Publicado no Diário da Justiça de 02/07/2018

 

Boletim 2018.000085 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CARMEN WALERIA D. M. FERNANDES 0029615-02.1900.4.05.8201

LEONARD HENRIQUE MIRANDA VIANA 0029615-02.1900.4.05.8201

RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA 0029615-02.1900.4.05.8201

SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY 0029615-02.1900.4.05.8201

 

Juiz Federal GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0029615-02.1900.4.05.8201 RIVALDO DE SOUZA PEQUENO E OUTROS (Adv. LEONARD HENRIQUE MIRANDA VIANA) x ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTADO POR SUA CURADORA LEONICE DE LOURDES LUSTOSA CARVALHO - CPF 526.760.564-68 (Adv. RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. CARMEN WALERIA D. M. FERNANDES) x UNIÃO (Adv. SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY)

1. Cuida-se de execução de título executivo judicial que condenou o DNOCS a implantar sobre a pensão vencimentos dos autores o percentual de 28,86%, previsto na Lei nº. 8.622/93, desde 1º de janiero de 1993, descontados os percentuais porventura pagos por força da Lei nº. 8.627/93, com o pagamento de todos os atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O DNCS, às fls. 1750/1752v, impugnou a expedição do Precatório nº. 2017.82.01.006.000041 e da RPV nº. 2017.82.01.006.000042 (fls. 1741/1743), a fim de que seja declarada a ocorrência da prescrição superveniente ao trânsito em julgado da sentença, com o cancelamento imediato dos citados requisitórios de pagamento. 3. Lado outro, a parte exequente questionou a destinação dos honorários sucumbenciais ao antigo causídico do exequente (fl. 1761) e, ato contínuo, manifestou-se contrariamente à a alegação de prescrição deduzida pelo DNOCS (fls. 1765/1769). 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Decido. 6. Em primeiro lugar, deve ser destacado que a presente discussão acerca da prescrição intercorrente diz respeito apenas ao exequente ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO, registrando-se que já foi declarada satisfeita a obrigação de pagar quanto aos exequentes ARLINDA ROCHA DE ALENCAR, IVANILDO GOMES DE VASCONCLEOS, JOSÉ ALVES RICARDO, MANOEL JOSÉ DE ASSIS, MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA, MARIA JOSÉ SALES, PEDRO LUNA DE FRANÇA e VALMIRA VIGOLVINO MATOS (fl. 1679) e que não foi requerida a habilitação dos sucessores de ENEAS VIGOLBINO DA SILVA, LAURINDO SANTANA e MANOEL MUNIZ DE ALBIQUERQUE. 7. Quanto à execução movida por ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO (fls. 1693/1698), inluindo a execução de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, o DNOCS sustenta a prescrição intercorrente das parcelas pretéritas, alegando, para tanto, que o trânsito em julgado do título judicial executado ocorreu em 22/05/2002 e o mencionado pedido de cumprimento da obrigação de pagar ocorreu apenas no dia 20/02/2017. Nessa linha, alegou que a execução prescreveria no mesmo prazo da prescrição da ação e, no caso, o Decreto nº . 20.910/32 estabeleceria o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de ações contra a Fazenda Pública. 8. ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO, por sua vez, alega que sua pretensão de executar obrigação de pagar mostrou-se exercitável apenas a partir de 05/07/2014, quando lhe foi determinado pelo juízo que apresentasse memorial de cálculos, tendo alegado, também, que a morosidade na prática dos atos processuais não poderia servir como parâmetro para que uma das partes utilizasse o lapso temporal em desfavor da outra parte. 9. Aduziu, ademais, que o prazo prescricional para execuções em curso apenas ocorreria a contar da vigência do NCPC e que a tese da Fazenda Pública, se aplicada, atingiria todos os promoventes desde 2014, e não só exclusivamente o ora exequente. 10. Pois bem. 11. No caso, entende este magistrado que não há prescrição intercorrente consumada em desfavor do exequente ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO. Explico. 12. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida nestes autos (fls. 184/188), transitou em julgado no ano de 2002 (fl. 214v) e a execução da obrigação de pagar em nome de ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO apenas foi requerida em 20/02/2017 (fls. 1693/1698). 13. Nesse quadro, não ignora este magistrado que o prazo prescricional, em relação à Fazenda Pública, é fixado pelo Decreto-Lei nº 20.910/32, bem como que referida previsão normativa foi estendida às autarquias por força do Decreto-Lei nº 4.597/42: Decreto-Lei nº 20.910/32: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Decreto-Lei nº 4.597/42: Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos." 14. Também não ignora este magistrado que, de acordo com a súmula 150 do STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária, o que, a priori, levaria à conclusão acerca da prescrição da pretensão executória no presente caso. 15. Todavia, na hipótese vertente, o prazo prescricional da execução da sentença não pode ter como termo inicial o trânsito em julgado da ação de conhecimento, mas, sim, a data em que foi reconhecida a inexistência de obrigação de fazer por parte do executado, tendo em vista que, só a partir desse momento, é possível ao executado juntar planilha de cálculos em relação às diferenças vencidas que pretende executar. 16. Nesse contexto, vale registrar que, desde a sistemática do CPC/1973, a execução de obrigação de fazer é determinada de ofício pelo juízo, enquanto a execução da obrigação de pagar é iniciada mediante requerimento do credor, o qual, na mesma oportunidade deve acostar os cálculos relativos ao quantum exequendo. 17. Com efeito, em processos similares ao presente, nos quais há condenação da Fazenda Pública na implantação de vantagem pecuniária nos rendimentos dos promoventes e pagamento das respectivas parcelas retroativas, é praxe do juízo apenas oportunizar a execução da obrigação de pagar (parcelas pretéritas) após resolvida a questão da obrigação de fazer (implantação da vantagem pecuniária), uma vez que o correto adimplemento desta última referida obrigação é um dado imprescindível para determinar o termo final dos cálculos que apuram o total a ser pago pelo executado em relação às parcelas vencidas. 18. Nessa linha de raciocínio, no caso vertente, embora a constituição do título executivo judicial tenha acontecido em 2002, em razão do número de exequentes, necessidade de juntada de fichas financeiras, execução invertida, necessidade de remessas dos autos à Contadoria Judicial, o juízo acabou por apenas reconhecer como inexistente qualquer obrigação de fazer a ser cumprida pela parte executada em 15/01/2014, mesma oportunidade na qual determinou a intimação da parte exequente para requer a execução da obrigação de pagar, tendo havido, inclusive, a partir de então, o regular processamento de execuções promovidas por alguns exequentes, os quais já chegaram a receber os valores que lhe eram devidos. 19. Assim sendo, considerando que, para a ocorrência da prescrição, além do decurso do tempo, é necessária a inércia do titular do direito, o que não se verificou no caso, já que a execução ora em análise apenas mostrou-se exercitável em a partir de 2014, tenho que deve ser indeferido o pedido do DNOCS de cancelamento dos requisitórios de pagamento expedidos em favor de ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO e seus advogados. 20. Por fim, em relação à petição de fl. 1761, na qual foi questionada a destinação dos honorários sucumbenciais aos advogados que atuaram na fase de conhecimento, deve ser destacado que, independentemente do posterior abandono da causa pelos referidos causídicos, o resultado da ação e a constituição do título executivo judicial deveu-se à atuação deles na fase de cognição. 21. Desse modo, a verba sucumbencial, decorrente do fato de o DNIT ter restado vencido na ação, deve ser paga aos aludidos patronos que atuaram na causa até o julgamento de mérito, devendo, portanto, ser observado o que já fora decidido no despacho de fl. 1740, com a manutenção dos requisitórios de pagamento nº. 2017.82.01.006.000041 e nº. 2017.82.01.006.000042 da maneira que já foram expedidos às fls. 1741/1743. 22. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do DNOCS de reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 1750/1752v), bem como o pedido do exequente de modificação da destinação da verba honorária sucumbencial (fl. 1761) . 23. Intimem-se as partes acerca deste decisum e, após, aguarde-se o pagamento dos requisitórios de pagamento expedidos às fls. 1741/1743.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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