Publicado no Diário da Justiça de 04/06/2018

 

Boletim 2018.000065 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000467-91.2007.4.05.8201

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM 0033634-51.1900.4.05.8201

CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO 0002737-88.2007.4.05.8201

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0000467-91.2007.4.05.8201 0002800-79.2008.4.05.8201

CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO 0002737-88.2007.4.05.8201

DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA 0000467-91.2007.4.05.8201

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0000062-21.2008.4.05.8201

FELIPE SARMENTO CORDEIRO 0000062-21.2008.4.05.8201

GIOVANE ARRUDA GONCALVES 0033634-51.1900.4.05.8201

HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO 0002737-88.2007.4.05.8201

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000467-91.2007.4.05.8201 0002529-36.2009.4.05.8201

JOSE RAMOS DA SILVA 0000062-21.2008.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000467-91.2007.4.05.8201 0002529-36.2009.4.05.8201 0002800-79.2008.4.05.8201

MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA 0002737-88.2007.4.05.8201

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0000467-91.2007.4.05.8201 0002800-79.2008.4.05.8201

ROGERIO ANEFALOS PEREIRA 0002737-88.2007.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0002529-36.2009.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000062-21.2008.4.05.8201 0000467-91.2007.4.05.8201 0002529-36.2009.4.05.8201 0002737-88.2007.4.05.8201 0002800-79.2008.4.05.8201

TAUA DOMICIANO MOURA DANTAS 0002737-88.2007.4.05.8201

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0000062-21.2008.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000467-91.2007.4.05.8201 FRANCISCA XAVIER DE LIMA E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Às fls. 732/741 há pedido de habilitação de advogados nos autos em nome de pessoas estranhas a presente execução, não habilitadas como eventuais sucessores de parte credora, razão pela qual deve ser indeferida tal pretensão de habilitação de advogados. 2. Em seguida, à fl. 745, o advogado originário dos credores alegou providenciar a habilitação de sucessores de Beatriz Pereira do Nascimento, contudo não indicou prazo para tal mister, razão pela qual deverão os autos permanecer no arquivo o que não ocasionará prejuízo para habilitação de eventuais sucessores, desde que obedecido o prazo prescricional. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação de advogados formulado às fls. 732/74, de modo que determino a baixa e arquivamento dos autos. 4. Ciência aos requerentes. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. 5. Proceda-se a abertura de volume de autos.

   

0002529-36.2009.4.05.8201 JOSEFA LUIZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, SEM ADVOGADO) X UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Consta dos autos que, às fls. 378/388, DANILO DE OLIVEIRA SANTOS, ANA ELIZA DE OLIVEIRA SANTOS e CLEIDE ARAÚJO DE OLIVEIRA requereram suas habilitações na qualidade de sucessores de ANTÔNIO MANOEL DOS SANTOS, que veio a óbito no curso da ação (Certidão de Óbito - fl. 387). 2. Instruíram o requerimento com procurações e documentos probatórios das condições de sucessores legais. 3. Pediram, ao final, o deferimento das habilitações na condição de sucessores do falecido a fim de que possam requerer o que for de direito para recebimento dos valores creditados em favor do de cujus. 4. Com vista, a parte devedora, UNIÃO, não se opôs ao referido pedido (fl. 392). 5. O caso em comento encontra-se disciplinado no art. 112 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 6. Cabe considerar que constitui a herança uma universalidade de direitos, de forma que todos os direitos e obrigações a ela referentes são transmitidos no momento do óbito, estabelecendo-se um condomínio entre os co-herdeiros até a partilha, e podendo, portanto, qualquer um destes reivindicar de terceiros a totalidade da herança, sem que esse terceiro possa lhes opor o caráter parcial de seu direito nos bens da sucessão (art.1.572 e art.1.580, parágrafo único, ambos, do CC/1916; art.1.784 e art.1791, c/c art.1.314, todos,7796/804 do CC/02). 7. Desta forma, desde que provada a qualidade de sucessor do(a) autor(a) falecido(a), não há óbice legal a que qualquer um dos sucessores, individual ou em litisconsórcio unitário facultativo, postulem em juízo valores pretéritos devidos a este, sendo irrelevante a discussão nestes autos quanto à efetiva existência ou não de outros co-herdeiros, aos quais caberia, eventualmente, ação regressiva contra o(s) sucessor(es) habilitado(s) em relação às suas partes na herança. 8. Os requerentes comprovaram por meio de documentos hábeis (fls. 378/388), o óbito da parte autora, Antônio Manoel dos Santos, e as suas relações de parentesco com o falecido, requisitos exigidos por lei para se deferir a sucessão da parte falecida na demanda (art. 689, CPC/2015), razão pela qual tais pretensões devem ser deferidas. 9. Ante o exposto, defiro os pedidos de habilitação de DANILO DE OLIVEIRA SANTOS, ANA ELIZA DE OLIVEIRA SANTOS e CLEIDE ARAÚJO DE OLIVEIRA, na qualidade de sucessores de Antônio Manoel dos santos (fls. 378/388), ficando com os habilitados a responsabilidade de receber as eventuais quotas-partes dos demais herdeiros e repassá-las a estes quando reivindicadas, alertando-a sobre a responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados em razão da partilha. 10. À Distribuição para alteração do polo ativo. 11. Intimem-se as partes desta decisão. 12. Em seguida, suspenda-se o curso processual, conforme determinado nos Embargos à Execução nº 0800074-55.2015.4.05.8201.

   

0033634-51.1900.4.05.8201 FRANCISCO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. GIOVANE ARRUDA GONCALVES) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM)

1. Regularmente intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação de sucessor(es) da parte falecida, o INSS, às fls. 120/121, sob a alegação da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, requereu o indeferimento do pedido de habilitação, bem como de expedição de novos requisitórios. 2. Isso posto, intime-se a parte contrária (exequente) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a referida petição do INSS. 3. Após o decurso do referido prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000062-21.2008.4.05.8201 NADIR HENRIQUES MENEZES (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, EDVAN CARNEIRO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Autos retornados da Instância Superior. À Secretaria para proceder à reclassificação dos presentes autos para a classe Cumprimento de Sentença. 2. Tendo em vista a Portaria nº 0133/2013, de 26/09/2013, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, que adotou, com exclusividade, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na sede da Seção Judiciária da Paraíba e suas Subseções, para a propositura e tramitação de todas as demandas judiciais inseridas nas classes cível, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, tudo conforme estabelecido na Resolução de nº 16, de 25/04/2012, do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, intime-se o Credor (Nadir Henriques Menezes) para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado (obrigação de pagar), acompanhada de memória discriminada e atualizada do cálculo do valor a ser executado, no modo virtual, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe), instruindo a petição inicial com a peça exordial, sentença/acórdão(ãos)/decisão(ões) e certidão(ões) de trânsito em julgado da ação originária e, na sequência, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, devendo tramitar apenas a execução de sentença promovida no modo virtual, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 3. Cumpra-se.

   

0002737-88.2007.4.05.8201 MAILSON LEITE DA COSTA (Adv. CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO, MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA, ROGERIO ANEFALOS PEREIRA, TAUA DOMICIANO MOURA DANTAS) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO) x RAPIDÃO COMETA (Adv. HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO, TAUA DOMICIANO MOURA DANTAS, ROGERIO ANEFALOS PEREIRA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. SEM PROCURADOR)

SENTENÇA Tipo B I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em face da TRANSPORTADORA COMETA S/A e do DNIT objetivando o pagamento da quantia estabelecida no título executivo judicial. Determinada a intimação das partes, a Transportadora Cometa noticiou nos autos acordo para pagamento da dívida, de modo que, com vista, o credor Mailson Leite da Costa concordou com a parte devedora e pediu a homologação do ato negocial (fls. 665/666). Novamente intimada, desta feita para dizer do cumprimento da obrigação de pagar relativamente ao DNIT, a parte credora quedou-se inerte, contudo certificou-se nos autos que tal parte credora ajuizou a execução do título judicial no PJE (fl. 671). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. - FUNDAMENTAÇÃO No curso processual, sobreveio petição da credora na qual requereu a homologação do acordo e extinção da execução, relativamente à Transportadora Cometa (fls. 665/666). A hipótese é de acolher a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;". Já o art. 775, do CPC/2015, autoriza expressamente a desistência da execução: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." No caso, infere-se que a parte credora formulou pedido expresso homologação do acordo e extinção do feito relativamente à executada transportadora Cometa S/A (fls. 665/666), razão pela qual, a extinção da execução é medida necessária nos termos dos dispositivos legais acima citados. Outrossim, dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, expressamente, que: "Extingue-se a execução quando: (...) II - A obrigação for satisfeita; (...)." O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso em exame, a própria credora requereu expressamente desistência da ação por motivo de acordo celebrado extrajudicialmente, no que diz respeito ao valor principal e honorários de sucumbência devidos pela devedora transportadora Cometa S/A, impondo-se, assim, seja homologado o acordo e declarada judicialmente a extinção do feito. Logo, é imperiosa a extinção do feito com resolução de mérito, homologando o acordo relativamente à devedora transportadora Cometa S/A. Quanto ao cumprimento da sentença em face do DNIT, observa-se que a parte credora requereu o cumprimento da obrigação de pagar no PJE (fls. 671/674), razão pela qual, neste aspecto, nada mais resta a processar nos presentes autos físicos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre a parte credora e a devedora Transportadora Cometa S/A, declarando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VIII e do art. 924, inciso II, ambos do CPC do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 23 de maio de 2018. Gustavo de Paiva Gadelha Juiz Federal Titular da 6ª Vara/PB

   

0002800-79.2008.4.05.8201 SEVERINA ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ) x TEREZINHA RITA DA CONCEICAO E OUTROS X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Consta dos autos que, às fls. 696/707, MARIA DAS NEVES CABRAL e PEDRO PORFÍRIO DE OLIVEIRA requereram suas habilitações na qualidade de sucessores de TEREZINHA RITA DA CONCEIÇÃO, que veio a óbito no curso da ação (Certidão de Óbito - fl. 707). 2. Instruíram o requerimento com procurações e documentos probatórios das condições de sucessores legais. 3. Pediram, ao final, o deferimento das habilitações na condição de sucessores do falecido a fim de que possam requerer o que for de direito para recebimento dos valores creditados em favor do de cujus. 4. Com vista, a parte devedora, se manifestou às fls. 714/715. 5. O caso em comento encontra-se disciplinado no art. 112 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 6. Cabe considerar que constitui a herança uma universalidade de direitos, de forma que todos os direitos e obrigações a ela referentes são transmitidos no momento do óbito, estabelecendo-se um condomínio entre os co-herdeiros até a partilha, e podendo, portanto, qualquer um destes reivindicar de terceiros a totalidade da herança, sem que esse terceiro possa lhes opor o caráter parcial de seu direito nos bens da sucessão (art.1.572 e art.1.580, parágrafo único, ambos, do CC/1916; art.1.784 e art.1791, c/c art.1.314, todos,7796/804 do CC/02). 7. Desta forma, desde que provada a qualidade de sucessor do(a) autor(a) falecido(a), não há óbice legal a que qualquer um dos sucessores, individual ou em litisconsórcio unitário facultativo, postulem em juízo valores pretéritos devidos a este, sendo irrelevante a discussão nestes autos quanto à efetiva existência ou não de outros co-herdeiros, aos quais caberia, eventualmente, ação regressiva contra o(s) sucessor(es) habilitado(s) em relação às suas partes na herança. 8. Os requerentes comprovaram por meio de documentos hábeis (fls. 696/707), o óbito da parte autora, Terezinha Rita da Conceição, e as suas relações de parentesco com o falecido, requisitos exigidos por lei para se deferir a sucessão da parte falecida na demanda (art. 689, CPC/2015), razão pela qual tais pretensões devem ser deferidas. 9. Ante o exposto, defiro os pedidos de habilitação de MARIA DAS NEVES CABRAL e PEDRO PORFÍRIO DE OLIVEIRA, na qualidade de sucessores de Terezinha Rita da Conceição (fls. 696/707), ficando com os habilitados a responsabilidade de receber as eventuais quotas-partes dos demais herdeiros e repassá-las a estes quando reivindicadas, alertando-a sobre a responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados em razão da partilha. 10. À Distribuição para alteração do polo ativo. 11. Intimem-se as partes desta decisão, ocasião em que a parte credora habilitada deverá, no prazo de 05 dias, requerer o que for de direito.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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