Publicado no Diário da Justiça de 07/01/2019

 

Boletim 2018.000075 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM 0007891-32.2003.4.05.8200

ANDRE LUIZ DE FARIAS COSTA 0001732-97.2008.4.05.8200

ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA 0009107-04.1998.4.05.8200

ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO 0004321-19.1995.4.05.8200

BENEDITO HONORIO DA SILVA 0007891-32.2003.4.05.8200

CAMILLA CABRAL CARVALHO 0001732-97.2008.4.05.8200

CARLOS EDUARDO TAVARES DE MELO 0019945-06.2012.4.05.8300

CLAUDIO MOURA ALVES DE PAULA 0019945-06.2012.4.05.8300

EDILSON CARLOS DE A. GONDIN 0002359-82.2000.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0000980-33.2005.4.05.8200

ERIKA DE FATIMA SOUZA DURAND 0001732-97.2008.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0001182-34.2010.4.05.8200 0003991-60.2011.4.05.8200 0009799-17.2009.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0005962-46.2012.4.05.8200

GERALDO ANTUNES DE ARAUJO 0004321-19.1995.4.05.8200

GERALDO LEONARDO ABEL 0017827-33.1993.4.05.8200

GETULIO DE SOUZA JUNIOR 0009799-17.2009.4.05.8200

HEITOR CABRAL DA SILVA 0001732-97.2008.4.05.8200

ITAMAR GOUVEIA DA SILVA 0004321-19.1995.4.05.8200

JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR 0009799-17.2009.4.05.8200

JARBAS DE SOUZA MOREIRA 0002200-86.1993.4.05.8200

JOAO BATISTA COSTA DE ARAUJO 0007891-32.2003.4.05.8200

JOAQUIM PEREIRA DE MENDONCA 0002359-82.2000.4.05.8200

JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES 0009107-04.1998.4.05.8200

JOSE MARTINS DA SILVA 0017827-33.1993.4.05.8200

JOSE MELLO CAVALCANTE JUNIOR 0001182-34.2010.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0000980-33.2005.4.05.8200

JOSEFA INES DE SOUZA 0002200-86.1993.4.05.8200

JULIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO 0019945-06.2012.4.05.8300

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0017827-33.1993.4.05.8200

LOURINILDA MARIA ALVES FERNANDES 0003750-77.1997.4.05.8200

LUCIANA GURGEL DE AMORIM 0000061-97.2012.4.05.8200

LUIZ JOSE PAULINO ROCHA 0009107-04.1998.4.05.8200

MARCELLA NASCIMENTO LOPES 0009799-17.2009.4.05.8200

MARCOS CALUMBI N. DIAS (CEF) 0002359-82.2000.4.05.8200

MARIA DA PENHA GONCALVES DOS SANTOS 0003750-77.1997.4.05.8200

MIGUEL FONSECA LIMA NETO 0002359-82.2000.4.05.8200

MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA 0004321-19.1995.4.05.8200

NATALIA SALGUEIRO OLIVEIRA E SILVA 0019945-06.2012.4.05.8300

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA 0019945-06.2012.4.05.8300

RIDALVO MACHADO DE ARRUDA 0009107-04.1998.4.05.8200

ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM 0004321-19.1995.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000061-97.2012.4.05.8200 0003991-60.2011.4.05.8200 0005962-46.2012.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000980-33.2005.4.05.8200 0001732-97.2008.4.05.8200

SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ 0003750-77.1997.4.05.8200

VANDA ARAUJO FREIRE 0007891-32.2003.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0000980-33.2005.4.05.8200

ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES 0002359-82.2000.4.05.8200

 

Juiz Federal JOAO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA

Diretor de Secretaria: Romulo Augusto de Aguiar Loureiro

   

AÇÃO MONITÓRIA

   

0003991-60.2011.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) X ZIPPER MODAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Processo nº. 0003991-60.2011 - Classe 28 CERTIDÃO Certifico que os réus ZIPPER MODAS LTDA e DIOGO FELIPE DO NASCIMENTO FERNANDES, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, apresentaram os seus Embargos monitórios (fls. 187/199), no prazo legal. DOU FÉ. João Pessoa, 04/12/2018. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 04/12/2018. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário Despacho: 1- Intime-se a autora CEF, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os embargos monitórios (fls. 187/199), apresentados pelos réus, nos termos do art. 702, § 5º., do CPC. 3- A seguir, voltem-me conclusos para sentença. João Pessoa, João Bosco Medeiros de Sousa Juiz Federal da 1ª. Vara. PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L N A P A R A Í B A Forum Juiz Federal RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0002359-82.2000.4.05.8200 JOSE LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARCOS CALUMBI N. DIAS (CEF)) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. JOAQUIM PEREIRA DE MENDONCA, EDILSON CARLOS DE A. GONDIN, MIGUEL FONSECA LIMA NETO)

Processo:0002359-82.2000.4.05.8200- Cls. 29 AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUZA e outro REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro C E R T I D Ã O CERTIFICO que a R. CEF juntou petição (fls. 707) com planilha de evolução de financiamento anexa (fls. 708/762), para comprovar o cumprimento da determinação expressa no item 2, da decisão (fls. 615) proferida nos presentes autos. Dou fé. João Pessoa, 19 de dezembro de 2018. ANTONIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 05 de dezembro de 2018. ANTÔNIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário Despacho: 1. À vista da certidão supra, vista à parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição (fls. 707) e da documentação (fls. 708/762) juntadas aos presentes autos pela parte ré. 2. Decorrido o prazo acima estabelecido, venham-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, 17/dezembro/2018 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0017827-33.1993.4.05.8200 JOSE RIBAMAR DE ARAUJO SOUZA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, JOSE MARTINS DA SILVA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (Adv. GERALDO LEONARDO ABEL)

Processo:0017827-33.1993.4.05.8200- Cls. 97 AUTOR: JOSE RIBAMAR DE ARAUJO SOUZA REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER CERTIDÃO CERTIFICO que o autor não juntou extrato da conta judicial para comprovar a ausência de levantamento do precatório descrito no despacho de fls. 235, apesar de fazer mencionar a juntada às fls. 238. Dou fé. João Pessoa, 11 de dezembro de 2018. Joelma Tavares de Santana Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 11 de dezembro de 2018. Joelma Tavares de Santana Técnico Judiciário DESPACHO: 1 - Intime-se novamente o autor para que cumpra o item 3 do despacho (fls. 235), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 2 - Cumpra-se. João Pessoa/PB, 14/12/2018 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0005962-46.2012.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) X JOÃO VICENTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Processo:0005962-46.2012.4.05.8200- Cls. 98 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOÃO VICENTE DA SILVA C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão. João Pessoa, 03 de dezembro de 2018. LUIZ CARLOS OLIVEIRA TAVARES Téc. Judiciário. Despacho: 1- Vista à exeqüente sobre a(s) certidão(ões) [fl. 80], bem como para impulsionar o feito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2- Decorrido o prazo acima, sem manifestação, baixa e arquive-se, podendo-se desarquivar enquanto não prescrito. João Pessoa, 17/12/2018 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000980-33.2005.4.05.8200 JOSEFA IZORAIDE DA COSTA CABRAL E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, EDVAN CARNEIRO DA SILVA) X UNIAO (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo:0000980-33.2005.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: JOSEFA IZORAIDE DA COSTA CABRAL e outros EXECUTADO: UNIAO (MINISTERIO DA SAUDE) C E R T I D Ã O Certifico que a UNIÃO comunicou a interposição de agravo de instrumento (fls. 416/421), com pedido de retratação, em face da decisão que determinou a expedição de nova requisição de pagamento em favor do exequente JOSÉ RONALDO XAVIER. Dou fé. João Pessoa, 23 de outubro de 2018. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Dr. JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO. João Pessoa, 23 de outubro de 2018. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária Processo:0000980-33.2005.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: JOSEFA IZORAIDE DA COSTA CABRAL e outros EXECUTADO: UNIAO (MINISTERIO DA SAUDE) . Decisão: 1. Indefiro o pedido de retratação (fls. 416/421) e mantenho a decisão agravada (fls. 913/916) por seus próprios fundamentos. 2. Cumpram-se os itens 6 a 8 da decisão (fls. 913/916). 3. Intime-se a UNIÃO. João Pessoa, 05/12/2018 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal Titular da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO Foro Juiz Federal Ridalvo Costa 1.ª Vara

   

0009107-04.1998.4.05.8200 ANTONIO GOMES SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ JOSE PAULINO ROCHA, ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. RIDALVO MACHADO DE ARRUDA, JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES)

Processo: 0009107-04.1998.4.05.8200 Exequente: ANTONIO GOMES SOARES E OUTROS Executado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA-INCRA Decisão: 1. Trata-se de execução de obrigação de pagar consubstanciada no título executivo que condenou o INCRA a pagar aos expropriados, pelo imóvel rural Várzea Grande, valores referente à terra nua, benfeitorias, juros moratórios e compensatórios, além de honorários advocatícios no percentual de 5% da diferença entre o valor da oferta e o fixado na sentença. 2. Foi atribuído à execução o montante total de R$ 2.569.150,83 (crédito principal + honorários), atualizado até julho/2016 (fls. 785). 3. O INCRA apresentou (fls. 788/793) impugnação ao cumprimento de sentença, acompanhada de parecer técnico, alegando excesso na conta de liquidação, em virtude das seguintes inconsistências: (i) o valor da terra nua não foi atualizado pelo sistema próprio de correção dos TDAs; (ii) não foi considerado 100% da oferta na apuração da diferença com a condenação; (iii) o julgado não foi seguido no cálculo dos juros compensatórios e dos moratórios. 4. Manifestação do(s) exequente(s) (fls. 797), discordando das alegações do INCRA. 5. Em face das divergências das partes, a Contadoria apresentou parecer/cálculos (fls. 800/803). 6. O executado manteve-se inerte em relação ao parecer contábil; enquanto o executado INCRA afirmou (fls. 805) que a referida conta foi indevidamente majorada no tocante à atualização da terra nua. 7. Relatados, sucintamente, passo a decidir. 8. A impugnação foi fundada em excesso de execução, e os dados sobre o crédito exeqüendo são, resumidamente, os seguintes: Valor calculado Pelo(s) exeqüente(s) Valor calculado pelo(a) executado(a) Valor apurado pela Contadoria do Juízo ) R$2.462.252,36 (crédito principal) R$ 106.898,47 (honorários) R$ 2.569.150,83 (total) (julho/2016) R$ 1.243.846,60 (crédito principal) R$ 62.192,33 (honorários) R$ 1.306.038,93 (total) (julho/2016) R$ 1.402.774,23 (crédito principal) R$ 70.138,70 (honorários) R$ 1.472.912,93 (total) (julho/2016) 9. A parte exequente reconheceu o excesso em sua conta de liquidação, tanto que concordou tacitamente como os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 10. Por outro lado, o INCRA alega que deveria ter sido aplicada à terra nua a correção própria dos títulos da dívida agrária (TDA). 11. Sobre o ponto, observo que a MP nº. 759, convertida na Lei n.º 13.465/2017, que incluiu o §8º ao art. 5º da Lei nº. 8.629/93, instituiu que na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, a diferença será paga através de precatório/requisição de pequeno valor. 12. Assim, a partir do momento em que determinada a utilização da via do precatório para pagamento dos valores devidos a título de terra nua, devem ser aplicados à espécie os critérios de correção monetária próprios para débitos da Fazenda Pública, não sendo possível a manutenção do pretendido sistema híbrido (substituição do TDA pelo precatório, mas utilização dos critérios de correção próprio para TDA), de forma que devem acolhidos os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 13. Com efeito, tendo sido o valor apurado pela Contadoria inferior ao executado e ligeiramente superior ao indicado pelo executado, deve a impugnação ser parcialmente acolhida. 14. Isto posto, com fundamento no CPC, art. 535, IV, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (fls.788/789-v) para, reconhecendo excesso na execução, homologar os cálculos da Contadoria (fls. 801/803), fixando em R$ 1.402.774,23 (crédito principal) e R$ 70.138,70 (honorários), totalizando R$ 1.472.912,93, atualizados até julho/2016 (fls. 801). 15. Condeno o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios da execução no valor de R$ 16.687,40, atualizado até julho/2016, correspondente a 10% (dez por cento) da diferença entre o valor por ele apontado como devido e o valor apurado pela Contadoria do Juízo ora homologado/fixado. 16. Os Honorários devidos pelos exequentes, correspondentes a 10% (dez por cento) do excesso da execução, deverão ser destacados/deduzidos do crédito principal (R$ 105.947,81) e do crédito dos honorários (R$ 3.675,97) por ocasião das correspondentes requisições de pagamento, para posterior transferência/crédito em favor dos advogados públicos, por meio de DARF/GRU/CÓDIGO a serem indicados pelos credores (AGU), e realizada quando da efetivação do(s) depósito(s) bancário(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) da(s) requisição(ções). 17. No que diz respeito à verba honorária da execução fixada em virtude da sucumbência do INCRA (item 15-supra), deverá a Secretaria providenciar a expedição da respectiva requisição de pagamento em nome do exequente/credor dos honorários, na mesma oportunidade em que expedida a requisição referente ao(s) crédito(s) dos honorários da fase de conhecimento, nos termos do CPC, art. 85, §13º, utilizando-se, para tanto, em todos os casos, a mesma data-base (julho/2016). 18. Decorrido o prazo recursal em branco, expeçam-se as competentes requisições de pagamento, nos termos expostos nesta decisão, devendo as partes ser oportunamente intimadas do seu teor, com a posterior remessa ao TRF5, caso não haja insurgências. 19. Atente a Secretaria para o cumprimento das determinações anteriormente estabelecidas, por meio do servidor responsável pela movimentação burocrática deste feito, identificado pelo último dígito da seqüência numérica do processo ou pela classe processual, conforme o caso. João Pessoa/PB, 29/agosto/2018 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJ-PB 1.ª VARA FEDERAL - JOÃO PESSOA/PB

   

0019945-06.2012.4.05.8300 ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO TAVARES DE MELO, JULIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO, CLAUDIO MOURA ALVES DE PAULA, NATALIA SALGUEIRO OLIVEIRA E SILVA) X COORDENADOR DA 6 REGIONAL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE-ICMBio (Adv. PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA)

Processo nº 0019945-06.2012.4.05.8300 Classe 206 IMPETRANTE: ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA 6 REGIONAL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE-ICMBio C E R T I D Ã O Certifico que os autos transitaram em julgado, conforme certidão (fls.723). Dou f é. João Pessoa, 12 de dezembro de 2018 Alexandre de Sá Leitão Cunha Sup.Assistente do Setor de Ações de Rito Especial e Mandado de Segurança C O N C L U S Ã O Faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 12 de dezembro de 2018 Alexandre de Sá Leitão Cunha Sup.Assistente do Setor de Ações de Rito Especial e Mandado de Segurança Despacho: 1- Intimem-se as partes para conhecimento e cumprimento do julgado. 2- Prazos: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 3-Após, sem manifestação das partes, ou informando que nada tem a requerer, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. João Pessoa, 10/dezembro/2018 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara/SJPB PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L N A P A R A Í B A FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0007891-32.2003.4.05.8200 UNIAO (MINISTERIO DA DEFESA - MARINHA) (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA) X ADRIANO WAGNER SERAFIM SILVA VELLOSO BORGES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM, JOAO BATISTA COSTA DE ARAUJO, VANDA ARAUJO FREIRE)

Processo:0007891-32.2003.4.05.8200- Cls. 229 EMBARGANTE: UNIAO (MINISTERIO DA DEFESA - MARINHA) EMBARGADO: ADRIANO WAGNER SERAFIM SILVA VELLOSO BORGES e outros C E R T I D Ã O Certifico que a União peticionou (fls.440/441), manifestando-se sobre o pedido do parcelamento do débito dos executados. Dou fé. João Pessoa, 12 de dezembro de 2018. RACHEL LACET DE PAULA Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 12 de dezembro de 2018. RACHEL LACET DE PAULA Técnico Judiciário Despacho: 1. R. H. 2-Intimem-se os executados para informarem se concordam com a proposta da União/executada de parcelamento e atualização do débito (fls.440/441). 3-Havendo concordância, deverão os executados apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas a cada mês do parcelamento. 4-Cumpra-se. João Pessoa, 14/12/2018 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0009799-17.2009.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) X JOACI DE MOURA RIBEIRO (Adv. GETULIO DE SOUZA JUNIOR, MARCELLA NASCIMENTO LOPES) x IRAN LINS DARIS E OUTRO

Processo:0009799-17.2009.4.05.8200- Cls. 28 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOACI DE MOURA RIBEIRO e outros C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 13 de dezembro de 2018. ANTÔNIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário Processo:0009799-17.2009.4.05.8200- Cls. 28 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOACI DE MOURA RIBEIRO e outros Decisão: 1. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por JOACI DE MOURA RIBEIRO (fls. 192/197), alegando que o bloqueio judicial efetuado nestes autos (fls. 189/190) recaiu sobre valores impenhoráveis, eis que a conta em que houve o bloqueio é destinada exclusivamente ao depósito de seus proventos. 2. Decisão (fls. ) determinou que o executado juntasse aos autos extratos bancários da conta bloqueada correspondentes ao mês em que houve o bloqueio (setembro/2018) e ao mês anterior a este (agosto/2018), com indicação expressa do banco, agência e número da conta, a fim de se verificar a alegada impenhorabilidade da conta. 3. O executado cumpriu a determinação, juntando aos autos os extratos bancários da conta nº. 88.307.499-0, agência 1234-3, do Banco do Brasil (fls. 212/213). 4. Autos conclusos, passo a decidir. 5. Conforme o CPC, art. 854, § 3º, I, cabe ao(à) executado(a) comprovar que os valores depositados em conta bancária, bloqueados através de sistema eletrônico, são absolutamente impenhoráveis. 6. Contudo, os referidos extratos demonstram que a quantia de R$ 521,82 (quinhentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) bloqueada na conta do Banco do Brasil, não provém dos vencimentos do executado. 7. É que, além do depósito de seus proventos, no valor de R$ 829,08 (oitocentos e vinte e nove reais e oito centavos), foram creditados outros valores de natureza não alimentar, tais como depósitos de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais), cuja origem não foi demonstrada, em 03/agosto/2018, ou seja, pouco tempo antes do bloqueio judicial (fl. 213). 8. Dessa forma, é possível concluir que os valores bloqueados, que correspondem a R$ 521,82 (quinhentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), alcançaram apenas a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), proveniente de depósitos de natureza não identificada, os quais, não possuindo natureza salarial, podem ser, naturalmente, penhorados. 9. Destarte, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 10. Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado JOACI DE MOURA RIBEIRO (fls. 192/197), por não ter sido comprovada a impenhorabilidade da quantia bloqueada, nos termos do CPC, art. 854, § 3º, I. 11. Altere-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença (classe 229). 12. Intime-se o executado desta decisão. 13. Decorrido o prazo em branco, ou não sendo atribuído efeito suspensivo a eventual recurso, converta-se o bloqueio em renda da CEF. 14. Em seguida, voltem-me conclusos. João Pessoa, 17/12/2018 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0000061-97.2012.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LUCIANA GURGEL DE AMORIM) X ANTONIO CARLOS DE SOUSA - ME (FRIGORÍFICO CONFIANÇA) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Processo:0000061-97.2012.4.05.8200- Cls. 98 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA - ME (FRIGORÍFICO CONFIANÇA) e outro C E R T I D Ã O Certifico o decurso do prazo legal sem interposição de embargos à execução Dou fé. João Pessoa, 03 de dezembro de 2018. LUIZ CARLOS OLIVEIRA TAVARES Téc. Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão. João Pessoa, 03 de dezembro de 2018. LUIZ CARLOS OLIVEIRA TAVARES Téc. Judiciário Despacho: 1- Vista à exeqüente sobre a certidão supra, bem como para impulsionar o feito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2- Decorrido o prazo acima, sem manifestação, baixa e arquive-se, podendo-se desarquivar enquanto não prescrito. João Pessoa, 18/12/2018 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0001182-34.2010.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) X ANTONIO ARAUJO DE BARROS (Adv. JOSE MELLO CAVALCANTE JUNIOR)

Processo:0001182-34.2010.4.05.8200- Cls. 98 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANTONIO ARAUJO DE BARROS C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara. João Pessoa, 29 de novembro de 2018. LUIZ CARLOS OLIVEIRA TAVARES Técnico Judiciário Despacho: 1- Em face dos Autos de Leilões Negativos (fls. 107 e 108), vista à exeqüente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, informar se há interesse na adjudicação do(s) bem(ns) descrito(s) no edital EDT.0001.000033-6/2018 (fls. 100/102), nos termos do (CPC, art. 878). 2- Decorrido o prazo acima, sem manifestação, baixa e arquive-se, podendo-se desarquivar enquanto não prescrito. João Pessoa, 18/12/2018 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001732-97.2008.4.05.8200 MUNICIPIO DE MARI/PB (Adv. HEITOR CABRAL DA SILVA, ERIKA DE FATIMA SOUZA DURAND, ANDRE LUIZ DE FARIAS COSTA, CAMILLA CABRAL CARVALHO) X UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo:0001732-97.2008.4.05.8200- Cls. 206 AUTOR: MUNICIPIO DE MARI/PB REU: UNIÃO DECISÃO 1. Considerando a pretensão infringente veiculada nos embargos (fls. 797/798), intimem-se os exequentes para, na forma do CPC, art. 1.023, §2º, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em seguida, voltem-me imediatamente conclusos. João Pessoa/PB, 13/12/2018 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0002200-86.1993.4.05.8200 CAETANO RAIMUNDO MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSEFA INES DE SOUZA) x EVARISTO PEQUENO DOS SANTOS E OUTRO X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JARBAS DE SOUZA MOREIRA)

Processo:0002200-86.1993.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: CAETANO RAIMUNDO MEDEIROS e outros EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico que a exequente IRACEMA MARIA DA CONCEIÇÃO, representada por sua curadora Maria de Fátima de Lima, apresentou procuração (fl. 510), outorgando poderes ao advogado Marcos Antônio Inácio da Silva, e requereu a expedição de nova requisição de pagamento (fls. 509/516). Dou fé. João Pessoa, 23 de abril de 2018. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 23 de abril de 2018. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária Processo:0002200-86.1993.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: CAETANO RAIMUNDO MEDEIROS e outros EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O(a) exequente IRACEMA MARIA DA CONCEIÇÃO requereu a expedição de nova requisição de pagamento em seu favor, alegando que houve cancelamento do(a) precatório/RPV expedido(a) nestes autos em seu favor sem que houvesse o levantamento do crédito a ele(a) correspondente (fls. 509/514). 2. Juntou aos autos extrato de movimentação do respectivo requisitório (fls. 515/516) onde constam informações sobre o seu cancelamento em virtude do disposto na Lei nº. 13.463/2017, além do número da conta, data e valor do depósito e data e valor da devolução à Fazenda Pública. 3. A Lei nº. 13.463/2017 previu, em seu art. 2º, o cancelamento dos precatórios e RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, bem como a transferência desses valores para a Conta Única do Tesouro Nacional. 4. A movimentação da requisição de pagamento apresentada pelo(a) exequente (fls. 515/516) fornece informações detalhadas a respeito de seu cancelamento, bem como a data e o valor do estorno, não sendo necessária a apresentação de extrato bancário da referida conta, de modo que a expedição de nova requisição de pagamento em favor do(a) exequente é medida que se impõe. 5. Ante o exposto, defiro o pedido (fls. 509/514) para, com fundamento na Lei nº. 13.463/2017, art. 3º, determinar a expedição de nova requisição de pagamento em favor do(a) exequente IRACEMA MARIA DA CONCEIÇÃO. 6. Considerando que o parágrafo único do dispositivo acima referido dispõe que o novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período, o valor e a data-base da nova RPV serão, respectivamente, o exato montante resgatado aos cofres públicos e a data do resgate. 7. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem em 5 (cinco) dias, remetendo-a, em seguida, ao TRF5, caso não haja impugnação. João Pessoa, 05/07/2018 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO Foro Juiz Federal Ridalvo Costa 1.ª Vara

   

0003750-77.1997.4.05.8200 MARIA DE FATIMA DE MENEZES SIMOES E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA GONCALVES DOS SANTOS, LOURINILDA MARIA ALVES FERNANDES) x JOAO BARBOSA DA COSTA E OUTRO X UNIAO (DRT) (Adv. SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ)

Processo:0003750-77.1997.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE MENEZES SIMOES e outros EXECUTADO: UNIAO (DRT) C E R T I D Ã O Certifico que anexei ao presente feito movimentação processual obtida no site do TRF5ª Região (fls. 467/468), na qual consta que foi efetuado o depósito do valor requisitado (fl. 409) em nome de CECÍLIA PEREIRA DA SILVA em 29.01.2014. Certifico, ainda, que os herdeiros da referida exequente requereram a expedição de nova requisição de pagamento em seus nomes (fls.464/466). Dou fé. João Pessoa, 10 de abril de 2018. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara. João Pessoa, 10 de abril de 2018. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária Processo:0003750-77.1997.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE MENEZES SIMOES e outros EXECUTADO: UNIAO (DRT) DECISÃO 1. Os herdeiros da exequente CECÍLIA PEREIRA DA SILVA requereram a expedição de nova requisição de pagamento em seu favor, alegando que houve cancelamento do(a) precatório/RPV expedido(a) nestes autos (fl. 405) sem que houvesse o levantamento do crédito correspondente à referida exequente. 2. Juntou aos autos extrato de movimentação do respectivo requisitório (fl. 466) onde constam informações sobre o seu cancelamento em virtude do disposto na Lei nº. 13.463/2017, além do número da conta, data e valor do depósito e data e valor da devolução à Fazenda Pública. 3. A Lei nº. 13.463/2017 previu, em seu art. 2º, o cancelamento dos precatórios e RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, bem como a transferência desses valores para a Conta Única do Tesouro Nacional. 4. A movimentação da requisição de pagamento apresentada pelo(a) exequente (fl. 466) fornece informações detalhadas a respeito de seu cancelamento, bem como a data e o valor do estorno, não sendo necessária a apresentação de extrato bancário da referida conta, de modo que a expedição de nova requisição de pagamento em favor dos herdeiros da exequente CECÍLIA PEREIRA DA SILVA é medida que se impõe. 5. Ante o exposto, defiro o pedido (fls. 464/465) para, com fundamento na Lei nº. 13.463/2017, art. 3º, determinar a expedição de nova requisição de pagamento em favor dos herdeiros da exequente CECÍLIA PEREIRA DA SILVA. 6. Considerando que o parágrafo único do dispositivo acima referido dispõe que o novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período, o valor e a data-base da nova RPV serão, respectivamente, o exato montante resgatado aos cofres públicos e a data do resgate. 7. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem em 5 (cinco) dias, remetendo-a, em seguida, ao TRF5, caso não haja impugnação. João Pessoa, 03/05/2018 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0004321-19.1995.4.05.8200 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA - SINTSERF E OUTROS (Adv. MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA, ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM) x ALEXANDRE JOSÉ DAMIÃO DE LIMA JÚNIOR E OUTRO (Adv. ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO) x ANTONIO BARBOSA FILHO E OUTROS (Adv. ITAMAR GOUVEIA DA SILVA) X FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. GERALDO ANTUNES DE ARAUJO)

DECISÃO (fl. 3.863) ... 3- Após, intimem-se as partes das requisições de pagamento a serem expedidas (item 2-b), inclusive da RPV (fls. 2855), no prazo: 05 (cinco) dias. Sem manifestação, remetam-nas ao TRF5... DECISÃO (fl. 4.160) ... 4- Expeça a Secretaria da Vara as RPVs em favor dos autores CLARICE MENEZES DE OLIVEIRA e SEVERINO DOS RAMOS ROGÉRIO (conforme itens 09 e 13 da certidão acima mencionada). 5- Cumpra a Secretaria da Vara o item 03 do despacho (fl. 3.863), em relação às RPVs expedidas... DECISÃO (fls. 4.626/4.627) 1- Defiro o pedido do Sindicato/autor (fls. 4.264/4.266 e 4.610) de expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos em favor de WILMA SEVERINO DE SOUZA, contendo o seu novo nome WILMA DE SOUZA BEZERRA, conforme documentos(4.265/4.266), CPF nº. 394.845.054-49. 2- Cumpra a Secretaria da Vara o item 04 do despacho (fl. 4.160), e o item 41 da sentença (fls. 4.447/4.455), quanto à expedição de requisição de pagamento de valores incontroversos, em relação aos exequentes CLARICE MENEZES DE OLIVEIRA e SEVERINO DOS RAMOS ROGÉRIO, conforme petições (fls. 3.841/3.849 e 3.887/3.83.88, Vol. 17), e certidão da Secretaria da Vara (fls. 4.154/4.159, itens 09 e 13, Vol. 18), bem como em relação aos habilitandos MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (fls.. 3.347/3.351, Vol. 15), ANA LÍGIA BARBOSA DA SILVA (fls. 3.353/3.359), Vol. 15), VALDETE FÉLIX DE MEDEIROS (fls. 3.392/3.397, Vol. 15), e JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO (fls. 2.780/2.787, Vol. 13), observando-se, quanto à esta habilitada, a limitação de pagamento do requisitório ao percentual de 50% (cinqüenta por cento), tendo em vista a reserva da outra metade ao outro herdeiro e sucessor legal do autor falecido MANOEL FLORIANO DA SILVA, que ainda não se habilitou nos autos. 3- Em seguida, cumpra a Secretaria da Vara o item 03 do despacho (fl. 3.863), quanto à RPVS corrigidas e re-expedidas (fls. 4.164/4.165, 4.170/4.171 e 4.172/4.173) em favor dos exequentes MARIA JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, IVANILDO DE SALES PONTES e JOSÉ RAMOS DE SENA FILHO, bem como em relação às RPVs a serem expedidas, com prazo de 10 (dez) dias, para manifestação da ré... DECISÃO (fl. 4.793) ... 3- Cumprido os itens anteriores, intimem-se os exequentes do item 03 da decisão (fl. 3.863), dos itens 04 e 05 da decisão (fls. 4.160), e dos itens 01, 02 e 03 da decisão (fls. 4.626/4.627), considerando o prazo concedido nesta última decisão, para se manifestarem sobre as RPVs expedidas e corrigidas.

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 5

TOTAL DE DESPACHO: 9

 

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