Publicado no Diário da Justiça de 06/11/2018

 

Boletim 2018.000072 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEILTON HILARIO JUNIOR 0002837-48.2004.4.05.8201

ANA GRAZIELLE ARAUJO BATISTA

BRUNO CARNEIRO RAMALHO 0005064-74.2005.4.05.8201

CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO 0003089-12.2008.4.05.8201

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0000453-10.2007.4.05.8201 0000471-31.2007.4.05.8201

DANILO DUARTE DE QUEIROZ 0005064-74.2005.4.05.8201

DAVID FARIAS DINIZ SOUSA 0003089-12.2008.4.05.8201

ELIAS DUARTE DE AZEVEDO 0005064-74.2005.4.05.8201

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000471-31.2007.4.05.8201

JOSE RAMOS DA SILVA 0002837-48.2004.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000453-10.2007.4.05.8201 0000471-31.2007.4.05.8201

KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ 0003089-12.2008.4.05.8201 0005064-74.2005.4.05.8201

KÊNIO MARTINS SOUSA

LUANA M. DE SOUSA BENJAMIN

MARIA FERNANDA DINIZ NUNES BRASIL 0005064-74.2005.4.05.8201

MARIA ROSA FERREIRA PÉREZ 0002837-48.2004.4.05.8201

NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUSA 0005064-74.2005.4.05.8201

PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA 0003089-12.2008.4.05.8201

REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA 0005064-74.2005.4.05.8201

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0000453-10.2007.4.05.8201 0000471-31.2007.4.05.8201

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA 0003089-12.2008.4.05.8201 0005064-74.2005.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000453-10.2007.4.05.8201 0000471-31.2007.4.05.8201

SUENIO POMPEU DE BRITO 0005064-74.2005.4.05.8201

WERTON MAGALHAES COSTA

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0002837-48.2004.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0003089-12.2008.4.05.8201 REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (Adv. PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA) X TRAFIC - COMERCIO E TRANSPORTE DE RAÇÕES LTDA (Adv. DAVID FARIAS DINIZ SOUSA, KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA, CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO) x AFRANIO CABRAL DE CARVALHO E OUTRO

DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Devidamente citado, o sócio da executada AFRÂNIO CABRAL DE CARVALHO não apresentou manifestação (f. 671/671v). No tocante ao sócio da executada ALEXANDRE CABRAL RÊGO BARROS, em face da sua não localização, foi determinada a sua citação por edital. Decorrido em branco o prazo do edital, foi intimada a DPU, na condição de curadora especial do executado, no entanto, esta não apresentou manifestação (f. 709). Decido. Como regra, os sócios não respondem pelos débitos da empresa, mesmo que a sociedade não possua bens suficientes para satisfazer suas obrigações. No entanto, não se trata de regra absoluta, havendo exceções expressas no art. 50 do Código Civil em que se torna possível desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para alcançar os bens de seus sócios: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A finalidade da desconsideração é evitar o uso de pessoas jurídicas para prática de atos abusivos ou fraudes contra os credores de boa-fé. Nesse contexto, o encerramento irregular da empresa vem sendo reconhecido pela jurisprudência como a causa mais comum da excepcional responsabilização dos sócios pelas obrigações da empresa. No caso dos autos, consta (f. 645) que a situação da empresa executada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é de "BAIXADA" desde 31/12/2008, Motivo: INAPTIDÃO (Lei 11.941/2009, art. 54). Consta também certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP, dando conta de que a empresa executada foi cancelada, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.934/94. Equivale a dizer que teve sua inscrição cancelada em razão de ter deixado de promover os arquivamentos no período de 10 (dez) anos consecutivos e de não ter feito qualquer comunicação à Junta Comercial de que desejava manter-se em funcionamento. Assim, não havendo elementos que demonstrem que a empresa continuou funcionando (mesmo que em situação de irregularidade fiscal), é de se concluir que houve dissolução irregular. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente, redirecionando a execução para os seus sócios-administradores: AFRÂNIO CABRAL DE CARVALHO e ALEXANDRE CABRAL RÊGO BARROS. Anotações na Distribuição. Após, proceda-se ao bloqueio de bens em nome dos sócios, registrando-se para tanto se o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD e de eventuais veículos no sistema RENAJUD. Não localizados bens passíveis de penhora em tais consultas ou sendo os identificados de valor ínfimo, proceda-se à consulta de informações fiscais do executado através do sistema INFOJUD, a fim de localizar outros bens. Cumprida a ordem de bloqueio, mesmo que parcialmente, intimem-se os executados, através do seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos. No caso do executado ALEXANDRE CABRAL RÊGO BARROS, deve ser intimada a DPU (curadora especial). Sendo o valor bloqueado ínfimo, fica desde já autorizado o seu desbloqueio. Inexistindo bens suscetíveis de penhora, e tendo em vista que já suspensa a demanda pelo prazo máximo de um ano, arquivem-se os autos. Intime-se a exequente desta decisão. Campina Grande, 09 de outubro de 2018 VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal da 4ª VF/SJPB

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000453-10.2007.4.05.8201 ORLANDO RAFAEL MAYER E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

Tendo em vista a certidão de fl. 492, da qual se extrai a informação de que as requisições de pagamento nº 2018.82.01.004.000085 e 2018.82.01.004.000086 foram canceladas em razão do falecimento dos beneficiários ORLANDO RAFAEL MAYER e JOSÉ ANTONIO VIEIRA ROCHA, intime-se o advogado dos referidos exequentes para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a habilitação dos respectivos herdeiros ou indicar o representante do espólio. Com o requerimento da habilitação, voltem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação da parte exequente, permaneçam os autos sobrestados até o trânsito em julgado dos embargos de nº. 0800717-47.2014.4.05.8201.

   

0000471-31.2007.4.05.8201 ALZIRA DE ANDRADE LIRA E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

Tendo em vista a certidão de fl. 496, da qual se extrai a informação de que a requisição de pagamento nº 2018.82.01.004.000097 foi cancelada em razão do falecimento da beneficiária DAMIANA ALVES BISERRA, intime-se o advogado da referida exequente para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a habilitação dos respectivos herdeiros ou indicar o representante do espólio. Com o requerimento da habilitação, voltem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação da parte exequente, permaneçam os autos sobrestados até o trânsito em julgado dos embargos de nº. 0801467-15.2015.4.05.8201.

   

0002837-48.2004.4.05.8201 MARIA RITA OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, ADEILTON HILARIO JUNIOR, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE) X UNIÃO (Adv. MARIA ROSA FERREIRA PÉREZ)

Tendo em vista a certidão de f. 289, da qual se extrai a informação de que as requisições de pagamento nº 2018.82.01.004.000080, 2018.82.01.004.000081, 2018.82.01.004.000082 e 2018.82.01.004.000083, foram canceladas em razão do falecimento dos beneficiários MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS, MARCOS ANTONIO PIMENTEL, MARIA DO CARMO FEITOSA NAVARRO e GERSON PEREIRA DE ARAUJO, intime-se o advogado dos referidos exequentes para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a habilitação dos respectivos herdeiros ou indicar o representante do espólio. Com o requerimento da habilitação, voltem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação da parte exequente, permaneçam os autos sobrestados até o trânsito em julgado dos embargos de nº 0002303-26.2012.4.05.8201.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0005064-74.2005.4.05.8201 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUSA, DANILO DUARTE DE QUEIROZ, MARIA FERNANDA DINIZ NUNES BRASIL, MARIA FERNANDA DINIZ NUNES BRASIL, REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA, BRUNO CARNEIRO RAMALHO, SUENIO POMPEU DE BRITO) X IND COM GONCALVES MONTEIRO SA (Adv. KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA) x CHARLES ANTONIO CORDEIRO VERAS x JOSEMAR TENÓRIO DE ALBUQUERQUE x ESPEDITO DE OLIVEIRA VILAR x LEONARDO PINHEIRO MONTENEGRO (Adv. ELIAS DUARTE DE AZEVEDO) x WILLIAM DE MIRANDA FEITOSA x SEVERINO MONTEIRO DA PAIXAO x CIBELE GONCALVES MONTEIRO x lucia de fatima gonçalves monteiro viturino x CARMEM REJANE GONCALVES MONTEIRO SILVA x severino monteiro da paixao junior

DECISÃO O Banco do Nordeste e o executado Severino Monteiro da Paixão opuseram embargos de declaração à decisão proferida em 19/10/2018. O Banco alega, em síntese, obscuridade na fundamentação, ante a não ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. O executado apresenta impugnação aos honorários advocatícios, alegando violação ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Inicialmente, registro que os embargos de declaração são o instrumento inadequado para atacar a decisão. Na forma do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm ensejo quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto de ambos os embargos é a rediscussão de questão já analisada. O Banco do Nordeste apresente impugnação ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não houve inércia do exequente no prosseguimento da execução. Constata-se que a referida argumentação já foi afastada na decisão de fls. 1.702/1.707, na qual restou consignado que: "sobre o tema da prescrição intercorrente, deve ser aplicada a orientação firmada pelo STJ acerca dos marcos temporais para a contagem da mesma, tal como definido em demanda sujeita ao rito de recurso repetitivos (Resp n. 1.340.553), segundo a qual "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.". Fixados tais parâmetros, fica evidente a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao redirecionamento. Isso porque a intimação da empresa executada para pagamento ocorreu em julho de 2009, os autos foram suspensos pela primeira vez a pedido da exequente em abril de 2010, não tendo havido qualquer diligência efetiva de penhora até o momento em que citados os sócios para fins de redirecionamento, a partir de dezembro de 2016. Percebe-se, dessa forma, que, entre a primeira suspensão, em abril de 2010, e a citação dos sócios, com o primeiro ato ocorrido em dezembro de 2016, decorram mais de seis anos, não tendo havido, nesse intervalo, qualquer interrupção do prazo prescricional, posto que os diversos pedidos de penhora do exequente restaram infrutíferos." Resta evidente, portanto, que o embargante pretende, em realidade, a revisão do entendimento jurídico esposado na decisão embargada, para o que não se presta o remédio recursal manejado. Em relação aos embargos manejados pelo executado Severino Monteiro da Paixão, verifica-se que este insurge-se em relação à forma como foram fixados os honorários, caracterizando, portanto, rediscussão de matéria já analisada. Há que se registrar que o presente recurso somente é cabível para atacar erro material, possíveis omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial atacada, pontos sobre os quais deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se, ante seu caráter estritamente integrativo. Caso a decisão não esteja maculada com uma dessas irregularidades, não há que se falar em embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes, por serem eles tempestivos, mas nego-lhes provimento ante a ausência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial impugnado. Intimem-se. Campina Grande/PB, 31 de outubro de 2018. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL Processo n. 0005064-74.2005.4.05.8201 FÓRUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Página 2 de 2 Rua Edgar Vilarim Meira, s/n, Liberdade. Campina Grande/PB.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

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