Publicado no Diário da Justiça de 09/07/2018

 

Boletim 2018.000081 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADJAMILTON PEREIRA DE ARAUJO 0000014-78.2016.4.05.8202

ALEX SOARES DE ARAÚJO ALVES 0000347-89.2014.4.05.8205

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM 0000788-07.2013.4.05.8205

ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA 0000788-07.2013.4.05.8205

ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO 0000064-80.2011.4.05.8202

AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO 0000788-07.2013.4.05.8205

AÉLITO MESSIAS FORMIGA 0000117-56.2014.4.05.8202

CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES 0000788-07.2013.4.05.8205

DJALMA GUSMÃO FEITOSA 0000658-21.2016.4.05.8202

EDUARDO LOPES MILHOMEM 0000347-89.2014.4.05.8205

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0000117-56.2014.4.05.8202

EGBERTO GUEDES DE OLIVEIRA 0000117-56.2014.4.05.8202

ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO 0000788-07.2013.4.05.8205

FRANCISCO LOPES DE LIMA 0000397-27.2014.4.05.8202

FRANCISCO ROMANO NETO 0000658-21.2016.4.05.8202

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA 0000064-80.2011.4.05.8202

JAILSON ARAUJO DE SOUSA 0000347-89.2014.4.05.8205

JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO 0000064-80.2011.4.05.8202

JOAO HELIO LOPES DA SILVA 0000117-56.2014.4.05.8202

JOHNSON G. DE ABRANTES 0000117-56.2014.4.05.8202

JORLANDO RODRIGUES PINTO 0000117-56.2014.4.05.8202 0000658-21.2016.4.05.8202 0000788-07.2013.4.05.8205

JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO 0003022-73.2010.4.05.8202

JOÃO PAULO ESTRELA 0003022-73.2010.4.05.8202

JOÃO RAPHAEL LIMA 0000788-07.2013.4.05.8205

Jonas Bráulio de Carvalho Rolim 0000014-78.2016.4.05.8202

LINCON BEZERRA DE ABRANTES 0000117-56.2014.4.05.8202

Layon Rodollfo Dutra da Silva Santos 0000347-89.2014.4.05.8205

OZAEL DA COSTA FERNANDES 0003022-73.2010.4.05.8202

RENAN PAES FELIX 0000117-56.2014.4.05.8202

Rafael Fernandes da Costa 0000347-89.2014.4.05.8205

SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO 0003022-73.2010.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0000788-07.2013.4.05.8205

SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA 0000658-21.2016.4.05.8202

TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS 0000347-89.2014.4.05.8205 0000397-27.2014.4.05.8202

YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA 0000788-07.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO PENAL

   

0000117-56.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENAN PAES FELIX) X JOSE VIVALDO DINIZ (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, EGBERTO GUEDES DE OLIVEIRA, LINCON BEZERRA DE ABRANTES) x CICERO HELIO INACIO DE SALES (Adv. JORLANDO RODRIGUES PINTO) x RENATO SOARES VIRGINIO (Adv. JOAO HELIO LOPES DA SILVA) x GIRLENO PEREIRA DA SILVA (Adv. AÉLITO MESSIAS FORMIGA)

Intimem-se as defesas dos réus para, no prazo de 08 (oito) dias, contrarrazões ao recurso do MPF. Expeça-se mandado para intimação o defensor dativo Dr. Jorlando Rodrigues Pinto. Em seguida, proceda a secretaria a migração dos autos para o Sistema Judicial Eletrônico (PJE). Após, subam os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região. Publique-se.

   

0000347-89.2014.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X MARCELO SOARES MOREIRA E OUTRO (Adv. JAILSON ARAUJO DE SOUSA, Layon Rodollfo Dutra da Silva Santos, ALEX SOARES DE ARAÚJO ALVES, EDUARDO LOPES MILHOMEM, Rafael Fernandes da Costa)

Cuida-se de ação penal em que foi proferida sentença condenatória em face dos réus. Intimada em 08.05.2018, a Defensora Dativa do réu Marcelo Soares Moreira, protocolou recurso de apelação em 16.05.2018, após o decurso de prazo de intimação, conforme certidão de transito em julgado da sentença (folha 217). Certificado o trânsito em julgado (folha 217), verifica-se que o recurso do acusado Marcelo é intempestivo. Assim, proceda-se a distribuição de execução penal no sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, quanto ao réu condenado Marcelo Soares Moreira. Já nos autos desmembrados venham os autos conclusos para determinação de expedição de mandado de prisão definitivo para cumprimento de pena. Quando expedido o mandado de prisão definitivo, atente-se a secretaria para informar no sistema a revogação do mandado de prisão preventivo (folha 164), encaminhando e-mail ao Departamento de Polícia Federal em Patos-PB, solicitando o seu recolhimento. Quanto aos presentes autos, após o cumprimento pela secretaria do determinado acima, dê-se vistas ao Ministério Público Federal para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentação de contrarrazões a apelação do réu Anderson Rafael Gonçalves de Sousa. Ato contínuo, proceda-se com a digitalização/migração dos autos, remetendo-os ao Egrégio TRF da 5ª Região. Publique-se. Cumpra-se.

   

0000397-27.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X WILTON FLORÊNCIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO LOPES DE LIMA)

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Wilton Florêncio da Silva (endereço a folha 120-v), qualificado nos autos, em que foi condenado pela prática de crime tipificado no artigo 183 da lei nº 9.472/1997, em decorrência de ilicitudes cometidas contra o sistema de telecomunicações. A sentença de folhas 103/112-v julgou procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, condenando o réu e fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (maio/2014), o qual deverá ser atualizado. Preenchidas as exigências do art. 44 do Código Penal, ficou substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e na prestação pecuniária, a ser fixada no juízo de execução penal competente. A sentença transitou em julgado em 25.05.2018, conforme certidão de folha 123. Diante disso, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Atualize-se o SINIC e o TEBAS. Providencie a secretaria o cálculo das custas processuais e da pena de multa. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Proceda-se o registro da sentença condenatória no SINIC. Alimente-se o CNCIAI, conforme Provimento CNJ 29/2013 e art. 1º, I, "c", 1 da LC 64/90. Para determinar as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos (pena pecuniária e prestação de serviços à comunidade), determino a expedição de Carta Precatória, já no sistema PJE, para a Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, para a realização de audiência admonitória com o fim de determinar as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (02 (dois anos)), e prestação pecuniária a ser fixada no juízo de execução penal competente, oportunidade em que o réu Wilton Florêncio da Silva será intimado para pagamento das custas processuais e da pena de multa. Antes de expedir a CP, porém, diante das Portarias da Seção Judiciária da Paraíba nº. 042/2016, que estabelece a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico - PJE para o processamento e tramitação das demandas judiciais de classe Execução Penal, a partir de 1º de setembro de 2016 no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba, e nº. 076/2016, que determina o uso obrigatório do PJE nas ações de natureza penal desde janeiro/2017, determino: 1 - A digitalização das principais peças do processo, como denúncia, recebimento da denúncia, sentença, intimações da sentença, acórdão, e deste despacho; 2 - A formação de novos autos no sistema PJE com a classe "Execução Criminal - Execução de Pena", certificando a autuação nestes autos; 3 - Após, já nos novos autos, venha-me concluso. Ao final arquive a presente ação penal com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal.

   

0000658-21.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X RENATO SOARES VIRGINIO E OUTRO (Adv. JORLANDO RODRIGUES PINTO, FRANCISCO ROMANO NETO, SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA)

PROCESSO: 0000658-21.2016.4.05.8202 CLASSE: 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU: RENATO SOARES VIRGINIO, WENDELL ALVES DANTAS SENTENÇA - Tipo D Res. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou RENATO SOARES VIRGINIO e WENDELL ALVES DANTAS, já devidamente qualificados, pela suposta prática das condutas tipificadas, respectivamente, no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, e no artigo 317, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia (fls.03/13) que: a) foi instaurada a Tomada de Preços n.003/2006 em que se sagrou vencedora a empresa Constrói - Materiais e Serviços Ltda com a proposta de R$ 223.989,36, todavia, foram realizados 06 pagamentos em seu favor no valor de R$ 242.969,97, sem ter ocorrido aditivo contratual; b) foi realizada quebra de sigilo bancário em que se verificou que parte desses recursos foram repassados ao prefeito, ao engenheiro fiscal da prefeitura (esposo da vice-prefeita) e à pessoa jurídica de propriedade desse engenheiro fiscal; e c) requer a condenação dos réus nos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e desvio de recursos públicos. O MPF imputa a Renato Soares Virgínio o delito de corrupção ativa e desvio de recursos públicos, uma vez que como sócio da licitante vencedora recebeu valores a mais do que contratado, bem como ofereceu e concedeu vantagens ao engenheiro fiscal Wendell Alves Dantas, tendo este recebido tal vantagem, em decorrência de sua função pública, para omitir ato de ofício. A inicial veio instruída com o PIC n.º 1.24.002.000050/2016-55. A denúncia foi recebida em 05/10/2016 (fls. 15/16). Devidamente citado, o acusado WENDELL ALVES DANTAS apresentou defesa (fls. 32/41) com rol de 05 testemunhas e juntada de documentos (fls. 42/49), aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, e, no mérito, requer absolvição, pois admite ser o engenheiro projetista, todavia, não foi designado para fiscalizar a obra. Já o acusado RENATO SOARES VIRGÍNIO apresentou defesa através de defensor dativo, impugnando todos os termos da denúncia, requerendo sua absolvição sumária (fls. 55/62). Na decisão de fls. 63/64, considerando estar a inicial lastreada em razoável suporte probatório, bem como ausente qualquer causa de absolvição sumária, ratificou este Juízo a decisão de recebimento da denúncia, determinando o regular prosseguimento do feito, bem como a expedição de ofício ao CREA para colacionar aos autos ART de fiscalização da obra em questão. O CREA fez juntada de ART (fl.76/80), tendo o MPF afirmado que não restam dúvidas acerca de sua atuação na fiscalização da obra (fls. 86/87), já o réu Wendell deixou o prazo transcorrer sem manifestação (fls. 82). Procedeu-se à colheita de prova oral, com a inquirição das testemunhas de acusação e defesa, bem como o interrogatório dos réus (fl. 110/11-v. e fl.119 - mídia digital). Na fase do art. 402, do CPP (fl. 110-v), o MPF requereu a juntada de duas ações penais (Processos nos 0000225-22.2013.4.05.8202 e 0000476-69.2015.4.05.8202), tendo sido deferido pelo Juiz, já o réu Wendell requereu a oitiva de outras testemunhas, porém, o pleito foi indeferido, pois a defesa tinha ciência das referidas testemunhas desde a época da citação, não tendo apresentado seus nomes no momento da resposta à acusação. Em alegações finais, o MPF requereu a condenação do réu nos termos da inicial acusatória (fls. 124/131). Já o acusado WENDELL ALVES DANTAS requereu sua absolvição e justificou o não requerimento de prova pericial nos boletins de medição porque eles são cópias e tal pleito restou indeferido na ação penal n. 0002868-55.2016.4.05.8202, da qual originou a presente ação (fls. 149/171). Por fim, o acusado RENATO SOARES VIRGÍNIO ratificou o pleito por sua absolvição (fls. 197/206). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. 2.1. Mérito 2.1.2 - Dos Tipos Penais aplicáveis ao caso. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de RENATO SOARES VIRGINIO e WENDELL ALVES DANTAS, já devidamente qualificados, imputando àquele réu a prática da conduta tipificada no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, e a este, o tipo penal do art. 317, § 1º do Código Penal. Os tipos penais acima indicados possuem as seguintes redações: Código Penal Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Decreto-Lei n.201/67 Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos (...). O crime de corrupção passiva (art.317 do CP), no que diz respeito ao sujeito ativo, corresponde a crime próprio, praticado tão somente por funcionário público. Destaque-se ser irrelevante, para incidência no caput do artigo, que "o ato funcional (comissivo ou omissivo) sobre que versa a venalidade seja lícito ou ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou da função"1. A corrupção passiva pode ser praticada em qualquer das três modalidades: solicitar, receber ou aceitar promessa. No primeiro caso, o funcionário público assume uma postura ativa, sendo dele a ideia da corrupção. Nos demais, adere à proposta lançada pelo corruptor. Para a consumação, basta que aceite embolsar a vantagem indevida, dispensando-se o efetivo recebimento ou mesmo a prática omissiva ou comissiva do ato pelo qual foi subornado. No entanto, se efetivamente retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou o praticar infringindo dever funcional, incorrerá na causa de aumento prevista no §1º do art. 317. Diversamente do que ocorre no crime de corrupção passiva, o delito de corrupção ativa (art.333 do CP) é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O art. 333 do Código Penal prevê duas figuras típicas, vejamos: a) Oferecer vantagem indevida a funcionário público - a conduta parte do particular. Caso o funcionário público aceite este responderá pelo crime de corrupção passiva; b) Prometer vantagem indevida a funcionário público - a conduta também parte do particular. Aceitando a promessa o funcionário público também responderá pelo delito previsto no art. 317, CP. Em ambas as figuras a finalidade do corruptor é que o funcionário público retarde ou omita ou pratique ato de ofício. Praticando-se uma ou outra conduta o crime se consuma no momento em que o funcionário público toma conhecimento da oferta ou da promessa, haja vista tratar-se de delito formal. Portanto, o recebimento ou a aceitação da promessa são prescindíveis para a consumação do delito ora em comento. Esse crime também não admite a modalidade culposa, vez que se exige o dolo do corruptor. Os crimes do art. 1°, do Decreto-Lei n.201/67, embora sejam conhecidos como crimes de responsabilidade, são crimes comuns, ou seja, infrações de natureza penal, julgadas pelo Poder Judiciário e puníveis com reclusão ou detenção. Não se confunde com os crimes de responsabilidade em sentido estrito, objeto do art. 4°, que têm natureza política, ou seja, de infrações político-administrativas e são julgados pelo Poder Legislativo Municipal, puníveis com a perda do mandato ou impeachment. São considerados crimes de mão própria, ou seja, somente podem ser cometidos pelo Prefeito Municipal ou por quem esteja no exercício desse cargo, como o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores. Importante deixar consignado, também, que o término do mandato não impede que o agente seja processado pelos fatos cometidos durante o seu exercício, consoante se verifica da jurisprudência: Súmula 703 do STF: "A extinção do mandato de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967". Súmula 164 do STJ: "O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.67". À luz do que preceitua o art. 30 do Código Penal, os tipos penais do art. 1º admitem a coautoria ou participação por parte de outros agentes, caso em que a qualidade de Prefeito, por ser elementar do delito, comunica-se aos demais. Apesar de listados em um mesmo artigo da citada norma, o órgão ministerial aponta o cometimento de dois crimes distintos com elementos normativos que não se confundem. O inciso I refere-se àquele que se apropria de bens ou rendas públicas, ou os desvia em proveito próprio ou alheio. Trata-se de uma forma específica do crime de peculato (art. 312 do CP), já que é aplicado a somente determinados agentes que detinham à época do fato condições especiais. A conduta "apropriar-se" tem o sentido de tomar para si, assenhorear-se, passar a agir como dono, o que pode ser revelado por condutas incompatíveis com a condição de possuidor ou detentor, tais como levar a coisa para casa, recusar-se a devolvê-la, aliená-la, consumi-la, etc. Já "desviar" significa dar um destino diverso daquele que deveria ser dado, configurando-se, por exemplo, no caso de pagamento por obra que não foi feita (TRF4, AC 200671130005326, Paulo Afonso, 8ª T., u., 11.7.07). O elemento objetivo da conduta descrita é claro quando afirma que a apropriação ou o desvio de quaisquer bens ou rendas públicas (vantagem) é dirigido ao Prefeito ou terceiro que obtém a vantagem ilicitamente em detrimento da administração, alternativamente. Por óbvio, o crime não ocorre se o desvio ou a aplicação indevida se dão em proveito da própria Administração Pública, caso em que poderá ocorrer o crime previsto no inciso III do mesmo artigo. O crime em tela somente prevê a modalidade dolosa, ou seja, é necessário que o órgão acusador comprove que houve vontade livre e consciente de se apropriar ou desviar, aliado ao ânimo de apropriação ou favorecimento de terceiro. 2.2 - Da Materialidade delitiva dos crimes previstos no art. 317 e 333 do CP. O MPF aduz que RENATO SOARES VIRGINIO ofereceu vantagem indevida ao engenheiro fiscal da Prefeitura, WENDELL ALVES DANTAS, para que este facilitasse o êxito de sua pessoa jurídica no certame realizado pelo Município, bem como deixasse de praticar ato de ofício (fiscalização da obra), tendo o servidor aceitado tal vantagem, praticando os réus os delitos de corrupção ativa e corrupção passiva, respectivamente. Compulsando os autos, observo que, em decorrência de terem sido realizados 06 pagamentos em favor da licitante vencedora - Constrói Materiais e Serviços Ltda em valor superior à proposta inicialmente apresentada no certame, houve quebra de sigilo bancário (Processo n. 0000240-20.2015.4.05.8202) ocasião em que se verificou repasses de recursos em favor do engenheiro fiscal da Prefeitura, bem como em favor de sua empresa (Fls. 30/45, do PIC). Cheque Favorecido Valor Data 850001 Wendell Alves Dantas R$100,00 10/10/2006 850002 R.P.Engenharia Ltda R$15.000,00 09/01/2007 850002 Wendell Alves Dantas R$30.000,00 09/01/2007 850004/850005/850006 Wendell Alves Dantas R$8.000,00 Total: R$ 53.100,00 Analisando os pagamentos efetuados pela Prefeitura à empresa Constrói Construtora e os pagamentos efetuados por RENATO SOARES, listados nas tabelas de fl. 126 e verso, bem como confrontando com as respectivas datas, observa-se que, de fato, há coincidência entre as datas dos boletins de medição e pagamentos à empresa e o repasse de parte de tais valores ao WENDELL ALVES e ao então prefeito do município. Tal coincidência pode corroborar com a materialização do crime. A empresa licitante vencedora é de propriedade do acusado Renato Soares Virgínio e com tais pagamentos obteve facilidades e informações privilegiadas na Tomada de Preços n. 003/2006, uma vez que a planilha orçamentária da obra foi confeccionada por Wendell Alves Dantas (fls. 24/27, do PIC), logo, isso facilitou a elaboração pelo particular da planilha em preço mais vantajoso para vencer o certame. Quanto à condição de fiscal da obra, WENDELL ALVES DANTAS asseverou que foi apenas engenheiro projetista da construção da escola, não sendo designado como engenheiro responsável pela fiscalização da obra. Assim, não poderia ter praticado irregularidades na fiscalização da obra na condição de responsável da prefeitura. Todavia, tal alegação não encontra guarida, uma vez que a acusação reside não apenas na falta da fiscalização devida na execução da obra, mas também no acesso privilegiado que o RENATO SOARES VIRGÍNIO obteve com o WENDELL ao ter realizado a planilha orçamentária na fase de projeto. Além disso, há assinaturas nos boletins de medição em nome de WENDELL ALVES DANTAS, conforme se verifica das fls. 117/220 do PIC em apenso, bem como das informações constantes no sistema SAGRES nos anos referentes à execução da obra, 2006 e 2007, nos moldes dos documentos acostados às fls. 62/84 do PIC. Inclusive, percebe-se do documento de fl. 64 que a própria Administração municipal consignou que os pagamentos ao WENDELL se referiram ao "contrato de prestação de serviços como engenheiro civil técnico em elaboração de projetos e acompanhamento de obras desta administração, competência janeiro/2006". Acrescente-se que esses pagamentos perduraram por todos esses anos. No mesmo sentido para corroborar a tese ministerial, a testemunha José Airton Pires Sousa, arrolada pela defesa do WENDELL e ouvida à fl. 110, informou que o réu WENDELL, durante a fase de execução da obra quando teria sido contratado para locação de caminhão do tipo caçamba, trabalhava na prefeitura na parte de obra (06':00"), ou seja, não merece guarida a assertiva da própria defesa do WENDELL ao afirmar que ele não era o engenheiro da prefeitura para acompanhar a obra. Quanto às assinaturas nos boletins de medição, a defesa nega que tenha firmado os boletins, apontando o então prefeito como o mentor de forjar ou falsificar a assinatura do WENDELL. No entanto, compulsando os autos, observo que as assinaturas são bastante semelhantes àquelas lavradas de próprio punho pelo réu por ocasião de sua assinatura na procuração outorgada ao advogado, por exemplo, à fl. 30 destes autos. A mera imputação ao já falecido prefeito de ser o mentor das fraudes e não reconhecer pura e simplesmente as assinaturas não tem o condão de afastar os demais elementos de prova acima referidos quanto à sua condição de engenheiro contratado pela prefeitura para fiscalizar e acompanhar a execução das obras, inclusive a do caso em apreço. Além disso, a assertiva de que o réu WENDELL não tinha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART como engenheiro responsável pela fiscalização da obra junto ao CREA, não tem o condão de afastar as outras evidências em sentido contrário, pois, como asseverou o Parquet, em sua manifestação às fls. 87 dos autos, caberia ao próprio engenheiro efetuar a ART perante o CREA, nos moldes do que preconiza o art. 2º, §1º da Lei nº 6.496/77. Ou seja, apenas pelo fato de não ter a específica ART para reconhecimento da sua condição registrada de engenheiro fiscal de determinada obra não implica deduzir que, no mundo dos fatos, ele tenha sido realmente o responsável pela fiscalização. Portanto, não resta dúvida de que o réu WENDELL ALVES DANTAS foi o responsável pela fiscalização da obra, além de engenheiro projetista que elaborou a planilha orçamentária. Para caracterização do crime de corrupção, como visto no tópico acima, necessário demonstrar a condição de funcionário público e a possibilidade de praticar ou deixar de praticar ato de ofício. Neste ponto, viu-se que o WENDELL detinha tal condição. A fim de justificar o recebimento dos valores recebidos pelo WENDELL ALVES e pelo então prefeito, os réus apresentaram versões, em seus interrogatórios. Nota-se que as versões foram convergentes, todavia, bastante inverossímeis, uma vez que os réus afirmaram que não se conheciam anteriormente, passando a ter uma relação de pouco contato apenas após a realização da licitação, porém houve transferência bancária para conta do engenheiro fiscal da prefeitura em valor superior a cinquenta mil reais, aduzindo que ele estaria fazendo um favor para pagamento de fornecedores da empresa ou para pagamento da locação da caçamba utilizada na obra, veja-se: Interrogatório de Renato Soares (fls. 119 - mídia digital): (...) foi representante da Constrói em uma Tomada de Preço; que não conhecia o prefeito nem Wendell; que conheceu o prefeito no ato da assinatura do contrato e conheceu Wendell no início da obra, mas depois passou a vê-lo sempre por lá, mas não tratava nada com ele; que Ranulfo era engenheiro da Constrói - prestação de serviços só dessa obra; O pagamento da empresa era feito por transferência bancária ou cheque; não sabe explicar como parte dos valores desse pagamento foi transferido para conta do prefeito; que o mestre de obras ligava dizendo que estava faltando algum material, e, pelo fato da distância e difícil acesso (estrada carroçal) entre Sousa e Santarém (atual Joca Claudino), depositava o dinheiro na conta de alguém para providenciar isso, não se recordando se alguma vez fez depósito na conta do prefeito para efetuar pagamento de fornecedores; disse que geralmente acontecia isso porque ele não tinha só essa obra na cidade; afirmou que foi locado caminhão para essa obra durante 5 a 6 meses e combinou que o pagamento seria mensal, mas como houve atraso dos recursos, acabou que atrasava também os pagamentos dessa locação; a obra custou, aproximadamente, 240 mil; disse que Wendell recebeu 38 mil em sua conta porque o cara da caçamba (Airton) era amigo de Wendell e ele fez o pagamento para os dados da conta que ele lhe informou para pagar o cara da caçamba; detalhou que, em um dos dias que foi deixar o boletim de medição no setor de finanças, Wendell o chamou para perguntar se ele tinha como pagar o dinheiro de Airton (cara da caçamba), ele respondeu que assim que recebesse o dinheiro, então foi para obra, mais tarde ligaram da Prefeitura dizendo que o dinheiro tinha sido liberado; que Wendell perguntou de novo se tinha como ele pagar Airton, ele chamou Wendell para ir ao banco para transferir, ele disse que não ia, que ia entregar os dados da conta para ele efetuasse o pagamento; explicou que Airton não ligava diretamente para Renato porque o telefone lá era ruim de pegar, só pegava quando ele estava em Sousa, Campina ou João Pessoa; justificou que houve pagamento de cheque no valor de cem reais para Wendell porque o mestre de obras falou que faltava material e ele pediu que arranjasse uma conta para depositar o dinheiro e ele forneceu os dados da conta de Wendell, todavia, ele nem sabia; que posteriormente houve um depósito no valor de oito mil reais, mas acha que também foi pagamento de fornecedor, mas não tem certeza; afirmou ter tido aditivo contratual para fundação - porque tinha uma rocha e o dinheiro previsto não dava para fazer a fundação; que Wendell não fiscalizou essa obra; que não sabe explicar porque tinha medições assinadas por Wendell; ratifica que sua relação com Wendel se resumiu quanto à cobrança da locação da caçamba e depois foi uns favores para pagamento de fornecedores em decorrência da dificuldade de acesso à cidade (...). Interrogatório de Wendell Alves Dantas (fls. 119 - mídia digital): (...)que recebeu dinheiro de Renato Soares, porém foi para repassar tais valores para José Airton (...). Testemunho de José Airton Pires de Sousa (fls.119-mídia digital): (...) Ele alugou uma caçamba para obra em Joca Claudino porque Renato tinha umas obras na prefeitura; (...) não fez contrato, acha que foi só verbal, no valor total de quase 30 mil porque foi uns 06 meses; afirmou que Wendel é filho de São João do Rio do Peixe e por isso ele fazia o contato com Renato lá em Joca Claudino. Afirmou que era sócio da RP Engenharia com Wendell; o aluguel da caçamba não foi entre a RP e a Constroi, o aluguel da caçamba foi no nome dele como pessoa física, essa caçamba não era da RP; Não tem conhecimento se Wendel fez essa obra ou se fiscalizou; Disse que recebeu o pagamento dos 30 mil em espécie, mas não sabe o motivo do porque que não fez o depósito em sua conta pessoal (...). Ratificando a versão fantasiosa apresentada pelos réus, observa-se que nem o suposto credor dos valores - testemunha Airton Pires - soube informar porque recebeu quase trinta mil reais em espécie e não por transferência bancária. Também não soube se fez contrato com o RENATO. Ademais, conforme mencionado, houve a transferência de mais de cinquenta mil reais entre os réus, observa-se que a tese da defesa é que parte do dinheiro foi para pagar a locação da caçamba e o restante foi para pagamento de fornecedores por intermédio do engenheiro fiscal da prefeitura, porém, não foi juntado aos autos nenhum comprovante de pagamento dos fornecedores. Acrescente-se que RENATO chegou a afirmar que Airton - dono da caçamba - não ligava diretamente para ele, precisando da intermediação de WENDELL, porque seu telefone não pegava no local da obra, todavia, ao explicar como ocorreu a transferência bancária para Wendell, afirmou que estava na obra e recebeu uma ligação da prefeitura informando que o dinheiro tinha saído. Outrossim, Renato afirma que sempre precisava transferir dinheiro para Wendell para este pagar seus fornecedores porque seu mestre de obras sempre ligava avisando a falta de material. Ora, se ele precisava que Wendell pagasse seus fornecedores porque raramente ia até a cidade em decorrência do difícil deslocamento por que Airton não conseguia ligar para ele, se ele não estava em Joca Claudino? Além disso, se o telefone não funcionava bem, como seu mestre de obras sempre conseguia contato com ele? Interrogatório de Renato Soares (fls. 119 - mídia digital): (...) que o mestre de obras ligava dizendo que estava faltando algum material, e, pelo fato da distância e difícil acesso (estrada carroçal) entre Sousa e Santarém (atual Joca Claudino), depositava o dinheiro na conta de alguém para providenciar isso, (...) foi para obra, mais tarde ligaram da Prefeitura dizendo que o dinheiro tinha sido liberado; (...) explicou que Airton não ligava diretamente para Renato porque o telefone lá era ruim de pegar, só pegava quando ele estava em Sousa, Campina ou João Pessoa; justificou que houve pagamento de cheque no valor de cem reais para Wendell porque o mestre de obras ligou dizendo que faltava material e ele pediu que arranjasse uma conta para depositar o dinheiro e ele forneceu os dados da conta de Wendell (...) ratifica que sua relação com Wendel se resumiu quanto à cobrança da locação da caçamba e depois foi uns favores para pagamento de fornecedores em decorrência da dificuldade de acesso à cidade (...). Assim, não há dúvidas acerca da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, vez que estão comprovados os pagamentos das vantagens indevidas e a relação de proximidade entre os réus, tudo a beneficiar a fiscalização a ser realizada no trabalho da empresa de RENATO. 2.3 Autoria dos réus WENDELL ALVES DANTAS e RENATO SOARES VIRGÍNIO nos crimes previstos no art. 317 e 333 do CP. A autoria delitiva dos réus também restou amplamente comprovada ao longo da instrução processual. Diante da instrução, resta evidente a participação direta do réu RENATO SOARES VIRGÍNIO, corruptor ativo, bem como a participação de WENDELL ALVES DANTAS, como corruptor passivo, pois os réus admitiram que tivessem consciência de seus atos, assinando os documentos mencionados, tendo ciência dos atos narrados na denúncia, seja na condição de representante de fato da empresa CONSTRÓI, seja como representante da prefeitura. A comprovação da participação também decorre dos extratos bancários, evidenciado as transferências bancárias entre os réus, seja diretamente ou por intermédio do depósito na conta bancária da empresa de WENDELL, além da confirmação das transferências em sede de interrogatório. Portanto, não restam dúvidas de que os réus agiram de forma livre e consciente na prática dos delitos, uma vez que a vultosa transferência de dinheiro entre pessoas supostamente desconhecidas - em que uma dessas pessoas atuava na administração municipal como engenheiro projetista da licitação na qual o particular foi o vencedor - sem ter a comprovação documental de que tais valores foram realmente para pagamento de fornecedores. Portanto, diante das provas documentais e da produção das provas orais, resta amplamente comprovada a prática dos delitos pelos acusados RENATO SOARES VIRGÍNIO e WENDELL ALVES DANTAS, estando devidamente comprovada a oferta de vantagem indevida (recursos públicos) por aquele réu e o recebimento de vantagem indevida pelo servidor, no valor de R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais). Ausentes quaisquer das causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu RENATO SOARES VIRGÍNIO, com base no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, e do réu WENDELL ALVES DANTAS, com base no artigo 317, §1º, do Código Penal. 2.4 - Da Materialidade delitiva do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967. Entendeu o órgão ministerial que ficou comprovada a prática do delito previsto no referido art. 1º, I, do DL nº 201/67, pois o RENATO SOARES VIRGÍNIO recebeu valores de R$ 18.986,61 correspondentes a um suposto termo aditivo contratual que não teria sido identificado nos autos. Sustentou que, apesar de o contrato ter sido celebrado no valor de R$ 223.989,36, o então prefeito pagou um total de R$ 242.969,97 ao réu RENATO SOARES contrariamente ao comando legal, por não ter ato administrativo que lastreasse tal pagamento, com base na informação prestada pelo Município à fl. 20 do PIC em apenso. Em relação ao pagamento a maior para a empresa do réu RENATO SOARES, a defesa aponta a existência de aditivo contratual que teria ensejado e justificado o excedente. No bojo da defesa do réu WENDELL à fl. 49 dos autos, consta informação da Controladoria-Geral da União asseverando que o Convênio foi firmado pelo FNDE com o município no valor de R$ 223.580,56, tendo sua vigência entre os dias 26.12.2005 e 24.05.2007 para construção da escola. A contratação, por sua vez, da empresa se deu no valor de R$ 22.989,23, mas o valor total pago à empresa Constrói pelo município alcançou a cifra de R$ 242.998,21. Em outras palavras, houve pagamento de R$ 18.986,61 a maior para a empresa Constrói, inclusive com base na nota de empenho de nº 528, de 05.03.2007 (fl. 49). Diante de tais elementos, observa-se que a materialidade do delito restou comprovada. Foram realizados 06 pagamentos em favor da licitante vencedora - Constrói Materiais e Serviços Ltda no valor total de R$242.969,97, todavia a proposta da empresa foi no valor de R$223.989,36, assim, verifica-se que houve pagamento superior em favor da empresa, na cifra de R$18.980,61, porém, não houve aditivo contratual, restando claro o desvio de recursos públicos em favor do particular. Ainda que se alegue que a obra foi integralmente concluída ou mesmo aprovada perante o FNDE, tal fato não afasta a circunstância de que o erário municipal desembolsou valores superiores ao orçado apenas com o intuito de finalizar a obra, porque parte dos recursos foram repassados ao então prefeito e ao réu WENDELL ALVES DANTAS, na quantia total de R$ 7.000,00 e R$ 8.000,00, respectivamente, ambos exatamente no mesmo dia da nota de empenho excedente, em 05.03.2007. A aprovação das contas perante o órgão federal apenas se limita à análise se a obra foi concluída e se os recursos federais foram empregados. No entanto, o caso em apreço revela que houve prejuízo ao erário municipal, pois valores foram pagos inicialmente à empresa Constrói, mas, posteriormente, repassados ao engenheiro fiscal e ex-prefeito. Portanto, conclui-se que houve, de fato, desvio de recursos públicos em proveito alheio, causando prejuízo ao erário, subsumindo, assim, à conduta do crime previsto no inciso I do art. 1º do referido Decreto-Lei nº 201/67, em concurso de pessoas na forma do art. 29 do CP. 2.5 Da autoria delitiva do réu RENATO SOARES VIRGÍNIO no crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967. A autoria delitiva resta comprovada, pois o réu RENATO SOARES VIRGÍNIO agiu de forma livre e consciente, já que sua pessoa jurídica foi contratada para executar obra na cifra de R$ R$223.989,36, e se houve o repasse do valor de R$242.969,97, sem ter ocorrido justificativa para isso, como por exemplo, aditivo contratual que fundamentasse o aumento no valor da execução da obra, resta evidente que se locupletou indevidamente de recursos públicos. Observa-se que todos recibos de pagamentos em favor da pessoa jurídica foram assinados pelo réu (fls. 159, 171, 182, 191, 200, 211, do PIC). Destaque-se que, no interrogatório do réu, afirmou que houve aditivo contratual em decorrência da fundação, porém, tal afirmativa não foi comprovada documentalmente nem pela própria Prefeitura de Joca Claudino. Dessa forma, ausentes quaisquer das causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu RENATO SOARES VIRGÍNIO, com base no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967. 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR RENATO SOARES VIRGÍNIO por incorrer no crime capitulado no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, e WENDELL ALVES DANTAS por incorrer no crime capitulado no artigo 317, §1º, do Código Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). 3.1 - Do réu RENATO SOARES VIRGÍNIO 3.1.1 crime previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta2, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; c) Conduta social: tal circunstância judicial se apresenta de forma previsível; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, por se tratar de desvio de verba destinada a educação, em especial, a construção de escola de ensino fundamental, mormente em Município de reduzido IDHM Educação3; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de uma circunstância judicial desfavorável, acrescento à pena mínima do tipo penal - 02 (dois) anos - 15 (quinze) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem, no caso, circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de diminuição de pena. Todavia, diante causa de aumento de pena prevista no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, já que o funcionário público efetivamente infringiu dever funcional em decorrência da vantagem indevida, aumento a sanção em 1/3 (um terço), ficando a pena em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O MPF aduz ter havido, no caso, o concurso material de crimes, por sete vezes, neste momento. No entanto, entendo que a reiteração da prática delitiva por seis vezes (um para cada pagamento nos moldes da tabela de fl. 126-v), em circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução similares, constituem delitos subsequente como continuação do primeiro, nos termos do artigo 71 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/2 (metade)4, passando a reprimenda para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2006), o qual deverá ser atualizado. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. 3.1.2 Crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta5, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; c) Conduta social: tal circunstância judicial se apresenta de forma previsível; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, por se tratar de desvio de verba destinada a educação, em especial, a construção de escola de ensino fundamental, mormente em Município de reduzido IDHM Educação6; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima do tipo penal - 02 (dois) anos - 15 (quinze) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem, no caso, circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de diminuição de pena. Fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Pena de multa. Ausente determinação no dispositivo acerca da pena de multa7. Reunião Das Penas (Art. 69, CP) Havendo condenação às penas dos crimes acima descritos, reúno o quantum das condenações, totalizando a pena de cumprimento em: 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão; a título de multa, a quantia de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime fechado, com base no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Considerando o montante da pena aplicada (EDACR 20030500023309501, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::13/11/2013), deixo de substituir a pena privativa de liberdade, em razão do não preenchimento da condição estipulada no artigo 44, I, do Código Penal. Efeitos da condenação Nos termos do preconizado no § 2º, do art. 1º do citado Decreto-Lei nº 201/67, "a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular." Transitado em julgado a presente ação, determino à Secretaria que providencie os expedientes para cumprir tais determinações. 3.2 Do réu WENDELL ALVES DANTAS 3.2.1 Do crime previsto no artigo 317, §1º, do Código Penal. Dosagem da Pena-Base Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta8, normal a crimes desta natureza; b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; c) Conduta social: tal circunstância judicial se apresenta de forma previsível; d) Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: a motivação do delito foi o acréscimo patrimonial, inerente à figura típica em análise; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, por se tratar de desvio de verba destinada a educação, em especial, a construção de escola de ensino fundamental, mormente em Município de reduzido IDHM Educação9; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de uma circunstância judicial desfavorável, acrescento à pena mínima do tipo penal - 02 (dois) anos - 15 (quinze) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem, no caso, circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não há causas de diminuição de pena. Todavia, diante causa de aumento de pena prevista no art. 317, §1º, do Código Penal, já que o funcionário público efetivamente infringiu dever funcional em decorrência da vantagem indevida, aumento a sanção em 1/3 (um terço), ficando a pena em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O MPF aduz ter havido, no caso, o concurso material de crimes, por quatro vezes, neste momento. No entanto, entendo que a reiteração da prática delitiva por quatro vezes (um para cada pagamento nos moldes da tabela de fl. 126-v), em circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução similares, constituem delitos subsequente como continuação do primeiro, nos termos do artigo 71 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/4 (um quarto)10, passando a reprimenda para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2006), o qual deverá ser atualizado. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime semi-aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Considerando o montante da pena aplicada (EDACR 20030500023309501, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::13/11/2013), deixo de substituir a pena privativa de liberdade, em razão do não preenchimento da condição estipulada no artigo 44, I, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade: Não havendo necessidade de decretação de prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, asseguro aos condenados o direito de recorrer em liberdade. Valor mínimo da indenização O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo de indenização à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV). Tal previsão, diga-se de passagem, louvável, tem o escopo de agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo que o ofendido ou sua família tenha seu prejuízo reparado sem a necessidade de propositura de ação própria. No entanto, no presente caso, deixo de fixar o valor mínimo de indenização em razão de que, na época dos fatos, não havia a disposição normativa ora em vigor, o que implicaria em retroatividade da lei em seu prejuízo. Custas. Condeno, por fim, os sentenciados ao pagamento das custas processuais (art. 804 e 805 do CPP), proporcionalmente. 3.3 - DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome dos condenados no "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b)oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; c) proceda-se ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais da sentenciada; d) comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado e ao Departamento de Polícia Federal (SINIC), encaminhando o boletim individual do sentenciado, bem como cópia da presente sentença para as providências cabíveis; e)alimente-se o CNCIAI, conforme Provimento CNJ 29/2013 e art. 1º, I, "e", 1 da LC 64/90; f) expeça-se Guia de Recolhimento definitiva do sentenciado, que deverá ser instruída com as peças a que se refere o art. 106 da Lei º 7.210/84, art. 1º da Resolução 113/10 do CNJ, dando-se vista ao MPF de suas expedições e remetendo-as ao Juízo das Execuções Penais, nos moldes dos art. 2º da Resolução 113/10 do CNJ; (arts. 105 e 106 da LEP); g)após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Transitada em julgado, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual ocorrência de prescrição retroativa da pretensão penal punitiva. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sousa/PB, 28 de junho de 2018. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB 1 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal, v. IX, p. 368-369. 2 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 3 Informação obtida em http://www.pnud.org.br/atlas/ranking/Ranking-IDHM-Municipios-2010.aspx 4 (HC 265.385/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014)" 5 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 6 Informação obtida em http://www.pnud.org.br/atlas/ranking/Ranking-IDHM-Municipios-2010.aspx 7 STJ, HC 283.720/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). 8 Consoante Guilherme Nucci (Individualização da Pena. 4ª ed. 2011, p. 154). 9 Informação obtida em http://www.pnud.org.br/atlas/ranking/Ranking-IDHM-Municipios-2010.aspx 10 (HC 265.385/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014)" --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 19 de 19

   

0000788-07.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) X JOSE CARLOS SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, JORLANDO RODRIGUES PINTO, ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO, AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO) x SAULO GONÇALVES COELHO (Adv. AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM, CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES) x EDNAURA GOUVEIA DE ARAÚJO TEOTÔNIO E OUTRO (Adv. YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA, ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA)

ATO ORDINÁTÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª. Vara Federal/SJPB e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87 do Provimento no. 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª. Região e da Portaria no. 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª. Vara Federal/SJPB e em conformidade com o art. 8º. da Resolução no. 03/2018, alterada pela Resolução no. 07/2018, ambas do Pleno do TRF-5º. Região, ficam as partes intimadas acerca da digitalização e migração do presente feito para o Sistema Pje, onde terá seguimento a sua tramitação com a mesma numeração.

   

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL

   

0000014-78.2016.4.05.8202 DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL X HORLEY FERNANDES E OUTROS (Adv. ADJAMILTON PEREIRA DE ARAUJO, Jonas Bráulio de Carvalho Rolim)

Compulsando os autos, verificam-se restrições do sistema RENAJUD dos veículos FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, PLACA OFZ-3797 e FIAT/STRADA, PLACA MNR-2824, arrematados em leilão realizado de forma unificada (presencial-telepresencial-videoconferência) nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira, todas do Estado da Paraíba. Acontece, todavia, que, conforme informações constantes no feito, uma restrição realizada via sistema RENAJUD foi efetuada por esta Vara Federal no âmbito de um processo de tutela cautelar antecedente (n.º 0800357-41.2016.4.05.8202 - fl. 260) em face do veículo FIAT/STRADA, PLACA MNR-2824, e outras duas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (fl. 261) em face do veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, PLACA OFZ-3797, não tendo, pois, este Juízo, competência para levantar as referidas duas últimas restrições. Sendo assim, oficie-se ao TJPB (sede em João Pessoa) e à Comarca de Bonito de Santa Fé/PB, comunicando a presente situação, a fim de que sejam adotadas as providências que entenderem cabíveis, haja vista que o bem em questão foi apreendido anteriormente por este Juízo Federal aos 26/06/2015 (fl. 09) e foi arrematado em leilão realizado no dia 29.05.2018, pelo valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), conforme auto de arrematação de folhas 217, estando a quantia depositada em conta judicial. Quanto à restrição pendente no veículo FIAT/STRADA, PLACA MNR-2824, ao Cartório Penal para que proceda com sua exclusão. Cumpra-se. Intimem-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0000064-80.2011.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL

Compulsando os autos verifica-se que o Acórdão de fls. 1.094 do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 23.04.2018, conforme certidão de fl. 1.091, negou provimento ao agravo em recurso especial do Ministério Público Federal, mantendo o acórdão de fls. 899/901, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Assim, permanece mantida a absolvição dos réus Gilberto Ismael Lacerda e Abmael de Sousa Lacerda. Remetam-se os presentes autos ao setor de distribuição com o fim de alterar a condição dos réus para "ABSOLVIDO" e para em seguida providenciar a baixa e arquivamento. Ciência ao MPF. Publique-se.

   

0003022-73.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ E OUTRO (Adv. OZAEL DA COSTA FERNANDES, JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO, SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO, JOÃO PAULO ESTRELA)

PROCESSO N.º: 0003022-73.2010.4.05.8202 CLASSE: 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: OSEAS DA COSTA FERNANDES E FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ DECISÃO Examina-se requerimento de fls. 443/446, apresentado por Oseas da Costa Fernandes, por meio do qual pleiteia o reconhecimento da prescrição retroativa e, consequentemente, a extinção do feito. Intimado, o MPF manifestou-se pelo indeferimento do pleito contido na referida petição (fls. 468/473). É breve relatório. Decido. Compulsando os autos, depreende-se que o réu foi condenado à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 04 (quatro meses) e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto (fls. 401/424), a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar provimento à apelação e aos embargos de declaração interpostos pelo acusado (fls. 341/344 e 368). Em face de tais decisões, o réu interpôs Recurso Especial (fls. 374/390), o qual foi admitido (fl. 419) e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde passou a tramitar de forma eletrônica (fl. 422). Acontece que o STJ, no dia 20/04/2018, no julgamento do Habeas Corpus n.º 404.151/PB, impetrado em favor de Oseas da Costa Fernandes, redimensionou a sua pena para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão (fls. 447/450), mantendo os demais termos da condenação. Pois bem, de acordo com o artigo 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo,em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". Já o artigo 115 dispõe que serão reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. No caso dos autos, o réu Oseas da Costa Fernandes, nascido em 18/08/1946 (fl. 451), possuía mais de 70 (setenta) anos de idade quando do último provimento jurisdicional (20/04/2018). A denúncia foi recebida em 05/04/2011 (fls. 51/52), a sentença condenatória publicada em 28/05/2014 (fl. 427) e a pena concretamente aplicada ao réu foi de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão (fls. 447/450), cuja prescrição, nos termos do artigos 110, § 1º e 109 c/c art. 115, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos. Nesse contexto, o réu alega que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, entre o recebimento da inicial (05/04/2011) e o julgamento do habeas corpus que modificou a sentença (20/04/2018), já teria transcorrido o prazo prescricional acima referido. Entretanto, ao contrário do que sustenta o requerido, não se pode desconsiderar a publicação da sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Isso porque a decisão prolatada no Habeas Corpus n.º 404.151/PB não anulou o primeiro decreto condenatório, mas tão somente limitou-se a corrigir o capítulo da sentença que trata da individualização da pena do condenado, permanecendo como marco interruptivo da prescrição. Logo, não se trata de nova sentença, mas sim de uma pequena retificação/complementação da sentença anterior. Não havendo, portanto, transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (05/04/2011) e da publicação da sentença condenatória (28/05/2014), o lapso temporal exigido em face da pena aplicada, que é de 04 (quatro) anos, como visto, não há como reconhecer a prescrição retroativa. Sobre a matéria, importa a leitura dos seguintes julgados: HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Quando não se trata de anulação de sentença de mérito, mas de reforma no tocante à individualização da pena, a validade do édito condenatório não é afetada, continuando a interromper a prescrição. 2. Não havendo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, ou entre o trânsito em julgado da condenação e o início do cumprimento da reprimenda, o lapso temporal exigido em face da pena aplicada, que é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal ou da pretensão executória. 3. Habeas corpus denegado. (HC 112.514/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A reforma da sentença condenatória em anterior habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, tão somente em relação à dosimetria da pena, manteve a condenação imposta, não afastando do referido provimento a função de marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, do CP). 3. Considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 4.10.2004, a sentença condenatória foi publicada em 31.7.2007 e o acórdão impugnado em 3.10.2014, não se evidencia o transcurso do prazo de 8 anos necessário para a incidência da prescrição retroativa da pena em concreto. Habeas corpus não conhecido. (HC 332.621/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016) Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de declaração de extinção de punibilidade, em virtude da prescrição retroativa, feito pelo réu Oseas da Costa Fernandes (fls. 443/446). Ciência ao MPF. Intimem-se. Aguarde-se/certifique-se o trânsito em julgado do RESp 1628957 e, em caso positivo, dê-se cumprimento à sentença, com as modificações promovidas pelo acórdão que redimensionou as penas. Sousa/PB, 03 de julho de 2018. Diego F. Guimarães Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/SJPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa) 3

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 5

 

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