Publicado no Diário da Justiça de 02/10/2018

 

Boletim 2018.000065 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0000434-04.2007.4.05.8201 0000453-10.2007.4.05.8201 0000471-31.2007.4.05.8201

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO 0003319-83.2010.4.05.8201

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000434-04.2007.4.05.8201 0000471-31.2007.4.05.8201

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA 0107041-22.1999.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000434-04.2007.4.05.8201 0000453-10.2007.4.05.8201 0000471-31.2007.4.05.8201

LUIZ ANTONIO GUEDES PINHEIRO 0107041-22.1999.4.05.8201

PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO 0107041-22.1999.4.05.8201

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0000434-04.2007.4.05.8201 0000453-10.2007.4.05.8201 0000471-31.2007.4.05.8201

SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY 0107041-22.1999.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0003319-83.2010.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000434-04.2007.4.05.8201 0000453-10.2007.4.05.8201 0000471-31.2007.4.05.8201

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS 0107041-22.1999.4.05.8201

THIAGO CARTAXO PATRIOTA 0107041-22.1999.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0003319-83.2010.4.05.8201 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO - OAB/PE (Adv. GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO) X FELICIANO CORDEIRO AGRA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003319-83.2010.4.05.8201 CLASSE 98 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO - OAB/PE RÉU: FELICIANO CORDEIRO AGRA ATO ORDINATÓRIO Autos desarquivados e reativados, conforme termo de fl. 132-v. Por conseguinte, visando emprestar maior celeridade ao trâmite processual, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 30, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região: 01. Intime-se a parte exequente, com vista aos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias; 02. Decorrido o prazo acima sem manifestação, o que deverá ser certificado pela Secretaria da Vara, devolvam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Campina Grande/PB, 25 de setembro de 2018. CAROLINE COSTA MACHADO DE OLIVEIRA Estagiária da 4ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9196 / Fax (83) 2101-9131 www.jfpb.jus.br - sec4v@jfpb.jus.br PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9196 / Fax (83) 2101-9131 www.jfpb.jus.br - sec4v@jfpb.jus.br

   

0107041-22.1999.4.05.8201 UNIÃO (Adv. SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY) X AGENOR NUNES DA SILVA x ADERBAL CHAGAS BRITO FILHO x PAULO FREIRE DE FARIAS (Adv. LUIZ ANTONIO GUEDES PINHEIRO, PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL (Adv. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, THIAGO CARTAXO PATRIOTA)

O Banco do Brasil S/A requereu, conforme petição de f. 1219, envio de ofício a CEF, para que forneça extrato completo das contas judiciais vinculadas ao presente feito, a fim de obter informações sobre a efetividade da conversão em renda em seu favor e possível saldo remanescente. Indefiro o pedido do Banco do Brasil, tendo em vista que nos próprios autos existem subsídios suficientes acerca das contas judiciais movimentadas, possibilitando a obtenção das informações requeridas pela instituição financeira. Intime-se. Após, proceda a secretaria a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 1 ( um ) ano, nos termos do art.921, III do CPC. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos ressalvando o seu restabelecimento antes de decorrido o prazo prescricional, conforme art.921,§2º, do CPC.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000434-04.2007.4.05.8201 MARIA EMILIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

Dispõe o art. 22, §4º, da lei nº 8.906/94, que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Tal dispositivo legal, portanto, impõe ao juiz o dever de determinar que sejam deduzidos os honorários advocatícios contratuais do valor a ser pago ao constituinte, apenas e tão somente na hipótese de ter havido a apresentação do contrato de honorários pelo advogado respectivo antes da expedição da ordem de pagamento. No mesmo sentido é o art. 5º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, cujo § 1º, inclusive, dispõe expressamente que "após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906 de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10, da Lei complementar nº 101/2000". Considerando, pois, que, no presente caso, o contrato de honorários somente fora apresentado à f. 430/433, posteriormente, portanto, à requisição de pagamento acima referida, não há que se reconhecer a despeito do que se pretende à f. 427/429, ao advogado subscritor da aludida petição, o direito de deduzir, do montante depositado a título de crédito principal, os honorários contratuais respectivos. Ante o exposto, indefiro o pedido de f. 427/429 Intime-se o advogado da exequente autora desta decisão. Permaneçam os autos sobrestados até o trânsito em julgado dos embargos de n. 0800143-24.2014.4.05.8201.

   

0000453-10.2007.4.05.8201 ORLANDO RAFAEL MAYER E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

Dispõe o art. 22, §4º, da lei nº 8.906/94, que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Tal dispositivo legal, portanto, impõe ao juiz o dever de determinar que sejam deduzidos os honorários advocatícios contratuais do valor a ser pago ao constituinte, apenas e tão somente na hipótese de ter havido a apresentação do contrato de honorários pelo advogado respectivo antes da expedição da ordem de pagamento. No mesmo sentido é o art. 19 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe expressamente que "caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal". Desse modo, verifica-se, nos presentes autos, que o contrato de honorários advocatícios foi apresentado posteriormente à elaboração das requisições de pagamento expedidas, razão pela qual indefiro o pedido de f. 473/475. Intime-se. Efetue-se o envio das requisições expedidas às f. 464/469 para o TRF da 5ª Região para fins de pagamento. Após, suspenda-se o andamento processual do feito até a comprovação do pagamento das requisições expedidas. Comprovado o pagamento, voltem-me conclusos.

   

0000471-31.2007.4.05.8201 ALZIRA DE ANDRADE LIRA E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

Dispõe o art. 22, §4º, da lei nº 8.906/94, que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Tal dispositivo legal, portanto, impõe ao juiz o dever de determinar que sejam deduzidos os honorários advocatícios contratuais do valor a ser pago ao constituinte, apenas e tão somente na hipótese de ter havido a apresentação do contrato de honorários pelo advogado respectivo antes da expedição da ordem de pagamento. No mesmo sentido é o art. 19 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe expressamente que "caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal". Desse modo, verifica-se, nos presentes autos, que o contrato de honorários advocatícios foi apresentado posteriormente à elaboração das requisições de pagamento expedidas, razão pela qual indefiro o pedido de f. 483/485. Intime-se. Efetue-se o envio das requisições de pagamento expedidas às f. 476/479 para o TRF da 5ª Região para fins de pagamento. Após, permaneçam os presentes autos sobrestados até o trânsito em julgado dos embargos de nº 0801467-15.2015.4.05.8201. Cumpra-se.

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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