Publicado no Diário da Justiça de 09/07/2018

 

Boletim 2018.000083 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA 0000096-12.2016.4.05.8202

AÉLITO MESSIAS FORMIGA 0000860-32.2015.4.05.8202

CATHARINE ROLIM NOGUEIRA 0000860-32.2015.4.05.8202

CLENILDO BATISTA DA SILVA 0000096-12.2016.4.05.8202

DJALMA GUSMÃO FEITOSA 0000096-12.2016.4.05.8202

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0000096-12.2016.4.05.8202

JOHNSON G. DE ABRANTES 0000096-12.2016.4.05.8202

MARIA ALUIZA DE ARAUJO DA SILVA REMIGIO GALDINO 0000096-12.2016.4.05.8202

SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA 0000096-12.2016.4.05.8202

THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA 0000096-12.2016.4.05.8202

TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS 0000860-32.2015.4.05.8202

VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU 0000096-12.2016.4.05.8202

inez de araujo da silva remigio batista 0000096-12.2016.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO PENAL

   

0000096-12.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X MARIA WILMA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA) x DAMIAO CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA) x DAMIÃO CRISTIANO DE SOUSA LOPES (Adv. THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA) x MARDEN RÔMULO LIMA MOTA (Adv. VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU, CLENILDO BATISTA DA SILVA) x VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES) x FRANCISCO BRAGA DE OLIVEIRA NETO (Adv. EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES) x ivan belmiro lima (Adv. MARIA ALUIZA DE ARAUJO DA SILVA REMIGIO GALDINO, inez de araujo da silva remigio batista)

Em consonância com a decisão de folhas 454/457 e com fim de dar continuidade a instrução processual, designo o dia 07.11.2018, às 10:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que terá por finalidade a inquirição das testemunhas de defesa (folhas 45, 86, 306, 338 e 342), bem como o interrogatório dos réus. Saliente-se que as testemunhas indicadas deverão ser devidamente qualificadas, restando facultado o requerimento de intimação pessoal, observando-se o disposto no art. 396-A do CPP, o qual dispõe que, quando requerido, a intimação pessoal de testemunhas se dará quando necessário, restando, então, imprescindível a apresentação de justificação da real necessidade de intimar cada testemunha arrolada no momento da indicação na resposta à acusação. Atente-se a defesa que a intimação judicial somente será realizada sob a justificativa do seu grau de coercibilidade caso a parte ré, valendo-se do art. 455 do CPC1, o qual poderá ser aplicado de forma analógica aos feitos criminais, não tenha sucesso na intimação das testemunhas arroladas. Registre-se que as testemunhas indicadas pelos acusados que sejam servidores públicos, com a devida indicação do órgão/instituição/entidade a qual servem, deverão ser pessoalmente intimadas, bem como deverá ser comunicado ao seu superior hierárquico a fim de evitar solução de continuidade nos serviços públicos, consoante exigência do art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP2. Como as defesas, na apresentação das respostas à acusação, não apresentaram justificação plausível da necessidade de intimação pessoal das testemunhas, e que as mesmas não são servidores públicos ou militares em sua maioria ou, sendo servidores por indicação, mas sem especificação, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento a cargo da defesa, independente de intimação. Caso as testemunhas não sejam conhecedoras dos fatos específicos objeto de apreciação no caso em tela, mas, unicamente da vida social e pessoal do réu, estas deverão ser dispensadas e substituídas por termo de declaração. No que tange a condição da testemunha indicada pela defesa da ré Vani Leite Braga (o Sr. Marcondes Iran Benevides Gadelha) é de conhecimento geral que atualmente ocupa o cargo eletivo de Deputado Federal pelo Estado da Paraíba, de modo que nos ditames do art. 221, do CPP, pelo cargo eletivo que ocupa, sua inquirição se dará em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e o juiz do feito. Nesse sentido, determino: Para o auxílio no bom andamento do feito, intime-se a defesa da ré Vani Leite Braga para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, se insiste na oitiva da referida testemunha. Decorrido o prazo e permanecendo inerte, intime-se Excelentíssimo Deputado Federal Marcondes Iran Benevides Gadelha para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique local, dia e hora disponíveis para sua inquirição na qualidade de testemunha de defesa da ré Vani Leite Braga, salientando que já se encontra agendada a audiência de instrução e julgamento para a data acima indicada, de modo que, com seu silêncio, este Juízo entenderá pela concordância da referida data, estando disponibilizada sala de audiências na Seção Judiciária da Paraíba (João Pessoa), para sua oitiva por meio de videoconferência, caso prefira. Expeça-se Carta Precatória para a Seção Judiciária da Paraíba (João Pessoa) para intimação dos réus Vani Leite Braga e Francisco Braga de Oliveira Neto, para que compareçam em sala de audiências daquele Juízo com o fim de serem interrogados por meio de videoconferência. Da mesma forma, expeça-se Carta Precatória para a Subseção Judiciária de Iguatu/CE para intimação do réu Mardem Rômulo Lima Mota, para que compareça em sala de audiências daquele Juízo com o fim de ser interrogado por meio de videoconferência. Providencie-se o agendamento da videoconferência junto ao Núcleo de Tecnologia da Informação da Seção Judiciária da Paraíba. Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Conceição/PB, com o fim de intimar os réus Maria Wilma de Oliveira e Ivan Belmiro Lima para comparecerem na sala de audiências desta Vara Federal. Intimem-se os demais réus e o defensor dativo nomeado por meio de mandados. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se para ciência dos defensores constituídos. 1 Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 2 Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. ... § 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. § 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0000860-32.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X MARIO MESSIAS FILHO (Adv. AÉLITO MESSIAS FORMIGA, CATHARINE ROLIM NOGUEIRA)

Processo: 0000860-32.2015.4.05.8202 Autor(a): AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: REU: MARIO MESSIAS FILHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª. Vara Federal/SJPB e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87 do Provimento no. 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª. Região e da Portaria no. 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª. Vara Federal/SJPB e em conformidade com o art. 8º. da Resolução no. 03/2018, alterada pela Resolução no. 07/2018, ambas do Pleno do TRF-5º. Região, ficam as partes intimadas acerca da digitalização e migração do presente feito para o Sistema Pje, onde terá seguimento a sua tramitação com a mesma numeração. Sousa/PB, 06 de julho de 2018. Rodolfo Inácio Assis da Silva Técnico Judiciário

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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