Publicado no Diário da Justiça de 04/07/2018

 

Boletim 2018.000077 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANA MARTA DE QUEIROZ QUIRINO

ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA

ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR 0000441-12.2015.4.05.8202

ARTHUR SARMENTO SALES

BRUNO LOPES DE ARAÚJO

CARLOS NEVES DANTAS FREIRE

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO

DANIEL PINTO NOBREGA GADELHA 0000901-62.2016.4.05.8202

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS

DJALMA GUSMÃO FEITOSA 0000441-12.2015.4.05.8202

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES

FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA

FABIOLA MARQUES MONTEIRO

FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO 0000441-12.2015.4.05.8202

FRED IGOR BATISTA GOMES 0000441-12.2015.4.05.8202

GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO 0000441-12.2015.4.05.8202

ILO FEIJÓ NEPOMUCENO 0000441-12.2015.4.05.8202

INÁCIO RAMOS DE QUEIROZ NETO

JAILSON ARAUJO DE SOUSA 0000441-12.2015.4.05.8202

JOHNSON G. DE ABRANTES

JORLANDO RODRIGUES PINTO

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO

JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR 0000901-62.2016.4.05.8202

KARLA GABRIELA SOUSA LEITE

Kamila kelly dos Santos

LEANDRO BESSA BASTOS GONÇALVES 0000441-12.2015.4.05.8202

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

MARIA DO CARMO MARQUES DE ARAUJO

MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ

NARRIMAN XAVIER DA COSTA

NELSON AZEVEDO TORRES

PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES 0000441-12.2015.4.05.8202

RAFAEL SANTIAGO ALVES

ROGERIO SERGIO LUCENA LOUREIRO LOPES 0000441-12.2015.4.05.8202

ROMERO SÁ SARMENTO DANTAS DE ABRANTES

ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO 0000901-62.2016.4.05.8202

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO

SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA 0000441-12.2015.4.05.8202 0000901-62.2016.4.05.8202

TANIA GOMES DA SILVA 0000441-12.2015.4.05.8202

TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS 0000901-62.2016.4.05.8202

VANINA C. C. MODESTO

inez de araujo da silva remigio batista

newton soares de oliveira neto

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO PENAL

   

0000441-12.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X SEBASTIAO PEREIRA PRIMO (Adv. TANIA GOMES DA SILVA, JAILSON ARAUJO DE SOUSA, PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES) x VALDERIO ANTONIO BEZERRA (Adv. SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA, ROGERIO SERGIO LUCENA LOUREIRO LOPES, FRED IGOR BATISTA GOMES, GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO) x ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (Adv. ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR) x JOSÉ NERGINO SOBREIRA (Adv. ILO FEIJÓ NEPOMUCENO, FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO, LEANDRO BESSA BASTOS GONÇALVES)

PROCESSO: 0000441-12.2015.4.05.8202 CLASSE: 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF RÉU: SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO, VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA, ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA JÚNIOR E JOSÉ NERGINO SOBREIRA S E N T E N Ç A (TIPO D - RES. CJF 535/2006) 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face de SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO, VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA, ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA JÚNIOR E JOSÉ NERGINO SOBREIRA, imputando aos dois primeiros a prática do delito capitulado no art. 89 da Lei nº 8.666/93, por duas vezes (Convites nºs 005/2010 e 007/2010) e aos dois últimos denunciados a prática do delito capitulado no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, uma única vez para cada. Narra a denúncia que o primeiro acusado, na qualidade de prefeito do Município de Riacho dos Cavalos/PB, por meio da utilização dos recursos destinados à área da Saúde, teria fraudado, em conjunto com o segundo denunciado, dois procedimentos licitatórios da modalidade Convites de nºs 005/2010 e 007/2010, pois, no mesmo período de janeiro de 2010, realizou esses dois procedimentos com a mesma finalidade, qual fora, a aquisição de medicamentos, quando deveria ter realizado uma única licitação na modalidade Tomada de Preços. Além de tal fato, sustentou que, em ambos os convites, o procedimento iniciou no mesmo dia, 04 de janeiro de 2010 e as empresas participantes foram distintas, embora tenham tido o mesmo objeto. Acrescenta que a licitação foi direcionada para as empresas vencedoras, pois os procedimentos internos foram todos realizados na mesma data, bem como a inexistência de competição entre as empresas participantes, vez que todas apresentaram propostas com preços menos vantajosos sucessivamente para todos os itens e, por fim, que os membros da Comissão Permanente de Licitação prestaram depoimento extrajudicial aduzindo que não tinham participado de reunião de abertura de envelopes e apenas assinavam a documentação já entregue pelo segundo denunciado e já assinada pelo então prefeito. Acompanharam a inicial rol de testemunhas e os autos do Procedimento Investigatório Criminal n.º 1.24.002.000328/2013-41. A denúncia foi recebida em 21.07.2015 (fls. 13/16). Devidamente citado, o acusado ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA JÚNIOR apresentou resposta à acusação de fls. 60/61, oportunidade em que requereu a observância da norma processual do art. 104 da Lei de Licitações, com agendamento de interrogatório do réu inicialmente. Por outro lado, JOSÉ NERGINO SOBREIRA, fls. 64/65, negou as acusações e participação nos fatos como narrado pelo MPF, apresentando rol de testemunhas. Em decisão de fls. 86/89, este Juízo indeferiu o pedido da defesa do réu ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, tendo este, na sequencia, respondido à acusação, às fls. 91/100, ocasião em que alegou, trazendo rol de duas testemunhas, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, a ausência de justa causa, requerendo, ao final, sua absolvição. Embora devidamente citados, os demais réus não apresentaram manifestação, razão pela qual foram nomeados defensores dativos para patrocinarem as defesas técnicas. Em seguida, o réu VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA, em resposta à acusação (fls. 106/112), alegou a inexistência do crime imputado na denúncia, vez que seria crime se realizasse a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais e, no caso, não houve, bem como a ausência de dolo e, por fim, a absolvição sumária. No mesmo sentido, o réu SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO se manifestou rejeitando as acusações e salientando sua inocência. Na sequência, foi proferida decisão rejeitando as preliminares de inépcia da inicial e ausência de justa causa, bem como afastando as hipóteses do art. 397 do CPP e determinando o regular seguimento da instrução processual, com a expedição de precatórias para oitiva de testemunhas arroladas pelas partes (fls. 115/117). Foi juntada resposta da precatória contendo o termo de audiência com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (fl. 156). Após, houve audiência de instrução e julgamento neste Juízo, com oitiva de testemunhas de defesa e interrogatórios dos réus (fls. 210/212). Em suas alegações finais (fls. 251/259), o Ministério Público Federal pugnou pela condenação de todos os réus nos rigores do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, aduzindo que o crime é de natureza formal, dispensando o efetivo prejuízo ao erário, nos moldes do decidido pela Primeira Turma do STF. ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR apresentou alegações finais (fls. 285/292), pugnando a sua absolvição pela não comprovação de autoria e inexistência do crime em vista da ausência de qualquer prejuízo aos cofres públicos. SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO ofertou razões finais (fls. 296/324), aduzindo que a denúncia descreveu fato diferente da imputação. Salientou que não houve fracionamento indevido, já que os objetos seriam distintos, sendo um destinado a material hospitalar para o Hospital do Município e o segundo era destinado à farmácia básica do município, seguindo o art. 22, §6º, da Lei de Licitações. Além disso, assevera que o fato de um servidor ser designado para preparar a documentação do procedimento licitatório está prevista no §1º do art. 51 da mesma Lei. Outrossim, requereu a desclassificação para o crime do art. 90 da mesma Lei, pois a conduta narrada se amoldaria em tese à tal tipo. Por fim, caso entenda pela condenação, subsidiariamente, pugna pela aplicação do art. 71 do CP, por se tratar de hipótese de crime continuado. VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA, em sede de alegações finais (fls. 240/247), afirmou que as testemunhas asseveraram que participaram dos atos da licitação, não houve demonstração de dano ao erário, que a escolha de dois Convites se deu em razão de destinos das verbas serem diferentes e, por fim, a ausência de elemento subjetivo do tipo. Por fim, às fls. 326/336, JOSÉ NERGINO negou as acusações e asseverou a inexistência de provas de que agiu com dolo específico ou mesmo causou dano ao erário. Folhas de antecedentes criminais dos acusados (fls. 260/272). Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares levantadas pelos réus foram devidamente afastadas por ocasião da decisão de fls. 115/117, sem que tenham sido apresentados novos argumentos capazes de infirmar a fundamentação lançada no referido decisum. 2.1. Do mérito 2.2. Do tipo penal aplicável ao caso Na peça vestibular, o Ministério Público Federal - MPF imputou aos réus as práticas dos delitos tipificados nos artigos 89 da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõem: Lei 8.666/93: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Trata-se de tipo penal que protege a lisura do procedimento licitatório, assim como os princípios da competitividade e isonomia, com o fim resguardar o patrimônio público. O art. 89 da Lei n.º 8.666/93 possui como núcleo do tipo as condutas de "dispensar", "inexigir" ou "deixar de observar" as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Trata-se de normal penal em branco homogênea, que precisa de complementação. Nesse sentido, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade estão previstas na própria Lei n.º 8.666/93, nos artigos 24 e 25, respectivamente. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, exige-se o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de descumprir o dever de realizar o procedimento licitatório. Não basta o dolo genérico, exigindo-se o elemento subjetivo específico. Nesse sentido, não é outro o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA DE PANDORA. PENAL. CRIME DE LICITAÇÃO. DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ELEMENTOS APONTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E EXORBITANTE DOS LIMITES PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes. 2. Embora o Tribunal a quo tenha afirmado, a princípio, que a consumação da infração penal prescinde de tais componentes, deixou claro nos fundamentos do acórdão recorrido, a partir da análise que fez do conteúdo dos autos, a presença do elemento subjetivo do tipo e do prejuízo provocado pela prática do crime da Lei Geral de Licitações. 3. Sem perder de vista o elevado valor da contratação por dispensa de licitação fundada em situação emergencial inexistente - R$ 5.999.992,56 (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) - o voto condutor do julgado recorrido, antes de afirmar a prescindibilidade do dano efetivo, afirmou, p. ex., a comprovação de que a pesquisa de preço realizada pela CODEPLAN para justificar a escolha da LINKNET foi apenas simulada, ou melhor, direcionada à montagem de uma situação de aparente legalidade, da qual se pudesse supor o cuidado dos gestores públicos na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, quando assim não o era. Além disso, afirmou, ainda, que o crime de licitação, na verdade, instrumentalizou a "... a vontade dos réus em criarem um mecanismo de desvio de recursos públicos ...", permitindo, com isso, a conclusão única de que, de fato, a contratação direta realizada materializou a sangria dos cofres do Distrito Federal. 4. O pronunciamento das instâncias ordinárias acerca do especial fim de agir e sobre o dano patrimonial efetivo advindo da conduta ilícita, encontra respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sob esse prisma, descabida a pretensão recursal deduzida pela defesa, pois rever a condenação do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. A pena-base fixada na decisão monocrática ora agravada - em apenas 4 (quatro) meses acima do mínimo legal - compreendeu, de fato, a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime sedimentada pelas instâncias ordinárias em desfavor do agravante. Nesse particular, foi assinalada a idoneidade dos fundamentos utilizados na reprovação das referidas circunstâncias judiciais, pois lastreados em motivos expressos, concretos, formulados pelas instâncias ordinárias a partir da análise de elementos singulares refletidos nos autos. 6. O conluio e o auxílio prestado pelo agravante aos demais agentes públicos envolvidos na prática delituosa foram particularidades extraídas dos autos e expressamente referidas pela instância ordinária na valoração negativa das circunstâncias do crime. A reprovação desta circunstância judicial envolveu, inclusive, considerações acerca do planejamento e organização entre os atores da empreitada criminosa. Noutro vértice, as consequências deletérias do episódio delitivo, marcadas não só pela corrosão da moralidade da Administração Pública do Distrito Federal como também pela expressiva lesão aos cofres da unidade federativa - de quase seis milhões de reais -, constituíram indubitavelmente fatores excedentes aos limites do tipo penal violado, aptos, portanto, a justificarem o incremento da resposta penal do Estado. 7. A revisão pretendida pela defesa sobre a pena-base do agravante dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, medida esta, repita-se, incompatível com a via recursal eleita - incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedente. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 263.820/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) Entendo também que é necessária para tipificação do delito, a existência de dano ao erário público, sob pena de atipicidade da conduta (STJ, AP 480/MG, DJ 29/03/2012; STF, Inq 3731/DF, DJ: 02/02/2016) O membro do MPF, em suas alegações finais, requereu a condenação dos réus nas sanções do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, ao argumento de que os acusados, na realidade, utilizaram-se de um conjunto de documentos apenas para falsear o procedimento licitatório, que, em sua visão, não existiu. No entanto, do arcabouço probatório colacionado aos autos, não se verifica a existência de ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a caracterizar a conduta como aquela prevista no art. 89, da Lei de Licitações. Muito pelo contrário, os fatos descritos denotam a existência de procedimentos licitatórios do tipo Carta-Convite, com aviso de licitação, distribuição de convites, ata de julgamento, homologação, adjudicação, ainda que possam vir a ser considerados fraudulentos. Embora o órgão ministerial insista em subsumir as condutas supostamente praticadas pelos denunciados ao delito do art. 89, da Lei nº 8.666/93, o que se verifica é que o certame, ao menos formalmente, ocorreu no caso em apreço, ainda que se possa concluir pela forma simulada ou irregular. Sendo assim, verifica-se a hipótese de emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, em face da qual pode o magistrado, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, dar nova definição jurídica ao crime, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. Sobre o tema, importante trazer a dicção do art. 90 da Lei: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O art. 90 possui como núcleo do tipo as condutas de "frustrar" ou "fraudar", trazendo um especial fim de agir consubstanciado no intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. O delito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação de bem, é de natureza formal, não exigindo, para sua configuração, resultado naturalístico consistente em prejuízo para a Administração ou obtenção efetiva de vantagem ao agente. Para tanto, basta a frustração do caráter competitivo do certame, donde é descabida qualquer alegação de que não houve prejuízo ao erário. Ou seja, a consumação ocorre com o mero ajuste, combinação ou adoção de outro expediente, independentemente da adjudicação ou obtenção da vantagem econômica1. Por igual, a efetiva realização da obra/prestação do serviço, independente da qualidade desta, não retira a materialidade delituosa em apreço. Sendo assim, ainda que não tenha sido encontrado superfaturamento na contratação, não há que se falar em atipicidade da conduta. Neste ponto, cumpre mencionar que é recorrente a alegação tanto de membros da comissão de licitação, como dos demais acusados beneficiados de que não houve crime, uma vez que não teria havido superfaturamento ou dano ao erário. Sucede que o escopo da norma não é tutelar apenas a existência de dano material, mas a moralidade administrativa, e, mais especificadamente, a higidez e competitividade do procedimento licitatório. Ademais, tratando-se de delito formal, independe de auferir ou não vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PENAL. APELAÇÃO. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. FRACIONAMENTO INDEVIDO. CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 90 DA LEI 8.666/93. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRIME-MEIO. CONSUNÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. MANTIDA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A questão posta em discussão consiste em saber se a conduta dos denunciados enquadra-se no tipo penal do art. 89 ou no do art. 90, ambos da Lei n. 8.666/93. 2. A sentença entendeu ter sido configurada a prática do crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações e Contratos, extinguindo, por conseguinte, a punibilidade dos acusados, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que o crime foi consumado em 18/06/2004 e a denúncia só foi recebida em 20/01/2014. 3. Por sua vez, a acusação, em seu apelo, sustenta que o fato narrado na denúncia se amolda ao delito descrito no art. 89 do mesmo diploma legal, certamente com a intenção de ver afastada a extinção da punibilidade dos réus declarada pelo magistrado a quo, uma vez a pena máxima abstrata prevista para esse tipo penal (cinco anos) ser superior à do art. 90 da citada lei (quatro anos). 4. Conforme a denúncia, para execução do objeto do Convênio n. 513/2003, apenas um procedimento licitatório deveria ter sido instaurado, na modalidade Tomada de Preços ou Concorrência, ao invés de duas Cartas-Convite. O Ministério Público sustenta também que foram constatadas várias irregularidades nos referidos procedimentos licitatórios, demonstrando que, supostamente, eles jamais existiram. 5. Enfim, a acusação afirma que os réus teriam criado artificialmente dois processos licitatórios que não existiram faticamente, com o objetivo de beneficiar certas empresas. 6. Não se tem, aqui, a ideia de um procedimento licitatório dispensado ou declarado inexigível fora das hipóteses previstas em lei, pois sequer existiu um regular processo de licitação, muito menos a sua dispensa ou a declaração de sua inexigibilidade. 7. Esta Quarta Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse tema, concluindo que a montagem de procedimento licitatório com vistas a legitimar, a conferir ares de legalidade a determinado certame obrigatório, como é a hipótese dos presentes autos, configura o crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 (TRF5, ACR12139/RN, Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, julgado em 25/08/2015, DJE 27/08/2015, p. 170). 8. Ainda que, "in casu", se trate apenas de fracionamento indevido de procedimento licitatório (realização de duas Cartas-Convite no lugar de uma Tomada de Preços ou Concorrência), o plenário desta Corte já se manifestou no sentido de que "a escolha de modalidade diversa da exigida na legislação ou a renovação de contrato não se inclui no ato de dispensar ou inexigir a licitação", sendo a primeira hipótese (fracionamento) aquela "que frustra o caráter competitivo do certame e, ao menos em tese, configura o tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93" (TRF5, INQ3043/PB, Rel. Des. Federal ROBERTO MACHADO, Pleno, julgado em 18/11/2015, DJE 26/11/2015, p. 34). 9. De mais a mais, mesmo na remota hipótese de ser admitida, no caso concreto, a acusação da prática do crime descrito no art. 89 da Lei 8.666/93, a denúncia não seria procedente, pois não restou comprovado nos autos o elemento objetivo necessário para a configuração desse tipo penal, isto é, o efetivo dano ao erário, conforme salientado na sentença. 10. Por fim, também não merece guarida a pretensão ministerial de que subsiste o crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do CP. No caso em apreço, as provas existentes nos autos, bem como as próprias afirmações do magistrado a quo na sentença recorrida, são coerentes no sentido de que essa conduta imputada na peça acusatória, na verdade, se encontra na linha de desdobramento do crime licitatório (art. 90 da Lei 8.666/93), sendo aquele delito, portanto, por este absorvido, em homenagem ao princípio da consunção. 11. Apelação cujo provimento é negado. (ACR 00004849020134058404, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::18/12/2015 - Página::152.) grifos nossos. Firmadas essas premissas, cumpre analisar o caso concreto. 2.3. Do caso concreto 2.3.1. Materialidade delitiva O MPF conclui pela irregularidade do procedimento licitatório a partir da verificação de alguns indícios que levariam a entender pela fraude ao certame e, consequente, direcionamento prévio dos convites. O primeiro deles consiste no próprio fracionamento. Como já frisado antes, foram realizados dois convites pela municipalidade no mesmo período, em 04 de janeiro de 2010, e com o mesmo objetivo, qual fora, escolher a melhor proposta para o fornecimento de medicamentos. Nesse sentido, aponta o órgão acusador que, diante da soma dos valores de ambos os convites, na verdade, deveria ter havido uma Tomada de Preços, garantindo maior publicidade e melhor vantagem para a Administração. Outro ponto é que os convites se deram simultaneamente e não houve a repetição das mesmas empresas nos certames, o que denotaria contratações diretas das empresas beneficiadas em cada uma das licitações. Além disso, os atos internos da licitação ocorreram no mesmo dia como, por exemplo, no Convite 07/2010, a autorização da licitação, autuação do procedimento licitatório, edital, parecer jurídico, publicação em Diário Oficial, incluindo o comprovante de entrega dos convites aos licitantes. Destacou que as empresas participantes tinham sede em Campina Grande-PB. Da mesma forma, empresas participantes do segundo convite tinham sedes em municípios diversos, pois a JOSÉ NERGINO SOBREIRA e a COMEGE COMERCIAL DE MEDICAMENTO GENTIL são localizadas no Crato-CE, enquanto que a HIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, em Fortaleza-CE. Também, comparando as propostas entre as empresas no primeiro Convite, viu-se que a empresa A. COSTA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi a vencedora de todos os 42 itens, enquanto que a concorrente ENDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTO LTDA foi a segunda colocada também em todos os itens e a REALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES-ME ficou em terceiro e último lugar, também em todos os itens. Da mesma forma, deu-se no Convite nº 005/2010, pois também comparando as propostas entre as empresas, viu-se que a empresa JOSÉ NERGINO SOBREIRA foi a vencedora de todos os 40 itens, enquanto que a concorrente COMEGE COMERCIAL DE MEDICAMENTO GENTIL foi a segunda colocada também em todos os itens e a HIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME ficou em terceiro e último lugar, também em todos os itens. Por fim, os membros da Comissão de Licitação ouvidos extrajudicialmente, Joel Pereira de Sousa Filho, Maria Gorete Fernandes e José de Sousa Vaz declararam que nunca participaram de qualquer reunião referente à licitação no município, pois não tinham conhecimento e apenas assinavam a documentação que já eram entregues prontas por VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA e, em algumas, já constava a assinatura do então prefeito, SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO. Em juízo, os membros foram ouvidos como testemunhas, ocasião em que Jose de Sousa Vaz, arrolado pelo MPF, confirmou o depoimento prestado extrajudicialmente, aduzindo que trabalhava na Secretaria de Educação e foi colocado na Comissão de Licitação, recebendo a documentação dos processos licitatórios de Tourinho, funcionário da Prefeitura, para apenas assinatura. Acrescenta o depoente que não tinha conhecimento sobre normas de licitação e quem confeccionava os documentos era VALDÉRIO. No mesmo sentido, Joel Pereira de Sousa Filho, testemunha arrolada pela acusação, confirmou o depoimento prestado extrajudicial, aduzindo que não tinha conhecimento das normas de licitação, VALDÉRIO o disse que não se preocupasse, pois haveria uma assessoria para dar todo o apoio e que ele apenas assinasse, sem participar de qualquer ato. Caso não assinassem, correriam o risco de perderem o emprego. Era o presidente da Comissão à época. Afirma que VALDÉRIO comparecia à Prefeitura uma vez por semana, sentava à mesa na sede da Prefeitura e preparava os documentos das licitações. VALDÉRIO era contratado pela Prefeitura para fazer esses serviços de assessoria. Por fim, Maria Gorete Fernandes, testemunha arrolada pelo MPF, declarou que fez parte da Comissão de Licitação, mas não confeccionava a documentação e apenas assinava. Quem entregava a documentação era VALDÉRIO, contratado pela Prefeitura para assessoria junto à Licitação. No geral, confirmou as declarações prestadas pelos demais membros da CPL. Já a defesa dos réus empresários arrolou José Cloves de Almeida o qual foi ouvido como declarante ocasião em que afirmou recordar de ter participado do certame Convite 07/2010, negando que tenha realizado qualquer acerto com os demais empresários. Informou que participou da sessão de abertura de envelopes, mas não se recorda de ter visto VALDÉRIO, pois não o conhece. Da mesma forma, Paulo José Maia Esmeraldo, ouvido como declarante, recorda de ter ido um representante de sua empresa participar da licitação, conhecido por Carlos, e que recebeu a carta-convite para esse certame. Além das provas testemunhas, ocorreram os interrogatórios dos réus, a partir dos quais faço os seguintes destaques: O réu VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA confirmou que o Prefeito o contratou para assessoria na área contábil e de licitação, mediante remuneração mensal. Declara que conheceu os membros da Comissão. No caso dos autos, afirmou que a Comissão foi quem decidiu a modalidade licitatória, mas eles tinham pouco conhecimento. Acrescenta que estranhou a existência de dois convites com o mesmo objeto, mas fez o desmembramento porque os recursos eram originados de fontes diversas. Diz que os atos internos dos convites não poderiam ser realizados no mesmo dia, aduzindo que houve um equívoco por parte do MPF na verificação das datas. Por fim, os convites foram dirigidos para empresas diferentes porque é comum que as empresas não queriam participar de convites. Indagado a respeito das declarações dos membros da Comissão dizendo que não participam de fato das reuniões e atos do procedimento licitatório, afirmou que eles estavam mentindo, porque havia assinatura deles. Nega que tivesse pedido para os membros assinarem, mas somente os chamavam para participarem das reuniões. O réu SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO, durante o seu interrogatório, declarou que fazia convites todo ano para a aquisição de medicamentos. Disse que a Comissão de Licitação era quem fazia a escolha e atribuiu as alegações dos membros da Comissão a diferenças políticas e reflexos da separação dele com sua então esposa. Declarou que contratou o VALDERIO pela competência dele, pois o já conhecia de outras prefeituras. Afirmou que a remuneração paga ao VALDÉRIO era mensal, durante o período em que esteve prestando serviços à Prefeitura. Afirmou que os membros da Comissão tinham conhecimento suficiente para figurarem naquelas funções. O réu ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, em seu interrogatório, confirmou que participou do certame, houve reunião e ele participou diretamente. Não tomou conhecimento de que o Município tinha aberto outro convite na mesma época com o mesmo objeto. Acrescentou que tem representantes em outros estados para saber a ocorrência de licitações. Indagado acerca dos valores constantes nas propostas de preços e o correspondente comparativo feito na denúncia, assentou que, normalmente, as empresas se utilizam de uma tabela geral de preços dos medicamentos e, sobre esses valores, aplica um percentual de desconto, de maneira que, a depender do percentual, uma única empresa pode ganhar pelo menor preço em todos os itens, já que o percentual de desconto aplicado seria o mesmo para todos os itens. Por fim, o réu JOSE NERGINO SOBREIRA, em seu interrogatório, confirma que a empresa participou do certame, através de um representante João Carlos Felix, e negou que tivesse feito ajuste com a Prefeitura para se beneficiar na licitação. Postas em destaques as provas e sinteticamente as alegações das partes, cumpre analisar se os fatos realmente ocorreram, conforme narrado, e se configuram o crime do art. 90 da Lei de Licitações. Inicialmente, compulsando os autos, convém salientar que, de fato, partiram da Secretaria Municipal de Saúde, no dia 04 de janeiro de 2010, duas solicitações endereçadas ao Prefeito relatando a necessidade de aquisição de medicamento, uma para a farmácia básica e outra também para aquisição de medicamentos para o Hospital municipal, conforme se nota das fls. 06 e 119 do apenso II ao Procedimento Investigatório Criminal n.º 1.24.002.000328/2013-41 anexo aos autos desta ação penal. Dessas duas solicitações, o prefeito autorizou à Comissão de Licitação a realizar procedimento licitatório o que foi feito gerando dois Convites, um no dia 04 de janeiro de 2010, de nº 007/2010, e outro de nº 005/2010, no dia 07 de janeiro de 2010, conforme termos de autuação de processo licitatórios às fls. 12 e 125, respectivamente, do referido apenso II. Houve, na verdade, uma escolha por parte da edilidade da modalidade carta-convite sob a justificativa de que os valores envolvidos em cada uma das solicitações não ultrapassavam o limite previsto para a modalidade convite. A tese defensiva consistiu que a existência de destinações diversas para os medicamentos justifica a contratação por duas modalidades de convites e não somente uma para Tomada de Preços. De outro lado, entendeu o MPF que tal justificativa não criaria empecilhos na prestação de contas dos recursos empregados, ainda que viessem de fontes diversas, pois a abertura de uma só licitação facilitaria a análise a ser efetuada pelos órgãos de controle. Nos termos do art. 22, § 5º da Lei de Licitações, é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. Ao que se percebe a lei é clara quando preconiza que, se houver demanda para serviços ou obras da mesma natureza e no mesmo local onde possam ser realizadas conjuntaou concomitante que se dê da maneira mais ampla, sob pena de se fracionar o certame. Tal entendimento se aplica perfeitamente à espécie contratual de compras, nos ensinamentos de Marçal Justen Filho: "O § 5º do art. 23 tem uma redação esdrúxula e difícil, o que se agrava por referir-se apenas a obras e serviços (de engenharia, como é implícito). Uma interpretação formalista e literal conduziria ao raciocínio de que o somatório nunca poderia ser aplicado a compras. Mas essa conclusão seria equivocada, eis que o § 5º do art. 23 deriva de princípios gerais e abstratos, cuja compreensão deve ser buscada através da atividade do intérprete. A vedação contida no § 5º (e as ressalvas ali encontradas) se aplicam a todas as espécies contratuais. Essa conclusão é reforçada, ademais, pelo disposto no art. 24, inc. II, que adota fórmula semelhante para disciplinar as contratações de compras e serviços em geral." ("Comentários à lei de licitações e contratos administrativos", 11ª ed. São Paulo, Dialética, 2005, p. 212 No caso em comento, percebeu-se que a demanda partiu no mesmo dia do mesmo órgão da Prefeitura, qual fora, a Secretaria de Saúde para aquisição de mesmo objetivo, medicamentos, os quais poderiam ter sido fornecidos por empresas do mesmo ramo daquelas que participaram em ambos os convites apontados nos autos. A defesa do réu SEBASTIÃO PEREIRA, em sede de alegações finais, assevera que a licitação ocorreu com base no que autoriza o §1º do art. 23 da Lei de Licitações, segundo o qual as compras poderão ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, sob o argumento de que havia dois objetos distintos. Analisando as listas de medicamentos sugeridos (fls. 07 e 120 do anexo II ao PIC), percebe-se que se tratou de medicamentos, ora injetável ora administrado sob via oral, mas que todos são classificados como medicamentos, sem haver menção à material hospitalar que uma empresa distribuidora de medicamentos, de maneira geral, não conseguisse fornecer e, portanto, justificasse uma divisão no procedimento licitatório de compra. Ademais, não ficou comprovado no bojo dos procedimentos licitatórios que a adoção do citado §1º seria mais viável econômica e tecnicamente, exigência do próprio dispositivo ao qual o réu fez alusão. Inclusive, o próprio TCU, em Acórdão de nº 1208/2008, 1ª C., rel. Min. Guilherme Palmeira, já assentou que: "A freqüência da utilização de vários convites para a compra de material médico-hospitalar, arrolados pelo Controle Interno à fl. 315, volume 1, caracteriza o fracionamento da despesa e a fuga da correta modalidade licitatória, compatível com o montante global das despesas realizadas, contrariando mandamentos do art. 23, § 5º, da Lei n.º 8.666/1993, que vedam a utilização da modalidade 'convite' para parcelas que possam ser adquiridas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços." O parcelamento a que se refere o citado §1º consiste na divisão da licitação quando se evidenciar, no caso concreto, que, havendo tal desdobramento, uma maior competitividade surja no certame e favoreça a Administração. Na hipótese dos autos, por exemplo, se ficasse comprovado que, dentro da região de abrangência do Município, não haveria empresas com capacidade técnica de fornecer todo o material solicitado e, mediante devida justificativa e comprovação, o gestor público verificasse que o melhor seria dividir o objeto em mais de um certame para possibilitar maior número de empresas concorrerem e fornecerem aquele número menor de itens a serem adquiridos, o que, todavia, não aconteceu nos autos. Como já disse acima, os 40 itens de medicamentos referidos num primeiro Convite e os 42 itens do outro certame são itens simples de fornecimento que muitas empresas da região ou até mesmo de mais distante poderiam fornecer sem maiores dificuldades. Não restam dúvidas, portanto, que houve fracionamento indevido da licitação, o que se amolda perfeitamente na materialidade do delito punido no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. No que tange à prática de diversos atos internos da licitação nos mesmos dias ou em dias bem próximos, especialmente com o comprovante de entrega da carta-convite para empresas participantes dos certames cujas sedes distam bastante do Município de Riacho dos Cavalos (fls. 122/147 do apenso II ao PIC referido), importante salientar que, tais indícios, por si sós, não configurariam inexoravelmente uma fraude, mas, quando aliados a outros elementos de prova, podem levar a reforçar a tese conclusiva. De outra banda, quanto à coincidência do padrão comparativo entre as propostas de preços das empresas, entendo que, da mesma forma, não se pode concluir pelo ajuste ou combinação entre os sócios sem maiores elementos. Na verdade, é bem possível que a prática utilizada pode ter sido a aplicação de um percentual de desconto linear em todos os itens em cima de um tabelamento geral de medicamentos. Em que pese a defesa do réu ANTONIO COSTA não ter comprovado documentalmente essa utilização, de outro lado, o MPF também não comprovou o conluio entre os empresários e a Administração municipal que pudesse confirmar a fraude. Diante da ausência de outras provas que confirmem o ajuste, não há como concluir que tenha ocorrido a fraude apenas com base na comparação entre as propostas de preços. Diante do fracionamento indevido, fica evidenciada a prática do crime do art. 90 da Lei de Licitações. 2.3.2. Autoria SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO No tocante à autoria, tem-se que SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO, na condição de Prefeito do Município de Riacho dos Cavalos/PB, foi o responsável não só pela homologação e adjudicação dos objetos licitados (fls. 105/106 e fls. 265/266 do anexo II do PIC), mas também pela contratação das empresas vencedoras, pertencentes aos denunciados (fls. 271/272 do anexo II), validando ambos os certames. A autoria decorre também dos depoimentos das testemunhas de acusação, ouvidas em juízo, confirmando as declarações prestadas extrajudicialmente no sentido de que o réu SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO tinha ciência das atividades praticadas pelo réu VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA à frente dos trabalhos da Comissão de Licitação. Devo destacar, desde logo, que não identifico a responsabilidade penal do ex-prefeito pela simples circunstância de ter sido o gestor do município, ordenador da despesa e chefe do executivo local, afinal esta conclusão significaria a adoção da responsabilidade penal objetiva, inaceitável no direito interno brasileiro. No caso em apreço, o fracionamento indevido presente no caso, nos moldes do que já foi exaustivamente descrito acima, indica, inclusive, que os procedimentos foram adotados de maneira consciente pelo réu, permitindo concluir que deveria e poderia ter evitado a produção do resultado lesivo. Quanto às alegações da defesa do réu SEBASTIÃO PEREIRA no sentido de que as testemunhas de acusação, enquanto membros da Comissão de Licitação, faltaram com a verdade com o intuito de prejudicá-lo por causa de perseguição política em razão de uma separação com a então esposa, merece algumas considerações. Primeiro, as alegações produzidas pela defesa foram genéricas e destituídas de qualquer elemento de prova colacionado aos autos que pudesse ter o condão de confirmar as teses. Inclusive, a própria relação entre a suposta separação do réu e a perseguição política sequer foi esclarecida suficientemente nos autos. Além disso, a própria defesa técnica do réu, no momento da oitiva das testemunhas de acusação, esteve presente na audiência destinada para tanto e não levantaram qualquer contradita antes dos depoimentos que pudesse por em dúvida a credibilidade de tais declarações o que, mais uma vez, deixa sem credibilidade a versão apresentada pelo réu SEBASTIÃO PEREIRA. Outrossim, a culpabilidade do réu decorre do fato de ser penalmente imputável na ocasião dos fatos, de ser exigível que adotassem conduta diversa daquela que adotou, bem como por ser ele, não só potencialmente, mas também efetivamente consciente da ilicitude de suas condutas. Não alegou a defesa, nem vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer das causas excludentes da ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de um direito. Dessa forma, não há dúvidas quanto à autoria delitiva do réu, sendo forçosa sua condenação nos termos do artigo 90 da Lei 8.666/93. VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA No caso concreto, ficou demonstrado que o acusado participou diretamente da atividade licitatória dos certames em apreço, conforme depoimentos trazidos pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como pelas declarações do então prefeito e do seu próprio interrogatório. De início, asseverou que foi contratado pelo corréu SEBASTIÃO para auxiliar os trabalhos da Comissão e que sempre participava da confecção dos documentos auxiliando a Comissão de Licitação. Indagado acerca da escolha da modalidade licitatória, afirmou que a Comissão foi quem a fez, mas, por outro lado, entrou em contradição quando admitiu que os membros tivessem pouco conhecimento a respeito da matéria e, por isso, havia sido necessária a sua contratação pela edilidade. Da mesma forma, ao afirmar ter estranhado a existência de dois convites com o mesmo objeto, revela a sua consciência da ilicitude do ato praticado, bem como sua participação direta no fato, prejudicando a Administração Pública com o fracionamento indevido. Quanto às declarações de que as empresas não costumavam se agradar em participar de mais de uma licitação nas prefeituras, tal fato é desprovido de verossimilhança, já que é de conhecimento notório que as empresas necessitam de clientes para manter a exploração de suas atividades econômicas. Além disso, não foi provado pelo réu que existisse qualquer obstáculo das empresas ou mesmo desinteresse em participar dos ditos certames tanto é que todas as seis empresas convidadas participaram dos dois convites. Quanto às alegações da defesa no sentido de que as testemunhas de acusação estavam mentindo, não soube explicar ou atribuir a que motivo isso se deu. Também, a própria defesa técnica do réu, no momento da oitiva das testemunhas de acusação, teve ciência do rol acostado pelo MPF desde a denúncia e não levantou qualquer contradita antes dos depoimentos que pudesse por em dúvida a credibilidade de tais declarações. Nesse sentido, percebo que, embora não constem assinaturas do réu nos papéis de trabalho das licitações, sua participação pode ser comprovada a partir das provas orais produzidas. Outrossim, a culpabilidade do réu decorre do fato de ser penalmente imputável na ocasião dos fatos, de ser exigível que adotassem conduta diversa daquela que adotou, bem como por ser ele, não só potencialmente, mas também efetivamente consciente da ilicitude de suas condutas. Não alegou a defesa, nem vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer das causas excludentes da ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de um direito. Dessa forma, não há dúvidas quanto à autoria delitiva do réu, sendo forçosa sua condenação nos termos do artigo 90 da Lei 8.666/93. ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR e JOSÉ NERGINO SOBREIRA Diferentemente do que se provou em relação aos réus SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO e VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA, não houve a comprovação acima de dúvida razoável do elemento subjetivo na conduta dos réus ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR e JOSÉ NERGINO SOBREIRA quanto à participação na fraude acima constatada. De início, não há dúvidas de que ambos participaram dos certames referidos, tanto é que constam assinaturas de ambos nos documentos relativos aos convites no anexo II do PIC em apenso. Além disso, no próprio depoimento dos réus, ficou claro que eles participaram e tiveram ciência de que suas empresas foram convidadas e concorreram para os certames para fornecimento de medicamentos. No entanto, a ciência da fraude no fracionamento indevido e a presença de ajuste ou conluio entre si ou entre eles e os membros da Comissão ou com o Prefeito e o corréu VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA não ficaram comprovados nos autos. Percebe-se que nenhuma das testemunhas prestou informações relevantes que pudessem confirmar a tese acusatória neste ponto. Aliado a isso, os interrogatórios dos réus também não trouxeram qualquer prova desse conluio ou ciência da fraude licitatória. O único elemento que repousa nos autos trazido pelo órgão ministerial consiste no quadro comparativo entre as propostas de preços das empresas concorrentes que indicaria um conluio. Quanto a isso, já foi enfrentado acima, quando asseverei que diante da ausência de outras provas que confirmem o ajuste, não há como concluir que tenha ocorrido a fraude apenas com base na comparação entre as propostas de preços, sequer que eles tivessem ciência das propostas alheias. Reforça a tese contrária o fato de as empresas não serem sediadas no município envolvido, com distância considerável que inclusive afasta o contato entre os agentes públicos locais e os particulares. Também, se a acusação reputou configurado o conluio entre as empresas apenas com base em tal elemento, não foi explicado o motivo pelo qual os administradores das outras empresas, que também participaram dos certames, não foram denunciados. Assim sendo, ante a fragilidade de provas concretas e inequívocas da presença do elemento subjetivo na conduta dos réus ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR e JOSÉ NERGINO SOBREIRA na concorrência da fraude descrita, outra medida não resta a não ser a sua absolvição, nos moldes do inciso VII do art. 386 do CPP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) Absolver ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR e JOSÉ NERGINO SOBREIRA da prática do crime previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) Condenar SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO e VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA nas sanções do art. 90 da Lei n.º 8.666/93, na forma dos arts. 29 e 71 do CP, em continuidade delitiva, por duas vezes. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). 3.1. Do réu SEBASTIÃO PEREIRA PRIMO Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta2, deve ser valorada negativamente, uma vez que o denunciado exercia função que lhe foi confiada pelo voto popular, devendo zelar pelo interesse público municipal, quando tal circunstância não constituir elementar do tipo, como é o caso; b) Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes, já que contra ele não pesa condenação transitada em julgado; c) Conduta Social e Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessas circunstâncias judiciais; d) Motivos: a motivação do delito foi causar prejuízo aos princípios licitatórios, inerente à figura típica em análise; e) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; f) Consequências: não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva, não tendo sido identificado superfaturamento ou dano ao erário; g) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Tendo em consideração a reiteração da prática delitiva por duas vezes (em relação ao Convite n.º 007/2010 e outro em relação ao Convite n.º 05/2010), em circunstâncias de tempo, ou seja, praticados no mesmo mês, lugar e maneira de execução similares, entendo que os delitos subsequentes constituem continuação do primeiro, nos termos do artigo 71 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6 (um sexto)3, passando a reprimenda para 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não existem causas de diminuição de pena a serem consideradas, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Pena de multa Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa em aproximadamente 02% (dois por cento) do valor da soma de ambos os contratos, correspondente a R$ 3.000,00 (anexo II ao PIC), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu pela pena restritiva de direito, consistente na modalidade prevista no art. 43, I, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98, a saber: a) prestação pecuniária, nos termos do art. 45, §1º, do CP, a obrigação de o réu depositar a quantia a ser fixada pelo juízo da execução em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n.º 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinada a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.2. Do réu VALDÉRIO ANTONIO BEZERRA Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: em relação à conduta do acusado, não merece juízo de desvalor adicional; b) Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes, já que contra ele não pesa condenação transitada em julgado; c) Conduta Social e Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessas circunstâncias judiciais; d) Motivos: a motivação do delito foi causar prejuízo aos princípios licitatórios, inerente à figura típica em análise; e) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; f) Consequências: não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva, não tendo sido identificado superfaturamento ou dano ao erário; g) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Tendo em consideração a reiteração da prática delitiva por duas vezes (em relação ao Convite n.º 007/2010 e outro em relação ao Convite n.º 05/2010), em circunstâncias de tempo, ou seja, praticados no mesmo mês, lugar e maneira de execução similares, entendo que os delitos subsequentes constituem continuação do primeiro, nos termos do artigo 71 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6 (um sexto)4, passando a reprimenda para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Não existem causas de diminuição de pena a serem consideradas, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Pena de multa Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa em aproximadamente 02% (dois por cento) do valor da soma de ambos os contratos, correspondente a R$ 3.000,00 (anexo II ao PIC), levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime aberto com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei n.º 9.714, de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), motivo pelo qual a pena alternativa se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade do réu pela pena restritiva de direito, consistente na modalidade prevista no art. 43, I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98, a saber: a) prestação pecuniária, nos termos do art. 45, §1º, do CP, a obrigação de o réu depositar a quantia a ser fixada pelo juízo da execução em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n.º 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinada a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), consoante vier a ser fixado pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). 3.3. Para todos os réus Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrerem em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). No presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização em razão de ausência de quantificação e de pedido expresso pelo Ministério Público. Custas Condeno, por fim, todos os sentenciados ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP), proporcionalmente. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos condenados no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual dos sentenciados, bem como cópias da presente sentença para as providências cabíveis; e) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva dos sentenciados, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); f) após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada em mãos do Diretor de Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se e intimem-se. Sousa/PB, 20 de junho de 2018. Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB 1 TRF1, AC 200342000006590, Clemência de Ângelo, 4ª T. u., 23.08.11. 2 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 3 (HC 265.385/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014)" 4 (HC 265.385/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014)" --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 1 de 20

   

0000901-62.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JOSE ARDISON PEREIRA (Adv. SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA) x WLADIMY OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIEL PINTO NOBREGA GADELHA) x FRACALLES STEFANO ROLIM SILVA (Adv. ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO)

ATO ORDINÁTÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª. Vara Federal/SJPB e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87 do Provimento no. 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª. Região e da Portaria no. 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª. Vara Federal/SJPB e em conformidade com o art. 8º. da Resolução no. 03/2018, alterada pela Resolução no. 07/2018, ambas do Pleno do TRF-5º. Região, ficam as partes intimadas acerca da digitalização e migração do presente feito para o Sistema Pje, onde terá seguimento a sua tramitação com a mesma numeração.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

 

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