Publicado no Diário da Justiça de 11/06/2018

 

Boletim 2018.000065 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO CALDAS COSTA SOUSA 0002570-29.2011.4.05.8202

ARACELE VIEIRA CARNEIRO

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO 0000190-57.2016.4.05.8202

CLAUDIO ROBERTO LOPES DINIZ 0000777-79.2016.4.05.8202

CLEDJA MARIA DA SILVA 0002570-29.2011.4.05.8202

DANIEL PINTO NOBREGA GADELHA 0000901-62.2016.4.05.8202

DJALMA GUSMÃO FEITOSA 0000190-57.2016.4.05.8202 0000741-42.2013.4.05.8202 0001438-97.2012.4.05.8202 0002570-29.2011.4.05.8202

EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES 0000436-24.2014.4.05.8202

EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA 0000214-66.2008.4.05.8202

EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO 0000436-24.2014.4.05.8202

FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS 0000037-92.2014.4.05.8202 0000123-63.2014.4.05.8202

FRANCISCO CAVALCANTE FILHO 0002461-49.2010.4.05.8202

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA

FRANCISCO MARTINS NETO 0001438-97.2012.4.05.8202

GIORDANO BRUNO PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE 0003168-22.2007.4.05.8202

JAILSON ARAUJO DE SOUSA 0000190-57.2016.4.05.8202 0001438-97.2012.4.05.8202 0002461-49.2010.4.05.8202

JESUMAR CRISERNE DELGADO DA COSTA 0000123-63.2014.4.05.8202

JORGE JOSE BARBOSA DA SILVA 0000436-24.2014.4.05.8202

JORLANDO RODRIGUES PINTO 0001438-97.2012.4.05.8202 0002461-49.2010.4.05.8202 0002570-29.2011.4.05.8202

JOSE AMARILO SAMPAIO 0002570-29.2011.4.05.8202

JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO 0000439-08.2016.4.05.8202

JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR 0000901-62.2016.4.05.8202

JOSE WELITON DE MELO 0000123-63.2014.4.05.8202 0000741-42.2013.4.05.8202

JOSÉ MARCELO DIAS 0000037-92.2014.4.05.8202

José Iago Alves de Araújo 0002461-49.2010.4.05.8202

LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO

LUANA LÍS MINEU COSTA 0002570-29.2011.4.05.8202

Layon Rodollfo Dutra da Silva Santos 0000190-57.2016.4.05.8202

LÍVIA MARIA DE SOUSA 0003168-22.2007.4.05.8202

MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA 0000436-24.2014.4.05.8202

MARIA GÉSSICA DE SOUSA SAMPAIO 0002570-29.2011.4.05.8202

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA

PAULO SABINO DE SANTANA 0000377-36.2014.4.05.8202

PEDRO GILBERTO BARBOZA 0002570-29.2011.4.05.8202

PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO 0002570-29.2011.4.05.8202

RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO 0001438-97.2012.4.05.8202

RHALDS DA SILVA VENCESLAU 0000377-36.2014.4.05.8202

RICARDO RAMALHO LINS 0000777-79.2016.4.05.8202

ROBERTO J. DA SILVA

RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE 0002461-49.2010.4.05.8202

RODRIGO FALCÃO LEITE

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA

ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO 0000901-62.2016.4.05.8202

SAULO DE TARSO DE A. PEREIRA 0000439-08.2016.4.05.8202

SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA 0000901-62.2016.4.05.8202 0002461-49.2010.4.05.8202

THIAGO ALENCAR MACIEL BARBOZA 0002570-29.2011.4.05.8202

TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS 0000377-36.2014.4.05.8202 0000436-24.2014.4.05.8202 0000439-08.2016.4.05.8202 0000777-79.2016.4.05.8202 0000901-62.2016.4.05.8202 0002461-49.2010.4.05.8202

VICTOR CARVALHO VEGGI 0000767-69.2015.4.05.8202

VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA

jose venancio de paula neto 0000741-42.2013.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

Execução Penal

   

0003168-22.2007.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LÍVIA MARIA DE SOUSA) X MARCELLO FABRÍZIO DE OLIVEIRA AVALCANTE (Adv. GIORDANO BRUNO PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE)

Designo audiência admonitória para o dia 16.08.2018, às 11:00 horas, para estabelecer as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços a comunidade), pena de multa, custas judiciais e reparação ao erário, por parte do réu condenado Marcello Fabrízio de Oliveira Cavalcante. Expeça-se mandado de intimação. Publique-se. Ciência ao MPF.

   

AÇÃO PENAL

   

0000037-92.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS) X GERFESON RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSÉ MARCELO DIAS)

Recurso de apelação do réu tempestivo (folha 176). Recebo-o. Intime-se o réu para apresentar as razões da apelação e contrarrazões ao recurso do MPF (folhas 179/187), no prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao MPF para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região. Publique-se.

   

0000123-63.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS)

Processo: 0000123-63.2014.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: JOSÉ VALTER DA SILVA _____________________________________________________________ S E N T E N Ç A (Tipo D - Resolução CJF n.º 535/2006) 1. Relatório Trata-se de ação penal desmembrada da ação penal n.º 0002923-40.2009.4.05.8202 inicialmente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra GILSON CAVALCANTE DE OLIVIERA, ALAÍDE MARIA DA SILVA, ALÍCIO ANANIAS DE LIMA, GERALDO JOSÉ DE LIMA, JOSÉ VALTER DA SILVA E JOSÉ FEREIRA DO NASCIMENTO, imputando-lhes a suposta prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do Código Penal. A presente ação foi desmembrada da ação originária, em razão da dificuldade de localização do acusado JOSÉ VALTER DA SILVA, conforme despacho de fl. 408/409. Os demais réus foram julgados e absolvidos nos autos da ação principal. A peça acusatória narrou que, em 05.05.2006, na Agência da Previdência Social em Catolé do Rocha/PB, a denunciada ALAÍDE MARIA ingressou com pedido de auxílio-reclusão, instruindo este com documentos ideologicamente falsos comprobatórios do exercício da atividade rurícola pelo instituidor do benefício, Edmilson Alício. Asseverou, ainda, que juntamente ao requerimento foram apresentadas declarações ideologicamente falsas de que Edmilson exercia atividade rural, subscritas pelos denunciados ALÍCIO ANANIAS, GERALDO JOSÉ e JOSÉ VALTER. Assegurou o Parquet Federal que o acoimado JOSÉ FERREIRA, enquanto Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mato Grosso/PB, forneceu à ALAÍDE declaração de exercício de atividade rural. Enfim, afirmou que o denunciado GILSON CAVALCANTE, apesar de ciente da falsidade de ditas declarações, deferiu e habilitou o benefício requerido, induzindo em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que teria concedido o mencionado benefício, inclusive retroativo, e só foi cessado em 30.09.2008. Os denunciados foram devidamente notificados (fl. 152) para apresentação de defesa prévia, o que assim fez GILSON CAVALCANTE (fls. 28/54), ALAÍDE MARIA (fls. 145/146) e JOSÉ FERREIRA (fls. 131/134). ALÍCIO ANANAIS, GERALDO JOSÉ e JOSÉ VALTER foram, no ato, representados pela Defensoria Pública da União (fls. 159/165). A denúncia foi ofertada diretamente ao TRF-5 em face de prerrogativa de foro do denunciado GILSON CAVALCANTE, à época, ocupante do cargo de Prefeito do Município de Bom Sucesso/PB. Todavia, considerando que, a partir de 01.01.2013, este não mais ocupava o referido cargo, o Relator no Tribunal, acolhendo as argumentações do MPF, reconheceu que a presente persecução penal não mais estava afeta à esfera de competência do TRF-5, determinando a remessa dos autos para este Juízo de 1º grau (fls. 242/243). A denúncia foi recebida em 20.05.2013 (fls. 255/256). Despacho ordenando o desmembramento do feito em relação ao acusado JOSÉ VALTER DA SILVA (fls. 408/409). Citado (fl. 470), o acusado apresentou resposta à acusação fazendo negativa geral (fl. 474). Decisão deste Juízo afastou as hipóteses do art. 397 do CPP e determinou a instrução processual por meio de audiência de instrução (fls. 479/481). Na audiência de instrução, gravada em mídia digital (fl. 541), foi realizado o interrogatório do denunciado (fls. 541/542). Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP e foi aberto prazo para alegações finais (fls. 543/544). Em alegações finais, o MPF requereu a absolvição do denunciado alegando ausência de acervo probatório idôneo a caracterizar o dolo (fls. 552/558). Já o acusado, alegou que não praticou crime e nem tentou fraudar o INSS e requereu a sua absolvição (fls. 563/565). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da Tipificação O Ministério Público Federal imputa a prática de crime de estelionato majorado, tipificado no art. 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. §3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Ao analisar o tipo penal acima transcrito, Guilherme de Souza Nucci assevera que: "[...] a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando dos seus pertencentes. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida".1 Indispensável, portanto, para a caracterização do crime de estelionato, o emprego pelo agente de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento com aptidão para induzir ou manter a vítima em erro e, dessa forma, propiciar a obtenção de uma vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio. Antes de adentrar na análise da instrução processual e do elemento subjetivo, é imperioso mencionar que o auxílio-reclusão é um benefício do Regime Geral de Previdência Social devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei n.º 8.213/91). Este benefício previdenciário encontra-se regulamentado pelos artigos 116 e ss. do Decreto n.o 3.048/1999. O §5º do art. 116 e o art. 119, ambos do mencionado Decreto dispõem que o auxílio-reclusão só é devido enquanto o segurado encontra-se recolhido à prisão, sendo vedada a concessão após a sua soltura. Em decorrência desse requisito, é que o §2º do art.116 disciplina que o benefício deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. Posta em destaque a figura típica, resta avaliar se os fatos a esta se subsumem. 2.2. Do Mérito No caso sub judice, o Órgão de Acusação imputou ao réu, na inicial, a conduta tipificada no art. 171, § 3º, do Código penal, requerendo, contudo, em sede de alegações finais, a absolvição em face da ausência de acervo probatório idôneo a caracterizar o dolo do agente. Conforme bem delineado pelo MPF, os elementos probatórios carreados aos autos não são hábeis a comprovar a prática do crime de estelionato, tendo em vista a não demonstração do elemento subjetivo do tipo penal. De fato, não restou demonstrada a vontade livre e consciente do réu no sentido de obter uma vantagem ilícita em prejuízo da autarquia previdenciária, vez que as circunstâncias do caso demonstram, de forma inequívoca, que o acusado não agiu com o intuito de enganar ou, de algum modo, induzir em erro a autarquia previdenciária. A acusada ALAÍDE MARIA, representando seu neto Joel Freire de Lima, requereu perante o INSS o benefício de auxílio reclusão, considerando a prisão de seu filho Edmilson Alício de Lima. No ato, apresentou diversos documentos que, não obstante a conclusão contrária que levou o INSS a suspender o benefício ora tratado (fls. 99/100 do IPL 0361/2009, apenso à ação penal originária, de nº 0002923-40.2009.4.05.8202), representavam início de prova material da condição de segurado especial do apenado, o qual teria exercido o labor campesino no período compreendido de 10.02.2000 a 13.12.2002, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição - fl. 17, do mesmo IPL. Os elementos trazidos pelo MPF, no curso da instrução processual, não foram capazes de assegurar que houve o emprego pelo réu de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento apto a induzir ou manter a autarquia previdenciária em erro. Tanto é assim que as certidões de nascimento do menor beneficiário do auxílio (fl. 25, do mesmo IPL) e de Cárcere emitida pela Penitenciária onde o segurado se encontrava à época recolhido (fl. 27 do mesmo IPL) tiveram a autenticidade confirmada pelos respectivos órgãos emissores (fls. 130/133 e 73/74, do mesmo IPL). O réu, durante o seu interrogatório, negou que tenha apresentado declaração falsa, pois conhecia o Edmilson Alício e sabia que ele estava preso, mas nega que tenha declarado que ele exercia atividade rural durante esse período. Como bem frisou o MPF nas alegações finais, a única declaração que aportou aos autos, à fl. 333 deste feito, assinada pelo réu informa que o Edmilson Alício de Lima trabalhava na agricultura antes de ser preso, mas não foi preciso quanto ao período exato desse testemunho. Desse modo, considerando a inexistência elementos de prova que conclua pelo emprego de meio ardiloso ou fraudulento com aptidão para induzir ou manter a autarquia previdenciária em erro, imperioso concluir pela insuficiência de provas para a condenação, razão pela qual a absolvição, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público Federal contra o acusado JOSÉ VALTER DA SILVA, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvendo-o das imputações constantes da inicial acusatória, por não haver provas suficientes para o fato configurar infração penal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação para "ABSOLVIDO", arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. Sem condenação em custas. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria, nos moldes do art. 389, do CPP. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Sousa/PB, 28 de maio de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara/SJPB 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 809. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 3 de 5

   

0000377-36.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X SEBASTIÃO QUARESMA DA SILVA (Adv. PAULO SABINO DE SANTANA, RHALDS DA SILVA VENCESLAU)

Processo: 0000377-36.2014.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: SEBASTIÃO QUARESMA DA SILVA _____________________________________________________________ SENTENÇA TIPO D - RES. CJF 535/2006 1. Relatório Trata-se de Ação Criminal movida originariamente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em desfavor de SEBASTIÃO QUARESMA DA SILVA, já devidamente qualificado, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 339 do Código Penal. Narrou a denúncia de fls. 03/08, com amparo no Inquérito Policial - IPL n.º 0015/2013, que, em 06.10.2012, que o denunciado se dirigiu ao Cartório da 37ª Zona Eleitoral, Fórum Eleitoral de São João do Rio do Peixe/PB, e imputou falsamente à Maria do Socorro Felix Rolim, vulgo "Corrinha", então candidata à Prefeita Municipal de Santa Helena, a prática do crime eleitoral capitulado no art. 299 do Código Eleitoral, dando causa à instauração do Inquérito Policial n.º 0015/2013, na Delegacia de Polícia Federal em Patos. O valor de R$ 900,00, que seria destinado à suposta compra de votos, foi recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, mediante GRU, por ordem do juízo eleitoral (fl. 12 e 17/18 do IPL). A denúncia foi recebida em 16.12.2014 (fl. 09/10). Citado (fl. 33), o denunciado apresentou defesa (fls. 22/25) arguindo a preliminar de ausência de justa causa, requereu a improcedência e acostou rol de testemunhas. A decisão de fl. 34/36 confirmou o recebimento da denúncia, bem como afastou as hipóteses do art. 397 do CP, determinando-se, por conseguinte, a designação de audiência de instrução. A testemunha Luiz Pereira da Silva, arrolada pelo MPF, foi ouvida no juízo deprecado e o depoimento gravado em mídia digital, conforme link indicado na certidão de fl. 93. Na audiência de instrução e julgamento (fls. 127/128), foram ouvidas as testemunhas de acusação: Maria do Socorro Félix Rolim, Francisco Severino Gonzaga e Antônio Gabriel de Sena, e, as testemunhas de defesa: Emídio Diniz Batista e Francisco Jorge Machado. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado. Todos os depoimentos foram gravados em mídia digital de fl. 136. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP e foi determinado prazo para as razões finais. O MPF, em suas alegações finais, reputou demonstradas a materialidade e a autoria delitivas e requereu a condenação do acusado (fls. 141/148). Em alegações finais, a defesa alegou que o acusado não praticou crime algum, pois ele efetivamente recebeu uma proposta para votar na candidata Maria do Socorro e recebeu a quantia de R$ 900,00. A prova da existência do fato é que ele compareceu ao juízo eleitoral e entregou o valor recebido, contudo por ser rude não soube se expressar direito perante a autoridade policial e judicial. Requereu a absolvição do acusado (fls. 152/157). É que compete relatar. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da tipificação Trata-se de ação penal instaurada para a apuração de delito previsto no art. 339 do Código Penal, cuja descrição legal segue abaixo: Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. De início, registre-se que o crime em tela é considerado comum, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo, pois qualquer pessoa pode ser sujeito ativou ou passivo. É crime doloso, pois exige a presença do elemento subjetivo (dolo direto), eis que do tipo se extrai a expressão "de que sabe ser inocente". Não há previsão para a modalidade de natureza culposa do delito em análise. Destaque-se que nessa modalidade delituosa (denunciação caluniosa) o Estado é sempre sujeito passivo, juntamente com o prejudicado pelo comportamento praticado pelo sujeito ativo. Por se tratar de crime de plurissubsistente, admite-se o reconhecimento da modalidade tentada. Da letra do tipo penal em análise, conclui-se que a consumação do crime ocorre com a instauração da investigação policial, do processo judicial, da investigação administrativa, do inquérito civil ou da ação de improbidade administrativa. O parágrafo primeiro prevê uma causa especial de aumento de pena de sexta parte quando o sujeito ativo se utiliza de anonimato ou de nome suposto. Já o parágrafo segundo prevê uma causa especial de diminuição de pena de metade quando a imputação caluniosa é de prática de contravenção penal. Posta em destaque a figura típica, resta avaliar se os fatos a esta se subsumem. 2.3. Da materialidade No caso em análise, o Órgão Ministerial imputou ao réu, na inicial, a conduta delituosa prevista no art. 339 do Código Penal. Argumentou que o acusado teria, no dia 06.10.2012, se dirigido ao Cartório da 37ª Zona Eleitoral, Fórum Eleitoral de São João do Rio do Peixe/PB, e imputado falsamente à Maria do Socorro Felix Rolim, vulgo "Corrinha", então candidata à Prefeita Municipal de Santa Helena, a prática do crime eleitoral capitulado no art. 299 do Código Eleitoral, dando causa à instauração do Inquérito Policial n.º 0015/2013, na Delegacia de Polícia Federal em Patos. Consta dos autos que, em 06.10.2012, o acusado afirmou perante o Juízo Eleitoral de São João do Rio do Peixe que: "Chico Boiadeiro ofereceu novecentos reais para desfazer a aposta e votar em Corrinha; que lá, Corrinha o abraçou e o levou para falar com Luiz Pereira; que chegando lá, Chico contou sobre o valor a Luiz e a Corrinha; que Corrinha entregou os novecentos reais a Sebastião (o acusado) e mais duas camisas vermelhas; que Sebastião (o acusado) pegou o dinheiro; que pegou o dinheiro e foi avisar a Emanuel; que Emanuel tomou as providências e trouxe o eleitor, Sebastião, para o Fórum Eleitoral" (fl. 11 do IPL). No mesmo dia, perante a autoridade policial, o acusado confirmou depoimento prestado perante o Juízo Eleitoral, nos seguintes termos: "que ao chegar no local "CORRINHA" levou o declarante à presença de LUIZ PEREIRA, responsável pelo financiamento da campanha da candidata, tendo este oferecido a quantia de novecentos reais ao declarante pelo seu voto e para desfazer a aposta; que o declarante prontamente recusou o recebimento do dinheiro; que após muita insistência da candidata "CORRINHA" o declarante recebeu o dinheiro e duas camisas na cor vermelha e compareceu à Justiça Eleitoral em São João do Rio do Peixe/PB para denunciar o fato (fl. 08 do IPL). Contudo, ao ser indiciado pela prática do delito do art. 339 do CP, o acusado foi interrogado e mudou totalmente a versão dos fatos, afirmando que foi CHICO BOIADEIRO quem havia lhe dado R$ 900,00 e duas camisas vermelhas, dizendo que era para o acusado votar em CORRINHA e disse que LUIZ PEREIRA e CORRINHA não lhe ofereceram dinheiro (fls. 52/53 do IPL). Já no interrogatório judicial, gravado em mídia digital de fl. 136, o acusado apresentou versão bastante contraditória dos fatos. Ele negou ter feito apostas com qualquer pessoa e não sabe explicar por que motivo consta tal informação no seu termo de declarações prestado à Justiça Eleitoral (08min00seg a 09min30seg). Negou ter feito aposta com CHICO BOIADEIRO, mas admite ter feito apostas em corridas de cavalos quando morava no Ceará (17min34se a 18min20seg e 15min17seg a 15min30seg). No interrogatório judicial, o acusado disse ainda que, no dia dos fatos, CHICO BOIADEIRO e o menino de Tota Soares o procuraram oferecendo R$ 900,00 para que ele votasse em CORRINHA e que depois de muita insistência o interrogando aceitou receber o dinheiro. Em seguida, foram à casa de ANTONIO BARROSO e, após, foram ao Sítio Melancia, onde o interrogado recebeu de LUIZ PEREIRA a quantia prometida na presença de CORRINHA (12min00seg a 14min01seg e 21min33seg a 21min48seg). Depois o interrogado se contradiz afirmando que foi procurado apenas por CHICO BOIADEIRO e que somente encontrou o menino de Tota Soares na residência de ANTONIO BARROSO (16min35seg a 17min14seg). Em seguida, o interrogando afirmou que recebeu o dinheiro, no Sítio Melancia, das mãos de LUIZ PEREIRA e na presença de CORRINHA (19min30seg a 20min10seg). Ao ser questionado sobre o motivo de ter afirmado perante a Polícia Federal (fls. 5254 do IPL) que não foi ao Sítio Melancia para receber o dinheiro, ele disse não saber explicar que deu um branco na cabeça (20min30seg a 21min20seg). Em seguida, o acusado disse não saber que estava mentindo perante a Polícia Federal ao afirmar que LUIZ PEREIRA e CORRINHA não lhe ofereceram dinheiro, pois a sua memória é "apagada demais" (22min37seg a24min05seg) e explicou que, na Polícia Federal, deu uma espécie de "branco" na sua memória e que estava "doido" e "lesado" (34min34seg a 35min11seg). Analisando-se os demais depoimentos dos autos, constata-se que: (a) A testemunha Luiz Pereira da Silva confirmou integralmente os termos expostos na declaração policial prestada à fl. 23 dos autos do IPL em apenso, salientando que não conhece o réu, que é primo da Corrinha, mas não presenciou qualquer atuação da sua prima quando esteve no Município de Santa Helena (audiência constante no link mencionado à fl. 137); (b) A testemunha MARIA DO SOCORRO FELIX ROLIM ("CORRINHA") negou ter dado dinheiro ao acusado, não sabendo informar o motivo de ele ter mentido na Justiça Eleitoral e esclareceu o seu cunhado LUIZ PEREIRA não trabalhou em sua campanha eleitoral, sendo apenas um colaborador (mídia de fl. 136). Em suma, confirmou totalmente os termos declarados perante a polícia federal à fl. 21 do IPL em apenso; (c) A testemunha FRANCISCO SEVERINO GONZAGA ("CHICO BOIADEIRO") afirmou serem falsas as acusações feitas pelo acusado e esclareceu que nunca fez aposta com ele, não sabendo o motivo que o levou a mentir na Justiça Eleitoral e na Polícia Federal (mídia de fl. 136), confirmando o teor já declarado na fase inquisitorial de fl. 42 do IPL em apenso; (d) A testemunha ANTÔNIO GABRIEL DE SENA ("ANTONIO BARROSO") negou ter feito qualquer aposta com o acusado e negou tê-lo acompanhado até o Sítio Melancia (mídia de fls. 136), também confirmando as declarações prestadas perante a autoridade policial; A testemunha Emídio Diniz Batista (mídia de fl. 136) aduziu que o réu era conhecido por votar no candidato da situação e, de repente, o mesmo réu teria mudado a preferência política, surgindo "boato de rua" que ele teria recebido dinheiro para fazer isso. No entanto, não é de seu conhecimento se o réu recebeu esses recursos de alguém, testemunhando apenas que chegou a orientá-lo a ir a Justiça Eleitoral declarar o ocorrido. Negou, por fim, que tivesse orientado a pretexto de favorecer o seu aliado político. Por fim, a testemunha Francisco Jorge Machado (mídia de fl. 136) informou que houve um comentário que o réu tinha se vendido para mudar o apoio político. A notícia era de que Chico Boiadeiro tinha levado o réu para a fazenda de Luiz Pereira. Ao que percebe dos depoimentos testemunhais, aquelas que foram arroladas pelo MPF confirmaram o teor das declarações prestadas em sede inquisitorial, mantendo a versão no sentido da falsidade da denúncia feita pelo réu. Por outro lado, as testemunhas arroladas pela defesa informaram que houve esse recebimento de recursos apenas com base na declaração prestada pelo réu, não tendo visto ou mesmo presenciado qualquer ato de oferecimento ou recebimento de vantagem ao réu. As provas testemunhais, ao meu sentir, confirmaram a tese acusatória e as de defesa não tiveram o condão de comprovar inequivocamente que tenha a suposta corrupção eleitoral praticada pela então candidata, Corrinha. Em razão dos fatos narrados pelo acusado perante a Justiça Eleitoral houve a abertura de Inquérito Policial para apurar os fatos (fls. 12/13 e 19 do IPL). Com efeito, pela análise dos depoimentos prestados pelo próprio acusado, constata-se que ele imputou falsas acusações de crime de corrupção ativa eleitoral pela candidata CORRINHA e por LUIZ PEREIRA (fls. 08 e 09 do IPL), no entanto, quase dois anos depois, negou que CORRINHA e LUIZ PEREIRA tenham lhe dado qualquer valor para ele mudar opção de votos e afirmou que recebeu os R$ 900,00 de CHICO BOIADEIRO (fls. 52/53 do IPL). Porém, interrogado neste juízo, voltou a afirmar que recebeu os R$ 900,00 das mãos de LUIZ PEREIRA, na presença de CORRINHA, e não sabe explicar a razão de ter mudado o depoimento, alegando apenas que "deu um branco" na cabeça (mídia de fls. 136). Destaque-se que, independentemente, da versão dos fatos adotada como real, é patente que o acusado incorreu na imputação falsa de crime, ensejando a abertura de inquérito policial (fls. 12/13 e 19 do IPL), eis que inicialmente o acusado disse ter recebido o dinheiro das mãos de LUIZ PEREIRA, em seguida, negou os fatos, dizendo que recebeu o dinheiro de Francisco Severino Gonzaga (CHICO BOIADEIRO), posteriormente, em juízo, reiterou que recebeu o dinheiro das mãos de LUIZ PEREIRA. Assim, fica comprovada a materialidade delitiva da conduta descrita no art. 339 do CP. 2.4. Da autoria A autoria delitiva está bastante delimitada nos autos, não necessitando de maiores elucubrações, na medida em que, o próprio acusado apresentou depoimentos diferentes perante a Justiça Eleitora e a Polícia Federal, afirmando ter recebido valores para compra de voto de pessoas das mãos de LUIZ PEREIRA e depois mudou a versão dos fatos afirmando ter recebido os valores das mãos de CHICO BOIADEIRO. Não merece acolhimento o argumento defensivo de que houve o fato criminoso, pois os R$ 900,00 (novecentos reais) entregues na Justiça Eleitoral demonstrariam o fato e que o acusado é pessoa rude e que não sabe se expressar. Primeiro, porque a prática delituosa da denunciação caluniosa (art. 339 do CP) está bastante clara nos autos, eis que o acusado atribuiu o recebimento de tal valor a uma pessoa e depois negou os fatos dizendo ter recebido o dinheiro de outra pessoa. Segundo, ninguém pode alegar desconhecimento da lei e ninguém se escusa de cumprir a lei ao fundamento de não a conhece. Quanto ao dolo, a prova reunida nos autos comprova que o acusado, de forma livre e consciente, concorreu para o cometimento do delito disposto, à medida que, comparece à Justiça Eleitoral e faz declarações de imputação de crimes falsa, tanto que perante a Polícia Feral ele nega os fatos declarados na Justiça Eleitoral e afirma ter recebido o dinheiro de um terceiro. Observe-se que o dolo comportamental do acusado faz-se presente, à medida que foi justamente ele quem compareceu à Justiça Eleitoral e prestou declaração de conduta criminosa de corrupção ativa eleitoral e, em seguida, ele mesmo, perante a Polícia Federal, nega os fatos imputados na Justiça Eleitoral e atribui responsabilidade a um terceiro, incorrendo, pois, nas consequências penais decorrentes de sua própria conduta. Outrossim, a culpabilidade dos réus decorre do fato de ser penalmente imputável na ocasião dos fatos, de ser exigível que adotassem conduta diversa daquela que adotou, bem como por ser ele, não só potencialmente, mas também efetivamente consciente da ilicitude de suas condutas. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo MPF para condenar o réu SEBASTIÃO QUARESMA DA SILVA, em relação à conduta criminosa tipificada no art. 339 do CP, porque comprovada a sua autoria e materialidade, aos quais se associa a presença do elemento subjetivo de conduta. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como a reprovação social da prática1, também se revela albergada pelo tipo penal, não sendo possível qualquer juízo de desvalor adicional. Sendo assim, descabe acolher o pedido de valoração negativa da culpabilidade em nove meses porque o réu mentiu em duas oportunidades, pois a prestação de informação sabidamente falsa, no crime em comento, consiste em elementar do tipo, não podendo ser valorada de maneira adicional; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, já que contra ele não pesa condenação transitada em julgado; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: também são próprias do tipo penal e não sãos desfavoráveis aos réu; h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a concretização do crime. Em face da inexistência de circunstância judicial desfavorável fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes e nem agravantes. Causas de diminuição e aumento Entendo inexistirem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis. Pena de definitiva Não havendo outras causas de aumento ou diminuição de pena fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Pena de multa Tendo em vista as condições econômicas do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (06.10.2012), conforme art . 49, §1º, do CP, o qual deverá ser atualizado. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia a ser fixada em audiência admonitória, em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrerem em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). Contudo, no caso posto, não delimitação de dano ao erário, razão pela qual deixo de fixá-lo. Efeitos da condenação Transitado em julgado a presente ação, determino à Secretaria que providencie os expedientes para cumprir tais determinações. Custas. Condeno, por fim, o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP). 3.2 - DELIBERAÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do condenado no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva dos sentenciados, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Transitada em julgado, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual ocorrência de prescrição retroativa da pretensão penal punitiva. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria, nos moldes do art. 389, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 30 de maio de 2018. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal Titular da 8ª Vara/SJPB 1 De acordo com Guilherme de Souza Nucci (Individualização da Pena. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pgs. 154/155). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Processo: "2"

   

0000436-24.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO, MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA, EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES) x ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS E OUTRO (Adv. JORGE JOSE BARBOSA DA SILVA)

Processo: 0000436-24.2014.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA, FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ, MARTA RÉGIA DE OLIVEIRA DANTAS, ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS, MARIA IZABEL ALMEIDA MUNIZ _____________________________________________________________ S E N T E N Ç A (Tipo D - Res. CJF 535/2006) 1 - Relatório Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na qual ofereceu denúncia contra RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA, ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS, FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ, MARTA RÉGIA DE OLIVEIRA DANTAS e MARIA IZABEL ALMEIDA MUNIZ, já qualificados nos autos, imputando-lhes a suposta prática dos crimes tipificados no art. 96, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967. A peça acusatória foi oferecida narrando que, no período compreendido entre junho de 2005 e maio de 2006, RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA, na qualidade de prefeito do Município de Jericó/PB, em unidade de desígnios com os membros da Comissão Permanente de Licitação FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ, MARTA RÉGIA DE OLIVEIRA DANTAS e MARIA IZABEL ALMEIDA MUNIZ, desviaram recurso do Programa da Atenção Básica em Saúde em favor da empresa Drogaria Nova Vida Ltda, administrada pelo ex-secretário de saúde, ADEMIR DE OLIVERA DANTAS. O MPF destacou que: (a) o relatório de fiscalização n.º 902/2006 da CGU constatou a realização de duas licitações, quais foram, Convite n.º 006/2005 e Convite n.º 004/2006 para aquisição de medicamentos; (b) em ambas licitações, sagrou-se vencedora a empresa Drogaria Nova Vida Ltda, de propriedade do ex-secretário municipal de saúde ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS, contrariando o art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/90 e o princípio da moralidade administrativa; (c) no período de janeiro/2005 a maio/2006, a grande maioria dos medicamentos foram adquiridos em tal empresa; (d) no Convite n.º 006/2005, as empresas não apresentaram os documentos exigidos no edital, no momento da habilitação, nem o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; e, a lista de medicamentos adquiridos apresentou diversos erros ortográficos que impossibilitavam e dificultavam a identificação dos medicamentos que foram adquiridos em função da marca e não do princípio ativo; (e) no Convite n.º 004/2006, não havia orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários e os medicamentos foram adquiridos em função da marca e não do princípio ativo; (f) comparação de preços entres as aquisições feitas à empresa do denunciado e aquelas feitas à empresa fornecedora dos medicamentos decorrentes do Convite n.º 0003/2005, em razão do princípio ativo, constataram um acréscimo de 59% no preço final, pois os medicamentos adquiridos pela marca, no montante de R$ 34.268,25 poderiam ser adquirido por R$ 14.013,70 considerando o princípio ativo; (g) como nos dois Convites n.º 006/2005 e n.º 004/2006 o denunciado supostamente forneceu em medicamento o montante de R$ 71.555,00, considerando a majoração de 59%, conclui-se que o prejuízo aos cofres públicos importa em R$ 42.217,45; (h) houve desvios de verbas públicas, pois, nas notas fiscais de entrega de medicamento, inexiste qualquer assinatura do recebedor e o denunciado atuava como fornecedor e recebedor/administrador dos medicamentos adquiridos à sua própria empresa; (i) o prefeito teria ciência por homologar a licitação, adjudicar o objeto da licitação e ordenar o pagamento em favor da empresa pertencente ao próprio secretário de saúde municipal; (l) os membros da CPL são coautores do crime, pois assinaram documentos para dar ares de legalidade à fraude e ao desvio de recursos públicos, já que nunca realizaram qualquer ato relativo às Cartas Convites n.º 006/2005 e n.º 004/2006. A inicial foi instruída com os autos do PIC n.º 1.24.002.000305/2014-18, contendo 01 apenso e um CD com os autos do ICP n.º 1.24.002.000082/2010-65 digitalizados. A denúncia foi recebida em 17.10.2014 (fls. 15/17). Citados, os denunciados apresentaram resposta à acusação. FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ arguiu a preliminar de prescrição, e, no mérito, alegou: (a) ausência de má-fé, omissão, ilicitude e dolo; (b) que as contas foram aprovadas pelo TCE/PB por inexistir superfaturamento ou desvios de recursos públicos; (c) pode ter ocorrido equívoco na elaboração dos processos licitatórios, tendo os documentos das empresas sido apresentados durante o processo licitatório; (d) que houve apenas uma desorganização da prefeitura que, sem controle prévio, solicitava e recebia medicamentos de urgência. Requereu a improcedência e acostou rol de testemunhas (fls. 54/59). MARIA IZABEL ALMEIDA MUNIZ arguiu a preliminar de prescrição, e, no mérito, alegou: (a) ausência de má-fé, omissão, ilicitude e dolo; (b) que as contas foram aprovadas pelo TCE/PB por inexistir superfaturamento ou desvios de recursos públicos; (c) pode ter ocorrido equívoco na elaboração dos processos licitatórios, tendo os documentos das empresas sido apresentados durante o processo licitatório; (d) que houve apenas uma desorganização da prefeitura que, sem controle prévio, solicitava e recebia medicamentos de urgência. Requereu a improcedência (fls. 64/68). MARTA RÉGIA DE OLIVEIRA DANTAS arguiu a preliminar de prescrição, e, no mérito, alegou: (a) ausência de má-fé, omissão, ilicitude e dolo; (b) que as contas foram aprovadas pelo TCE/PB por inexistir superfaturamento ou desvios de recursos públicos; (c) pode ter ocorrido equívoco na elaboração dos processos licitatórios, tendo os documentos das empresas sido apresentados durante o processo licitatório; (d) que houve apenas uma desorganização da prefeitura que, sem controle prévio, solicitava e recebia medicamentos de urgência. Requereu a improcedência e acostou rol de testemunhas (fls. 73/77). ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS alegou: (a) ausência de má-fé, omissão, ilicitude e dolo; (b) que as contas foram aprovadas pelo TCE/PB por inexistir superfaturamento ou desvios de recursos públicos; (c) pode ter ocorrido equívoco na elaboração dos processos licitatórios, tendo os documentos das empresas sido apresentados durante o processo licitatório; (d) que houve apenas uma desorganização da prefeitura que, sem controle prévio, solicitava e recebia medicamentos de urgência. Requereu a improcedência e acostou rol de testemunhas (fls. 81/88). RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA arguiu a preliminar de incompetência da Justiça Federal, e, no mérito, alegou que: (i) a pasta da saúde era gerida pelo secretário de saúde, as compras dos medicamentos eram solicitadas pelas unidades de saúde e encaminhadas à comissão de licitação e os pagamentos eram feitos pelo secretário de finanças; (ii) após o relatório da CGU, o secretário de saúde foi exonerado; (iii) o réu não tinha qualquer ingerência nas licitações que eram conduzidas exclusivamente pelos membros da CPL e não pode responder objetivamente por todos os atos praticados pelos servidores, apenas por ser prefeito; (iv) se houve falhas nas licitações devem ser imputadas aos membros da CPL e não ao prefeito; (v) o defendente homologou a licitação em razão da boa-fé e de pareceres da CPL; (vi) uma prova de seu desconhecimento dos fatos é que ao tomar ciência do relatório da CGU imediatamente exonerou o secretário de saúde, o contrário ocorreria se ele fosse conivente; (vii) quanto ao suposto superfaturamento, utiliza-se uma tabela produzida unilateral sem indicar data, fonte de referência e origem dos preços, e, sem qualquer pesquisa de preços no mercado, não é prova idônea para firmar suposto superfaturamento, pois, em 2005 e 2006, houve reajuste de preços dos medicamentos; (viii) o MPF não provou que os medicamentos não foram entregues, apenas presume a não entrega pela ausência de assinatura nas notas fiscais, todavia seria mera irregularidade, pois a nota fiscal, a contabilização e o pagamento geram presunção de que os medicamentos foram entregues e não se pode exigir do prefeito que ele acompanhe a entrega e o recebimento dos medicamentos nas diversas unidades de saúde; para isso existe o secretário e os demais servidores municipais. Requereu a improcedência/absolvição e acostou rol de testemunhas (fls. 104/120). Na sequencia, foi proferida decisão afastando as preliminares arguidas e as hipóteses do art. 397 do CPP, determinando a instrução processual com o agendamento de audiências (fls. 155/160). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de defesa Maria José Araújo Diniz Barbosa, Maria Neuziete de Oliveira Silva, Geraldo Bandeira de Sales e Chiara Lenice Silva Pedrosa Oliveira, sendo, a pedido da defesa, dispensadas as testemunhas Vanusa Pereira Muniz, Jussiana Rosado de Oliveira, Francisco Ferreira de Aquino e Francisco Audaires Franklins de Oliveira. Em seguida, foram os réus interrogados e, sem pedido de diligências (art. 402 do CPP), foi aberto prazo para alegações finais por memoriais (fls. 221/222). Nas alegações finais, o MPF reputou preenchidas a materialidade e autoria delitivas e requereu a condenação dos denunciados nos termos da denúncia (fls. 235/269). A defesa dos acusados FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ e MARIA RÉGIA DE OLIVEIRA DANTAS ALVES apresentaram alegações finais, em peça conjunta, arguindo a preliminar de prescrição, e, no mérito, alegou a insuficiência de provas, pois todas as testemunhas afirmaram que os réus não tinham interferência na lista de remédios e são pessoas de boa índole, o que atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Requereu a absolvição dos acusados (fls. 284/294). Alegações finais apresentadas por ADEMIR DANTAS DE OLIVEIRA e por MARIA IZABEL ALMEIDA MUNIZ arguindo a preliminar de incompetência da justiça federal, ausência de justa causa (ausente individualização das condutas, fraude e dano ao erário, elevação dos preços), conflito aparente de normas entre o Decreto-Lei n.º 201/67 e a Lei n.º 8.666/93. No mérito, alegaram ausência de enriquecimento ilícito, de dano ao erário, de dolo; há responsabilidade do emissor da parecer jurídico, pois se o parecer fosse emitido com cuidado não teria induzido o réu a participar de licitação com irregularidades; o TCE/PB aprovou as contas do prefeito dos anos de 2005 e 2006, sem ressalva, provando que não houve dano ou elevação de preços. Requereram a absolvição (fls. 298/323 e 325/349, respectivamente). O réu RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA apresentou alegações finais, aduzindo que: (i) a pasta da saúde era gerida pelo secretário de saúde, incluindo as solicitações, o controle de entrada e saída de medicamentos, as compras dos medicamentos eram solicitadas pelas unidades de saúde e encaminhadas à comissão de licitação e todos os pagamentos eram feitos pelo secretário de finanças; (ii) após o relatório da CGU, o secretário de saúde foi exonerado; (iii) o réu não tinha qualquer ingerência nas licitações que eram conduzidas exclusivamente pelos membros da CPL e não pode responder objetivamente por todos os atos praticados pelos servidores, apenas por ser prefeito; (iv) se houve falhas nas licitações devem ser imputadas aos membros da CPL e não ao prefeito; (v) o defendente homologou a licitação em razão da boa-fé e de pareceres da CPL; (vi) a simples homologação da licitação sem prova de interferência no procedimento não tem o condão de o responsabilizar; não sabia que o ex-secretário de saúde compunha o quadro societário da empresa vencedora; (vi) uma prova de seu desconhecimento dos fatos é que, ao tomar ciência do relatório da CGU, imediatamente exonerou o secretário de saúde, o contrário ocorreria se ele fosse conivente; (vii) a oitiva das testemunhas (ex-secretário de saúde e de finanças) demonstram que o defendente não tem participação nos fatos narrados; (viii) a testemunha Maria Neuziete de Oliveira Silva afirmou que não era comum faltar medicamentos e quando ocorria era logo suprida em alguns dias, o que afasta a tese ministerial de não entrega de medicamentos; (ix) Requereu a improcedência/absolvição e acostou rol de testemunhas (fls. 351/360). É o relatório. Fundamento e de decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das Preliminares. As preliminares de incompetência da Justiça Federal, inépcia da inicia por ausência de justa causa e prescrição suscitadas novamente pela defesa por ocasião das alegações finais já foram suficientemente rechaçadas na decisão de fls. 155/160, sendo, pois, desnecessária a sua reapreciação em sentença. Superadas as preliminares e não havendo questão prévias a ser dirimida, passo, então, à apreciação do mérito. 2.2. Do enquadramento típico. Os delitos imputados aos réus se encontram previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93: Decreto lei 201/1967: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Lei 8.666/93: Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967. Embora sejam conhecidos como crimes de responsabilidade, os crimes do art. 1° são crimes comuns, ou seja, infrações de natureza penal, julgadas pelo Poder Judiciário e puníveis com reclusão ou detenção. Não se confunde com os crimes de responsabilidade em sentido estrito, objeto do art. 4°, que têm natureza política, ou seja, de infrações político-administrativas e são julgados pelo Poder Legislativo Municipal, puníveis com a perda do mandato ou impeachment. São considerados crimes de mão própria, ou seja, somente podem ser cometidos pelo Prefeito Municipal ou por quem esteja no exercício desse cargo, como o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores. Não obstante, esse tipo penal pode ser praticado, em concurso de agentes (CP, art. 29), por pessoa que não ostenta a elementar, caso em que aquela condição comunica-se ao coautor ou partícipe, que também responderá pelo crime funcional (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Legislação penal especial. - 6. ed. atual., ampl. e reform. - São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 81/84). Importante deixar consignado, também, que o término do mandato não impede que o agente seja processado pelos fatos cometidos durante o seu exercício, consoante se verifica da jurisprudência: Súmula 703 do STF: "A extinção do mandato de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967". Súmula 164 do STJ: "O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.67". À luz do que preceitua o art. 30 do Código Penal, os tipos penais do art. 1º admitem a coautoria ou participação por parte de outros agentes, caso em que a qualidade de Prefeito, por ser elementar do delito, comunica-se aos demais. Nesse sentido, o TRF 5ª Região na ACR 200984010001808, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Data: 15/12/2016. Apesar de listados em um mesmo artigo da citada norma, o órgão ministerial aponta o cometimento de dois crimes distintos com elementos normativos que não se confundem. O inciso I refere-se àquele que se apropria de bens ou rendas públicas, ou os desvia em proveito próprio ou alheio. Trata-se de uma forma específica do crime de peculato (art. 312 do CP), já que é aplicado a somente determinados agentes que detinham à época do fato condições especiais. A conduta "apropriar-se" tem o sentido de tomar para si, assenhorear-se, passar a agir como dono, o que pode ser revelado por condutas incompatíveis com a condição de possuidor ou detentor, tais como levar a coisa para casa, recusar-se a devolvê-la, aliená-la, consumi-la, etc. Já "desviar" significa dar um destino diverso daquele que deveria ser dado, configurando-se, por exemplo, no caso de pagamento por obra que não foi feita (TRF4, AC 200671130005326, Paulo Afonso, 8ª T., u., 11.7.07). O elemento objetivo da conduta descrita é claro quando afirma que a apropriação ou o desvio de quaisquer bens ou rendas públicas (vantagem) é dirigido ao Prefeito ou terceiro que obtém a vantagem ilicitamente em detrimento da administração, alternativamente. Por óbvio, o crime não ocorre se o desvio ou a aplicação indevida se dão em proveito da própria Administração Pública, caso em que poderá ocorrer o crime previsto no inciso III do mesmo artigo. O crime em tela somente prevê a modalidade dolosa, ou seja, é necessário que o órgão acusador comprove que houve vontade livre e consciente de se apropriar ou desviar, aliado ao ânimo de apropriação ou favorecimento de terceiro. Do crime previsto na Lei de Licitações Destaque-se que, em regra, os tipos penais descritos na Lei n.º 8.666/93 objetivam salvaguardar o interesse público na defesa da moralidade administrativa, buscando a correta aplicação das normas relativas aos procedimentos licitatórios. O art. 96 da Lei n.º 8.666/93 lista cinco formas de se fraudar uma licitação ou a execução dos contratos, pois se trata de tipo penal que visa à proteção da lisura do procedimento licitatório e a execução do contrato, assim como os princípios da competitividade e isonomia, com o fim resguardar o patrimônio público. O referido artigo possui como núcleo do tipo a conduta de "fraudar" as formalidades pertinentes à lisura da licitação, iludindo, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública durante o processo licitatório ou durante a execução do contrato. Trata-se de crime próprio, pois só pode ser praticado pelo licitante ou contratado para a execução do contrato; é material, pois só se consuma com a ocorrência de prejuízo à Administração Pública. Admite-se a tentativa. Feitas tais distinções, cabe apreciar, neste momento, o pedido formulado pela defesa do réu ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS quanto ao conflito aparente de normas entre o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e o art. 96 da Lei n.º 8.666/93. Analisando o teor dos fatos que serão mais especificamente tratados abaixo nos quais as alegações de fraude consistiram para favorecer a empresa vencedora, de propriedade do réu ADEMIR, então Secretário de Saúde, mediante a elevação de preços na aquisição de insumos hospitalares e medicamentos destinados à saúde municipal, entendo, por primeiro, que o delito tipificado no art. 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93, encontrar-se absorvido pela própria conduta descrita no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67. Segundo o princípio da consunção, para o crime-meio deve se fazer necessário o cometimento do crime-fim. Ora, estão sendo imputados os réus sob a acusação de terem praticado preço acima da média do mercado nas licitações, com o intuito de obterem proveito, conforme previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. Assim, elevar arbitrariamente os preços e tornar, injustamente, mais oneroso o desembolso para a Administração são condutas que seriam levadas a efeito para o atingimento do desvio ou do proveito próprio ou alheio, mediante sobrepreço, conforme alegado pelo órgão ministerial. Conclui-se, assim, que a potencialidade lesiva da elevação arbitrária dos preços se exauriu e se esgotou no crime-fim, qual fora, o proveito obtido como os recursos oriundos dos convênios, consubstanciado na diferença a maior na aquisição dos bens licitados. Nestes termos, confira-se o seguinte precedente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ART. 96, I E V, DA LEI Nº 8.666/93. SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. LAUDO PERICIAL. DIFERENÇAS ENCONTRADAS A MAIOR DENTRO DE MARGEM RAZOÁVEL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA, REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Denúncia oferecida pelo MPF contra investigados como incursos nos crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67 e artigo 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual teria havido superfaturamento na execução de convênios entre o Município de Lagoa do Ouro/PE e o Ministério da Saúde para aquisição de unidades móveis de saúde, no ano de 2004. 2. A potencialidade lesiva da pretensa elevação arbitrária dos preços se exauriria e se esgotaria no crime-fim, que seria o proveito obtido com os recursos oriundos dos convênios, consubstanciado na diferença a maior, produto do superfaturamento dos bens licitados. Servindo apenas como meio para o cometimento do crime inserto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, estaria absorvida pelo crime de responsabilidade a conduta pretensamente praticada pelos réus, prevista no art. 96, I e V da Lei nº 8.666/93, sendo aplicável ao caso o princípio da consunção. 3. Laudo pericial contábil que concluiu pelo sobrepreço praticado nas licitações dos veículos, utilizando-se de tabela FIPE e fator de deflação para aferir o preço médio de mercado à época dos fatos. 4. Considerando-se a variação dos preços de região para região, a majoração encontrada pela perícia - de 16,26% e 22,61% acima do que seria o preço médio de mercado - não se mostra desarrazoada, a justificar a configuração do crime de responsabilidade. 5. Nos autos, aprovações do próprio órgão fiscalizador do Ministério da Saúde quanto aos procedimentos licitatórios, preços praticados e execução satisfatória dos convênios. 6. Denúncia que se rejeita, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. (INQ 200983050011288, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Pleno, DJE - Data::09/03/2017 - Página::59.) Servindo apenas como meio para o cometimento do crime inserto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, concluo que está absorvida por aquele crime de responsabilidade a conduta praticada pelos réus, prevista no art. 96, da Lei nº 8.666/93, sendo aplicável ao caso o princípio da consunção. Realizado o devido enquadramento típico, resta avaliar se os fatos a este se subsumem. 2.3. Da Materialidade e autorias delitivas. No caso sub judice, o Órgão de Acusação imputou aos réus, na denúncia de fls. 03/10, a conduta tipificada no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93, havendo, na sequencia, a consunção para apenas responder pelo crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. O Relatório de Fiscalização n.º 902/2006 da CGU, relativo ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, constatou a presença de diversas irregularidades na realização de duas licitações, Convite n.º 006/2005 e Convite n.º 004/2006, para aquisição de medicamentos, pelo município de Jericó/PB, durante a gestão do ex-prefeito RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA (fls. 62/79 do volume I, da mídia digital de fl. 06 do apenso volume I). O aludido relatório apontou as seguintes irregularidades: (a) em ambas licitações, sagrou-se vencedora a empresa Drogaria Nova Vida Ltda, de propriedade do ex-secretário municipal de saúde ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS, contrariando o art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/90 e o princípio da moralidade administrativa; (b) no período de janeiro/2005 a maio/2006, a grande maioria dos medicamentos foram adquiridos de tal empresa; (c) no Convite n.º 006/2005, as empresas não apresentaram os documentos exigidos no edital, no momento da habilitação, e a lista de medicamentos adquiridos apresentou diversos erros ortográficos que impossibilitavam e dificultavam a identificação dos medicamentos que foram adquiridos em função da marca e não do princípio ativo; (d) em ambas as licitações, Convite n.º 006/2005 e 0004/2006 inexistia orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, não havendo qualquer parâmetro para verificar se os preços cotados pelos licitantes estavam condizentes com os praticados no mercado; (e) no Convite n.º 004/2006, os medicamentos foram adquiridos em função da marca e não do princípio ativo; (f) na comparação de preços entres as aquisições feitas à empresa do denunciado ADEMIR DE OLIVEIRA e aquelas feitas à empresa fornecedora dos medicamentos decorrentes do Convite n.º 0003/2005, em razão do princípio ativo, constataram um acréscimo de 59% no preço final, pois os medicamentos adquiridos pelo marca na montante de R$ 34.268,25 poderiam ser adquirido por R$ 14.013,70, caso fosse considerado o princípio ativo; (g) Conforme o relatório da CGU, como nos dois Convites n.º 006/2005 e n.º 004/2006 o denunciado supostamente forneceu medicamentos e insumos no montante de R$ 71.555,00, considerando a majoração de 59%, conclui-se que o prejuízo aos cofres públicos importou em R$ 42.217,45; (h) houve desvios de verbas públicas, pois, nas notas fiscais de entrega de medicamento, inexiste qualquer assinatura do recebedor e o denunciado ADEMIR DE OLIVEIRA atuava como fornecedor e recebedor/administrador dos medicamentos adquiridos à sua própria empresa; (i) o prefeito teria ciência por homologar a licitação, adjudicar o objeto da licitação e ordenar o pagamento em favor da empresa pertencente ao próprio secretário de saúde municipal; (l) os membros da CPL são coautores do crime, pois assinaram documentos para dar ares de legalidade à fraude e ao desvio de recursos públicos, já que nunca realizaram qualquer ato relativo às Cartas Convites n.º 006/2005 e n.º 004/2006. Com base nas irregularidades apontadas no relatório de fiscalização da CGU, o MPF entendeu configurada a materialidade delitiva. Compulsando os autos, percebo que houve, de fato, inequivocamente comprovadas as constatações trazidas pelos técnicos da CGU e ratificadas pelo MPF na sua investigação preliminar. Pode-se depreender dos autos do apenso que constam, de fato, os papéis dos Convites n.º 006/2005 e n.º 004/2006, a partir das fls. 173 do apenso I ao PIC em anexo. Às fls. 360 e seguintes do PIC em apenso, há o contrato social e alterações onde consta a qualidade do réu ADEMIR como sócio, desde 2003, da empresa Drogaria Nova Vida, vencedora dos certames. Inclusive, pode-se extrair da lista constante à fl. 70 do PIC em apenso no qual se analisou diversos itens comprados nesses dois convites, tendo sido verificado que, em outro Convite, realizado no mesmo ano de 2005 e no mesmo município, com outra empresa vencedora, os preços estavam bem menores àqueles praticados pela empresa de propriedade do Secretário de Saúde. Assim, não merece acolhimento a alegação da defesa do réu RINALDO no sentido de que os cálculos e planilhas feitas pela CGU onde se constatou o sobrepreço não se basearam em elementos concretos. Pelo contrário, foram feitas comparações com os próprios preços praticados por outra empresa concorrente no mesmo ano de 2005 e no âmbito territorial do mesmo município. Em que pese alegar falta de comparativo idôneo, a defesa deixou de trazer elementos concretos que pudessem infirmar as conclusões da CGU com planilhas de preços distintas daquelas constatadas pela CGU, mas não o fez. No caso em análise, ficou evidente a elevação de preços praticados pela empresa do Secretário de Saúde, como forma de demonstrar a suposta fraude configuradora do tipo penal, consistente no fato de que os medicamentos foram adquiridos pela "marca" e não pelo "princípio ativo", o que causou um prejuízo ao erário em torno de 59% (cinquenta e nove por cento) menos vantajoso para a prefeitura. A prova oral produzida, seja através dos depoimentos testemunhais ou dos interrogatórios, corrobora que o crime se consumou, consoante resumo a seguir: Maria José Araújo Diniz Barbosa, ouvida como testemunha (mídia de fl. 231), informou que atualmente é Secretária de Saúde do Município de Jericó e faz a lista de medicamento, faz a pesquisa junto às empresas e entrega para Comissão de Licitação. Na época dos fatos, era Secretária de Ação Social e não sabe como funcionava na Secretaria de Saúde. Não se recorda se teve alguma falta de medicamento no município naquela época. Acredita que enviava ao setor de Compras e depois enviava ao Prefeito. Indagada pelo MPF se a aquisição dos medicamentos é feita com base na marca ou no princípio ativo do medicamento, declarou que não sabe informar, pois a compra é feita pela Comissão de Licitação. Já nesse momento podemos perceber que a Comissão de Licitação tinha plena ciência das demandas dos setores e aos seus membros cabiam escolher e averiguar a melhor modalidade e critérios, sem prejuízo do auxílio do ordenador de despesa o qual requisitou a instauração da licitação. Maria Neuziete de Oliveira Silva, ouvida como testemunha, era auxiliar de enfermagem no posto de saúde do Sítio Malhadinha na época dos fatos. A unidade de saúde solicitava à secretaria de saúde os insumos e medicamentos e ela mesmo costumava receber os medicamentos quando chegavam. Declara que já chegou a faltar medicamento algumas vezes, mas por pouco tempo. A lista de demandas era entregue geralmente ao próprio Secretário, ora réu. Disse que existe a Drogaria Nova Vida no município e conhece o proprietário como Wilson. Acrescenta, por fim, que o próprio Secretário costumava entregar pessoalmente os medicamentos nas unidades de saúde. Ao que se nota, o réu ADEMIR tinha plena participação na entrega dos medicamentos. Geraldo Bandeira de Sales e Chiara Lenice Silva Pedrosa Oliveira não acrescentaram nada acerca dos fatos, apenas se limitando a declinar considerações sobre a conduta social de um dos réus. O réu Rinaldo de Oliveira Souza, em seu interrogatório (mídia de fl. 231), nega que tivesse participado do processo licitatório e não sabia que o corréu Ademir possuía uma farmácia no Município, embora confirme que o Secretário de Saúde. Embora tenha homologado os certames, declarou que não fazia a análise detalhada dos critérios utilizados pela Comissão, se era sobre o princípio ativo ou pela marca. O réu Ademir de Oliveira Dantas, em seu interrogatório (mídia de fl. 231), afirmou que é farmacêutico e trabalha como funcionário efetivo do município de Jericó atualmente. A convite de seu primo Rinaldo, então prefeito do município, tornou-se Secretário de Saúde. Nega que seja proprietário da farmácia Drogaria Nova Vida, informando que seja Wilson. Confirmou que recebia as demandas de medicamentos e insumos e encaminhava ao setor responsável pela aquisição. Posteriormente, informou que participou como sócio de Wilson na Drogaria Nova Vida e trabalhava como farmacêutico por mais de dois anos. No entanto, nega que tivesse conhecimento de que a farmácia da qual ele era sócio participava de licitações no Município e negou, também, que tenha entregado medicamentos e insumos diretamente nos postos de saúde do município como havia declarado a testemunha Neuziete. Afirma que repassava os pedidos diretamente ao setor de compras sem fazer qualquer filtro ou análise sobre a pertinência. Continua afirmando que trabalhava ao mesmo tempo como farmacêutico e Secretário e que não iria com frequência à farmácia, mas apenas nos finais de semana, permanecendo a maior parte do tempo na Secretaria. Tomou conhecimento de que a empresa Drogaria tinha ganhado a licitação ao final do processo e quando a CGU fez a fiscalização. Por fim, não sabe informar se o corréu Rinaldo, então prefeito, sabia que ele era sócio da Drogaria. Na sequencia, quando interrogado pelo MPF, desconhecia que estava atuando de forma irregular. Francisco Aroldo Pereira, no seu interrogatório, afirmou que à época dos fatos funcionava como Presidente da Comissão de Licitação e já era servidor efetivo como fiscal de tributos da Prefeitura e costumava ir a Farmácia de Wilson, mas nunca viu o Ademir lá. Sabia que ele era Secretário de Saúde. Disse que havia um cadastro de vários fornecedores, inclusive fora do município de Jericó, afirmando que outras já haviam ganho, mas não se recordou o nome de qualquer delas, somente sabendo da farmácia de Wilson. Declarou que analisava a documentação das empresas licitantes, mas afirma que não tinha instrução para funcionar como membro da Licitação. Acrescenta que não fazia pesquisa de preço, não sabendo precisar se a Secretaria fazia. Marta Régia de Oliveira Dantas, ao ser interrogada, declarou que é recepcionista do Centro de Saúde do Município e possui nível superior completo. Afirmou que trabalhava na Comissão de Licitação e é irmã do Ademir, corréu no feito, e ciente de que ele trabalhava na farmácia e também era Secretário de Saúde. Declara que não era estranho e nem incomum, pois há muitas pessoas que costumam ser familiares e fornecerem para a Prefeitura. Maria Izabel Almeida Muniz, ao ser interrogada, confirma que trabalhou na Comissão de Licitação, atualmente trabalha como professora e possui nível superior completo. Declarou que participou ativamente da Comissão de Licitação, fazendo a análise dos documentos, participava das reuniões, analisava as propostas de preços, bem como os itens pedidos pelas Secretarias e fazia pesquisa de preços, mas não sabe explicar o que houve com as irregularidades constatadas pela CGU nos Convites objeto do presente feito. De todos os depoimentos, percebe-se que os réus tinham pleno conhecimento de seus atos, estavam completamente cientes das circunstâncias e elementares que envolveram os fatos em análise, não merecendo qualquer credibilidade as teses defensivas de que não tivessem conhecimento do vínculo entre o Secretário de Saúde e a empresa vencedora dos certames, considerando o diminuto tamanho do município, especialmente envolvendo pessoas lá residentes com familiares próximos aos demais o que não me leva a crer que desconhecessem tais circunstâncias. Ao participar simultaneamente como Secretário de Saúde e sócio da empresa vencedora, incorreu o réu Ademir na vedação contida no art. 9ª da Lei de Licitações, especialmente no seu inciso III o qual preconiza que: "Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação." Está bem evidente nos autos que as diversas unidades de saúde municipal solicitavam os medicamentos conforme suas necessidades e as requisições aportavam na Comissão Permanente de Licitação para realização do procedimento licitatório, mas, embora com incumbência e capacidade para fazer pesquisas de preços, não fizeram no caso concreto, sem nenhum dos réus saberem explicar o motivo pelo qual não foram feitas nesse caso. O que me leva a crer que tal pesquisa inviabilizaria a realização da adjudicação à empresa vencedora, de propriedade do Secretário de Saúde e próprio irmão de uma dos componentes da Comissão de Licitação. Houve, na verdade, uma intenção dolosa de privilegiar a empresa do réu Ademir elevando os preços dos itens adquiridos, utilizando-se nominalmente de marcas para causar o prejuízo ao erário. Sem falar que o réu Ademir era quem pessoalmente recebia as demandas das unidades de saúde, autorizava a compra na qualidade de Secretário, recebia os recursos vindos da própria Prefeitura, já atuando como proprietário da Farmácia fornecedora e era, por fim, quem entregava tais medicamentos às unidades de saúde. Ora, a empresa vencedora da licitação, de propriedade do Secretário, forneceu os fármacos, conforme listados no edital da licitação, escolhidos pelo próprio Secretário, de modo que há uma nítida confusão de interesses e o desfecho foi elevação de preços. A aquisição de fármacos pela "marca", em preços mais caros que os medicamentos pelo "princípio ativo", foi a opção do próprio Secretário de Saúde, em concurso com os membros da Comissão de Licitação, com base exclusivamente em suas conveniências e aposta na lista anexa constante do edital das licitações (fls. 163/175 do apenso I, volume I, da mídia digital de fl. 06 do apenso volume I). Tal conduta viola acertadamente o art. 15, §7º, inciso I, quando preconiza que, nas compras, deverão ser observadas, ainda, a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca." Não resta dúvida que houve prejuízo ao erário no valor correspondente a R$ 42.217,45, referente ao percentual de 59% do valor total despendido pela Administração Municipal à empresa do réu, R$ 71.555,00. A ciência do réu Ademir da fraude perpetrada também está evidenciada através de vários recebimentos de compras de medicamentos de fls. 277 a 328 dos autos do apenso II, volumes II e III do PIC em anexo. Ficou inequivocamente comprovado um grave dano à municipalidade e ao respectivo erário federal, na participação de uma empresa de um secretário de saúde municipal em uma licitação para fornecer medicamento ao referido município, conduta que está vedada expressamente no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93. Como já frisado, diante da proximidade entre os réus membros da Comissão de Licitação e o parentesco e vínculo de confiança estabelecido pelos próprios Secretário e Prefeito, não resta dúvida acerca da ciência de todos em concorrer para a prática de tal crime contra a administração pública. Destaque-se ainda que o fato de o ex-prefeito RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA ter homologado a licitação, adjudicado o objeto da licitação e ordenado o pagamento à empresa vencedora, relativo à aquisição de medicamento, importando inequivocamente na ciência e conivência com atos irregulares ou delituosos. Enquanto gestor do município, era o responsável pela administração municipal e gestor das verbas públicas, não sendo razoável admitir, pois, que dada conduta fosse empregada de uma forma ou de outra sem o seu acompanhamento ou, ao menos, seu consentimento. Ademais, a tese defensiva, em momento algum, demonstrou que os preços apontados pelos fiscais da CGU no referido relatório padeciam de equívocos ou distorções, havendo sido constadas, inclusive, outras irregularidades como, por exemplo, a ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos de preços unitários, erros ortográficos na lista de medicamento constante do edital da licitação e das cotações dos licitantes (fls. 172/175, apenso I, volume I), variação em percentuais fixos entre os preços apresentados pelos licitantes (fls. 70/74 do volume II), os quais, somadas aos demais fatos acima citados, só vem a corroborar a fraude perpetrada com o único intuito de desviar recursos públicos em proveito alheio. Não obstante o elemento subjetivo do tipo estar inserido no contexto da tipicidade penal, cumpre destacar, neste momento, que o dolo (tipicidade subjetiva) está presente em todas as condutas indicadas no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, uma vez que os elementos fático-probatórios deixam ver que os agentes possuíam consciência das atividades ilícitas e dos resultados, assim como apontam que eles tinham vontades livres e conscientes direcionadas a provocar o desfecho pretendido, estando presente, portanto, o dolo com o seu fim específico de causar dano ao erário. Em arremate, fixa-se a ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, implicando afirmar que a ação do acusado é antijurídica. Além de típica e antijurídica, a conduta é culpável, por ser ela imputável e ter consciência da ilicitude, sendo dela exigível comportamento diverso, de sorte que a consequente responsabilização penal é medida que se impõe. No que concerne à culpabilidade dos acusados, entendo não estar presente qualquer das causas que a poderiam excluir, previstas nos arts. 26 a 28 do Código Penal. De tudo o que foi exposto, fica patente a intenção deliberada dos acusados de praticarem a conduta típica descrita, desviando em proveito alheio recursos públicos federais. Não alegou a defesa, nem vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer das causas excludentes da ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de um direito. Desta maneira, RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA, ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS, FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ, MARTA RÉGIA DE OLIVEIRA DANTAS e MARIA IZABEL ALMEIDA MUNIZ merecem ser condenados nas sanções previstas no preceito secundário do artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada na denúncia pelo Ministério Público Federal para condenar os réus RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA, ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS, FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ, MARTA RÉGIA DE OLIVEIRA DANTAS e MARIA IZABEL ALMEIDA MUNIZ, qualificados nos autos, às penas do art. 1º, inc. I, do Decreto-lei n 201/67, pelas razões já declinadas. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). 3.1 Do réu RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA. Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta1, mostra-se gravosa, tendo em vista que os recursos desviados destinavam à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para uma população deveras carente, muitos usuários de unidades básicas de saúde de localidades distantes do próprio centro do município como depôs a testemunha que trabalhava na UBS do Sítio Malhadinha, tendo declarado, inclusive, que faltava medicamentos em algumas ocasiões; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, devem ser valoradas negativamente também, pois a prática, da forma como foi realizada, utilizando-se o ex-prefeito de subterfúgios para desviar recursos em favor de um primo em dois Convites sucessivos em anos seguidos mostra-se maior insensibilidade na conduta criminosa; g) Consequências: são desfavoráveis, por se tratar de desvio de verba pública que foi paga a maior em detrimento de um cofre municipal com poucos recursos, o dano foi proporcionalmente gravoso; h) Comportamento da vítima: as vítimas (Estado e munícipes) não contribuíram para a concretização do crime. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima do tipo penal (02 anos), 01 (um) ano e 06 (seis) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem, no caso, circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de aumento ou diminuição o de pena. Fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa. Ausente determinação no dispositivo acerca da pena de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia correspondente ao valor do dano ao erário, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.2 Do réu ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta2, mostra-se gravosa, tendo em vista que os recursos desviados destinavam à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para uma população deveras carente, muitos usuários de unidades básicas de saúde de localidades distantes do próprio centro do município como depôs a testemunha que trabalhava na UBS do Sítio Malhadinha, tendo declarado, inclusive, que faltava medicamentos em algumas ocasiões; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, devem ser valoradas negativamente também, pois a prática, da forma como foi realizada, utilizando-se o ex-secretário de subterfúgios para desviar recursos em seu favor como empresário em dois Convites sucessivos em anos seguidos mostra-se maior insensibilidade na conduta criminosa; g) Consequências: são desfavoráveis, por se tratar de desvio de verba pública que foi paga a maior em detrimento de um cofre municipal com poucos recursos, o dano foi proporcionalmente gravoso; h) Comportamento da vítima: as vítimas (Estado e munícipes) não contribuíram para a concretização do crime. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima do tipo penal (02 anos), 01 (um) ano e 06 (seis) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem, no caso, circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de aumento ou diminuição o de pena. Fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa. Ausente determinação no dispositivo acerca da pena de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia correspondente ao valor do dano ao erário, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.3 Do réu FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ. Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta3, mostra-se gravosa, tendo em vista que os recursos desviados destinavam à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para uma população deveras carente, muitos usuários de unidades básicas de saúde de localidades distantes do próprio centro do município como depôs a testemunha que trabalhava na UBS do Sítio Malhadinha, tendo declarado, inclusive, que faltava medicamentos em algumas ocasiões; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, por se tratar de desvio de verba pública que foi paga a maior em detrimento de um cofre municipal com poucos recursos, o dano foi proporcionalmente gravoso; h) Comportamento da vítima: as vítimas (Estado e munícipes) não contribuíram para a concretização do crime. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima do tipo penal (02 anos), 01 (um) ano, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem, no caso, circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de aumento ou diminuição o de pena. Fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa. Ausente determinação no dispositivo acerca da pena de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia a ser arbitrada pelo juízo da execução em audiência admonitória, em conta judicial, a ser destinada a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.4 Da ré MARTA RÉGIA DE OLIVEIRA DANTAS. Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta4, mostra-se gravosa, tendo em vista que os recursos desviados destinavam à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para uma população deveras carente, muitos usuários de unidades básicas de saúde de localidades distantes do próprio centro do município como depôs a testemunha que trabalhava na UBS do Sítio Malhadinha, tendo declarado, inclusive, que faltava medicamentos em algumas ocasiões; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, por se tratar de desvio de verba pública que foi paga a maior em detrimento de um cofre municipal com poucos recursos, o dano foi proporcionalmente gravoso; h) Comportamento da vítima: as vítimas (Estado e munícipes) não contribuíram para a concretização do crime. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima do tipo penal (02 anos), 01 (um) ano, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem, no caso, circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de aumento ou diminuição o de pena. Fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa. Ausente determinação no dispositivo acerca da pena de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia a ser arbitrada pelo juízo da execução em audiência admonitória, em conta judicial, a ser destinada a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.5 Da ré MARIA IZABEL ALMEIDA MUNIZ. Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta5, mostra-se gravosa, tendo em vista que os recursos desviados destinavam à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para uma população deveras carente, muitos usuários de unidades básicas de saúde de localidades distantes do próprio centro do município como depôs a testemunha que trabalhava na UBS do Sítio Malhadinha, tendo declarado, inclusive, que faltava medicamentos em algumas ocasiões; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, por se tratar de desvio de verba pública que foi paga a maior em detrimento de um cofre municipal com poucos recursos, o dano foi proporcionalmente gravoso; h) Comportamento da vítima: as vítimas (Estado e munícipes) não contribuíram para a concretização do crime. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima do tipo penal (02 anos), 01 (um) ano, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem, no caso, circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de aumento ou diminuição o de pena. Fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa. Ausente determinação no dispositivo acerca da pena de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia a ser arbitrada pelo juízo da execução em audiência admonitória, em conta judicial, a ser destinada a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.6. Comum para todos os réus Efeitos da condenação Nos termos do preconizado no § 2º, do art. 1º do citado Decreto-Lei nº 201/67, "a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular." Assim, decreto a inabilitação dos réus RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA pelo prazo de 05 (cinco) para o exercício de cargo ou função pública e a perda dos cargos públicos ocupados para os demais réus ADEMIR DE OLIVEIRA DANTAS, FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ, MARTA RÉGIA DE OLIVEIRA DANTAS e MARIA IZABEL ALMEIDA MUNIZ. Transitado em julgado a presente ação, determino à Secretaria que providencie os expedientes para cumprir tais determinações. Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrer em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). Tal previsão, diga-se de passagem, louvável, tem o escopo de agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo que o ofendido ou sua família tenha seu prejuízo reparado sem a necessidade de propositura de ação própria. No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização em razão de que, na época dos fatos, não havia a disposição normativa ora em vigor, o que implicaria em retroatividade da lei em seu prejuízo. Custas. Condeno, por fim, os sentenciados ao pagamento das custas processuais, pro rata (art. 804 e 805 do CPP). 4. DELIBERAÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos condenados no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) Oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) Proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) Comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva do sentenciado, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Vencido o prazo recursal "in albis", pelo MPF, venham-me conclusos para análise de decretação da prescrição da pretensão punitiva. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria, nos moldes do art. 389, do CPP. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Sousa/PB, 31 de maio de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara/SJPB 1 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 2 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 3 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 4 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 5 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 25 de 25

   

0000439-08.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X WASHINGTON MARTINS DA ROCHA x FRANCISCO MICKAEL TEIXEIRA PINTO (Adv. SAULO DE TARSO DE A. PEREIRA, JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO)

Trata-se de ação penal com sentença transitada em julgado e com guias de execução penais já expedidas (folhas 199/200-v). Dado vistas ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre a alienação da motocicleta CG 150 EX, cor preta, Placa EHS 5813, veio à folha 207 se manifestar favorável à alienação do mencionado bem. Como mencionado pelo MPF, decorreu mais de 90 (noventa) dias do trânsito e julgado da sentença condenatória sem que houvesse reclamação do proprietário (art. 123 CPP). Além do mais, conforme determina o artigo 9, inciso II, alínea "b", do Código de Processo Penal é efeito da condenação a perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Diante do mencionado, determino o perdimento do bem motocicleta CG 150 EX, cor preta, Placa EHS 5813 (item 06, folha 13 do IPL) em favor da união, devendo o mesmo ser levado a leilão após sua a avaliação. Expeça-se carta precatória para avaliação do bem. Após avaliação intime-s e o MPF. Caso não haja discordância da avaliação inclua-se o bem no leilão de novembro/2018. Em caso de arrematação da motocicleta, proceda a secretaria aos ofícios necessários para transferência do bem ao arrematante, bem como a transferência do valor pago pela arrematação do bem à união (sistema penitenciário nacional), mediante pagamento de GRU que seguirá em anexo ao Banco. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se o MPF.

   

0000741-42.2013.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA)

Autos: 0000741-42.2013.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: MARIA DE FÁTIMA SILVA SOUSA S E N T E N Ç A - TIPO - D RES. CJF 535/2006 I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra MARIA DE FÁTIMA SILVA SOUSA, devidamente qualificada nos autos, na qual lhe é imputada a prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal. Narra a inicial acusatória (folhas 03/05), em síntese, que a acusada, no período de janeiro de 2000 a maio de 2008, manteve em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do recebimento de beneficio previdenciário referente à aposentadoria por invalidez, mesmo após ter retornado à atividade laboral. Conforme a narrativa fática do Ministério Público Federal, à denunciada foi concedido o benefício de auxílio-doença previdenciário em 02.06.1996, convertido em aposentadoria por invalidez em 11.02.2000. Apesar disto, teria mantido relação de trabalho com o Governo do Estado da Paraíba entre 1988 a 2009, percebendo concomitantemente a remuneração e o benefício previdenciário, tendo sido cessada a percepção deste apenas em 09.05.2008. Acompanha a denúncia o IPL n.º 148/2013. A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2014 (folhas 07/08). Devidamente citada, a acusada apresentou resposta à acusação (folhas 21/23), ocasião em que requereu que a denúncia fosse julgada improcedente, uma vez que a existência de incapacidade não obstaria o desempenho de toda e qualquer atividade laboral. Juntou rol testemunhal. Considerando estar a inicial lastreada em razoável suporte probatório, bem como ausente qualquer causa de absolvição sumária, ratificou este Juízo a decisão de recebimento da denúncia, determinando o regular prosseguimento do feito, com a expedição de precatória para a comarca de Catolé do Rocha para oitiva das testemunhas arroladas e realização do interrogatório (folhas 31/33). Realizada audiência de instrução (folha 61/62), houve a inquirição da ré, tendo deixado de realizar-se a oitiva da testemunha Maria Auxiliadora, diante de seu falecimento. Em seguida, verificado que a ré tinha arrolado mais uma testemunha, ainda não ouvida, foi proferido despacho (folhas 63/63v), determinando a intimação do defensor para que, em 05 (cinco) informasse a necessidade de sua oitiva. Decorrido o prazo sem manifestação, foi aberto vista dos autos, sucessivamente, para o Ministério Público Federal e a defesa apresentarem alegações finais. O Ministério Público Federal, reiterando os argumentos expendidos na inicial acusatória, requereu a condenação da ré nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal (fls. 69/77). A defesa, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e requereu a absolvição (fls. 93/99). Foi juntada certidão de antecedentes criminais (folha 86). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal imputa à denunciada a prática de crime de estelionato majorado, tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. [...] §3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Ao analisar o tipo penal acima transcrito, Guilherme de Souza Nucci assevera que: "[...] a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando dos seus pertencentes. Induzir que dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida."1 Indispensável, portanto, para a caracterização do crime de estelionato, o emprego pelo agente de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento com aptidão para induzir ou manter a vítima em erro e, dessa forma, propiciar a obtenção de uma vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio. Feitas estas considerações, passemos ao exame do caso concreto. 2.1 Da preliminar de prescrição Alega a defesa que o delito mencionado seria instantâneo, com efeitos permanentes, de forma que, uma vez que o primeiro pagamento teria ocorrido em 2000, o delito já estaria prescrito. A preliminar não merece prosperar. Nos crimes de estelionato contra a Previdência Social, há que se diferenciar duas situações: a primeira quando o benefício fraudulento é viabilizado por alguém a um terceiro, caso em que constitui crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STJ - RHC 66.487/PB, 6ª Turma, j. 17/03/2016); a segunda, quando o fraudador seja o próprio beneficiário, pois se compreende a obtenção da vantagem como produto da reiteração de condutas baseada no ato fraudulento cometido pelo próprio agente. Nessa última situação, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que se trata de crime permanente, uma vez que a ofensa é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional dá-se com o último recebimento indevido da remuneração (STJ - AgRg no REsp 1.571.511/RS, 6ª Turma, j. 18/02/2016, STF - HC 121.390/MG, 1ª Turma, j. 24/02/2015). Levando-se em consideração que a percepção do benefício cessou em maio de 2008 (fl. 36, IPL), enquanto a denúncia foi recebida em julho de 2014 (fls. 07/08), decorridos apenas 06 (seis) anos, não transcorreu lapso temporal apto a ensejar a decretação da extinção da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, do CP. Diante do exposto, rejeito a preliminar levantada. 2.2 Da autoria e materialidade delitiva A denúncia imputa à acusada a prática de fraude, ao perceber simultaneamente remuneração e benefício de aposentadoria por invalidez, mantendo em erro o Instituto Nacional de Seguridade Social, ao não comunicar o retorno às atividades laborais. A materialidade encontra-se devidamente comprovada. A aposentadoria por invalidez constitui benefício previdenciário previsto no art. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Conforme a regulamentação legal, será concedida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Desta maneira, a aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade do segurado para o trabalho, sendo condicionada ao afastamento de todas as atividades laborativas do beneficiário. O art. 46, da Lei mencionada, adverte que o aposentado por invalidez que retornar ao trabalho voluntariamente terá sua aposentadoria automaticamente cancelada. Conforme se extrai da documentação acostada ao IPL n.º 148/2013, de 02/06/1996 a 28/01/2000, a denunciada teria recebido benefício de auxílio-doença. A partir de 29/01/2000, foi aposentada por invalidez (fl. 34). Apesar disto, conforme informações do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), a mesma teria continuado percebendo remunerações, mediante vínculo com o Estado da Paraíba (fls. 28/33, IPL). Vê-se, portanto, que a denunciada nunca deixou de trabalhar, mesmo diante do óbice legal. Ademais, questionada perante a Previdência Social (fl. 28, IPL), alegou que continuava trabalhando no Estado pelo período da manhã, mesmo depois de aposentada. Ao prestar declarações perante a Polícia Federal, não obstante ter afirmado que era seu filho que prestava serviço no seu lugar (fl. 59, IPL), ainda que a alegação fosse verdadeira, não afastaria a irregularidade da situação, uma vez quem percebia a remuneração era a denunciada. A respeito do crime em estudo, Bitencourt 2 ensina que: "(...) É necessário que o agente tenha consciência de que obtém uma vantagem indevida, visto que, se for devida, legal ou justa não se cuidará de estelionato, mas, teoricamente, de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345). O erro sobre a justiça ou legalidade da vantagem constitui erro de tipo, pois incide sobre uma elementar típica. Não há previsão de modalidade culposa de estelionato, a despeito da possibilidade de alguém ser induzido ou mantido em erro, por imprudência ou negligência. Faz-se necessário, ainda, o elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de obter vantagem patrimonial ilícita, para si ou para outrem. A simples finalidade de produzir dano patrimonial ou prejuízo a alguém, sem visar a obtenção de proveito injusto, não caracteriza o estelionato. (...)" Em vista disso, cabe diferenciar os casos de irregularidade, em que não há o elemento subjetivo, isto é, a intenção de fraudar, da hipótese aqui analisada, isto por que a própria acusada afirmou em juízo que sabia que estava ganhando no INSS e que não podia trabalhar (03min:17s, mídia digital, fl. 62). Além disso, a tese veiculada por ocasião do seu depoimento extrajudicial no sentido de que tinha negado que tivesse trabalhado no colégio mesmo depois de aposentada e quem teria realizado o serviço tinha sido seu filho não foi confirmada em juízo, evidenciando contradição e, portanto, inequívoca a presença do elemento subjetivo consistente em ocultar informação relevante para o INSS com o fim de mantê-lo em erro. Tais valores representaram vantagem ilícita para a sacadora, pois não lhe eram devidos, e prejuízo ao INSS, mantido em erro, por meio fraudulento, ao conceder benefício a pessoa supostamente incapacitada para o trabalho, mas que continuava laborando. Com base nas provas produzidas, a materialidade delitiva e a autoria quanto à ré Maria de Fátima Silva Sousa restaram devidamente comprovadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR a ré MARIA DE FÁTIMA SILVA SOUSA nas sanções previstas no art. 171, §3º, do CP. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta3, é normal a crimes desta espécie; b) Antecedentes: não foram juntados antecedentes criminais; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social da ré; d) Personalidade: caracterizada pelo modo de ser do agente4, não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa5, a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime, especialmente por manter vínculo com entidade de direito público o qual poderia se comunicar diretamente com o próprio INSS sobre o fato, de maneira que não reputo que a ré tenha se esforçado para que as circunstâncias do crime tenham sido de difícil constatação pelos órgãos investigativos; g) Consequências: são desfavoráveis, pois importaram em prejuízo ao erário, diante do pagamento por 08 (oito) anos de quantia indevida; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de circunstância judicial desfavorável, acrescento à pena mínima do tipo penal - 06 (seis) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Friso que não se aplica a atenuante da confissão espontânea da ré, porque o seu depoimento prestado em juízo foi contraditório, ao alegar inicialmente que estava afastada das atividades laborais e não sabia que não podia trabalhar e, na sequencia, confirma a ciência da irregularidade do ato. Além disso, aventou uma tese diferente por ocasião do depoimento prestado em fase extrajudicial de forma a não colaborar com os esclarecimentos dos fatos de maneira espontânea. Causas de diminuição e aumento Não há causas de diminuição de pena. Concorrendo a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, elevo a pena-base em 1/3 (um terço). Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 29 (vinte e nove) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 salário mínimo, à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: A ré satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade da ré por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) limitação de fim de semana, que consistirá na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado que venha a ser fixado pelo juízo da execução penal; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro à condenada o direito de recorrer em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). Tal previsão, diga-se de passagem, louvável, tem o escopo de agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo que o ofendido ou sua família tenha seu prejuízo reparado sem a necessidade de propositura de ação própria. No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização em razão de que, na época dos fatos (maio de 2008), não havia a disposição normativa ora em vigor, já que a Lei acima entrou em vigor em 60 dias após a publicação em junho de 2008, o que implicaria em retroatividade da lei em seu prejuízo. Efeitos da condenação Transitado em julgado a presente ação, determino à Secretaria que providencie os expedientes para cumprir tais determinações. Custas. Condeno, por fim, a sentenciada ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP). 3.3 - DELIBERAÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome da condenada no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva dos sentenciados, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Transitada em julgado, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual ocorrência de prescrição retroativa da pretensão penal punitiva. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria, nos moldes do art. 389, do CPP. Registre-se. Intimem-se. Sousa, 28 de maio de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 809. 2 Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 3 : parte especial : dos crimes contra o patrimônio até dos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. - 8. ed. rev. e ampl. --São Paulo: Saraiva, 2012, p. 273. 3 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 4 De acordo com Nucci (Individualização da Pena, 2011, p. 168). 5 Conforme Cezar Roberto Bittencourt. Tratado de Direito Penal, Vol. 1. 11ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 578. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 2 de 9

   

0000767-69.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X BENEDITO FERNANDES DA SILVA

SENTENÇA Cuida-se de feito criminal onde é réu Benedito Fernandes da Silva, acusado da prática do delito previsto no art. 20 da Lei 4.947/66. À folha 195-v verifica-se certidão de óbito do acusado Benedito Fernandes da Silva. Favorável o representante ministerial a extinção da punibilidade (folhas 201/202). Era o que importava detalhar. Analisando os autos verifiquei que foi noticiado o falecimento do acusado Benedito Fernandes da Silva, o qual restou comprovado à folha 195-v. Em assim sendo, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, a teor do art. 107, I, do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado BENEDITO FERNANDES DA SILVA, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Anote-se e comunique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A secretaria proceda à informação no sistema "Tebas" de revogação do mandado de prisão de folha 188. Sousa/PB, 29 de maio de 2018.

   

0000777-79.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X EGBERTO MENDES LEITE (Adv. CLAUDIO ROBERTO LOPES DINIZ, RICARDO RAMALHO LINS)

Processo: 0000777-79.2016.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: EGBERTO MENDES LEITE _____________________________________________________________ S E N T E N Ç A (Tipo D - Res. CJF 535/2006) 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na qual ofereceu denúncia contra EGBERTO MENDES LEITE, já qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no art. 296, § 1º, inciso II, do Código Penal. A peça acusatória foi oferecida, narrando que, entre os anos de 2013 e 2015, o denunciado, na condição de sócio-administrador da empresa Indústria e Comércio do Laticínio DICE LTDA (CNPJ nº 03.674.228/0001-55), de forma livre e consciente, fez uso indevido do selo emitido pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em diversos produtos lácteos fabricados pela referida empresa. O MPF alegou ainda que o uso do selo SIF foi suspenso em 15 de maio de 2013 e cancelado em 14.11.2013, contudo em 27.08.2013 teria celebrado Termo de Ajustamento de Condutas - TAC, nos autos da ação judicial n.º 0000621-96.2013.4.05.8202, com o compromisso de retirar de circulação todos os produtos produzidos após o dia 15.05.2013, data da suspensão do SIF, com a retomada das atividades apenas após a obtenção de nova autorização do órgão competente (SIF, SIE ou SIM). No entanto, em 08.05.2014, foi constatado que os produtos lácteos estavam sendo comercializados na cidade de Pombal/PB e, em 09.09.2014 e 30.03.2015, foi constatado in loco que a referida empresa estava em plena atividade, utilizando indevidamente o selo SIF. A petição inicial veio instruída com os autos do PIC n.º 1.24.002.000120/2016-75 (apenso em um volume). A denúncia foi recebida em 24.10.2016 (fls. 08/10). Citado, o acusado apresentou defesa escrita aduzindo a inexistência de dolo, pois o selo SIF foi cancelado em 14.11.2013 a pedido da empresa, que teria obtido autorização da secretaria estadual para utilizar o selo SIE. Por equívoco acidental de um dos funcionários teria alimentado a linha de produção com embalagens que estavam separadas para descartes por utilizar o selo SIF. Requereu a improcedência e acostou rol de testemunhas (fls. 17/21). Decisão deste Juízo afastou as hipóteses do art. 397 do CPP e determinou a instrução processual por meio de audiência de instrução (fls. 23/24). Na audiência de instrução, gravada em mídia digital (fls. 36/39), foi ouvida a testemunha de defesa Ronaldo Adriano da Silva e realizado o interrogatório do acusado. Não houve requerimento de diligências, na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o MPF reputou demonstradas as materialidade e autoria delitivas e requereu a condenação do réu (fls. 43/56); já a defesa alegou ausência de dolo e equívoco na utilização do selo SIF, já que tinha autorização estadual para utilização do selo SIE. Requereu a absolvição (fls. 60/65). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA TIPIFICAÇÃO O Ministério Público Federal imputa a prática de crime de estelionato majorado, tipificado no art. 296, § 1º, inciso I, na forma do art. 71, todos do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Cuida-se de crime comum, material e doloso, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa e o sujeito passivo é sempre o Estado, a coletividade e a pessoa prejudicada pelo uso indevido do selo ou sinal público falsificado. Convém destacar que se o crime for cometido por funcionário público incide a causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 296 do CPP. A ação nuclear do tipo penal é verbo "falsificar", fabricando ou alterando selo ou sinal público. Contudo pelo parágrafo primeiro e inciso II incorre na mesma pena quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. Com efeito, basta utilizar-se indevidamente o selo ou sinal público para a configuração do tipo penal em comento. Posta em destaque a figura típica, resta avaliar se os fatos a esta se subsumem. 2.3. DA MATERIALIDADE No caso sub judice, o Órgão de Acusação imputou ao réu, na inicial (fls. 03/07) e nas alegações finais (fls. 43/56), a conduta tipificada no art. 296, § 1º, inciso II, do Código Penal. Analisando os autos, temos que foram produzidas as seguintes provas: a) Ofício n.º 066/2014, datado de 23.06.2014, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, noticiou que a empresa Laticínio Dice Ltda teve o seu SIF SUPENSO em 15 de maio de 2013, ficando impossibilitada de processar a matéria-prima leite e de colocar à venda no comércio seu produtos até fossem sanadas todas as irregularidades constantes na Lista de Verificação n.º 01/4147/2013, que determinou a referida suspensão (fls. 05 do apenso); b) Em 27.08.2013, o MPF, nos autos do processo judicial n.º 0000621-96.2013.4.05.8202, celebrou com a empresa Laticínio Dice Ltda Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, objetivando garantir o funcionamento da empresa em conformidade com as exigências legais e proteger os consumidores (fls. 37/38 do apenso); c) Ao invés da empresa corrigir as irregularidades apontadas na Lista de Verificação n.º 01/4147/2013, que determinou a referida suspensão (fls. 05 do apenso), preferiu pleitear o cancelamento do selo SIF 4147, conforme requerimento datado de 21.08.2013 (fl. 65 do apenso), o que foi deferido e conforme documento de fl. 17 e 81 do apenso; d) Ofício n.º 203/2014/GS e Relatório oriundo da Gerência Operacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no dia 08.05.2014, apontam fiscais estaduais constataram a comercialização de produtos laticínios da referida, na cidade de Pombal, em dois estabelecimentos comerciais, com o uso do SIF suspenso, conforme fotos de fls. 10/14 do apenso (fls. 07/15 do apenso); e) Em 09.09.2014, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento, da Agropecuária e da Pesca realizou inspeção no estabelecimento da empresa Laticínio Dice Ltda e constatou que ela continuava utilizando indevidamente o carimbo de Serviço de inspeção Federal (SIF), conforme relatório, auto de infração e documentos de fls. 42/68 do apenso, e f) O acusado Egberto Mendes Leite tomou ciência do auto de infração n.º 001009, datado de 04.09.2014, que constatou o uso indevidamente do selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), conforme ciente aposto no auto de infração (fls. 45 do apenso); Da análise das provas acima elencadas, constata-se, mesmo estando suspensa a utilização do selo SIF, a empresa gerida pelo acusado, estava fabricando produtos em 04.05.2014 (fl. 12) e os comercializando com o uso do selo SIF de maneira indevida (fl. 07/13 do apenso). Interrogado em juízo, o acusado afirmou que não tinha conhecimento da produção e da comercialização dos produtos com o selo SIF suspenso e depois cancelado. Atribuiu tal fato a um descuido e supôs acreditar que algum funcionário, responsável pela linha de produção, tenha, por equívoco não intencional, utilizado indevidamente o selo SIF (23min19seg da mídia de fl. 39). Para provar a sua tese defensiva, o réu apenas arrolou uma testemunha, Ronaldo Adriano da Silva, o qual foi ouvido à mídia de fl 39, tendo afirmado que trabalhava como pedreiro na fábrica em um determinado período, mas somente ouviu por alto alguns comentários de erro, mas trabalha na parte externa. Nega que algum funcionário o tenha informado sobre erro na linha de produção. Declara que já saiu recolhendo alguns produtos no supermercado. Ao que se percebe, a defesa não trouxe provas documentais e testemunhais suficientes para afastar a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção deliberada de utilizar indevidamente o selo oficial. Em que pese a defesa técnica sustentar que funcionários da empresa Laticínios Dice Ltda, por equívoco acidental, teria alimentado a linha de produção com embalagens que estavam separadas para descartes por utilizar o selo SIF suspenso de uso pela empresa (fls. 17/21 e 60/65), o autor interrogado em juízo apenas afirmou acreditar que um funcionário tenha causado tal equívoco. . Assim, examinando a documentação referida, resta comprovada a materialidade delitiva, por ser inequívoco que a empresa gerida pelo acusado, ciente da impossibilidade utilização do selo SIF, estava produzindo produtos em 04.05.2014 (fl. 12 do apenso) e os comercializando indevidamente com o uso do selo SIF (fls. 07/13 do apenso). Incumbe perquirir, doravante, a autoria delitiva. Passemos, assim, à análise da conduta de cada um dos acusados. 2.2. DA AUTORIA A análise da autoria delitiva neste feito não exige maiores elucubrações, pois o próprio acusado afirmou que era o sócio administrador da empresa (12min25seg da mídia de fl. 39), à época, da comercialização e produção de produtos indevidos com o selo SIF suspenso. Como se sabe, no direito empresarial e consumerista o sócio administrador e a empresa são os responsáveis pelos produtos postos em comercialização, devendo ser responsabilizados pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, de sorte que a comercialização de produto com utilização de selo SIF indevidamente atrai a incidência do art. 296, §1º, inciso II, do Código Penal, sendo o agente ativo da conduta típica o sócio administrador da empresa que produz e põem em comércio produto com tal irregularidade. Quanto ao argumento de inexistência de dolo, destaco que o elemento subjetivo decorre da própria conduta típica de quem utiliza indevidamente selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio (art. 296, §1º, II, do CP). O fato de o acusado pôr em comercialização produto utilizando indevidamente selo SIF, anteriormente suspenso, já revela o próprio dolo do acusado em permitir tal produção reiteradamente, pois, dos autos, constata-se que não foi um mero equívoco ou mero lote produzido por equívoco já que em 09 (nove) ocasiões foram constatadas o uso indevido do selo SIF, referentes à data de fabricação dos produtos analisados pelos fiscais: 04.05.2014 (fl. 12 do apenso), 05.07.2014 (fl. 52 do apenso), 29.08.2014 (fl. 53 do apenso), 25.06.2014 (fl. 54 do apenso), 10.07.2014 (fl. 55 do apenso), 08.06.2014 (fl. 56 do apenso), 13.07.2014 (fl. 57 do apenso), 16.06.2014 (fl. 58 do apenso), 10.08.2014 (fl. 60 do apenso). A fabricação de tais produtos em datas diversas com uso indevido do selo SIF também afasta a tese defensiva de que um funcionário, por equívoco, tenha utilizado indevidamente embalagens com o selo SIF que estavam separadas para descartes e que o réu não estava ciente do que se fabricava na sua própria firma, especialmente considerando que a empresa tinha aproximadamente 40 funcionários, não sendo de grande porte. Assim, fica patente que a autoria delitiva recai sobre o acusado por ser sócio administrador da empresa que produziu produtos e os colocou em comercialização utilizando indevidamente selo SIF, ferindo a fé pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada na denúncia pelo Ministério Público Federal para CONDENAR o réu EGBERTO MENDES LEITE, qualificados nos autos, às penas do crime tipificado no art. 296, § 1º, inciso II, todos do Código Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta1, é desfavorável ao réu, pois sendo sócio-administrador tem ciência das responsabilidades, inclusive através do TAC firmado, e do dever de impedir a comercialização de produto irregular que gera dano à coletividade continuou a fazer uso indevido do selo; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; c) Conduta social: tal circunstância judicial se apresenta de forma previsível, sendo normal no meio social, não havendo elementos suficientes para a análise acurada no feito; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi a obtenção de lucro fácil, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são normais ao tipo penal não havendo nada a ser valorado; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes e nem agravantes. Fixo, pois, a pena provisória, nessa fase, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Causas de diminuição e aumento Tendo em consideração a reiteração da prática delitiva por nove vezes (uma referente a cada produto fabricado), em circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução similares, entendo que os delitos subsequentes constituem continuação do primeiro, nos termos do artigo 71 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena-base anteriormente fixada em 2/3 (dois terços)2, passando a reprimenda para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Não havendo causa de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 199 (cento e noventa e nove) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 salário mínimo, à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu pela pena restritiva de direito, consistentes nas modalidades previstas no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98, a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia a ser fixada pelo juízo da execução penal em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrerem em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). Todavia, como não houve pleito indenizatório na denúncia e nem foi quantificado o dano coletivo em potencial, deixo de fixar o valor da reparação de danos. Custas. Condeno, por fim, o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP). 3.3 - DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do condenado no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva dos sentenciados, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Transitada em julgado, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual ocorrência de prescrição retroativa da pretensão penal punitiva. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sousa/PB, 30 de maio de 2018. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal Titular da 8ª Vara/SJPB 1 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 2 (HC 265.385/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014)" --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 1 de 9

   

0001438-97.2012.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X SEBASTIAO PEREIRA PRIMO (Adv. JAILSON ARAUJO DE SOUSA, FRANCISCO MARTINS NETO) x MICHERLES XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO) x HYTALO VINÍCIUS FERNANDES AMORIM (Adv. JORLANDO RODRIGUES PINTO)

PROCESSO: 0001438-97.2012.4.05.8202 CLASSE: 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU: SEBASTIAO PEREIRA PRIMO, JOSENILDO TARGINO DE AMORIM, MICHERLES XAVIER DE OLIVEIRA, HYTALO VINÍCIUS FERNANDES AMORIM ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª Vara Federal/SJPB, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, inciso XIX, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região; da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara Federal/SJPB, INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem alegações finais. Sousa/PB, 07 de junho de 2018. SUZANA BESERRA COSME Estagiária PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA

   

0002461-49.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS)

Processo: 0002461-49.2010.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu(s): SILVANO ALVES DO NASCIMENTO, EVANGELMA DANTAS PEREIRA e RITA SOARES MAIA S E N T E N Ç A (Tipo D - Resolução CJF n.º 535/2006) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MARIA DANÚBIA GOMES DE FIGUEIREDO, EVANGELMA DANTAS PEREIRA e SILVANO ALVES DO NASCIMENTO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a suposta prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal. Narra a peça acusatória que a primeira acusada, Maria Danúbia, no dia 20.12.2007, teria se dirigido à Agência de Previdência Social de Pombal, tendo requerido benefício de salário-maternidade munida de documentos falsos, o qual foi deferido retroativamente causando um prejuízo de R$ 1.384,11 (atualizado até junho de 2009). De acordo com o MPF, toda a documentação falsa teria sido preparada por Evangelma Dantas Pereira, a qual seria a responsável por reunir a documentação necessária dos beneficiários da Associação para facilitar os pedidos junto ao INSS. A contribuição de Silvano Alves do Nascimento teria se dado por meio da assinatura de atas falsas de Associação de Trabalhadores Rurais (fls. 03/06). Acompanhou a denúncia o IPL n.º 160/2010, resumo de cálculo atualizado (fls. 07/08) e proposta de suspensão condicional do processo em favor da acusada Maria Danúbia Gomes de Figueiredo (fls. 09/11). A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2014, com a determinação de que, no mandado para citar a acusada Maria Danúbia, constasse a proposta de suspensão condicional do processo, a fim de que esta tomasse conhecimento e se manifestasse em audiência a ser designada, se aceitava ou não (fls. 12/14). Citada, Evangelma Dantas apresentou resposta à acusação, requerendo a absolvição, em vista da ausência de justa causa e do dolo (fls. 25/27), juntou rol testemunhal, procuração e documentos (fls. 26/41), enquanto os demais réus, apesar de citados (fls. 71/72 e fl. 101v/102) permaneceram inertes, razão pela qual foi-lhes nomeado defensor dativo (fl. 103). Silvano Alves do Nascimento apresentou defesa, negando o elemento subjetivo (fls. 110/110-A), enquanto Maria Danúbia alegou a ausência de dolo e erro de proibição (fls. 111/120), sem se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional. Em seguida, foram afastadas as preliminares arguidas e as hipóteses do art. 397, do CPP, determinando-se, ainda, a intimação dos acusados para comparecerem à audiência de instrução designada e expedição de precatória para oitiva das testemunhas de defesa (fls. 121/122). Considerando a informação sobre o óbito da acusada EVANGELMA DANTAS PEREIRA, trazida pelo MPF (fls.140/143), foi prolatada sentença extinguindo a sua punibilidade (fl. 106), determinando-se o prosseguimento da instrução. Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com interrogatório do réu Silvano Alves do Nascimento (fls. 165/168), não tendo, contudo, sido ouvidas as testemunhas, diante de seu não comparecimento. Ante à ausência da ré Maria Danúbia Gomes, foi designada nova audiência para oitiva desta. Realizada esta (fls. 182/185), as partes não requereram diligências. Em alegações finais, o MPF arguiu que a materialidade e autoria estavam devidamente comprovadas, pugnando, ao final, pela condenação dos acusados nas penas do art. 171, §3º, do CP (fls. 189/205). Silvano Alves do Nascimento, em alegações finais, arguiu a ocorrência da prescrição retroativa e, ao final, a absolvição, em caso de não acolhimento da alegação anterior, diante da ausência de dolo (fls. 209/215). Maria Danúbia Gomes de Figueiredo argumentou a ocorrência da prescrição retroativa e, no mérito, requereu a improcedência da denúncia diante da ausência de provas do dolo na conduta (fls. 218/220). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. A preliminar de prescrição virtual ou em perspectiva já foi analisada por ocasião da decisão que afastou as hipóteses do art. 397, do CPP. No que concerne à prescrição retroativa, ainda em vigor à época dos fatos, não está consumada, pois, ainda não havendo o trânsito em julgado para acusação, regular-se-á pela pena máxima cominada. Ainda que a pena aplicada em concreto venha ensejar a retroação da prescrição para marco interruptivo antes do recebimento da denúncia, tal reconhecimento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado para a acusação. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. 2.2 Mérito 2.2.1 Da Tipificação O Ministério Público Federal imputa a prática de crime de estelionato majorado, tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. §3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Ao analisar o tipo penal acima transcrito, Guilherme de Souza Nucci assevera que: "[...] a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando dos seus pertencentes. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida".1 Indispensável, portanto, para a caracterização do crime de estelionato, o emprego pelo agente de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento com aptidão para induzir ou manter a vítima em erro e, dessa forma, propiciar a obtenção de uma vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio. Feitas estas considerações, passemos ao exame do caso concreto. 2.2.2 Da materialidade delitiva O Ministério Público Federal alega que os acusados, em unidade de desígnios, teriam fraudado o benefício previdenciário do salário-maternidade, requerido pela denunciada Maria Vanúbia perante o INSS, com documentos falsificados fornecidos por Evangelma e Silvano. A materialidade encontra-se devidamente comprovada. Após força tarefa previdenciária no Estado da Paraíba, o INSS apurou que o benefício concedido à denunciada Maria Vanúbia fora concedido irregularmente, pois não ficara comprovado o exercício de atividade rural, ato que importou prejuízo ao erário de R$ 1.384,11 (valor atualizado até dezembro de 2007). A irregularidade teria se dado, pois restara comprovado que a denunciada se utilizara de documentos falsos, induzindo a autarquia em erro. Dentre estes documentos, pode-se apontar o espelho eleitoral (fl. 16, do IPL), o qual, conforme informação prestada pela Justiça Eleitoral (fls. 96/97, do IPL), não era autêntico, possuindo assinatura falsa, além de outras inconsistências em relação ao emitido pelo Sistema Elo (ausência de palavras, palavras no sexo feminino, quando deveriam estar no masculino, fontes, formatação, erros ortográficos). Ao longo da instrução probatória, também restou comprovado que a ficha de cadastramento datada de 08.03.2000 (fl.15, do IPL) foi falsificada. Conforme alegado pela acusada no interrogatório (12min:47s, mídia digital, fl. 185), o cadastro no Sindicato fora feito na mesma época que requereu o benefício, ou seja, ano de 2007. Além disso, quando questionada se conhecia o Sítio Recanto e se já tinha sido associada a alguma associação ligada a ele, respondeu negativamente (07min:17s, fl. 185), aduzindo que sequer sabia onde ficava. Quanto às atas juntadas para demonstrar a participação da denunciada Maria Danúbia em atos do sindicato e, assim, dar ares de veracidade à filiação falsificada, também foi demonstrado que não são verdadeiras. De acordo com a afirmação da denunciada, ela somente teria se filiado ao Sindicato, na época em que requerera o benefício, ou seja, em 2007 (fl. 08, do IPL), no entanto, as atas foram realizadas no ano de 2000, 2005 e 2007, o que evidencia a patente fraude. A corroborar essa constatação, tem-se que o denunciado Silvano Alves do Nascimento afirmou que a ata era confeccionada por Evangelma, que não lia seu conteúdo, que pediam para ele assinar e ele assinava (05min:30s - 05min:43s, mídia digital, fl. 168). Desta maneira, resta evidente que a documentação foi totalmente forjada com o único escopo de fazer prova da condição de segurada especial perante o INSS, uma vez que a acusada não possuía nenhum dos documentos arrolados no art. 106, da Lei n.º 8.213/91, ou mesmo qualquer outra prova material para fazer prova de sua condição. 2.2.3 Autoria A) Maria Danúbia Gomes de Figueiredo A autoria e o elemento subjetivo encontram-se amplamente comprovados. Apesar de a acusada ter alegado em seu interrogatório que não foi a responsável pela confecção dos documentos falsos, tentando atribuir a Evangelma a autoria, consta da documentação acostada que a denunciada teria requerido o benefício de salário maternidade, o que foi ratificado pela mesma em Juízo (05min:35s, mídia digital, fl. 185). Também era de seu conhecimento a falsidade dos documentos, uma vez que diante da informação de que apenas se filiara ao Sindicato na época em que requereu o benefício, sabia que as informações constantes nas atas por ela assinada não condiziam com a realidade. Além disso, apesar de ter 04 (quatro) filhos, apenas requereu o benefício uma única vez (05min:50s, mídia digital, fl. 185), pois, como dito nas suas próprias palavras, "fui fazer, estava todo mundo fazendo" (06min:00s, mídia digital, fl. 185), uma vez que haviam dito a ela que com Evangelma se conseguia "fazer" o salário maternidade no Sindicato (07min:30s, mídia digital, fl. 185). Sendo assim, o próprio modus operandi descrito pela acusada de que buscou a denunciada Evangelma para fazer o benefício, pois sabia que estava conseguindo o deferimento para outras pessoas da região, de que fora o primeiro benefício requerido, mesmo já tendo outros filhos, que a documentação era confeccionada por Evangelma e esta que sacava o benefício junto com uma advogada e repassava o dinheiro (05min:35s a 10min:51s), demonstram apesar de ser previsto o resultado, consistente na postulação com base em documentos falsos, pela denunciada, ainda assim, a acusada consentiu, aderindo à prática delituosa. Some-se a esse quadro que a própria condição de agricultora é discutível, uma vez que quando questionada quem eram os vizinhos do sítio ou mesmo um ponto de referência para chegar lá, a interrogada hesitou, primeiramente alegando que não lembrava quem eram os vizinhos, para depois afirmar que só tinha lembrança de um tal de "Chico Galo", e, depois, alegou que só sabia que o sítio era para o lado de Paulista, mas não sabia chegar lá (15min:08s-15min:24s). Diante do exposto, a autoria está devidamente comprovada. B) Silvano Alves do Nascimento Quanto ao denunciado, a autoria também é inconteste. Dentre os documentos que possibilitaram a concessão do benefício, encontram-se a ficha de cadastramento à Associação Comunitária dos Produtores de Recanto (fl. 15, IPL) e as atas da supostas assembleias de trabalhadores do Sítio realizadas em novembro e outubro de 2000 e março de 2005 (fls. 17/19). Registre-se que em seu interrogatório ficou claro que sabia que estava assinando atas falsificadas, uma vez que assinava os documentos levados por Evangelma, quando já estava tudo pronto, apenas assinando e que com essa atitude achava que estava ajudando as pessoas (04min:34s-10min:50s, mídia digital, fl. 168). Ademais, ainda que não tenha recebido nenhuma vantagem econômica, não há como se afastar a autoria, pois foi o preenchimento dos documentos que habilitou o deferimento dos benefícios, assumindo os riscos decorrentes da conduta. A alegação do réu de que apenas sabia assinar e não era alfabetizado não traz credibilidade, vez que ele declarou que por vários anos trabalhava nessa função na Associação de Trabalhadores Rurais, sempre entregando documentos para pessoas que procuravam a Associação para obter documentos para fins de prova da atividade rural. Ainda que a denunciada Evangelma Dantas Pereira pudesse ter tido uma participação mais ativa na confecção dos documentos falsos, não exime o réu Silvano de sua responsabilidade na participação da atividade criminosa. Ao declarar que contestava a Evangelma aduzindo que fazia declaração de atividade rural para pessoas que não viviam na atividade campesina revela a consciência da ilicitude. Com base nas provas produzidas, a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR a ré MARIA DANÚBIA GOMES DE FIGUEIREDO e SILVANO ALVES DO NASCIMENTO nas sanções previstas no art. 171, §3º, do CP., tendo em vista a extinção da punibilidade da ré EVANGELMA DANTAS PEREIRA reconhecida à fl.106. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). A) MARIA DANÚBIA GOMES DE FIGUEIREDO Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta2, é normal a crimes desta espécie; b) Antecedentes: não foram juntados antecedentes criminais; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social da ré; d) Personalidade: caracterizada pelo modo de ser do agente3, não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa4, a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: não são desfavoráveis, pois apesar do prejuízo ao erário, trata-se de valor irrisório quando considerada a capacidade econômica do lesado; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de diminuição de pena. Concorrendo a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, elevo a pena-base em 1/3 (um terço). Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 39 (trinta e nove) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 salário mínimo, à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: A ré satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade da ré por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de a ré depositar quantia a ser fixada em audiência admonitória, em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). B) SILVANO ALVES DO NASCIMENTO Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta5, merece ser valorada negativamente, vez que o réu se valeu de seus conhecimentos profissionais e facilidades do cargo de presidente de sindicato de trabalhadores rurais para a perpetração do delito; b) Antecedentes: não foram juntados antecedentes criminais; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; d) Personalidade: caracterizada pelo modo de ser do agente6, não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa7, a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: não são desfavoráveis, pois apesar do prejuízo ao erário, trata-se de valor irrisório quando considerada a capacidade econômica do lesado; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de uma circunstância judicial desfavorável, acrescento à pena mínima a razão de 1/6, razão pela qual a pena-base ficará em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de diminuição de pena. Concorrendo a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, elevo a pena-base em 1/3 (um terço). Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 97 (noventa e sete) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 salário mínimo, à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia a ser fixada em audiência admonitória, em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n. 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrer em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização, uma vez que não há pedido expresso do Ministério Público e os fatos são anteriores à modificação legislativa, o que implicaria retroatividade da lei em seu prejuízo. Efeitos da condenação Transitado em julgado a presente ação, determino à Secretaria que providencie os expedientes para cumprir tais determinações. Custas. Condeno, por fim, os sentenciados ao pagamento das custas processuais pro-rata (art. 804 e 805 do CPP). 3.3 - DELIBERAÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome dos condenados no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) Oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) Proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) Comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva dos sentenciados, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Transitada em julgado, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual ocorrência de prescrição retroativa da pretensão penal punitiva. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria, nos moldes do art. 389, do CPP. Registre-se. Intimem-se. Sousa, 29 de maio de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB 1  NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 809. 2 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 3 De acordo com Nucci (Individualização da Pena, 2011, p. 168). 4 Conforme Cezar Roberto Bittencourt. Tratado de Direito Penal, Vol. 1. 11ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 578. 5 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 6 De acordo com Nucci (Individualização da Pena, 2011, p. 168). 7 Conforme Cezar Roberto Bittencourt. Tratado de Direito Penal, Vol. 1. 11ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 578. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 7 de 12

   

0002570-29.2011.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA)

Processo: 0002570-29.2011.4.05.8202 Classe: 240 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Réu: FRANCISCO IRISMAR CORREIA DE ARAÚJO e FÁBIO CORREIRA DE ARAÚJO SENTENÇA - Tipo D Res. CJF 535/2006 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em desfavor de Francisco Irismar Correia de Araújo (Mazinho) e Fábio Correia de Araújo (Fabinho), imputando-lhe o cometimento do delito capitulado no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Narrou a denúncia, com amparo no IPL n.º 323/2009, que, no dia 23 de maio de 2009, no Município de Poço Dantas/PB, o denunciado Fábio Correia de Araújo, acompanhado de seus irmãos, dentre eles, Francisco Irismar Correia de Araújo, dirigiu-se à churrascaria pertencente à Socorro Ferreira Cesário, ocasião em que teria repassado uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pagamento. Alega que, no mesmo dia, Francisco Irismar Correia teria efetuado um pagamento em outro estabelecimento, na mesma cidade, também com cédula falsa, o que fora percebido por funcionário do local, que pediu que fosse substituída por outra. Alega, ainda, que, no dia seguinte, Francisco Irismar, acompanhado de seus irmãos, inclusive do segundo denunciado, teria comparecido a um campo de futebol na cidade de Poço de Dantas, consumindo bebidas e alimentos, oportunidade na qual repassou outra cédula falsa de R$ 50,00. Acompanhou a inicial rol testemunhal e IPL n.º 323/2009. A denúncia foi recebida em 17 de setembro de 2014 (fls. 10/11). Às fls. 19/28, foram juntados documentos enviados pela Polícia Federal. Devidamente citado, o acusado Fábio Correia de Araújo apresentou resposta à acusação, alegando que não existiam provas suficientes de que o acusado teria participado da infração penal (fls. 67/69). Juntou rol testemunhal. Após diversas tentativas em diferentes endereços, o acusado Francisco Irismar foi citado (fl. 125), não tendo, contudo, apresentado resposta à acusação. Diante disto, foi-lhe nomeado defensor dativo (fl. 126), o qual, às fls. 130/131, apresentou defesa, alegando, preliminarmente, a inépcia da denúncia e requerendo a absolvição sumária do acusado. Na sequência, foi proferida decisão afastando as hipóteses do art. 397 do CPP e determinando a expedição de precatórias para oitiva das testemunhas de acusação e defesa, e, com o retorno destas, a designação de audiência de instrução para interrogatório dos réus (fls. 130/131). Às fls. 166, 181/183, foram juntadas mídias digitais, contendo as audiências realizadas na Comarca de Uiraúna/PB e na Subseção Judiciária de Iguatu/CE, respectivamente. Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento neste Juízo, com oitiva da testemunha de acusação e interrogatório dos réus, oportunidade na qual foram apresentadas alegações finais orais (fls. 251/252). Nas suas razões finais orais, o MPF pugnou pela absolvição dos acusados, pois não restou comprovada a autoria do fato, enquanto as defesas requereram a absolvição. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da materialidade e autoria delitiva O Ministério Público Federal imputa aos acusados, na inicial acusatória, o delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, verbis: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. O artigo 289 e parágrafo primeiro do Código Penal descrevem o crime de moeda falsa estabelecendo para a conduta criminosa de quem falsifica, fabrica ou altera moeda metálica ou papel moeda em curso legal no país ou no estrangeiro, assim, também para quem por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz moeda falsa que não tem validade, por não estar em curso legal no país ou estrangeiro, uma pena de reclusão de três a doze anos, e multa. Com a finalidade de proteger a fé pública, o delito de moeda falsa não exige qualidades especiais para o seu agente, podendo por isso ser praticado por qualquer indivíduo, e tem o Estado como sujeito passivo. Para a configuração do delito é necessário que a falsificação ou a reprodução do papel moeda ou da moeda sejam de tal ordem convincentes, a ponto de "não parecer" a olhos desavisados de que se trata de moeda falsa. A doutrina e a jurisprudência têm sustentado não existir a infração se for grosseira a imitação, determinando que a moeda fraudada seja muito diferente da verdadeira. Nesse caso, aponta-se, haveria a excludente do crime, chamada crime impossível, pela impropriedade do objeto, apta a afastar a tipicidade do comportamento. O fato de conceder-se à União, exclusivamente, a emissão de moeda, o crime em comento é de competência da Justiça Federal, devendo ser investigado pela Polícia Federal, com denúncia proposta pelo Ministério Público Federal e, por fim, instruído e julgado pelo juiz federal. O crime de moeda falsa exige para sua configuração a presença do dolo, vontade livre, consciente e dirigida à realização do tipo penal. Não há, na lei, elemento subjetivo específico, pois que não se trata de delito com especial fim de agir. A consumação do crime ocorre quando a falsificação, fabricação ou alteração forem realizadas, independentemente de qualquer resultado naturalístico. Em todas as suas formas é crime formal, excetuando-se, apenas, quando a conduta for 'vender', pois que nessa modalidade sugere recebimento de preço. A seu turno, o parágrafo segundo do mesmo artigo 289 do Código Penal Brasileiro concebe a figura privilegiada do delito, que sujeita o agente à pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa - crime de menor potencial ofensivo, portanto - quando ele tiver recebido de boa-fé, como verdadeira, a moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade. Claro está que o agente recebe de boa fé a moeda, e não a percebe como falsificada, não há se falar no crime, por erro de tipo. Por fim, também estatuem os parágrafos terceiro e quarto da mesma norma incriminadora fundamental as figuras qualificadas do delito de moeda falsa, punindo com reclusão de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que tiver fabricado, emitido ou autorizado a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei ou de papel moeda em quantidade superior à autorizada ou quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada. Posta em destaque a figura típica, resta-nos avaliar, de início, se os fatos se subsumem ao tipo penal incriminador. A materialidade do delito restou devidamente comprovada. As três cédulas aprendidas, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, foram encaminhadas para a Polícia Federal e lá passaram por perícia criminal na qual restou identificada, através de Laudo, a contrafação (fls. 20/21, do IPL n.º 323/2009). Com efeito, os peritos responsáveis pela subscrição do laudo responderam que as células possuíam qualidade suficiente para serem aceitas no meio circulante como autênticas. Some-se a isso o depoimento das testemunhas prestados no bojo do IPL em apenso confirmaram ter recebido as notas falsificadas. No entanto, quanto à autoria delitiva, o conjunto probatório produzido é insuficiente para ensejar o decreto condenatório, especialmente diante da falta de comprovação inequívoca da autoria dos acusados. Apesar de o Parquet ter apontado na inicial que os requeridos teriam sido os responsáveis por introduzir no comércio de Poço de Dantas as três cédulas falsificadas, não trouxe provas aptas a demonstrar a autoria, tanto que o próprio, em alegações finais, pugnou pela absolvição dos denunciados. Apesar de as vítimas José Nilson da Costa, Joselito Vieira e Socorro Ferreira, nas declarações prestadas perante a Polícia Civil, terem afirmado que os acusados seriam os responsáveis pelo delito, as alegações não foram corroboradas suficientemente em Juízo. Nesse sentido, José Nilson da Costa, perante a Polícia Civil (fl. 05, do IPL 323/2009), alegou que estava vendendo bebida e alimentos no campo de futebol da cidade de Poço de Dantas e os acusados teriam consumido a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) e, depois, de R$ 38,00 (trinta e oito reais) e que quem teria pago as despesas teria sido Mazinho (Francisco Irismar). Afirmou, ainda, que, no outro dia, foi pagar uma conta em um mercadinho e perceberam que a cédula era falsa. No entanto, em Juízo, reiterou a narrativa apenas quanto ao aspecto de que só teria percebido a falsidade das notas quando foi para o comércio pagar contas (04min:41s-05min:40s, mídia digital, fl. 166), tendo alegado que não sabia dizer quem teria lhe repassado a nota falsa (01min:48s, mídia digital, fl. 166) e nem quem seriam os irmãos, Mazinho e Fabinho, acusados da prática delitiva (06min:02s, mídia digital, fl. 166). Quanto à apresentação da cédula falsa junto a Churrascaria Churris Bar, a testemunha Joselito Vieira, também alegou que não seria capaz de afirmar quem teria lhe entregado a nota falsa, pois havia muitas pessoas no estabelecimento (33min:37s, mídia digital, fl.252). Além disso, quando questionado expressamente sobre as declarações prestadas na Polícia de que o denunciado Francisco Irismar é que teria pago a conta com a cédula falsa, alegou que não se recordava de ter falado isso (38min:45s, mídia digital, fl.252), reiterando que não tinha visto quem tinha passado a cédula (39min:38s, mídia digital, fl.252). Por outro lado, em juízo (mídia de fl. 166), a testemunha Socorro Ferreira Cesário confirmou o depoimento prestado às declarações de fl. 07 do IPL. Disse que o acusado Mazinho teria entregue a cédula falsa ao garçom da churrascaria onde eles trabalhavam naquela ocasião e o Joselito, então garçom, foi quem lhe apresentou a cédula para providenciar o troco da conta. Naquele momento, ela viu que a nota era estranha e pediu para devolver ao cliente, mas não obteve êxito. Ainda em juízo (mídia de fl. 182), a testemunha Charlene Andrade Custódio declarou que todos que estava à mesa dividiram a conta na churrascaria da Sra. Socorro Ferreira, não tendo visto qualquer cédula falsa e nem saber se Fabinho tinha introduzido cédula falsa naquele momento. Acrescenta que não viu o Mazinho neste dia com o Fabinho. No interrogatório dos réus, ambos negaram a imputação que lhes fora feita, tendo Francisco Irismar alegado que nem estava na cidade de Poço de Dantas (49min:50s, mídia digital, fl.252), não tendo ido à Churrascaria, nem ao campo de futebol, informação que foi corroborada pela testemunha Charlene Andrade Custódio (07min:37s, mídia digital, fl. 182v) e pelo outro denunciado, Fábio Correia de Araújo (01h:07min:40s, mídia digital, fl.252). Quanto ao denunciado Fábio Araújo, nenhuma das testemunhas também foi capaz de confirmar em juízo que o mesmo teria sido responsável pelos fatos que lhe estavam sendo atribuídos. Em alegações finais, o MPF entendeu pela contradição existente entre as declarações prestadas no único depoimento que teria confirmada a suposta autoria dos réus. De fato, diante da contradição entre as declarações prestadas durante o inquérito e aquelas colhidas em juízo, deve ser repisado que o inquérito policial tem valor probatório relativo, diante da ausência de participação dialética das partes, devendo ser valorada juntamente com outros indícios e provas que passem pelo contraditório em juízo, razão pela qual, no caso concreto, entendo que não foram suficientes para ensejar um decreto condenatório. Nestes termos, para que a denúncia possa ser julgada procedente, a responsabilidade criminal deve estar provada acima de qualquer dúvida razoável, o que não aconteceu na espécie. Nesse sentido, preceitua o art. 155, do CPP, que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Sendo assim, não havendo elementos de provas que demonstrem a autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER os denunciados Francisco Irismar Correia de Araújo (Mazinho) e Fábio Correia de Araújo (Fabinho) das práticas do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do CPP. Sem condenações em custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado desta decisão, cancelem-se as anotações porventura existentes em nome dos acusados acima qualificados nesta Seção Judiciária e na Superintendência de Polícia Federal, relativas a este feito. Ultimadas tais diligências e nada sendo requerido, dê-se baixa no processo, com o respectivo arquivamento. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 28 de maio de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 4 de 5

   

Execução Penal

   

0000214-66.2008.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X UMBERTO LINHARES DINIZ E OUTRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA)

I - O histórico Trata-se de execução penal em que a ré FRANCISCA LOPES DAS CHAGAS foi condenada a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de pena privativa de liberdade (regime inicial aberto), além de 130 (cento e trinta) dias-multa, pelo crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma na modadlidade de prestação de serviços, e outra na modalidade de prestação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em manifestação de fls. 451/453, o MPF pede a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade em face de FRANCISCA LOPES DAS CHAGAS, por estar a ré em local incerto e não sabido, conforme fls. 384/385, 391/393, 413/417 e 446/446-v. Até aqui o histórico. II - Os fundamentos Dispõe a Lei n. 7.210/84 (LEP), em seu art. 181, § 1º, prescreve que: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; Observa-se das disposições legais supramencionadas que a impossibilidade da ré em cumprir com as restrições impostas, ou, ao menos, desatender ao chamado da justiça (por estar em local incerto), implica na conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. A conduta da referida ré ao não manter o juízo atualizado de mudança de endereço no decorrer da instrução processual é reveladora de afronta ao Poder Judiciário, o que concorre para o descrédito da justiça. Assim, vejo que é o caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. III - O dispositivo Com base nesses esteios: a) CONVERTO a pena restritiva de direitos aplicada a FRANCISCA LOPES DAS CHAGAS em privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, "a" da Lei n. 7.210/84. EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO contra a ré; Cumprida a ordem prisional, expeça-se guia de recolhimento em nome da ré, remetendo-a para o Juízo de execução penal competente. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Cumpra-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0000190-57.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X MARCIO ROBERTO DA SILVA (Adv. JAILSON ARAUJO DE SOUSA, Layon Rodollfo Dutra da Silva Santos) x ROMERO MARCELO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO)

Autos: 0000190-57.2016.4.05.8202 Classe: 240 - Ação Penal Autor: Ministério Público Federal Réu: Márcio Roberto da Silva e Romero Marcelo Ribeiro de Azevedo SENTENÇA - Tipo D Res. CJF 535/2006 1. Relatório. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E ROMERO MARCELO RIBEIRO DE AZEVEDO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, na forma do art. 29, do Código Penal. Narra a peça acusatória (fls. 03/08) que, sob a gestão de Márcio Roberto da Silva, então prefeito de São Bento-PB, teria sido celebrado o Convênio n.º 028/2011, entre a Prefeitura de São Bento/PB e o Ministério de Turismo, cujo objeto seria a "Divulgação das Ações para Consolidação por meio do Folclore Local", tendo sido repassados R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ressalta o Parquet que, apesar da documentação confeccionada, não houve licitação, tendo sido realizada a contratação direta. Como provas da prática delitiva tem-se que: a) as propostas de preços foram apresentadas antes da autorização do procedimento licitatório; b) emissão de ordem bancária, antes mesmo da abertura das propostas; c) quantidade executada que não corresponde ao plano de trabalho; d) despesas executadas posteriormente realizadas por outras pessoas que não o vencedor da licitação; e) ausência de comprovação da realização do evento. O denunciado Romero Marcelo, por seu turno, suposto vencedor da licitação, teria sido o beneficiado pelo desvio, tendo recebido por um serviço que não foi prestado. A denúncia veio acompanhada do Procedimento Preparatório n.º 1.24.002.000081/2015-25 e de documentos (fls. 11/15). b A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2016 (fls. 16/17). Antecedentes criminais da Justiça Federal (fls. 18/19). Romero Marcelo Ribeiro da Silva apresentou defesa preliminar, argüindo preliminarmente, a ausência de justa causa, a inépcia da denúncia, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, a inexistência de dolo e de autoria. (fls. 25/35), enquanto Marcio Roberto da Silva alegou que se reservaria a produzir sua defesa por ocasião da audiência de instrução e alegações finais, tendo apresentado rol de testemunhas (fls. 47/48). Na sequência, foi proferida decisão afastando as preliminares e as hipóteses do art. 397 do CPP, determinando o regular seguimento da instrução processual (fls. 49/51). Às folhas 179/180, constam os antecedentes criminais colacionados. Houve colheita de prova oral (fls. 76/77), ocasião em que foi dispensada a oitiva das testemunhas de defesa e colhido o interrogatório dos réus. Em seguida, o MPF apresentou alegações finais por memoriais (fls. 90/93), pugnando pela condenação dos réus às penas imputadas desde a denúncia, à reparação dos danos e a inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública. A defesa de Romero Marcelo Ribeiro Silva argüiu, como preliminar, a prescrição, e, no mérito, requereu a improcedência, diante da ausência de provas (fl. 99/103). Márcio Roberto Silva também alegou como preliminar a prescrição retroativa e, no mérito, a ausência de dolo (fls. 106/112). 2. Fundamentação. 2.1. Da preliminar de prescrição A defesa sustenta que teria ocorrido a prescrição, na modalidade retroativa, uma vez que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia teria decorrido o lapso prescricional de 16 (dezesseis) anos, previsto no art. 109, II, CP. A preliminar não merece prosperar. O Ministério Público imputa aos acusados a conduta prevista no art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/67, a qual possui como pena a reclusão, de dois a doze anos. De acordo com o art. 109, II, do Código Penal, para os crimes cuja pena máxima não exceda doze anos, a pena prescreve em 16 (dezesseis) anos. No caso concreto, tendo em vista que os fatos foram anteriores à modificação legislativa que revogou o § 2o, do art. 110, do Código Penal, que previa que a prescrição poderia por ter termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, poder-se-ia aplicar a regra mais benéfica aos acusados. No entanto, extrai-se dos autos que os atos praticados pelos acusados remontam ao mês de agosto de 2001, enquanto a denúncia foi recebida em abril de 2016. Desta maneira, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia não transcorreu o prazo de 16 (dezesseis) anos apto a ensejar a aplicação da prescrição. Diante do exposto, rejeito a preliminar argüida. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Da tipificação legal aplicável ao caso. O delito imputado ao réu pelo Ministério Público Federal encontra-se previsto no art. 1º, incisos I, do Decreto-Lei nº 201/1976: Decreto lei 201/1976: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Embora sejam conhecidos como crimes de responsabilidade, os crimes do art. 1° são crimes comuns, ou seja, infrações de natureza penal, julgadas pelo Poder Judiciário e puníveis com reclusão ou detenção. Não se confunde com os crimes de responsabilidade em sentido estrito, objeto do art. 4°, que têm natureza política, ou seja, de infrações político-administrativas e são julgados pelo Poder Legislativo Municipal, puníveis com a perda do mandato ou impeachment. São considerados crimes próprios, ou seja, somente podem ser cometidos pelo Prefeito Municipal ou por quem esteja no exercício desse cargo, como o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores. Importante deixar consignado, também, que o término do mandato não impede que o agente seja processado pelos fatos cometidos durante o seu exercício, consoante se verifica da jurisprudência: Súmula 703 do STF: "A extinção do mandato de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967". Súmula 164 do STJ: "O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.67". À luz do que preceitua o art. 30 do Código Penal, os tipos penais do art. 1º admitem a coautoria ou participação por parte de outros agentes, caso em que a qualidade de Prefeito, por ser elementar do delito, comunica-se aos demais. O inciso I refere-se a aquele que se apropria de bens ou rendas públicas, ou os desvia em proveito próprio ou alheio. Trata-se de uma forma específica do crime de peculato (art. 312 do CP), já que é aplicado a somente determinados agentes que detinham à época do fato condições especiais. A conduta "apropriar-se" tem o sentido de tomar para si, assenhorear-se, passar a agir como dono, o que pode ser revelado por condutas incompatíveis com a condição de possuidor ou detentor, tais como levar a coisa para casa, recusar-se a devolvê-la, aliená-la, consumi-la, etc. Já "desviar" significa dar um destino diverso daquele que deveria ser dado, configurando-se, por exemplo, no caso de pagamento por obra que não foi feita (TRF4, AC 200671130005326, Paulo Afonso, 8ª T., u., 11.7.07). O elemento objetivo da conduta descrita é claro quando afirma que a apropriação ou o desvio de quaisquer bens ou rendas públicas (vantagem) é dirigido ao Prefeito ou terceiro que obtém a vantagem ilicitamente em detrimento da administração, alternativamente. Por óbvio, o crime não ocorre se o desvio ou a aplicação indevida se dão em proveito da própria Administração Pública, caso em que poderá ocorrer o crime previsto no inciso III do mesmo artigo. O crime em tela somente prevê a modalidade dolosa, ou seja, é necessário que o órgão acusador comprove que houve vontade livre e consciente de se apropriar ou desviar, aliado ao ânimo de apropriação ou favorecimento de terceiro. Posta em destaque a figura típica, resta-nos avaliar se o fato se subsume ao tipo penal incriminador. 2.2.2 Da materialidade delitiva A materialidade encontra-se devidamente comprovada. Conforme demonstrado pelo arcabouço probatório anexado à inicial, o denunciado Márcio Roberto da Silva, na qualidade de então Prefeito do Município de São Bento-PB, teria firmado o Convênio n,º 28/2001, com o Ministério do Turismo, tendo por objetivo a cooperação técnica-financeira para realização de apoio à "Divulgação de Ações para Consolidação por Meio do Folclore Local" (fls. 25/32 do IPL). Para realização do objeto mencionado, foi realizada uma licitação na Modalidade Convite. Sucede que, conforme se extrai dos autos, as propostas de preços dos supostos licitantes teriam sido encaminhadas antes mesmo da realização do próprio Convênio, isto porque as relações de preços possuem datas de 16 e 17 de julho (fls. 37/39, do IPL), enquanto o Convênio foi firmado em 19 de julho (fl. 32, do IPL). Além disso, apesar da reunião da Comissão de Licitação que declarara o vencedor ter ocorrido em 13 de agosto de 2001 (fls. 37/39, do IPL), o contrato foi assinado em 27 de julho (fls. 42/44, do IPL) e a despesa foi empenhada e paga no mesmo dia da realização da ata de licitação (fl. 45, do IPL). Não bastasse o quadro acima mencionado, que demonstra não apenas um descaso com a legislação elaborada para garantir a regularidade e impessoalidade dos procedimentos de compras e serviços que envolvam a Administração Pública, no caso concreto, tem-se o indiscutível desvio de recursos, pois, apesar de ter recebido pelo pagamento dos serviços descritos no Plano de Trabalho, conforme constatado pela EMBRATUR, não há comprovação de que o objeto do convênio foi cumprido. Na verdade, os serviços que deveriam ter sido prestados pelo licitante vencedor, tais como: feira de comidas típicas, feira de artesanato, apresentação de danças, confecção de outdoors, banners, etc, foram prestados por outras pessoas, conforme os recibos acostados (fls. 54/81). Registre-se que, apesar de terem alegado no interrogatório que o objeto teria sido realizado, tanto perante a EMBRATUR e TCU (fls. 10/11, 97, 101), quanto neste processo, os denunciados não foram capazes de trazer documentos capazes de comprovar a execução do objeto do Convênio, de modo a prevalecerem as conclusões exaradas pelo Tribunal de Contas da União, no que tange à inexistência de comprovação da realização dos serviços contratados. Diante de todo exposto, não havendo a devida comprovação da aplicação dos recursos públicos na sua finalidade legal e social, entendo que a materialidade encontra-se amplamente demonstrada. 2.2.3 Autoria No que diz respeito à autoria, não há dúvidas que os acusados foram os responsáveis pelo desvio. Quanto à Márcio Roberto da Silva, tem-se que a autoria encontra-se amplamente comprovada, uma vez que foi o responsável pela assinatura do Convênio (fls. 25/32) e do Contrato que beneficiou o corréu (fls. 42/43). Além disso, foi responsável pela liberação indevida dos recursos (fl. 45). O acusado, na condição de Prefeito do Município de São Bento/PB, era o responsável não só pela homologação e adjudicação do objeto, mas também pela contratação do segundo denunciado, participando de todo o procedimento. Ademais, enquanto gestor do município, era o responsável pela administração municipal e gestor das verbas públicas, não sendo razoável admitir, pois, que dada conduta fosse empregada de uma forma ou de outra sem o seu acompanhamento ou, ao menos, seu consentimento. Desta forma, a soma das irregularidades evidentes constatadas com a liberação do pagamento indevido, evidenciam a responsabilidade do ex-gestor, pois autorizou a liberação de verbas para terceiros sem a devida contraprestação. Da mesma forma, não há como se afastar a participação do denunciado Romero Marcelo Ribeiro, este concorreu para a prática delitiva, tanto pelo recebimento pelo pagamento indevido (fls. 45/46), como por ter, com sua autuação, tentado garantir a aparência de legalidade ao procedimento fraudulento. Ademais, cumpre relembrar que o criem do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67, apesar de próprio, admite participação, nos termos do art. 29, do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada na denúncia pelo Ministério Público Federal para condenar os réus MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E ROMERO MARCELO RIBEIRO DE AZEVEDO, qualificado nos autos, às penas do art. 1º, inc. I, do Decreto-lei n 201/67, pelas razões já declinadas. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). 3.1 Do réu Márcio Roberto da Silva. Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta1, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, por se tratar de desvio de verba pública que foi paga sem a devida contraprestação e que seria destinada a fomentar a divulgação da cultura e folclore regional e, por conseqüência, estimularia o comércio local; h) Comportamento da vítima: as vítimas (Estado e munícipes) não contribuíram para a concretização do crime. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima do tipo penal (02 anos), 06 (seis) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem, no caso, circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de aumento ou diminuição o de pena. Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa. Ausente determinação no dispositivo acerca da pena de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia correspondente a 10% do valor do Convênio firmado, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.2 Do réu Romero Marcelo Ribeiro de Azevedo Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta2, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, por se tratar de desvio de verba pública que foi paga sem a devida contraprestação e que seria destinada a fomentar a divulgação da cultura e folclore regional e, por conseqüência, estimularia o comércio local; h) Comportamento da vítima: as vítimas (Estado e munícipes) não contribuíram para a concretização do crime. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima do tipo penal (02 anos), 06 (seis) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem, no caso, circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de aumento ou diminuição o de pena. Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa. Ausente determinação no dispositivo acerca da pena de multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistentes na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98 a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP, a obrigação de o réu depositar quantia correspondente a 10% do valor do Convênio firmado, a ser destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Efeitos da condenação Nos termos do preconizado no § 2º, do art. 1º do citado Decreto-Lei nº 201/67, "a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular." Assim, decreto a inabilitação dos réus MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E ROMERO MARCELO RIBEIRO DE AZEVEDO pelo prazo de 05 (cinco) para o exercício de cargo ou função pública. Quanto ao efeito de perda do cargo público, por se tratar de efeito específico e não automático da condenação (AgRg no REsp 1322864 / GO, 6ª Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJ 25/08/2015), seria necessária a informação de que os réus se encontram ocupando cargos públicos, a fim de motivar e correlacionar a necessidade de perda do cargo no caso concreto. Não havendo notícia nos presentes autos de que os réus se encontram exercendo função pública, há que se afastar o mencionado efeito. Transitado em julgado a presente ação, determino à Secretaria que providencie os expedientes para cumprir tais determinações. Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrer em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). Tal previsão, diga-se de passagem, louvável, tem o escopo de agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo que o ofendido ou sua família tenha seu prejuízo reparado sem a necessidade de propositura de ação própria. No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização em razão de que, na época dos fatos, não havia a disposição normativa ora em vigor, o que implicaria em retroatividade da lei em seu prejuízo. Custas. Condeno, por fim, os sentenciados ao pagamento das custas processuais, pro rata (art. 804 e 805 do CPP). 4. DELIBERAÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos condenados no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) Oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) Proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) Comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva do sentenciado, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se e intimem-se. Vencido o prazo recursal "in albis", pelo MPF, venham-me conclusos para análise de decretação da prescrição da pretensão punitiva. Sousa/PB, 08 de maio de 2018. DIEGO F. GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB 1 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 2 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB 1 Página 2 de 9 Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 1 de 9

   

0000901-62.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JOSE ARDISON PEREIRA (Adv. SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA) x WLADIMY OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIEL PINTO NOBREGA GADELHA) x FRACALLES STEFANO ROLIM SILVA (Adv. ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO)

Em consonância com a decisão (folhas 413/415), e com fim de dar continuidade a instrução processual, designo o dia 19.09.2018, às 09:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que terá por finalidade a inquirição das testemunhas de defesa (folha 55), bem como o interrogatório dos réus. Saliente-se que as testemunhas indicadas deverão ser devidamente qualificadas, restando facultado o requerimento de intimação pessoal, observando-se o disposto no art. 396-A do CPP, o qual dispõe que, quando requerido, a intimação pessoal de testemunhas se dará quando necessário, restando, então, imprescindível a apresentação de justificação da real necessidade de intimar cada testemunha arrolada no momento da indicação na resposta à acusação. Atente-se a defesa que a intimação judicial somente será realizada sob a justificativa do seu grau de coercibilidade caso a parte ré, valendo-se do art. 455 do CPC1, o qual poderá ser aplicado de forma analógica aos feitos criminais, não tenha sucesso na intimação das testemunhas arroladas. Registre-se que as testemunhas indicadas pelos acusados que sejam servidores públicos deverão ser pessoalmente intimadas, bem como deverá ser comunicado o seu superior hierárquico a fim de evitar solução de continuidade nos serviços públicos, consoante exigência do art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP2. Como as defesas, na apresentação das respostas à acusação, não apresentaram justificação plausível da necessidade de intimação pessoal das testemunhas, e que as mesmas não são servidores públicos ou militares, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento a cargo da defesa, independente de intimação. Caso as testemunhas não sejam conhecedoras dos fatos específicos objeto de apreciação no caso em tela, mas, unicamente da vida social e pessoal do réu, estas deverão ser dispensadas e substituídas por termo de declaração. Proceda a secretaria a migração do processo para o sistema PJE. Em seguida, já no sistema de Processo Judicial Eletrônico: 1. Expeçam-se mandados para intimação dos réus, salientando que o réu Jorge Luiz Lopes dos Santos reside atualmente em João Pessoa/PB (Rua José de Oliveira Curchatuz, 320, Bloco A, Apto. 502, Jardim Oceania, telefone (83) 9 9964-1895), conforme portaria nº 54/2018 que disciplina a Central Integrada de Mandados, para ser ouvido via videoconferência com a 16ª Vara Federal em João Pessoa/PB. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Cumpra-se com prioridade. 1 Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 2 Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. ... § 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. § 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 9

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

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