu prédios e construções de alvenaria localizadas em área de propriedade do autor, bem como iniciaram a construção de uma edificação no local, o que configurou o esbulho possessório. Com isso, requereu a concessão de medida liminar determinado a imediata desocupação do todos os prédios/imóveis de propriedade do autor, discriminados na exordial, ilegalmente ocupados. Com a inicial, vieram documentos (fls. 24/69). Às fls. 70/74, foi deferida a liminar de reintegração de posse, nos termos requerido pelo promovente e determinada a citação dos réus para apresentarem contestação, tendo a mesma sido revogada (fls. 123/124), em razão de equívoco cometido pelo promovente na indicação dos réus. Por sua vez, o autor requereu nova expedição de mandado de reintegração de posse, indicando os invasores e delimitando os prédios/imóveis na área de sua propriedade invadidos a partir de 25/01/2012 (fl. 151). Constata-se que os promovidos foram devidamente citados, com exceção do Réu Francisco de Assis Avelino, por se encontrar em Brasília/DF em endereço desconhecido (fl. 161/162). Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido de liminar ante a ausência de comprovação do esbulho (fls. 253/257). Às fls. 264/274, foram juntadas aos autos notificações administrativas dos possíveis esbulhadores. A partir da decisão de fl. 275/276, realizou-se audiência de conciliação (fl. 321/322), em que as partes comprometeram-se a, na esfera administrativa, aprofundarem as tratativas realizadas naquela assentada, de sorte a por fim à lide. Decisão de fls. 324/327, concedeu em parte novo pedido de liminar da promovente, para, no tocante ao imóvel identificado pelo croqui de fl. 152-v, autorizar o DNOCS, com auxílio de força policial, caso necessário, que impeça em relação aos invasores que ali já residem, o início de novas construções ou reformas por particulares, e, que novas pessoas e os invasores que não residem no imóvel público de ingressarem no referido bem. Requereu o autor a realização de nova audiência de conciliação (fl. 361). Realizada a audiência, restou frustrada a conciliação em virtude da ausência da demandada RAFAELE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA e de seu advogado. Em audiência, foi determinada a citação da demandada para apresentar contestação, bem como, a expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça verifique se na localidade existem outros ocupantes nos imóveis abandonados pelos demais réus conforme especificados no mandado de intimação de fl. 380. Às fls. 392/395, a demandada RAFAELE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA apresentou contestação. Impugnação à contestação apresentada pelo DNOCS (fls. 417/420). Em cumprimento à diligência determinada por este Juízo, certificou o Oficial de Justiça (fl. 422-v), em 18 de agosto de 2014, que no imóvel objeto do presente litígio, não havia mais qualquer tipo de invasão e que o mesmo encontrava-se fechado, não havendo nenhuma pessoa no local. Informa que foi acompanhado do servidor do DNOCS, o senhor Ademir Pereira de Oliveira. Manifestação do Ministério Público Federal (fls. 425/438), em 16 de março de 2015, na qual junta aos autos documentos que atestam nova invasão no imóvel objeto da presente lide. A parte autora, às fls. 441/443, informa que realizou vistoria in loco constatando a existência de uma construção no local objeto da lide e que segundo informações pertence à EDJANE ALMEIDA GUIMARÃES, demandado na presente ação. Requereu a este Juízo que se determine a desocupação da área e a cominação de pena ao demandado para o caso de nova turbação ou esbulho. Decisão de fls. 450/451-v, deferindo o pedido para a desocupação do imóvel objeto deste processo em relação à EDJANE ALMEIDA GUIMARÃES ou qualquer pessoa que se encontre na propriedade sem consentimento do autor. Em duas oportunidades (fls. 457 e 461), o oficial de justiça do juízo intimou o Sr. EDJANE ALMEIDA, que, entretanto, informou que não cumpriria voluntariamente a determinação judicial. Novo mandado de desocupação expedido (fl. 476), novamente sem cumprimento por parte do demandado, conforme certidão do meirinho (fl. 477). Intimado, o DNOCS requereu o efetivo cumprimento da decisão com remessa de peças ao MPF para apuração de eventual ocorrência do crime de desobediência, o que foi deferido conforme decisão de fls. 484/484-v. Enfim, foi cumprida a ordem de reintegração (certidão de fl. 487), tendo sido lavrado o respectivo auto (fl. 488). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO A proteção jurídica conferida à posse pelas ações possessórias - a caminhar em paralelo à tutela petitória - depende da comprovação dos requisitos do art. 561, I e II, do CPC, quais sejam a própria posse e sua violação pelo esbulho. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso dos autos, mormente se considerarmos que, em se tratando de imóveis públicos, a solução da questão passa pela distinção entre os institutos da posse e da detenção. O delineamento do instituto é bem explanado por Nelson Rosenvald e Christiano Chaves de Farias, in verbis: Fundamental distinção entre as teorias subjetiva e objetiva da posse reside na exata conceituação da detenção. Enquanto Savigny concebia-a na hipótese de ausência de animus domini por parte daquele que detém o poder físico sobre a coisa, IHERING abstraiu sua noção de qualquer elemento psíquico, diferenciando o detentor do possuidor pela regulamentação do direito objetivo. Vale dizer, o detentor seria aquele que perdeu a proteção possessória em decorrência de um óbice legal, uma opção legislativa vinculada à qualidade de seu título de aquisição da coisa. Ensina JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES que ao contrário da teoria subjetiva, que parte da detenção para chegar à posse, a teoria objetiva de IHERING parte desta para chegar àquela, mas entende que certas relações que preenchem os requisitos possessórios são excluídas do mundo da posse por um fato externo, que se traduz em um dispositivo legal. Posse e detenção não se distinguem por um elemento volitivo como defendia Savigny, pois mesmo o detentor teria animus , só lhe sendo recusada a condição de possuidor em razão de um critério objetivo. A detenção (também chamada de tença) é, portanto, uma posse degradada, juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. O legislador entendeu que, em determinadas situações, alguém possui poder fático sobre a coisa sem que sua conduta alcance repercussão jurídica, a ponto de ser negada ao detentor a tutela possessória. Considerando-se as situações de poder do sujeito de direito sobre bens, é lícito afirmar que elas se produzem em uma escala autônoma de três tipos: a) propriedade- pela titularidade do direito real; b) posse - direito subjetivo atribuído àquele que exerce poder fático de ingerência econômica sobre a coisa; c) detenção - hipótese em que o poder de fato praticado sobre a coisa é desqualificado pelo sistema jurídico. (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Christiano Chaves de. Direitos Reais. 5 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 66) A ocupação de bem público é exemplo claro de hipótese em que a apropriação física do bem não recebe a guarida legal, desnaturando-a em mera detenção. Ora, tendo em vista que a tutela da posse, ainda que autônoma em relação à propriedade, dialoga com essa por identidade de fins, não se concebe seja concedida a tutela possessória àquele impossibilitado, pelo ordenamento jurídico, de adquirir a propriedade. No caso dos bens públicos, a própria Constituição Federal, em seu art. 183, § 3º, determina sejam os bens insuscetíveis de usucapião, circunstância a afastar a qualificação jurídica de posse à eventual ocupação. Isso porque, se não é possível conferir perpetuidade à situação fática por meio da usucapião, não há sentido em estender à situação a proteção jurídica da posse. Nesse sentido, "a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária" (REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Portanto, se nunca houve posse por parte dos réus, mas sim mera detenção, igualmente não ocorreu a perda da mesma por parte do DNOCS, que possui a posse direta do bem público. Presente, pois, o primeiro dos requisitos legais, qual seja a posse do imóvel pelo ente público. Quanto ao esbulho, in casu, restou caracterizado com a permanência dos réus no imóvel ora reclamado após terem sido notificados (266/274), em 11/2012, para a desocupação imediata. Neste sentido, trago à baila o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DO PROVIMENTO. ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a reintegração da UFRPE - Universidade Federal Rural de Pernambuco, ora agravada, na posse do imóvel ocupado pelo agravante. 2. Há nos autos elementos suficientes a comprovar, em juízo sumário, a propriedade do imóvel em favor da parte agravada e, por outro lado, a resistência do agravado em desocupá-lo. 3. Assim, ante a recalcitrância do agravante em cumprir, apesar de regularmente notificado, a determinação da autoridade administrativa, é de se reconhecer, indubitavelmente, a caracterização do esbulho possessório, tendo em vista a ocupação irregular de bem público.4. Merece destaque, ainda, o fato de que restou constatada, através de vistoria realizada pelos engenheiros da UFRPE, a precariedade das instalações físicas do imóvel em litígio, apresentando, inclusive, real perigo de desmoronamento em função da existência de rachaduras generalizadas por toda a edificação, colocando em risco a vida dos que nele habitam, o que demonstra a efetiva urgência na concessão da medida. 5.Destarte, presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida (art. 273, do CPC), conclui-se pela legitimidade da reintegração da posse deferida liminarmente, impondo-se, por isso, a manutenção da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (AG 00163373920104050000, AG - Agravo de Instrumento - 110886, Relator Desembargados Federal Francisco Cavalcanti, TRF5, Primeira Turma, DJE - Data: 29/03/2012 - Página 206) (grifou-se) Acrescente-se, ainda, que, quando a ocupação de bem público ocorre desacompanhada de qualquer autorização legal ou contratual surge, por si só, o esbulho do bem público, sendo nesse sentido a jurisprudência do TRF-5: ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL E EM ÁREA NON AEDIFICANDI. DEMOLIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO DNIT. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de procedimento ordinário, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo DNIT, que objetivava a demolição, com o respectivo recolhimento dos entulhos, as expensas da parte ora agravada, de edificações irregulares de imóveis que teriam sido realizadas dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-304/CE, entre o Km 46 e o Km 49, bem como na área não edificável. 2. No caso concreto, há de se aplicar o artigo 71 do Decreto - Lei nº 9.760/46, segundo o qual, "o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil." 3. De fato, "comete esbulho aquele que ocupa irregularmente imóvel público, sendo cabível a reintegração. A ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios, em favor do ocupante ilícito" (TRF - 2ª Região - AC nº 434021 / RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - Órgão julgador: Oitava Turma Especializada - E-DJF2R de 31/08/2010 - Decisão: Unânime). 4. Ademais, a manutenção da situação em apreço pode ocasionar um possível acidente, considerando que as obras foram erguidas em trecho de considerável movimento, sem nenhuma obediência aos ditames legais e regulamentares inerentes à segurança de trânsito. 5. Assim sendo, é de se determinar que a parte agravada proceda à demolição das edificações irregularmente erguidas, descritas neste recurso, bem como a remoção dos respectivos entulhos, tudo às suas expensas. 6. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (AG 00087687920134050000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::21/11/2013 - Página::95.) (grifou-se) Enfim, importa mencionar que durante o curso da instrução processual, os demandados foram pouco a pouco desocupando o imóvel reclamado pela demandante, o que resta demonstrado na certidão de fl. 422-v, complementada pelo auto de reintegração de posse de fl. 488. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a liminar anteriormente concedida, reintegrar definitivamente o DNOCS na posse do imóvel no Perímetro Irrigado de São Gonçalo, situado na Rua da Cooperativa, s/n.º, São Gonçalo, Sousa/PB, sendo indevidas quaisquer indenizações sobre as benfeitorias nele realizadas. Defiro o pedido de justiça gratuita feito pela ré RAFAELE CRISTINA OLIVEIRA (fls. 392/396). Custas e honorários pelos réus, fixados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 82, §2º, do CPC, ficando suspensa, porém, sua exigibilidade em relação à ré Rafaele Cristina Oliveira em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a antecipação da tutela já se confirmou efetiva, com o cumprimento pelos réus da ordem de reintegração, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. Sousa/PB, 04 de maio de 2018. DIEGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 7

 

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