Publicado no Diário da Justiça de 09/07/2018

 

Boletim 2018.000082 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR 0002585-66.2009.4.05.8202

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0021355-30.1900.4.05.8202

ANA KARLA TOSCANO DE B. C. V. LEAL 0000726-73.2013.4.05.8202

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000276-43.2007.4.05.8202

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM 0021355-30.1900.4.05.8202

CARLOS FABIO ISMAEL DOS SANTOS LIMA 0000335-63.2009.4.05.8201

CARMEM WALERIA D. M. FERNANDES 0019566-93.1900.4.05.8202

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0000185-79.2009.4.05.8202 0002995-61.2008.4.05.8202

DANILO MARQUES DA NÓBREGA 0019566-93.1900.4.05.8202

DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA 0021355-30.1900.4.05.8202

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE 0029766-62.1900.4.05.8202

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0029766-62.1900.4.05.8202

FABRICCIO STEINDORFER 0000335-63.2009.4.05.8201

FLORIANO CAMELO DE SOUZA FILHO 0000665-18.2013.4.05.8202

FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS 0000735-35.2013.4.05.8202

FRANCISCO DOMINGOS DE GALIZA 0021355-30.1900.4.05.8202

FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS 0021355-30.1900.4.05.8202

GIORDANO BRUNO PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE 0001336-22.2005.4.05.8202

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0001336-22.2005.4.05.8202

GUILHERME ANTONIO GAIAO 0021186-46.1900.4.05.8201

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO 0021186-46.1900.4.05.8201

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR 0021186-46.1900.4.05.8201

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA 0000335-63.2009.4.05.8201

HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR

HUMBERTO ALBINO DE MORAES

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000276-43.2007.4.05.8202 0002675-74.2009.4.05.8202 0021355-30.1900.4.05.8202

JOAO HELIO LOPES DA SILVA 0000665-18.2013.4.05.8202

JOAQUIM CAVALCANTE DE ALENCAR 0029766-62.1900.4.05.8202

JONATHAN B VITA 0000335-63.2009.4.05.8201

JORGE ANTONIO DE ASSIS COSTA 0002675-74.2009.4.05.8202

JOSE COSME DE MELO FILHO 0021186-46.1900.4.05.8201

JOSE MARCONI G. DE CARVALHO JUNIOR 0000335-63.2009.4.05.8201

JOSE MARTINS DA SILVA 0021355-30.1900.4.05.8202

JOSE RAMOS DA SILVA 0001336-22.2005.4.05.8202

JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO 0021355-30.1900.4.05.8202

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000185-79.2009.4.05.8202 0000276-43.2007.4.05.8202 0002675-74.2009.4.05.8202 0002995-61.2008.4.05.8202 0021355-30.1900.4.05.8202

LINCOLN VITA 0000335-63.2009.4.05.8201

LIVIA MARIA DE SOUSA

MARIA DO CARMO ELIDA DANTAS PEREIRA 0002585-66.2009.4.05.8202

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA

PAULO SABINO DE SANTANA 0000735-35.2013.4.05.8202 0029766-62.1900.4.05.8202

RAIMUNDO ANTUNES BATISTA 0019566-93.1900.4.05.8202

RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS 0021355-30.1900.4.05.8202

RAONI LACERDA VITA 0000335-63.2009.4.05.8201

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0000185-79.2009.4.05.8202 0000276-43.2007.4.05.8202 0002995-61.2008.4.05.8202

ROBERTA ALBINO DA COSTA

SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY 0001336-22.2005.4.05.8202 0019566-93.1900.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0000185-79.2009.4.05.8202 0000276-43.2007.4.05.8202

SILTON BATISTA LIMA BEZERRA 0001085-62.2009.4.05.8202

TANIA GOMES DA SILVA 0002585-66.2009.4.05.8202

VILSON LACERDA BRASILEIRO

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0001336-22.2005.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0000726-73.2013.4.05.8202 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. ANA KARLA TOSCANO DE B. C. V. LEAL) X MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS-PB

Processo: 0000726-73.2013.4.05.8202 Classe: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Réu: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS-PB ______________________________________________________________________________ S E N T E N Ç A (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em desfavor do MUNICÍPIO DE BREJOS DOS SANTOS/PB, com pedido de tutela antecipada, objetivando, em síntese, provimento jurisdicional que: a) condene o réu a se abster de despejar resíduos sólidos em área diversa de aterro sanitário; b) ordene a elaboração de projeto de aterro sanitário definitivo, com a respectiva protocolização e pedido de licença ambiental junto à SUDEMA; c) fixe indenização por danos extrapatrimoniais, em decorrência do dano ambiental causado. Fundamentou a pretensão deduzida alegando, em síntese, que o Município promovido foi alvo de vistoria de constatação de degradação ambiental por manutenção de "lixão", no âmbito da Operação Cidade Limpa, oportunidade em que restou verificada a deposição de resíduos sólidos urbanos a céu aberto, em confronto com o previsto no art. 42, X, do Decreto 6.514/2008. Juntou documentos (fls. 19/24). Instado, o MPF manifestou pelo deferimento da liminar (fls. 30/32). Intimada sobre o pleito preliminar, a parte demandada não se manifestou (fls. 25/26 e 40). A tutela antecipada foi indeferida (fls. 42/43) e o IBAMA interpôs agravo de instrumento (fls. 45/62). Citado, o município requerido manteve-se inerte (fls. 143/144 e151). Manifestação do MPF pelo seguimento do feito e julgamento antecipado do mérito (fl. 153/154). Instado, o IBAMA requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 157). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o autor pleitear na inicial a intimação da Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA para manifestar interesse em ingressar e a secretaria deste juízo não ter feito a intimação, prejuízo não haverá em este juízo analisar o mérito, sendo, pois, desnecessária a intimação do referido órgão, eis que, em outros processos em trâmite neste juízo versando sobre a mesma matéria, o aludido órgão tem reiteradamente informado o desinteresse em ingressar no feito. Feita essa observação, passo à análise do mérito apontando que o caso ora em apreciação comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão de mérito já se encontra suficientemente provada pelos documentos carreados aos autos e não há necessidade de prova oral. De fato, quanto ao julgamento antecipado da lide, vê-se que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua adoção em casos como o presente, quando não há necessidade de produzir provas em audiência de instrução, já que a prova documental é bastante para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Vejam-se alguns precedentes nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. LEI 8.429/92. AFASTAMENTO DE PREFEITOS E SERVIDORES EM SEDE DE CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade. 2. Não constituindo a documentação nova a causa determinante da decisão impugnada, não há falar em nulidade por infringência ao art.398 do Código de Processo Civil. 3. É lícito o Magistrado, à luz do princípio do convencimento racional (art. 131 do CPC), decidir a causa; motivando o porque da sua fundamentação calcada nos fatos, provas, direito e jurisprudência que entendeu pertinentes. 4. Restando os fatos e as provas relevantes in casu amplamente demonstrados na instância ordinária e desinfluentes para o desate da lide os documentos sobre os quais o recorrente aponta violação do contraditório, afasta-se o alegado malferimento da Lei federal invocada (art. 398 do CPC). A influência do documento pelo seu teor probatório não pode ser analisada pelo S.T.J. por força da Súmula 07. 5. Recurso Especial desprovido.1 (grifado) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES MÚLTIPLOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento dos agravantes.2. O acórdão a quo julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.3. Ausência do necessário prequestionamento quanto ao art. 267, VI, do CPC, visto que o mesmo não foi abordado, em nenhum momento, no âmbito do voto condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula nº 211/STJ.4. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp nº 102303/PE, Rel. Min.Vicente Leal, DJ de 17/05/99).5. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min FÉLIX FISCHER; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, REsp nº 67024/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL; REsp nº 132039/PE, Rel. Min. VICENTE LEAL; AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; AgReg no AG nº 14952/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.6. Demonstrado que a procedência do pedido, quanto à matéria de fundo, está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de segundo Grau assentado em prova. A missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, conforme está sedimentado na Súmula nº 07/STJ. 7. Agravo regimental não provido.2(grifado) Diante disso e tendo em conta a desnecessidade de produção de prova em audiência, e com espeque no princípio da duração razoável do processo, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC3. A proteção ambiental A proteção aos direitos ambientais, que ganhou merecido destaque com a Constituição Federal de 1988 elevou-se a um patamar de vertiginosa importância. De fato, a par do crescente desenvolvimento do homem e do consequente povoamento de quase todos os confins do planeta, ganhou corpo a destruição dos ambientes onde o homem busca sobreviver. A população mundial, hoje de cerca de sete bilhões, cresceu em níveis assustadores para épocas atrás. Desenvolveu-se, não sem atraso, a consciência de que haveria de ser preservado o meio ambiente, porque, do contrário, a vida na terra chegaria a patamares insustentáveis. Vejam-se, como exemplos, as extinções de espécies animais e plantas, os efeitos dos desmatamentos, do chamado efeito "estufa", do aquecimento do planeta e descongelamento das geleiras dos Pólos Norte e Sul, entre outros. Como o homem não tomasse jeito - em geral o dano ao meio ambiente está essencialmente ligado muito mais ao aspecto financeiro-econômico do que à falta de habilidade para com os ecossistemas - criaram-se normas de proteção. O carro-chefe hoje é o art. 225, da Constituição Federal, que prevê: Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3°. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4°. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei". O berço nobre, de cunho constitucional, já dá a ideia, antes somente contida nos homens de bem e conscienciosos, do que o ordenamento jurídico exige: o vigente ordenamento jurídico conferiu ares privilegiadíssimos à proteção ambiental. E aí, considerando a importância do meio ambiente, lembro-me das palavras do lente JOSÉ AFONSO DA SILVA: "As normas constitucionais assumiram a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do homem é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente. Compreendeu que ele é um valor preponderante, que há de estar acima de quaisquer considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente, que é instrumental no sentido de que, através dessa tutela, o que se protege é um valor maior: a qualidade da vida humana" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª. ed., Malheiros, p. 719), sendo que os grifos são nossos. O mérito administrativo e a vedação de reapreciação jurisdicional Um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que "é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo" (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de direito administrativo, 6ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 240). Calcado o atuar administrativo nos conformes da legalidade (art. 37, caput da Constituição Federal), censura alguma lhe há de se imputar pelo Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio-mor da tripartição de funções (art. 2º da Constituição Federal). Inversamente, cumpre ao julgador repelir exorbitâncias administrativas despidas de legitimidade. E a apreciação das condições objetivas é sindicável pelo Judiciário, mas não das condições subjetivas, eis que estas são exercidas dentro da discricionariedade permitida ao administrador. De fato, com absoluta percuciência já foi dito que no que tange ao controle jurisdicional dos atos administrativos: "Finalmente, este proceder do Judiciário não elimina a discricionariedade e nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei. Deveras: à perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetivamente desentranháveis da norma legal, conquanto valendo-se desassombradamente das vias mencionadas. O campo de apreciação meramente subjetiva - seja por conter-se no interior das significações efetivamente possíveis de um conceito legal fluido e impreciso, seja por dizer com a simples conveniência ou oportunidade de um ato - permanece exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz, sem o quê haveria substituição de um pelo outro, a dizer, invasão de funções que se poria às testilhas com o próprio princípio da independência dos poderes, consagrado no art. 2º da Lei Maior" (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de direito administrativo, 6ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 567, sendo nossos os grifos) Temos, assim, que insindicável jurisdicionalmente o mérito administrativo do ato exarado em conformidade com o direito positivo. O Judiciário, as políticas públicas e a "reserva do possível". O atual problema da implementação de políticas públicas pelo Judiciário está umbilicalmente ligado ao dogma do princípio-mor da nossa Constituição Republicana: o da tripartição de funções (art. 2º). A ele objeta-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, igualmente na Lex Mater). Dita preocupação foi externada por FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA: "Nesse passo, vê-se a discricionariedade como um terreno relativamente interditado à atuação judicial. Em outras palavras, o mérito dos atos que concretizam (ou não concretizam) políticas públicas é suscetível de controle judicial, excepcionalmente. As técnicas jurídicas que podem viabilizar, legitimar e conferir consistência a tal controle são diversas. Mencionam-se as mais expressivas e já consolidadas em nosso Direito: as teorias dos motivos determinantes e do desvio de finalidade, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (A função realizadora do Poder Judiciário e as políticas públicas no Brasil, Revista do Conselho da Justiça Federal, n. 28, março de 2005, p. 40-53). Ou seja, contrapõem-se dois princípios constitucionalmente assegurados. O que fazer? A resposta vem da doutrina de ALEXY, para quem a conflitância entre um princípio não torna o outro nulo. E a preponderância do princípio da inafastababilidade dar-se-á, sempre de forma comedida, na medida em que a Administração não esteja cumprindo a contento sua função. Não haverá e nem muito menos será desejável, um Judiciário que simplesmente, em exercício de megalomania, arvore-se para si o direito/dever de administrar, inclusive observando-se juízos de conveniência e oportunidade que se difíceis ao administrador, à frente propriamente dita da máquina administrativa, muito mais serão ao julgador, que não é normalmente vocacionado a isso, como vem comprovando a história. Os problemas orçamentários são tão presentes que essencialmente informam a chamada "reserva do possível" ao lado da razoabilidade, que devem necessariamente estar presentes e serem sopesadas pelo julgador, sob pena de arbítrio judicial (FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, A função realizadora do Poder Judiciário e as políticas públicas no Brasil, Revista do Conselho da Justiça Federal, n. 28, março de 2005, p. 40-53). Essa a tese acolhida no seio do STF: "EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO)" (STF, ADPF 45, rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ 29.04.2004). Do voto do relator, temos precisamente: "Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado" (nossos destaques). Assim é que, por "reserva do possível" há de se entender, essencialmente, razoabilidade da pretensão deduzida e existência de disponibilidade financeira. O caso concreto É claro que a ausência de uma política ambiental mínima por parte do MUNICÍPIO enseja a atuação supletiva por parte da UNIÃO (arts. 23 da Constituição Federal e 22 da Lei n. 4.771/65), por meio do seu órgão descentralizado, a quem imbuído a política de preservação do meio ambiente (Lei n. 7.735/81). Basicamente, calca-se a exordial em dois pontos: ausência de projeto de recuperação de área degradada e de um projeto de aterro sanitário conforme as normas do CONAMA/SUDEMA, bem como a de incinerador, valas sépticas, drenagem superficial, impermeabilização de base e de recobrimento da massa para tratamento e disposição de resíduos sólidos. O laudo de constatação (fls. 19/24), elaborado a partir de visita in loco, inclusive instruído com registros fotográficos, como ato administrativo que é, possui presunção de legitimidade. E nele se demonstra a precariedade do depósito de lixo, onde há significativo descarrego de materiais, inclusive hospitalares, mostrando-se a alta insalubridade do local. Também ficou constatada a inexistência, no curto, médio e longo prazo, de algum projeto de recuperação da área degradada pelo "lixão" e bem como para implantação de um aterro sanitário. Embora devidamente intimado, o município réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstrasse a inviabilidade de construção de aterro sanitário ou mesmo noticiou a intenção de implantar, no curto prazo, algum projeto de aterro sanitário. Muito pelo contrário, a inércia da edilidade demonstra um claro intuito de esquivar-se da responsabilidade pelo tratamento dos resíduos. A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em seu artigo 104, impôs aos Municípios e Distrito Federal a incumbência da "gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos". Nos termos da referida lei, a gestão integrada dever ser feita de forma individualizada ou em consórcios de municípios, mas é sempre responsabilidade do ente local que não pode ser transferida a outro órgão com o fito de se esquivar da atribuição e nem a alegação de parcos recursos financeiros tem o condão de afastar a responsabilidade. Há de se registrar que a existência de adequado local para pôr lixo é medida não só ambiental, mas de saúde pública, a ensejar toda a atenção das autoridades competentes. Ressalto que possível alegação de falta de previsão orçamentária não obsta ao acolhimento do pleito. É que a proteção ambiental tem agasalho constitucional que impele ao Administrador Público a sua observância quando da elaboração da proposta orçamentária. Nesse contexto, atualmente está em voga o conceito de "desenvolvimento sustentável", como sendo o desenvolvimento que atende às necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades. Esse é um ônus presente, do qual a sociedade e o Estado não se podem furtar, principalmente, os entes municipais, na questão dos resíduos sólidos locais, sob pena de comprometer o meio ambiente atual e futuro, pondo em risco a existência da própria espécie humana. Ressalta-se que a própria Constituição Federal, em seus artigos 1705 e 2256, abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável, pois, o primeiro, no inciso IV, impõe como princípio da ordem econômica e financeira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; e, o segundo, caput, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Convém registrar que não se podem acolher alegações de dificuldades orçamentárias, vez que, no caso, concreto, o tratamento de resíduos sólidos locais e a sua correta gestão sem comprometer o meio ambiente compete ao município, ainda mais quando é facultado ao ente municipal a instituição de taxa de coleta de lixo, a ser cobrada de cada imóvel em seu território, como o é no atual ordenamento jurídico. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 097 do STF. Com efeito, a discricionariedade conferida ao Executivo (propondo) e ao Legislativo (votando) não chega ao limite da irresponsabilidade, já que isso obviamente permitiria o raciocínio de que nenhuma obrigação constitucional poderia ser exigida em faltando a previsão orçamentária, argumento que igualmente afasta a afronta ao princípio da tripartição de funções. Daí porque o pleito procede. Quanto ao alegado dano ambiental extrapatrimonial, faz-se oportuno tecer algumas breves considerações. Tendo em vista o disposto na legislação ambiental, especialmente na Lei nº 12.305/2010 - que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabeleceu, expressamente, um prazo para "a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos" - a simples alegação de dificuldades financeiras, conforme observado anteriormente, não pode afastar a responsabilidade do Município de colocar em operação aterro sanitário devidamente licenciado e de recuperar o dano ambiental causado pelos lixões. Não obstante isso, as dificuldades financeiras por que passam os municípios brasileiros não podem ser simplesmente desconsideradas. Com efeito, a finalidade precípua da presente ação ambiental é impedir a continuação dos lixões, garantir a instalação de aterro sanitário devidamente licenciado pela SUDEMA e recuperar todos os danos ambientais causados pelo lixão. É cediço que o cumprimento de tais medidas demanda vultosos recursos financeiros. Sem discutir que a manutenção de lixões causa dano de natureza extrapatrimonial a um número indeterminado de pessoas, o fato é que o ônus financeiro decorrente da imposição da indenização agravaria ainda mais as finanças municipais, dificultando o cumprimento das finalidades principais da presente ação ambiental, quais sejam: fim do lixão, construção do aterro sanitário licenciado e recuperação dos danos ambientais. Não teria sentido, portanto, impor um gravame que serviria apenas para dificultar a eliminação da causa do dano extrapatrimonial referido na inicial. Pelos motivos expostos, entendo não ser cabível a indenização por danos morais coletivos no caso em comento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do novo CPC, para CONDENAR ao réu MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB a iniciar e concluir todas as obras físicas e instalações de um aterro sanitário, de acordo com as normas do CONAMA e licenciado pelo órgão competente (SUDEMA), para a devida recepção dos resíduos sólidos produzidos no referido município, de modo a preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. Enfrentando a questão relativa à necessidade de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e parágrafos do Novo CPC, observa-se que esta é passível de concessão até mesmo de ofício pelo julgador, não havendo se falar mais em probabilidade do direito, mas sim no próprio reconhecimento desse direito, em cognição exauriente, como de fato foi reconhecido nesta sentença, fazendo-se presente, portanto, o primeiro requisito. Quanto à urgência, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também vejo presente no caso em tela, haja vista a perpetuação dos danos ambientais (ar, solo, e, principalmente, no lençol freático de uma região em que à água é escassa, como no semiárido nordestino) que exigem providências imediatas no curto prazo, sob pena se tornar inútil provocando sérios danos na geração presente e futura. Assim, antecipo os efeitos da tutela de mérito para determinar ao Município de BREJO DOS SANTOS/PB que: a) Se abstenha (obrigação de não fazer) de despejar e depositar entulho, lixo, e rejeitos de toda a natureza em qualquer lugar diverso de aterro sanitário de acordo com as normas do CONAMA e licenciado pelo órgão competente (SUDEMA), obedecido o prazo de tolerância de 01 (um) ano, com vistas a atender às proibições previstas na Lei nº 12.305/2010; b) Apresente (obrigação de fazer) em Juízo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta sentença, o comprovante de protocolização de projeto de aterro sanitário definitivo e do respectivo pedido de licença ambiental junto à SUDEMA; c) O Município réu inicie as obras de implantação do aterro sanitário, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de intimação da decisão que lhe comunicar a concessão de licença ambiental para iniciar as obras; d) O Município réu, uma vez iniciadas as obras físicas, as conclua e implante o aterro sanitário, no prazo de 01 (um) ano, contado do seu início; Para o caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá incidir a partir do primeiro dia imediatamente seguinte ao termo final dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a ser revertida nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85 ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Tendo em vista que o órgão ambiental sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85 e art. 86, ambos do CPC. Isento de custas nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita à remessa necessária (inteligência do art. 496, I, do novo Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se Sousa/PB, 24 de maio de 2018. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal/SJPB 1 STJ, REsp nº 436.232/ES, 1ª T., un., Rel. Min. LUIZ FUX, j. 11/02/2003, DJ de 10/03/2003, p. 103. 2 STJ, AgRg no Ag nº 565.695/MG, 1ª T., un., Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 13/04/2004, DJ 31/05/2004, p. 208. 3 TRF-1-R., AR 200401000261409, 2ª S., un., Juíza ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (conv.), e-DJF1 09/06/2008, p. 145. 4 Lei nº 12.305/2010. Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei. 5 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...); VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 6 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 7 Súmula Vinculante 19 do STF A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 11 de 11

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000735-35.2013.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS) X ANTONIO MOACIR LEITE DE MENEZES FILHO (Adv. PAULO SABINO DE SANTANA)

Processo: 0000735-35.2013.4.05.8202 Classe: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Réu: ANTONIO MOACIR LEITE DE MENEZES FILHO _____________________________________________________________ S E N T E N Ç A (Tipo A - Res. CJF 535/2006) 1 - Relatório Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - MPF, em face de ANTONIO MOACIR LEITE DE MENEZES FILHO, com o objetivo de condená-lo nas sanções do art. 12, inciso II e, subsidiariamente, inciso III, da Lei 8.429/92. Narrou o MPF, em apertada síntese, que foi instaurado procedimento administrativo com o fito de apurar inúmeras irregularidades, apontadas pela Controladoria Geral União - CGU, envolvendo a aplicação de vultosas quantias repassadas ao Município de Cajazeiras/PB por diversos órgãos federais. Apontou, ainda, que as suspeitas ventiladas pela CGU foram confirmadas, indicando o envolvimento de diversos agentes públicos e particulares, que, em face dos atos ímprobos praticados, enriqueceram ilicitamente e causaram prejuízos ao patrimônio público federal. O parquet federal aduziu que o réu é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que, na condição de presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, em conluio com o então prefeito, com a Secretária Municipal de Educação e com outros membros da CPL, fraudou licitações de forma a favorecer determinados fornecedores. Ponderou, ainda, que a presente ação fora movida em face, unicamente, do demandado como forma de sanar erro material ocorrido nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 0001432-27.2011.4.05.8202, na qual constava, equivocadamente, no polo passivo, o nome do pai do presente réu, o Sr. Antônio Moacir Leite de Menezes, quando deveria constar Antônio Moacir Leite de Menezes Filho. A peça vestibular veio acompanhada com DVD contendo 6 (seis) apensos referentes ao ICP nº 1.24.002.000024/2007-36, anexo à fl. 29, e com os documentos de fls. 30/40. Notificado, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, o requerido apresentou defesa escrita arguindo preliminarmente: a) a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92, visto que decorreu mais de 05 (cinco) anos do fim do seu vínculo com o município ao ajuizamento desta ação; b) sua ilegitimidade passiva ad causam, por considerar ser ele um simples servidor sem nenhum ato decisório; e c) a inépcia da inicial, por ausência de individualização de conduta, de forma que não autoriza a compreensão lógica dos fatos. No mérito, alegou inexistência de dolo e ausência de ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública e requereu a improcedência (fls. 46/62). Instado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE manifestou interesse em integrar a lide, no polo ativo, como assistente simples (fl. 84). Manifestação do MPF pela rejeição das preliminares arguidas (fls. 97/101). Este juízo proferiu decisão afastando as preliminares arguidas e recebeu a inicial (fl. 105/107). Citado, o requerido apresentou contestação arguindo em preliminar: (a) a prescrição por fazer mais de cinco anos que deixou a CPL; (b) ilegitimidade passiva ad causam; e, (c) inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas. No mérito, aduziu: (I) a ausência de dolo e inexistência de ofensa aos princípios constitucionais; (II) inexistência de direcionamento da licitação, pois o município escolheu os padrões do ônibus escolar para atender suas necessidades e tal ônibus não é exclusividade da empresa vencedora já que outras empresas o fabricam; (III) que não houve fracionamento da licitação para aquisição de gêneros alimentícios, pois foram realizados três certames com três ou quatro meses de um para o outro e o município não dispunha de recursos para a compra global, só haveria fracionamento se na primeira licitação houvesse recursos financeiros para a compra global; (IV) inexistência de irregularidades na licitação para realização de curso de formação de professores, pois não se pode condicionar a validade do convite ao comparecimento e oferecimento de propostas pelas três empresas convidadas; (V) ausência de dolo e má-fé e ainda de dano ao erário e de enriquecimento ilícito. Requereu a improcedência (fls. 121/141). Instado, o MPF ofereceu impugnação à contestação rebatendo as preliminares (fls. 144/150). O FNDE, na qualidade de assistente simples, apenas ratificou os termos da manifestação do MPF de fls. 144/150 (fl.s 154). Instadas as partes a especificarem provas a produzir (fl. 159), o demandado requereu a realização de audiência, com juntada do rol de testemunhas no prazo legal (fls. 162/163) e o MPF informou não ter provas a produzir (fl. 167). Foi deferida a realização de audiência fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o demandado acostar o rol de testemunhas (fls. 169 e 173). Em seguida, o advogado do demandado requereu o adiamento da audiência ao fundamento de que ele estaria assistindo aulas do curso de doutorado na Argentina (fls. 172/173). Na sequência, este Juízo proferiu decisão cancelando a audiência e determinando a conclusão para sentença em razão da não apresentação do rol de testemunhas pelo requerido, apesar de intimado (fls. 178). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2 - Fundamentação 2.1. Das Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição A defesa técnica do promovido arguiu as preliminares de prescrição por decorrer mais de 05 anos de sua saída da CPL por ocasião do ajuizamento da presente ação; ilegitimidade passiva por ser mero servidor em cargo comissionado sem poder decisório; e, inépcia da inicia por ausência de individualização das condutas de cada requerido. As preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial foram afastadas fundamentadamente na decisão de fls. 105/107. Contudo, a referida decisão não apreciou suficientemente a preliminar de prescrição, deixando consignado que tal matéria deveria ser objeto de manifestação posterior e subsequente apreciação (fl. 106). Pois bem, a prescrição em improbidade administrativa foi definida no art. 23 da Lei n.º 8.429/92, nos seguintes termos: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) Pela análise simples do texto legal conclui-se que a prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de 05 (cinco) anos do término do exercício do mandato eletivo, do cargo em comissão ou da função de confiança. A jurisprudência do Colendo STJ pacificou que, nas ações de improbidade, o prazo prescricional deve ser contado individualmente, até mesmo para salvaguardar as condições de cada réu e a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória da Lei n.º 8.429/92. Destaco também que o E. TRF 5ª Região adota o entendimento de que o prazo prescricional em ações de improbidade deve ser contado individualmente. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. TÉRMINO DO MANDATO. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição na ação de improbidade é quinquenal, nos termos do que dispõe o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992. 2. Mencionado dispositivo é claro no sentido de que o início do prazo prescricional ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo computado individualmente, mesmo na hipótese de concurso de agentes, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela. Precedentes. 3. Acórdão recorrido que se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ..EMEN: (STJ - RESP 201002312224, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/02/2018 ..DTPB:.) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. PRELIMINARES PROCESSUAIS REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM INDIVIDUAL DOS PRAZOS. RECONHECIMENTO EM FAVOR DE ALGUNS RÉUS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DOS RÉUS. 1. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus contra sentença do juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente a presente ação de improbidade administrativa. Caso em que os réus participaram da frustração da licitude do processo licitatório consubstanciado no Convite nº 023/2003, destinado à aquisição de gêneros alimentícios (merenda escolar) da Prefeitura Municipal de Taipu/RN, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 2. A inércia da parte em suscitar a necessidade de produção da prova ou impugnar seu indeferimento no momento processual oportuno tem como efeito a preclusão, que torna insubsistente a alegação de nulidade por violação ao contraditório, sobretudo quando a questão é trazida na apelação sem a demonstração dos prejuízos efetivamente causados pela ausência da prova pretendida. Preliminar de nulidade processual rejeitada. 3. Segundo jurisprudência do STJ, nas ações de improbidade o prazo prescricional deve ser contado individualmente, de acordo com as condições de cada réu, haja vista o disposto na Lei nº 8.429/92 e a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória. 4. A Lei de Improbidade Administrativa estatui que, em se tratando de agente público no exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, o termo a quo do lustro prescricional conta-se do primeiro dia após o término do seu exercício. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição em relação aos réus cuja atuação na Comissão Permanente de Licitação terminou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 5. A jurisprudência é tranquila no sentido de que os particulares que induzem, concorrem ou se beneficiam da prática de atos de improbidade submetem-se ao mesmo prazo prescricional aplicável aos agentes públicos. Afastada a alegação de prescrição em relação aos réus acusados da prática de ato de improbidade administrativa em conluio com o ex-prefeito, tendo a ação sido ajuizada dentro do lustro, contado da data do término do mandato eletivo. 6. A decisão que admite novo réu na ação de improbidade interrompe a prescrição com efeitos retroativos à data do aditamento da petição inicial, que havia requerido sua inclusão, considerando-se prescrita a ação se o requerimento foi protocolado depois de transcorrido o prazo legal, ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior. 7. "Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento". (AgRg no REsp 1499706/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria). 8. A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da aprovação das contas pelo Fundo Nacional da Educação. Inteligência do art. 21, inciso II, da Lei nº 8.429/92. 9. Comprovada a participação dolosa do ex-prefeito na prática do ilícito, vez que diante do contexto fático-probatório seria inviável a manutenção do esquema de fraudes a licitações desvendado nas investigações, em que o escritório Rabelo & Dantas forjava sistematicamente processos licitatórios, sem o envolvimento direto do réu (ex-prefeito). 10. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à participação do réu na prática do ato de improbidade, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que não se demonstrou a participação do acusado que atuava como assessor contábil da Administração Municipal nos processos licitatórios como intermediário do escritório Rabelo & Dantas, responsável pela montagem dos processos licitatórios. 11. Revisão da dosimetria das penalidades aplicadas para afastar a aplicação daquelas impertinentes à situação individual de cada réu e ajustar a intensidade das sanções de forma proporcional às circunstâncias do fato. 12. Recurso do MPF improvido. Recursos de dois réus providos. Recursos dos demais réus parcialmente providos. (AC 200984000096203, Desembargador Federal Frederico Dantas, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::08/03/2018 - Página::100.) Com efeito, sem razão o MPF ao defender que o prazo prescricional em caso de coautores seja o cômputo prescricional iniciado no término do mandato do prefeito, em se tratando de atos de improbidade administrativa imputadas ao prefeito e aos membros da Comissão Permanente de Licitação, pois tal forma agride a individualização das condições de cada réu e da pretensão sancionatória da Lei de Improbidade. No caso posto, constata-se que o requerido: (a) foi nomeado presidente da CPL em 02.01.2008, conforme Portaria n.º 001/2008 (fl. 65); (b) pediu e foi exonerado do cargo em comissão de secretário municipal em 04.04.2008, conforme Portaria n.º 055/2008 (fl. 68); e, (c) em 07.04.2008 foi constituída nova CPL sem a presença do réu, conforme Portaria n.º 081/2008 (fl. 66). Como a presente ação foi ajuizada apenas em face do requerido em 26.09.2013 (fl. 02) é evidente que decorreram mais de 05 (cinco) anos da data em que o réu deixou de fazer parte da Comissão Permanente de Licitação e está alvejada pela prescrição em relação ao requerente que ocupava cargo em comissão na CPL. Reconhecida a prescrição da ilicitude, cabe a este juízo apenas apreciar possível ressarcimento ao erário. 2.2. Do caso concreto - ressarcimento ao erário Consta na petição inicial que, com base no Relatório de Fiscalização no 00831/2006 da Controladoria Geral da União (CGU), foram apuradas diversas irregularidades envolvendo a aplicação de vultosas quantias repassadas ao Município de Cajazeiras/PB por diversos órgãos federais, cabendo ao Inquérito Civil Público (ICP) no 1.24.002.000024/2007-36 a análise das constatações relacionadas aos recursos provenientes do Ministério da Educação. Os presentes autos correm apenas contra o requerido ANTONIO MOACIR LEITE MENEZES FILHO e foram desmembrados da ação de improbidade n.º 0001432-27.2011.4.05.8202, onde foram apreciadas as condutas dos demais réus. Passaremos a análise de cada uma das irregularidades apontadas na petição inicial, bem como a participação de cada um dos demandados. A. Irregularidades no Programa Toda Criança na Escola (Convênio no 750206/2002 - Tomada de Preços nº 14/2004) O MPF aduz que no Convênio n.º 750206/2002 (SIAFI 452476) firmado com FNDE, no valor de R$ 90.000,00, no âmbito do Programa Toda Criança na Escola, verificou-se que o procedimento licitatório (Tomada de Preços nº 14/2004) destinado à aquisição de veículo escolar teria sido direcionado em benefício da empresa Iveco Fiat do Brasil Ltda., frustrando o caráter competitivo do certame. Passemos a análise da materialidade. Compulsando os autos, constata-se que: a) convênio n.º 750206/2002, celebrado entre o FNDE e o município de Cajazeiras/PB (fls. 41/45, apenso II, da mídia de fl. 29); b) Tomada de Preços no 14/2004 para execução do objeto conveniado (veículo escolar) (fl.634/805, apenso VI, da mídia de fl. 29); c) relatório de fiscalização n.º 00831 da CGU (fls. fl.17/20, apenso I, da mídia de fl. 29), em que há constatação de indícios de direcionamento na realização de licitação destinada à aquisição de veículo escolar, uma vez que a descrição do objeto constante no item 1.1 da Tomada de Preços no 14/2004 (fl. 642/645, apenso VI, da mídia de fl. 29) apresenta características absolutamente desproporcionais ao fim visado pela administração. Ademais, no item 2.1 havia exigência de que uma das condições para participar do certame era a empresa ter índice de liquidez igual ou superior a 0,7 (zero vírgula sete). Portanto, conclui que apenas a empresa Iveco Fiat do Brasil se enquadrava em tais exigências, restringindo a participação de outros interessados em contratar com o poder público; d) houve impugnação do Edital da Tomada de Preços no 14/2004 pela empresa Marcopolo S.A (fl. 756/762, apenso VI, da mídia de fl. 29), aduzindo que a descrição do objeto é idêntica ao que consta no site da empresa Iveco Fiat do modelo "City Class", no entanto, a insurgência, protocolada no dia 07/06/2004, foi considerada extemporânea, apesar da sessão para abertura ter se dado no dia 14/06/2004 (fl. 756/762 e 773, apenso VI, da mídia de fl. 29); e) ofício nº 053/2004 da Secretária de Educação, Cultura e Esporte do município de Cajazeiras/PB, solicitando, em 12/05/2004, à Comissão Permanente de Licitação, a aquisição de "um veículo tipo micro-ônibus para 21 passageiros, ar-condicionado, motor 8140.43-S/Ciclo Diesel, Sistema de Injeção Eletrônico, 4 cilindros, Potência de 125CV/3600RPM (fl. 637, apenso VI, da mídia de fl. 29); f) esse convênio havia sido objeto do Convite no 39/2002, no entanto, não houve aquisição do veículo à época porque houve bloqueio desses valores pela Justiça do Trabalho (fl. 20, do apenso I, da mídia de fl. 29). No entanto, observa-se que a descrição do bem (item 1.0) era bem mais genérica, possibilitando a habilitação de diversas empresas na competição (fl. 558, apenso VI, da mídia de fl. 29); g) ordens de pagamento, cópia de cheque, contrato nº 745/2004 em favor da empresa Iveco Fiat do Brasil Ltda., referente ao objeto do convênio n.º 750206/2002 (fls. 14/23 e 91/94, do apenso II, da mídia de fl. 29). Diante da análise de todas as provas supramencionadas, não há dúvidas de que restou demonstrada a prática de improbidade administrativa com a violação dos princípios da administração pública, em decorrência da frustração do caráter competitivo do certame licitatório (TP no 014/2004), nos termos do art. 11, caput, da LIA. No que se refere ao requerido ANTONIO MOACIR LEITE MENEZES FILHO, observa-se que ele era membro da CPL, sendo designado pela Portaria n.º 001/2004-GP da Prefeitura municipal de Cajazeiras, assinada em 05.01.2004 pelo ex-prefeito, Sr. Carlos Antônio (fl. 635, apenso VI, da mídia de fl. 29). Contudo, não há prova de conduta dolosa por parte do requerido, enquanto membro da CPL, eis que Josefa Vanóbia Ferreira, também membro da mesma CPL, nomeada pela mesma portaria, afirmou perante o MPF (fls. 379/381 do apenso III, da mídia de fl. 29) que "a solicitação de abertura de processo licitatório e indicação da empresa para participar era feita pela secretaria de saúde e entregue diretamente ao presidente da comissão de licitação que na época era Cavalcante; que a depoente e os demais membros da comissão somente se reuniam quando era para analisar os documentos das empresas ou julgar as propostas". O ressarcimento ao erário em razão de frustração do caráter competitivo da licitação exige a demonstração de dano praticado pelo requerido. No caso em apreço, não há demonstração, em específico, pelo MPF, do dano a ser imputado ao requerido. Lado outro a licitação era para aquisição de veículo escolar pelo preço de R$ 90.000,00 e foi adquirido por R$ 89.200,00. Logo, quanto ao suposto dano deveria o autor da demanda especificar e quantificar expressamente em valores em que consiste o dano, demonstrando que seria possível adquirir outro veículo por menor preço e com as mesmas qualidades e condições daquela licitação. Desse modo, a ausência de especificação e quantificação do dano impede que este juízo imponha o ressarcimento ao erário. B. Irregularidades no Programa Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos - PEJA B.1 Convite nº 37/2005, Convite nº 051/2205 e Convite nº 068/2005 O MPF aduz que, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos - PEJA, dos R$ 506.645,00 transferidos pelo FNDE ao Município de Cajazeiras, durante o ano de 2005, R$ 225.249,26 teriam sido gastos para aquisição de gêneros alimentícios, mediante injustificado fracionamento de despesas, através da modalidade de licitação convite (Convite nº 37/2005, Convite nº 051/2205 e Convite nº 068/2005), promovendo o favorecimento de determinados fornecedores. Passemos a análise da materialidade. Compulsando os autos, constata-se que: a) relatório de fiscalização n.º 00831 da CGU (fls. fl.28/32, apenso I, mídia de fl. 29), em que há constatação de fracionamento de despesas em processos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios no intuito de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total do gasto. Ademais, observou-se que, nos Convites nos 37/2005 e 051/2005, foram convidadas as mesmas empresas e, no Convite nº 068/2005, apesar de aparecer como convidada uma quarta empresa, esta cotou preços referente a apenas um item; b) consta no aludido relatório de fiscalização que, das compras realizadas, em 2006, foram adquiridos produtos, inclusive gêneros perecíveis, no início do mês de janeiro, quando o ano letivo educacional só teria início em 28/03/2006. Além disso, cinco dias antes do fim do período letivo, em 2005, precisamente em 09.12.2005, foram adquiridas 90 caixas de sardinha (fl.s 33 do apenso I, da mídia de fl. 29). Entretanto, no Ofício no 123/2006, emitido em 27.06.2006, da Secretaria de Educação, foi informado que o inventário de estoque realizado no almoxarifado constatou a inexistência de qualquer produto destinado à merenda escolar dos alunos matriculados na educação de jovens e adultos, havendo constatação que R$ 65.479,17 dos recursos despendidos não foram repassados às unidades de ensino (fl. 34 do apenso I, item 1.3.3, da mídia de fl. 29); c) cópia de cheque, notas de empenho, notas fiscais e recibos de compras de gêneros alimentícios, durante o período de férias escolares, com recursos do EJA (fls.106/114 e 150/153, apenso VI, da mídia de fl. 29). Assim, diante da análise de todas as provas supramencionadas, não há dúvidas de que restou flagrantemente demonstrada a prática de improbidade administrativa, em decorrência do fracionamento de despesas com o objetivo de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa (Convite nº 37/2005, Convite nº 051/2205 e Convite nº 068/2005), nos termos do art. 10, inciso VIII, da LIA. Quanto ao Convite nº 37/2005, Convite nº 051/2205 e Convite nº 068/2005, dos produtos adquiridos por tais licitações, conforme relatório de fiscalização n.º 0831 da CGU, alguns não foram entregues às unidades escolares, de sorte que o montante de produtos não entregues nas escolas alcança a cifra de R$ 65.479,17, sendo este um dano que caracteriza ato de improbidade administrativa na modalidade lesão ao erário. Contudo, não há certeza quanto à autoria, nem o relatório de fiscalização esclarece se o dano é decorrente da não entrega dos produtos licitados ao setor de almoxarifado da prefeitura ou se dele desapareceu sem serem entregues nas unidades escolares, em que pese o relatório deixar evidente que tais produtos não foram entregues nas unidades educacionais. No que se refere ao requerido ANTONIO MOACIR LEITE MENEZES FILHO, observa-se que ele era presidente da CPL, sendo designado pela Portaria n.º 20/2005-GP da Prefeitura municipal de Cajazeiras, assinada em 03.01.2005 pelo ex-prefeito, Sr. Carlos Antônio (fl. 200, apenso IV, da mídia de fl. 29). Recorde-se que a responsabilidade pelo fracionamento indevido da licitação pode ser imputada ao requerido, pois, à época, ele era o presidente da CPL e como presidente deveria zelar pela correta aplicação das modalidades licitatórias, o que revela sua conduta dolosa. Embora esteja caracterizado o ato de improbidade administrativa não foi quantificado na inicial qualquer dano em razão do fracionamento. Não se desconheçe que a jurisprudência pátria, em casos de fracionamento de licitação, segue entendimento de que se trata de dano presumido (in re ipsa), contudo, no caso em análise, não há como quantificar o dano. Razão pela qual deixo de imputar a pena de ressarcimento ao erário, nesse ponto. Ressalte-se ainda que a responsabilidade pelo fato de alguns produtos licitados não serem entregues nas unidades educacionais do município, perfazendo o montante de R$ 65.479,17, não pode ser imputada ao requerido, pois o requerido presidia a CPL e tal fato ocorreu na fase de execução do programa, após a realização da licitação, faltando o nexo causal. B.2 Convite nº 63/2005 O MPF aduz que, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos - PEJA, dos recursos transferidos pelo FNDE ao Município de Cajazeiras, durante o ano de 2005, teria sido realizada a contratação irregular da empresa Vera Claudino Educação Superior Ltda., representada por Vera Lúcia Soares de Oliveira Claudino e José Claudino da Silva, por meio do Convite nº 63/2005, tendo sido constado também o pagamento integral do valor contratado R$ 49.730,00, sem que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela empresa contratada. Passemos a análise da materialidade. Compulsando os autos, constata-se que: a) relatório de fiscalização n.º 00831 da CGU (fls.37/39, apenso I, da mídia de fl. 29) constatou diversas irregularidades no procedimento licitatório na modalidade Convite no 00063/2005, quais sejam: homologação de licitação sem a presença de três propostas válidas e sem a repetição da licitação, conforme exigência do o art. 22, §3º, da Lei no 8.666/93; a proposta apresentada pela empresa vencedora previa a realização de serviços que não aparecem no projeto básico, como alimentação, hospedagem, transporte, apesar dos alunos participantes residirem no mesmo município onde o curso foi realizado; efetuado pagamento em uma única parcela sem comprovação da prestação dos serviços pela contratada; e do total de 51 professores contratados para ministrarem aulas nas turmas do PEJA, somente 17 aparecem na lista de frequência das pessoas que participaram do curso; b) processo licitatório convite n.º 00063/2005, que teve por finalidade contratar instituição para realizar curso de formação de professores participantes do PEJA, foi conduzido e homologado apenas com a proposta da empresa Vera Claudino Educação Superior Ltda., não tendo a CPL (composta pelos Srs. ANTONIO MOACIR LEITE DE MENEZES FILHO, José Ferreira Sobrinho, José Cavalcante de Sousa, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa e Solang Pereira da Costa, de acordo com a Portaria nº 20/2005-GP do apenso IV, da mídia de fl. 29) respeitado a exigência legal de apresentação de três propostas válidas (fls. 199/243, apenso IV, da mídia de fl. 29); c) a Secretária de Educação e Cultura solicitou a realização de curso de formação para os professores do PEJA, discriminando que o curso teria carga horária de 80 horas distribuídas ao longo de quatro semanas no turno da tarde, devendo ser ministrado por profissionais com currículos que comprovem trabalhos desenvolvidos na área e sem vínculo empregatício com órgãos municipais, estaduais e/ou federais (fl.201/202, apenso IV, da mídia de fl. 29); d) a empresa Vera Claudino Educação Superior Ltda. apresentou proposta no valor de R$ 49.730,00, ofertando o curso (sem especificar em quantos encontros o curso seria ministrado e qual a carga horária de cada encontro, nem quantos profissionais iriam ministrar os módulos e o valor pago a cada um), bem como outros serviços que não estavam previstos na solicitação da edilidade, sem indicação do custo de cada um deles, como alimentação, hospedagem, transporte e material didático (fls. 236/237, apenso IV, da mídia de fl. 29). Contudo, vê-se a lista de professores que atuaram nas turmas de educação do PEJA no exercício de 2005; e) a Cláusula Segunda do contrato previa o pagamento em parcelas, de acordo com a apresentação de faturas pela contratada, e a Cláusula Terceira previa a duração do curso de 30 dias (fl. 248, apenso V, da mídia de fl. 29), no entanto, o curso foi ministrado em 10 (dez dias) (fl. 263 e 281, apenso V, da mídia de fl. 29) e o pagamento realizado em parcela única antes da data contratual de conclusão do curso (fl. 282 e 288, apenso V, da mídia de fl. 29). f) a Prefeitura Municipal de Cajazeiras possui 51 professores lotados no PEJA (fls. 273/274, apenso V, da mídia de fl. 29), porém, não há comprovação da lista de frequência/certificado dos professores que efetivamente participaram do curso de formação. Diante da análise de todas as provas supramencionadas e da violação aos ditames da Lei no 8.666/93, não há dúvidas de que restou flagrantemente demonstrada a prática de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito (Convite nº 63/2005), nos termos do art. 9º, inciso VI, da LIA, já que houve realização do curso em período menor que o previsto no contrato. A autoria do ato de improbidade e sua responsabilidade recaem sobre a empresa Vera Claudino Educação Superior Ltda (Faculdade São Francisco), pois, após processo licitatório, assinou contrato com a municipalidade para ofertar curso de aperfeiçoamento dos professores do PEJA pelo prazo de 30 dias (fls. 248, apenso V, da mídia de fl. 29) e aplicou o curso em apenas 10 dias, embora tenha recebido a remuneração pelo trintídio. Como tal empresa não foi arrolada na petição inicial, não há como este juízo impor-lhe qualquer medida, visto que se trata de feito desmembrado do principal para analisar apenas a conduto do requerido Antonio Moacir Leite de Menezes Filho. Quanto ao requerido ANTONIO MOACIR LEITE MENEZES FILHO, na qualidade de presidente da CPL, sendo designado pela Portaria n.º 20/2005-GP da Prefeitura municipal de Cajazeiras, assinada em 03.01.2005 pelo ex-prefeito, Sr. Carlos Antônio (fl. 200, apenso IV, da mídia de fl. 29), não há prova de conduta dolosa ou culposa por parte dele. Em que pese o relatório de fiscalização nº 0831 da CGU indicar que o requerido desobedeceu o art. 22, §3º da Lei n.º 8.666/93, por homologar convite com apenas uma proposta válida, tal fato não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois o art. 22, §7º da mesma lei permite o prosseguimento da carta convite, em caso de limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, exigindo apenas que tais circunstâncias sejam devidamente justificadas no certame, sob pena de repetição do convite. Nesse sentido, destaco que nas fls. 218, 2018 e 220 do apenso IV, da mídia de fl. 29, consta "comprovante de entrega" da Carta Convite n.º 063/2005, respectivamente, às seguintes empresas: UFCG, FAFIC e FASP (Vera Claudino Educação Ltda), e, nas fls. 238/239 do apenso IV, da mídia de fl. 29, conta a Ata de Recebimento e Abertura de Proposta na qual consta o comparecimento apenas da última empresa, estando ausente as outras apesar de convidadas. Embora tenha havido enriquecimento ilícito por parte da empresa vencedora do certame tal responsabilidade não pode ser imputada ao requerido, na qualidade de presidente da CPL, pois o enriquecimento ilícito ocorreu na execução do contrato com a municipalidade que previa a aplicação do curso de aperfeiçoamento dos professores do PEJA em 30 dias e tal curso foi aplicado em apenas 10 dias, embora a empresa tenha sido remunerada pelos trinta dias. C. Irregularidades no Programa de Alimentação Escolar - PNAE (Convite nº 002/2005 e Convite 038/2005) O MPF aduz que, no Programa de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano de 2005, os R$ 382.858,20 transferidos ao município de Cajazeiras/PB teriam sido empregados mediante fracionamento de despesas, utilizando-se da modalidade licitatória convite (Convite nº 002/2005 e Convite 038/2005) e favorecendo a fornecedores escolhidos, além do que do citado total despendido à conta do programa, o montante de R$ 102.922,07 não foi repassado às unidades de ensino. Passemos a análise da materialidade. Compulsando os autos, constata-se que: a) Relatório de fiscalização n.º 00831 da CGU (fls. 41/44, apenso I, da mídia de fl. 29), em que há constatação de fracionamento de despesas em processos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios no intuito de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total do gasto. Ademais, observou-se que, nos Convites nos 002/2005 e 038/2005, foram convidadas as mesmas empresas e que, naquele Convite, foram adjudicados produtos com preço diverso deste, acarretando custo adicional no valor de R$1.176,00 em decorrência dessa diferença de preços; b) Convites nos 002/2005 e 038/2005, cujos objetos são os mesmos, quais sejam, "aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar dos alunos do Ensino Fundamental", em que a data de início e o valor total serem: 05/01/2005 - R$ 78.346,07 e 20/04/2005 - R$ 78.541,00, respectivamente, foram vencidos pelas mesmas empresas (fls. 414 e 421, apenso IV, da mídia de fl. 29). Destaque-se que, se for levado em consideração o valor de ambos os procedimentos (R$ 156.887,07), a licitação deveria ter ocorrido na modalidade Tomada de Preços; d) lista de licitações ocorridas ao longo de 2005 e 2006 para este mesmo objeto dos Convites em análise, demonstrando a prática corriqueira, nesta edilidade, de fracionamento de licitação, beneficiando sempre as mesmas empresas (fl. 433, apenso V, da mídia de fl. 29); e) além do fracionamento da licitação, os quadros comparativos de preços apresentados pelos licitantes demonstram diferença de preço de um mesmo produto ofertado pelo mesmo licitante em cada um dos convites, gerando um custo adicional ao erário (fls.415/416 e 422/423, apenso VI, da mídia de fl. 29); Assim, diante da análise de todas as provas supramencionadas, não há dúvidas de que restou flagrantemente demonstrada a prática de improbidade administrativa, em decorrência do fracionamento de despesas com o objetivo de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa (Convites nos 002/2005 e 038/2005). No que se refere ao requerido ANTONIO MOACIR LEITE MENEZES FILHO, na qualidade de presidente da CPL, designado pela Portaria n.º 20/2005-GP da Prefeitura municipal de Cajazeiras, assinada em 03.01.2005 pelo ex-prefeito, Sr. Carlos Antônio (fl. 200, apenso IV, da mídia de fl. 29), entendo que deve ser responsabilizado pelo fracionamento indevido da licitação, com aplicação do art. 11 da LIA, por ferir os princípios da administração, eis que na qualidade de presidente deve zelar pela correta aplicação das modalidades licitatórias previstas na Lei n.º 8.666/93. No entanto, tal penalidade está prescrita e este feito enseja apenas a análise do ressarcimento ao erário. Como dito alhures, não se desconhece que a jurisprudência pátria tem trilhado o caminho da presunção de dano em caso de fracionamento da licitação, porém, no caso em apreciação, compreendo que o ato de fracionamento da licitação, por si só, não enseja a existência de dano ao erário passível de ressarcimento, principalmente, pela impossibilidade mensurá-lo; sendo, pois, necessária a sua quantificação para que o magistrado imponha a pena de ressarcimento ao erário. Já a questão da diferença de preços de um mesmo produto ofertado pelo mesmo licitante na Carta Convite n.º 002/2005 e 038/2005 não vejo a pratica de ato de improbidade administrativa, eis que se trata da aquisição de gênero alimentício, cujo produto é bastante sensível à inflação, e há um lapso de três meses entre os certames, já que a primeira foi realizada em janeiro e a segunda em abril. Em que pese, o MPF tenha apontado na inicial uma suposta diferença de preços entre alguns produtos alimentícios da Carta Convite nº 002/2005, realizada em 13.01.2005, e da Carta Convite n.º 038/2005, realizada em 29.04.2005, que perfaz um valor de R$ 1.176,00, não está demonstrado nos autos se tal diferença decorre da inflação ou deflação de preços, se de época sazonal do produto adquirido ou se simplesmente do mero superfaturamento, ocasião última que caracterizaria a prática de improbidade. Sabe-se que, por inexistir tabelamento de preços fixos, os gêneros alimentícios variam bastante de preços nos supermercados brasileiros. Observando-se as planilhas orçamentárias de fls. 415/416 e 422/423 do apenso V, da mídia de fl. 29, constata-se uma elevação de preço na maioria dos itens licitados na Carta Convite n.º 002/2005, realizado em janeiro/2005, para os itens da Carta Convite n.º 038/2005, realizado em abril/2005. A seguir colaciono o gráfico da inflação brasileira do ano de 2005, disponível no seguinte link: < http://pt.inflation.eu/taxas-de-inflacao/brasil/inflacao-historica/ipc-inflacao-brasil-2005.aspx Analisando-se o gráfico da inflação brasileira em 2005, acima colacionado, observa-se que houve uma desaceleração inflacionária ao longo do ano, pois, em jan/2005, o índice mensal estava em 0,58% e 7,41%, no acumulado de 12 meses. No término do ano, o índice mensal estava em 0,36% e 5,69% no acumulado de 12 meses. Nota-se que houve uma elevação da inflação até abril/2005, quando o índice mensal atingiu 0,87% e 8,07% no acumulado de 12 meses, de sorte que houve uma acentuada queda inflacionária somente a partir de maio/2005, conforme se visualiza no gráfico acima. Nessa esteira, destaco o item 1 - Açúcar (pacote kg), 6 - carne de charque (DT (pacote kg), 8 - doce 600 g, 15 - peito de frango, 17 - sal, e, 21 - tempero líquido cx com 24, que no menor preço, custavam, respectivamente, R$ 0,99; R$ 7,90; R$ 1,49; R$ 5,49; R$ 0,23; e, R$ 15,00; em jan/2005 (Convite nº 002/2005 - fl. 415/416 do apenso V, da mídia de fl. 29) e os mesmos itens em abril/2005, custavam, respectivamente, R$ 1,16; R$ 9,10; R$ 1,50; R$ 5,68; R$ 0,25; e, R$ 15,60 (Carta Convite n.º 038/2005 - fl. 422/423 do apenso V, da mídia de fl. 29. Assim, conclui-se que, no período janeiro a abril/2005, houve uma elevação da inflação brasileira, o que de certo modo se refere nos preços cotados dos Convites n.º 002/2005 e 038/2005, que parece justificar a elevação entre preços da ordem de R$ 1.176,00 indicada pelo MPF na exordial. Além disso, para a demonstração do dano ao erário não basta indicar uma diferença de preços, seria necessário demonstrar que tais preços foram superfaturados e que poderiam ser adquiridos por menor valor e mesma qualidade, na época licitada. Contudo, não há qualquer planilha de preços demonstrando o superfaturamento de preços ou que os produtos poderiam na época ser adquiridos em condição mais vantajosa para a Administração. Com efeito, como no caso em análise não há quantificação de dano ao erário, deixo de aplicar a pena de ressarcimento ao erário. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, uma vez que a presente ação está alvejada pela prescrição quinquenal em relação ao réu e deixo de aplicar a pena de ressarcimento por não haver, na inicial, especificação e quantificação do dano praticado pelo réu. Sem condenações em custas ou honorários. Tendo em vista o equívoco na numeração das peças processuais a partir da fl. 171, que trata de uma manifestação do MPF, datada de 12.07.2017, que deveria ser a folha 177, renumerem-se os autos a partir de tal ocorrência. Translade-se cópia desta sentença para os autos da ação de improbidade nº 0001432-27.2011.4.05.8202. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com registros necessários no Tebas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 12 de junho de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara/SJPB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 15 de 15

   

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

   

0001085-62.2009.4.05.8202 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SILTON BATISTA LIMA BEZERRA) X FELOMENA MARIA DE SOUSA E OUTROS

PROCESSO: 0001085-62.2009.4.05.8202 CLASSE: 15 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RÉU: FELOMENA MARIA DE SOUSA, JOSE MANOEL DE SOUZA, SATURNINA DE MATOS SILVA, TACIANA MARIA CHADU, JOSÉ XANDU FILHO, ALZIRA DE MATOS SILVA, JOANA MARIA DE MATOS, EXPEDITA DE MATOS, ANTONIO GUILHERME DE MALTA, LOURIVAL JOSE DE MATOS, IZIDRO JOSE DE MATOS, MARIA DA CONCEICAO TRAJANO, ESMERALDINA DE MATOS, ESPÓLIO DE JOANA MARIA DE MATOS SÉRGIO REPRESENTADO POR FRANCISCO SÉRGIO, ESPÓLIO DE TACIANA MARIA CHANDU REPRESENTADO POR GERALDO CHANDU DE MATOS S E N T E N Ç A - TIPO - B RES. CJF 535/200 Cuida-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública e interesse social promovida pelo DNOCS em desfavor de FELOMENA MARIA DE SOUSA e OUTROS, objetivando a desapropriação da área de terra necessária à realização das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. A área, objeto da presente demanda, cujas características encontram-se sintetizadas no laudo nº ENTII-CA-021 - Sítio Bartolomeu - Município de Cajazeiras/PB (fls.25), foi declarada de utilidade pública e de interesse social por Decreto do Poder Executivo Federal, publicado no DOU, de 20/05/2004 (fl.15). Intimado, o expropriante efetuou o depósito do valor estimado para a apreciação do pedido de imissão de posse, juntando o comprovante do depósito do valor ofertado (fl.37 e 48). O Juízo deferiu a imissão provisória na posse do imóvel (Id. 4058202.696705). A União foi imitida na posse provisória, conforme auto de imissão na posse constante do (fl.39/41). Devidamente citada, os expropriados não apresentaram contestação, todavia, manifestaram-se pela anuência do valor ofertado (fls. 183, 185, 187, 189, 191, 195, 199, 341, 343, 351, 360, 379). Houve publicação dos editais de citação de terceiros interessados (fl.43), sem qualquer impugnação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O objeto litigioso na ação de desapropriação é o estabelecimento do valor do bem desapropriando com a finalidade de fixar a indenização devida por sua desapropriação em obediência ao princípio da justa indenização previsto no texto constitucional (art. 5.º, inciso XXIV, da CF/88). O atendimento do princípio constitucional da justa indenização exige a aplicação de um critério de equivalência patrimonial entre o montante da indenização paga pelo Poder Público e o valor de mercado do bem imóvel, de tal forma que o primeiro seja suficiente para aquisição de bem semelhante pelo proprietário privado de seu patrimônio pela atuação estatal. No caso dos autos, verifica-se que a prova da propriedade encontra-se demonstrada conforme documento de fls.62/178. Importa mencionar que o MPF requereu a produção de prova pericial, todavia, não se mostra razoável a designação de perícia, uma vez que o valor da indenização é de pequeno porte, no valor apenas de R$1.976,84, assim, conforme requerido pelo próprio órgão ministerial às fls. 288/289, diante da anuência expressa de vários dos expropriados e da cientificação acerca do valor da indenização, apesar da inércia (fls. 183, 185, 187, 189, 191, 195, 199, 341, 343, 351, 360, 379), o preço ofertado deverá ser homologado. Assim, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, havendo concordância sobre o preço, como ocorreu no presente, cumpre ao juiz homologar por sentença a composição. Para a liberação dos valores, todavia, faz-se necessária a verificação de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Nessa perspectiva, repousa nos autos certidão negativa de débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural do bem expropriado (fl.164). Lado outro, houve publicação dos editais de citação de terceiros interessados (fl.43), sem qualquer impugnação. Assim, tratando-se de direito disponível e havendo concordância sobre o valor indenizatório, deve ser homologado o acordo, declarando a extinção da primeira fase do processo com julgamento do mérito (art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC). III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, HOMOLOGO o acordo avençado pelas partes acima epigrafadas, para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 c/c art. 487, inciso III, do CPC, assim como declaro a expropriação do bem descrito na inicial em favor da UNIÃO, com a consequente imissão definitiva na posse do imóvel. Isenção de custas (Lei n.º 9.289/96) e de honorários sucumbenciais, ante a inexistência de litígio. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição - art. 28, § 1.º, do Decreto n.º 3.365/41. Com o trânsito, expeça-se alvará para liberação do depósito de fls. fl.37 e 48 em favor dos expropriados, FELOMENA MARIA DE SOUSA e OUTROS, e, ato contínuo, expeça-se o mandado translativo do domínio do imóvel desapropriado. Intime-se o MPF. P. R. I. Sousa/PB, 25 de maio de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara/SJPB TRDL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba Fórum Desembargador Federal Paulo Gadelha 8ª Vara Federal Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Bairro Rachel Gadelha - Sousa.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0002585-66.2009.4.05.8202 JOSÉ ALISSON DE SOUSA SILVA PER. POR MARIA APARECIDA DE SOUSA MENDES (Adv. MARIA DO CARMO ELIDA DANTAS PEREIRA, ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR) X UNIÃO E OUTROS (Adv. TANIA GOMES DA SILVA)

PROCESSO: 0002585-66.2009.4.05.8202 CLASSE: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) AUTOR: JOSÉ ALISSON DE SOUSA SILVA PER. POR MARIA APARECIDA DE SOUSA MENDES RÉU: UNIÃO, MARIA CATARINA DE SOUSA, FABIO MANOEL DE SOUSA SENTENÇA - Tipo A Res. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por JOSÉ ALISSON DE SOUSA SILVA em face da UNIÃO, MARIA CATARINA DE SOUSA e FÁBIO MANOEL DE SOUSA, através da qual vindica a concessão de pensão por morte, decorrente do óbito de seu genitor desde o seu óbito. Alegou, em síntese, que: a) nasceu em 27/03/1991, filho de Manoel Francisco de Sousa e Maria Vitória Silva, todavia, o pai do autor era servidor aposentado quando veio a óbito em 01/09/2003, e sua mãe está em local incerto e não sabido, tendo sido ele tutelado por Maria Aparecida de Sousa Mendes; b) o falecido era casado com Maria Catarina de Sousa, com quem teve três outros filhos, porém estavam separados de fato há vários anos.c) requer a concessão da pensão por morte de forma antecipada e, no mérito, requer a sua confirmação (fls. 03/06). À inicial, acostou documentos de fls. 07/19. A Justiça gratuita foi deferida, tendo sido as demandadas intimadas para se manifestar acerca da tutela antecipada (fls. 20). A UNIÃO manifestou-se aduzindo que já existem dois habilitados recebendo pensão em nome do instituidor, fazendo juntada de documentos (fls. 23/32). Houve despacho para emendar a inicial, todavia o autor afirmou não saber quem são seus irmãos, já que só tem notícias deles pelas informações da certidão de óbito de seu genitor (fls. 37/38). Houve determinação para que a União fizesse juntada do processo administrativo, tendo sido realizado às fls. 65/87. O autor informou que, de acordo com o processo administrativo anexado, a ré Maria Catarina requereu seu benefício de forma indevida, já que não tinha poderes para representá-lo, requerendo que a União faça juntada dos comprovantes de pagamento, uma vez que ele não recebeu tais valores(fls. 92/94). O autor apresentou emenda a inicial, requerendo a citação de Maria Catarina e Fábio Manoel, bem como requereu que a União procedesse com a juntada do processo administrativo de Fábio Manoel (fls. 107/108). A UNIÃO realizou a juntada do processo administrativo (fls. 118/288) A DPU requereu a nomeação de defensor dativo para a defesa dos requeridos (fls.302/303). Os requeridos apresentaram defesa através de defensor dativo (fls. 314/315). O autor apresentou réplica, requerendo a procedência do seu pedido (fls. 321/323). Houve fase para especificação de prova em que apenas a parte autora requereu juntada do comprovante de pagamento do benefício em seu favor, bem como audiência d einstrução e julgamento para demonstrar que o autor nada recebeu (fls. 329, 331 e 336). A União se manifestou acerca dos processos administrativos já juntados, todavia, não juntou comprovante de pagamento do período em que a pensão foi suspensa (janeiro/2004 a dezembro/2011), fazendo juntada de pagamento dos meses de fevereiro e março de 2012. Porém, não informa se o beneficiário foi a parte autora (fls. 351/352, 346 e 359). A UNIÂO, através do Ministério da Saúde, informou que os valores não foram pagos à parte autora porque estava pendente de autorização (fls. 379/382). Os requeridos requerem o rateio pela metade da quantia a ser paga ao autor, já que ele passou a ter direito a 25% da pensão após o ingresso de Fábio Manoel ao invés de 50%. (fls.396). Após, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar, de início, que as alterações advindas da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, não serão aplicadas ao caso em tela, haja vista que o fato gerador deste litígio ocorreu anteriormente. Aplica-se ao caso, pois, o princípio do tempus regit actum. Pois bem. A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra "a", no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício, não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, e que os supostos beneficiários se enquadrem no rol dos dependentes, consoante preconiza o art. 16 da Lei 8.213/91 (redação à época do óbito do instituidor - 16.03.1993), in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Na espécie, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito referente ao evento ocorrido em 01.09.2003 (fl. 14), bem como a qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido, seu genitor (certidão de nascimento de fl. 13). Da documentação trazida pela parte autora, não restam dúvidas de que JOSÉ ALISSON DE SOUSA SILVA é filho do instituidor, Manoel Francisco de Sousa (certidão de nascimento - fl. 13). Todavia, o instituidor era casado e possuía outros filhos (fls.16). Assim, o cerne da questão de mérito cinge-se em verificar a cota-parte do benefício referente à parte autora. O instituidor da pensão por morte possui 03 pensionistas, porém, o 2º pensionista é a parte autora dos presentes autos e, de acordo com suas alegações, nunca recebeu valores referentes ao seu benefício. Compulsando os autos, extrai-se que a 1ª pensionista é a Maria Catarina de Sousa (SIAPE n.04319079), no percentual equivalente a 50%, na qualidade de viúva; o 2º pensionista é o José Alisson de Sousa Silva (SIAPE n. 05543151), na qualidade de filho, em que, inicialmente, o percentual devido era de 50%. Todavia, após a habilitação do terceiro pensionista, filho inválido, o percentual devido foi o equivalente a 25%, tendo o segundo pensionista sido excluído em 27/03/2012 ante o alcance do limite legal para percepção do benefício. Já o 3º pensionista é o Fábio Manoel de Sousa (SIAPE n. 04864484), na qualidade de filho maior inválido, habilitado em 26/11/2006, em que, no início, o percentual era de 25% e atualmente no percentual de 50%, desde a exclusão do segundo pensionista (fls. 119/120). Em relação ao 2º pensionista, José Alisson de Sousa Silva, de acordo com o processo n. 25018.007410/2003-74, houve início do benefício em setembro/2003 (fl.122 e 141) e cessação em março/2012 (fl.122) ao atingir a idade de 21 anos, todavia, em decorrência da falta de cadastro do pensionista junto ao Ministério da Fazenda, através do CPF, o pagamento do benefício foi suspenso entre janeiro/2004 a dezembro/2011 (fls. 144, 199/200, 201), tendo sido gerado crédito em seu favor no Processo n. 25001.040751/2011-41 na cifra de R$50.052,71 (fl.273/274 e 287), só tendo voltado a receber pensão em janeiro/2012 a março/2012 (fl.128), quando foi excluído do benefício porque atingiu a idade de 21 anos (fl.122). Malgrado haja tais informações no bojo do processo administrativo, a parte autora nada recebeu, tendo a UNIÂO confirmado que tais valores encontram-se reservados em favor do beneficiário, pendente de autorização para pagamento (fls.380/382). Portanto, extrai-se dos autos que, apesar de o benefício ter sido requerido pela requerida Maria Catarina de Sousa Silva, em nome do autor, no ano de 2003, este não recebeu tais valores, pois houve pendência no cadastro do pensionista em relação ao CPF, tendo ficado os valores reservados em seu favor. No que se refere à volta do pagamento no ano de 2012 nos meses de janeiro, fevereiro e março (fls. 128), não há comprovação de quem efetivamente recebeu tais valores, assim, os referidos valores devem ser pagos ao 2º pensionista. Importa mencionar que, na petição de fls. 396, o pensionista Fabío Manoel de Sousa requereu o rateio desses valores reservados em favor da parte autora, porém, não assiste razão ao 3º pensionista, pois a quota-parte reservada para Jose Alisson de Sousa Silva foi na fração de 50% entre os anos de 2004 a novembro/2006 e, a partir de então, foi no fração de 25% até dezembro/2011, conforme bem detalhado no documento de fls. 119/120. Diante de tal cenário, a demandante faz jus aos valores reservados em seu nome referente ao período de janeiro/2004 a dezembro/2011 (fls. fl.273/274 e 287), bem como os valores referentes a janeiro a março/2012 (fls.128 e 346), motivo pelo qual a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para que a UNIÃO pague em favor da parte autora o valor referente a sua quota-parte da pensão por morte reservada (fls. 380/382 e 346). Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). A execução de tais valores fica, todavia, suspensa em relação a Maria Catarina de Sousa e Fábio Manoel de Sousa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, remanescendo exigível apenas a cota-parte proporcional contra a União. Havendo a interposição de recurso voluntário, vistas as partes adversas para contrarrazões e, na sequencia, remessa ao egrégio. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 25 de junho de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB TRDL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 8ª Vara - Fórum Desembargador Federal Paulo Gadelha R. Francisco Vieira da Costa, S/N, Bairro Rachel Gadelha, Sousa - PB CEP 58.800-970. Fone: (083) 3522-2673

   

0002675-74.2009.4.05.8202 AMILTON ABRANTES DE SOUSA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, JORGE ANTONIO DE ASSIS COSTA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Indefiro o pedido de remessa dos presente autos ao e. TRF 5ª Região, veiculado pela parte autora às fls. 283/287, pois, conforme já ressaltado na decisão de fls. 275, o feito transitou em julgado e o meio processual de insurgir-se contra a eficácia da coisa julgada seria a ação rescisória. Destarte, intime-se a parte autora do presente indeferimento. Após, dado o decurso do prazo para recurso quanto à decisão acima referida, remeta-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000276-43.2007.4.05.8202 ANTONIO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x JOAO JOSE ALECRIM E OUTRO X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM ADVOGADO, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA)

DESPACHO 1. JOANA DUARTE SILVA requereu sua habilitação, às fls. 583/593, na qualidade de filha do falecido exequente FRANCISCO HERCULANO DA SILVA, trazendo aos autos documentos que comprovam o vínculo de parentesco alegado, bem como o status de viúvo da extinto exequente. 2. O DNOCS, instado a se manifestar sobre o pedido de habilitação supra, manteve-se inerte. 3. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se na certidão de óbito do Sr. FRANCISCO HERCULANO DA SILVA, de fls. 593, que o extinto deixou 09 (nove) filhos, todos maiores, segundo tal documento. 4. Desta forma, intime-se a habilitanda para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos as habilitações dos demais coerdeiros, ou as respectivas renúncias às cotas partes que lhes caibam, ou, ainda, as certidões de óbito dos demais sucessores, acaso existentes, acompanhada das renúncias ou habilitações dos sucessores destes últimos, sob pena de ser deferida a habilitação tão somente para o levantamento da cota-parte acaso devida à habilitanda requerente. 5. Intime-se. Sousa-PB, em 21 de maio de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB

   

0001336-22.2005.4.05.8202 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEDROZA (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, GIORDANO BRUNO PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE) X UNIÃO (Adv. SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY)

TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87º, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região e da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara, INTIME-SE a Parte Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 420/423, conforme determinação contida no r. Despacho de fls. 419. Sousa, 13 de junho de 2018. GMO GERALDO DE MARGELLA ANACLETO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

   

0019566-93.1900.4.05.8202 FRANCICA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. RAIMUNDO ANTUNES BATISTA, DANILO MARQUES DA NÓBREGA) x NEDICE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEM WALERIA D. M. FERNANDES) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS E OUTRO

Considerando o cancelamento dos requisitórios expedidos no presente feito em decorrência de seu não levantamento, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 13.463/2017, defiro os pedidos de fls. 496, 498, 500, 502, 504 e 506; determinando, conseguintemente, a expedição de novos requisitórios, com a mesma ordem cronológica e a correspondente remuneração dos requisitórios cancelados, conforme disposto no art. 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 13.463/2017. Entretanto, no que concerne aos requisitórios de titularidade de ANA MARIA FERNANDES (RPV 811998-PB - fls. 301 e 325) e de MARIA ROQUE DE ARAÚJO (RPV 812011-PB - fls. 314 e 329), quando de suas expedições a Secretaria deverá observar a habilitação dos respectivos sucessores realizadas no presente feito, nos termos da decisão de fls. 472. Expedidos os requisitórios, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eles se manifestarem. Em seguida, no que concerne ao pedido de habilitação feito por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, às fls. 474/475, na qualidade de "filho de criação" da extinta exequente ETELVINA ROBERTA DA SILVA, verifico que, nada obstante o fato dos filhos "legítimos" desta terem autorizado o levantamento pelo requerente do valor devido (fls. 482 e 484), a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 112, dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Pois bem, a documentação pessoal apresentada pelo habilitando não comprova qualquer parentesco civil com a extinta exequente, nem, tampouco, dentre o rol dos sucessores legítimos, a que se refere o art. 1.829 do Código Civil, consta o "filho de criação". Ademais, sendo necessária ao reconhecimento da socioafetividade, porventura existente entre o habilitando e a extinta exequente, sua declaração judicial pretérita, que, por certo, é matéria estranha à competência deste Juízo, não vejo como deferir a habilitação requestada. Pelo exposto, indefiro o pedido de habilitação feito por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA. Intime-se as partes desta decisão.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0021186-46.1900.4.05.8201 LUZIA CESARINA DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. JOSE COSME DE MELO FILHO, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR) x ALBINO JOSE VIEIRA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. GUILHERME ANTONIO GAIAO)

DESPACHO 1. Trata-se de pedido de habilitação em que FRANCINETE DA SILVA VIEIRA e outros, informam o falecimento da habilitada LUZIA CESARINA DA CONCEIÇÃO, no entanto, não juntam ao requisitório, a certidão de óbito da falecida. 2. Desse modo, INTIME-SE os causídicos dos requerentes para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a certidão de óbito de LUZIA CESARINA DA CONCEIÇÃO. 3. Após, autos conclusos para decisão acerca do pedido de habilitação. Sousa/PB, 10 de novembro de 2017. DIEGO FERNANDES GUIMARAES Juiz Federal da 8ª Vara/SJPB

   

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

   

0021355-30.1900.4.05.8202 JOAO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGOS DE GALIZA, RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, JOSE MARTINS DA SILVA, FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA, DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM, JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO)

DECISÃO 1. Cuida-se de procedimento de restauração dos autos relativa ao processo de execução contra a fazenda pública de nº 0021355-30.1900.4.05.8202. 2. Inicialmente, verifico que, nos termos do extrato de movimentação processual, de fls. 11/14, relativo ao processo de execução contra a fazenda pública em epígrafe (nº 0021355-30.1900.4.05.8202), tal feito se encontrava arquivado desde a data de 12 de fevereiro de 2007, quando, em 21 de maio de 2015, foi-lhe juntada a petição de número 2015.0071.001818-1, sendo, nesta mesma data conclusos os autos a este Juízo; e, em 01 de junho de 2015, após o seu necessário desarquivamento, foram os autos remetidos externamente, com vista, ao advogado JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO (OAB/PB nº 17.280). 3. Na sequência, nos termos da certidão supra e dos documentos que a esta estão acompanhados, verifica-se que foi determinada, em 12 de abril de 2016, a intimação do advogado JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO (OAB/PB nº 17.280) para, no prazo de 03 (três) dias, devolver os autos da execução contra a fazenda pública em epígrafe (nº 0021355-30.1900.4.05.8202), sob as penas de perder o direito de vista dos autos fora do cartório, assim como de incorrer em multa correspondente à metade do salário mínimo. 4. Por sua vez, o advogado acima nomeado, através de petição, protocolada em 14 de abril de 2016, sob o número 710017028, informa que efetuara a entrega dos autos do processo de execução contra a fazenda pública de nº 0021355-30.1900.4.05.8202 "desde aproximadamente março de 2015" e que o servidor que o atendeu "no ato da devolução" e em resposta em solicitação do peticionário teria lhe informado "que não poderia emitir recibo de devolução do processo em questão, tendo em vista que o comprovante de devolução constaria eletronicamente pelo sistema TEBAS, o qual informaria, sem necessidade de impressão de cópia física em papel, que o os autos haviam sido entregues". 5. Em atenção ao até então ocorrido, este Juízo determinou, nos termos do Despacho de fls. 18/19, a instauração ex officio do procedimento de restauração de autos. 6. Em decorrência da instauração do procedimento de que ora se cuida foi determinado recebimento ficto, no Sistema TEBAS, dos autos processo de execução contra a fazenda pública de nº 0021355-30.1900.4.05.8202, a fim de que possa ser dado prosseguimento ao procedimento de restauração com o mesmo número do processo original. O que foi cumprido, conforme documento de fl. 20. 7. Intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem concordância quanto ao presente procedimento de restauração, assim como, na mesma oportunidade, exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que, porventura, estiverem em seu poder, a parte executada (INSS), às fls. 26 e 29, concordou com a restauração e asseverou não ter localizado em seus sistemas nenhuma informação capaz de auxiliar naquela oportunidade ao procedimento de que ora se cuida. Outrossim, solicitou o INSS os números dos CPF's dos exequentes a fim de envidar novas diligências. 8. Em seguida, este Juízo, determinou, às fls. 27, que fosse oficiada a 4ª Vara Federal/SJPB, onde o processo ora em restauração foi originariamente ajuizado, solicitando o envio de todo e qualquer documento que pudesse ajudar na mui citada restauração. 9. Em atenção ao ofício expedido, foram remetidos a este Juízo cópias dos documentos constantes do processo originário, de fls. 38/54, a saber: A) petição inicial do processo que encabeçou o "bloco" de processos que deu origem ao processo de execução coletivo, cuja autora é FRANCISCA SILVÉRIO DA SILVA - fls. 38/40; B) procuração outorgado ao advogado - fl. 41; C) Despacho que determinou a reunião dos processo em bloco - fl. 42; D) Sentença que julgou procedentes os pedidos - fls. 42-v e 43; E) Apelação interposta pelo INSS - fls. 45-v/47; F) Acórdão que negou provimento à Apelação interposta - fl. 51-v; G) Certidão de trânsito em julgado do Acórdão "F" - fl. 52-v; H) Despacho que determinou o prosseguimento das execuções nos autos do processo ora em restauração, de nº 0021355-30.1900.4.05.8202, bem assim que converteu a natureza deste feito de individual para plúrima e determinou o desapensamento dos demais autos individuais - fl. 53; e, I) Certidão do cumprimento desta última determinação - fl. 53-v. 10. Devidamente intimada a parte exequente para se manifestar quanto aos novos documentos juntados aos autos, os exequentes DIONIZIO RAIMUNDO DA COSTA, MARIA DORINHA VIEIRA e MANOEL ADELINO FILHO requereram, às fls. 60, o prosseguimento da execução, juntando aos autos os respectivos documentos de identificação, às fls. 61/64. 11. Na sequência, às fls. 67, o INSS informa que não localizou documentos relativos ao presente feito ou aos seus exequentes, bem assim informou que os exequentes haviam falecido, juntado os documentos de fls. 68/70. 12. Posteriormente, ALBERTINA ANACLETO DUARTE, ALBERTO ANACLETO DUARTE e ALBÉRIA ANACLETO DUARTE, às fls. 71/74, requereram suas habilitações nos autos, na qualidade de sucessores de JOAQUIM MACENA DUARTE, juntando aos autos os documentos de fls. 75/85. 13. Dando prosseguimento ao feito, foi oficiada à 4ª Vara Federal/SJPB o envio a este Juízo dos autos dos processos de nos 1) 0021343-19.1900.4.05.8201 (00.0021343-8), autor: DIONIZIO RAIMUNDO DA COSTA, réu: INSS; 2) 0021340-64.1900.4.05.8201 (00.0021340-3), autora: MARIA DORINHA VIEIRA, réu: INSS; 3) 0021342-34.1900.4.05.8201 (00.0021342-0), autor: MANOEL ADELINO FILHO, réu: INSS; e, 4) 0021348-41.1900.4.05.8201 (00.0021348-9), autor: JOAQUIM MACENA DUARTE, réu: INSS. Os quais me vieram conclusos juntamente com os autos desta restauração. 14. Eis o atual estado do feito. 15. De início, verifico que foram envidados todos os esforços possíveis à efetivação da presente restauração, assim como que os documentos que aportaram aos presentes autos, embora não sejam reprodução de todos os atos realizados no processo extraviado, são, entretanto, suficientes para que se possa dar prosseguimento à execução do título executivo judicial constituído nos autos do presente feito. 16. Sendo assim, ante a concordância da parte executada quanto ao prosseguimento deste feito, conforme petição de fls. 26, considero bastante para o prosseguimento e, conseguinte, restauração dos autos os documentos juntados ao presente feito, mais precisamente aqueles de fls. 38/54, quais sejam: A) petição inicial do processo que encabeçou o "bloco" de processos que deu origem ao processo de execução coletivo, cuja autora é FRANCISCA SILVÉRIO DA SILVA - fls. 38/40; B) procuração outorgado ao advogado - fl. 41; C) Despacho que determinou a reunião dos processo em bloco - fl. 42; D) Sentença que julgou procedentes os pedidos - fls. 42-v e 43; E) Apelação interposta pelo INSS - fls. 45-v/47; F) Acórdão que negou provimento à Apelação interposta - fl. 51-v; G) Certidão de trânsito em julgado do Acórdão "F" - fl. 52-v; H) Despacho que determinou o prosseguimento das execuções nos autos do processo ora em restauração, de nº 0021355-30.1900.4.05.8202, bem assim que converteu a natureza deste feito de individual para plúrima e determinou o desapensamento dos demais autos individuais - fl. 53; e, I) Certidão do cumprimento desta última determinação - fl. 53-v. 17. Desta feita, em atendimento ao disposto no art. 714,§ 1º, do Código de Processo Civil - CPC, proceda-se à atermação da presente restauração, alterando-se em seguida a classe do presente feito para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 18. Entrementes, embora inicialmente o agrupamento das ações em "bloco" tenha parecido ser a melhor maneira de agilizar a prestação jurisdicional naqueles feitos reunidos, pode-se perceber, na prática, a infelicidade de tal proceder. Visto que após o falecimento de alguns demandantes (decorrência do decurso natural do tempo, já que de pessoas, aposentadas por idade, era composto o polo ativo do processo em comento), tem-se como consequência inevitável a suspensão do feito, a fim de ser procedida a habilitação dos respectivos sucessores. O que pode tornar deveras demorado, lento e conturbado o prosseguimento dos feitos executivos individuais em bloco reunidos. 19. Sendo assim, tenho que para o melhor processamento dos feitos executivos, estes deverão ser individualizados por exequente e devidamente desvinculados deste processo de nº 0021355-30.1900.4.05.8202, tido, como já se disse, por principal ou piloto do respectivo "bloco", passando, destarte, todas as execuções que o compõem a serem processadas individualmente. 20. Destarte, doravante este feito executivo deverá prosseguir tão somente em relação à exequente FRANCISCA SILVÉRIO DA SILVA - fls. 38/40. 21. No que concerne aos demais exequentes que compunham o polo ativo desta demanda e que acaso venham a requerer o prosseguimento de seus execuções neste feito, dever-se-á juntar as petições aos autos individuais respectivos. Os quais não se achando neste Juízo, deverão ser solicitados ao Juízo onde arquivados (4ª Vara Federal/SJPB). Intimando-os, em seguida, para ajuizarem a respectiva execução no sistema de Processo Judicial eletrônico - PJe. Certificando-se nos autos o corrido. 22. Por sua vez, quanto aos exequentes e habilitandos que requereram o prosseguimento do feito executivo nestes autos, determino o traslado dos respectivos documentos juntados a estes autos aos autos das ações/execuções individuais e, feito isto, sejam intimadas naqueles autos a darem início às execuções respectivas através do sistema de Processo Judicial eletrônico - PJe. Certificando-se, igualmente, nos autos o ocorrido. 23. Ressalto mais uma vez, por sua importância, que o presente feito deverá prosseguir tão somente em relação à exequente FRANCISCA SILVÉRIO DA SILVA, que deverá ser intimada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a este feito, sob pena de arquivamento dos autos. Quanto aos demais exequentes dever-se-á proceder da forma determinada no item "21" suso. 24. Proceda-se à distribuição dos autos dos processos de nos 1) 0021343-19.1900.4.05.8201 (00.0021343-8), autor: DIONIZIO RAIMUNDO DA COSTA, réu: INSS; 2) 0021340-64.1900.4.05.8201 (00.0021340-3), autora: MARIA DORINHA VIEIRA, réu: INSS; 3) 0021342-34.1900.4.05.8201 (00.0021342-0), autor: MANOEL ADELINO FILHO, réu: INSS; e, 4) 0021348-41.1900.4.05.8201 (00.0021348-9), autor: JOAQUIM MACENA DUARTE, réu: INSS. Na sequência, proceda-se em relação aos mesmos como determinado no item "22" supra. 25. Intime-se as partes para que tenham ciência desta Decisão. 26. Cumpra-se.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000665-18.2013.4.05.8202 MARCILIO MARQUES RUFINO E OUTRO (Adv. FLORIANO CAMELO DE SOUZA FILHO, FLORIANO CAMELO DE SOUZA FILHO) X CELIO MACARIO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO HELIO LOPES DA SILVA)

TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 162, § 4º, do CPC, além do art. 87º, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região e da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara, INTIME-SE a parte ré/apelada (CELIO MACARIO DA SILVA E OUTRO), para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto (fls. 263/265). Sousa, 15 de maio de 2018. GMO GERALDO DE MARGELLA ANACLETO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

   

0002995-61.2008.4.05.8202 ADELINO LUCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Ante o trânsito em julgado do feito, intime-se a parte autora/vencedora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Ademais, advirta-se à parte autora/vencedora que o cumprimento de sentença deve ser promovido através do Sistema Pje - Processo Judicial Eletrônico - tendo em vista que a Portaria n° 006/GDF, de 14.01.2014, da Direção desta Seção Judiciária, estabeleceu que "as ações conexas e os incidentes processuais deverão ser propostos exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônico/Pje, ainda que a ação principal à qual estejam vinculados tramite por meio físico". Ressalte-se que as principais peças decisórias destes autos devem ser anexadas ao feito digital, de forma clara e organizada, com a devida nomeação dos arquivos. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte autora/vencedora, remeta-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0000335-63.2009.4.05.8201 UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FABRICCIO STEINDORFER) X ABMAEL DE SOUSA LACERDA (Adv. CARLOS FABIO ISMAEL DOS SANTOS LIMA, LINCOLN VITA, HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA, JONATHAN B VITA, JOSE MARCONI G. DE CARVALHO JUNIOR, RAONI LACERDA VITA, HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 8ª Vara Federal Processo nº 0000335-63.2009.4.05.8201 EXEQUENTE: UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) EXECUTADO: ABMAEL DE SOUSA LACERDA Sentença Tipo "B". Sentença I. Relatório Trata-se de Execução de sentença movida por UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) em face de ABMAEL DE SOUSA LACERDA. Processada a execução, restou comprovado nos autos o adimplemento da obrigação. Era o que cumpria detalhar. II. Fundamentação Dispõe o art. 924, inciso I, do CPC, expressamente que: "Extingue-se a execução quando: I - omissis; II - a obrigação for satisfeita; III e IV - omissis". O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". No caso em exame, restou demonstrado o pagamento do débito, impondo-se, assim, seja declarada judicialmente a extinção do efeito. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da penhora, acaso existente no feito. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 18/06/2018. Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho Juiz(a) Federal da 8ª Vara Federal/PB 2

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000185-79.2009.4.05.8202 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM ADVOGADO)

1. MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES requereu, às fls. 374/378, sua habilitação nos autos na qualidade de filha do falecido exequente JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, trazendo aos autos, às fls. 380/382, documentos que comprovam o vínculo de parentesco alegado, bem como o falecimento do extinto exequente. 2. Na sequência, às fls. 384/385, MARIA DO SOCORRO SILVA (irmã da habilitanda acima nomeada) e seu consorte, o Sr. FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, requereram, igualmente, suas habilitações nos autos, sendo a primeira na qualidade de filha do falecido exequente JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, e o segundo por motivo de serem casados em regime de comunhão de bens (fls. 388), trazendo aos autos, às fls. 386/388, documentos que comprovam o vínculo de parentesco alegado, bem como, à fl. 394, o falecimento da extinta consorte do exequente, a Sra. MARIA LUIZA DE SOUSA. 3. Instado a se manifestar quanto aos pedidos de habilitação, o Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, às fls. 398/399, ressaltou a necessidade que todos os herdeiros necessários deveriam habilitar-se no feito e não apenas alguns deles. 4. Na sequencia, este Juízo determinou a intimação das habilitandas para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos os pedidos de habilitações dos demais herdeiros ou os respectivos termos de renúncia, inclusive dos sucessores de eventual herdeiro falecido, acaso existentes, sob pena de ser deferida a habilitação tão somente para o levantamento das cotas-partes devidas às habilitandas requerentes. 5. Em face da determinação supra, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES opôs embargos de declaração (fls. 402/410). Todavia, logo em seguida, a referida habilitanda trouxe aos autos reiteração do pedido de habilitação, fazendo-se acompanhar do mesmo as renúncias apresentadas por HELENA RODRIGUES DE SOUSA, CÉLIA RODRIGUES DE SOUSA, MARIA DA PIEDADE DE SOUSA, ROSA RODRIGUES DE SOUSA E FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA (fls. 412/426). 6. Novamente intimado a se manifestar quanto aos pedidos de habilitação e aos demais documentos acima referidos, o DNOCS a nada se opôs (fl. 429). 7. Em seguida, este Juízo determinou que as habilitandas trouxessem aos autos esclarecimentos quanto a existência de outros sucessores do falecido exequente, identificando-os se existentes, ou, do contrário, trazer aos autos declaração firmada e expressa quanto a inexistência de outros sucessores do extinto JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA (fl. 439 f/v). 8. Em atendimento à determinação supra, a habilitanda MARIA DE FATIMA RODRIGUES trouxe aos autos "declaração de inexistência de herdeiros" (fl. 442), onde declara que JOSE RODRIGUES DE SOUSA deixou apenas os seguintes herdeiros: 1) MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES, 2) MARIA DA PIEDADE DE SOUSA BESSA, 3) CÉLIA RODRIGUES DE SOUSA, 4) HELENA RODRIGUES DE SOUSA, 5) FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA, 6) ROSA RODRIGUES DE SOUSA, 7) MARIA DO SOCORRO SILVA, 8) ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA e 9) JOSE RODRIGUES FILHO. Ademais, declarou a habilitanda acima nomeada que o seu irmão e coerdeiro ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (8) é falecido (certidão de óbito - fl. 443), assim como que avoca para si toda a responsabilidade pela "divisão do montante do crédito a ser liberado no nome dele". 9. Isto posto, cabe considerar que constitui a herança uma universalidade de direitos, de forma que todos os direitos e obrigações a ela referentes são transmitidos no momento do óbito, estabelecendo-se um condomínio entre os co-herdeiros até a partilha, e podendo, portanto, qualquer um destes reivindicar de terceiros a totalidade da herança, sem que esse terceiro possa lhes opor o caráter parcial de seu direito nos bens da sucessão (art.1.572 e art.1.580, parágrafo único, ambos, do CC/1916; art.1.784 e art.1791, c/c art.1.314, todos, do CC/02). 10. Desta forma, desde que provada a qualidade de sucessores do(a) autor(a) falecido(a), não há óbice legal a que qualquer um dos sucessores, individual ou em litisconsórcio unitário facultativo, postulem em juízo valores pretéritos devidos a este, sendo irrelevante a discussão nestes autos quanto à efetiva existência ou não de outros co-herdeiros, aos quais caberia, eventualmente, ação regressiva contra o(s) sucessor (es) habilitado(s) em relação às suas partes na herança. 11. Por intermédio dos documentos acostados aos pedidos, as requerentes comprovaram, por meio hábil, o óbito da parte exequente, de sua consorte e de um dos demais sucessores, bem como as suas relações de parentesco com o falecido, requisitos exigidos por lei para se deferir a sucessão da parte falecida na demanda (art. 689, I, CPC). 12. Assim sendo, nos termos da legislação supra mencionada, defiro as habilitações requeridas. 13. Entrementes, considerando a existência de 09 (nove) sucessores do extinto exequente JOSE RODRIGUES DE SOUSA, conforme declinado no item "8" supra, assim como o fato de apenas 05 (cinco) deles terem renunciado em favor da habilitanda MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES e de que esta ficará com a responsabilidade quanto ao valor devido ao extinto ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA, a fim de entregar ao descendente deste, acaso reivindicado, determino que o valor devido ao sucedido acima referido seja assim distribuído: 77,78% (setenta e sete vírgula setenta e oito centésimos por cento) do valor devido será pago a habilitanda MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES; 11,11% (onze vírgula onze centésimos por cento) do valor será pago à MARIA DO SOCORRO SILVA e ao seu consorte, o Sr. FRANCISCO BARBOSA DA SILVA; quanto aos demais 11,11% (onze vírgula onze centésimos por cento) do valor devido ao sucessor JOSE RODRIGUES FILHO, estes ficarão aguardando a respectiva habilitação, para que seja levantados. 14. Deixo de apreciar os embargos de declaração opostos às fls. 402/410, haja vista que a manifestação posterior da parte embargante (fls. 412/426) implicitamente acatou a decisão embargada (fl. 400). 15. Deixo, outrossim, para apreciar o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais (fls. 431/438) quando da expedição dos requisitórios, por ser esse o momento adequado. 16. Intime-se as partes desta decisão. Ressalte-se, ademais, que ficará com a habilitada MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES as responsabilidades civil e penal em virtude dos atos de partilha, quanto aos valores pela qual ficou responsável. 17. Após o decurso do prazo para interposição de agravo de instrumento e cumprimento do art. 526 do CPC, o que deverá ser certificado pela Secretaria da Vara, mantenha-se o feito suspenso aguardando o desfecho dos embargos á execução de nº 0800085-81.2015.4.05.8202. 18. Cumpra-se.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0029766-62.1900.4.05.8202 ANTONIO FELIX DE MOURA (Adv. PAULO SABINO DE SANTANA, JOAQUIM CAVALCANTE DE ALENCAR) x ANTONIO FELIX DE MOURA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Considerando as informações trazidas pela Contadoria Judicial de fls. 481/482 e 517, onde se atesta o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a parte executada (CEF), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao cumprimento de sentença no concernente à obrigação de pagar (honorários advocatícios), trazendo aos autos os cálculos do valor que entender devido, na forma do art. 523 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 6

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 6

 

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