Publicado no Diário da Justiça de 06/07/2018

 

Boletim 2018.000088 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ITAMAR GOUVEIA DA SILVA 0003828-90.2005.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0003828-90.2005.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0003828-90.2005.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI - 21 REGIAO (Adv. ITAMAR GOUVEIA DA SILVA) X MARIA DO SOCORRO BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 22.02.2005, pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 21ª REGIÃO (CRECI-PB) contra MARIA DO SOCORRO BEZERRA, para a cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa (fls. 4-9), referente às anuidades de 1999 a 2001. Em 26.02.2018, a executada opôs exceção de pré-executividade, objetivando a extinção deste executivo fiscal, aduzindo, em suma, a prescrição da anuidade de 1999 e a nulidade do título executivo por ausência de fundamentação legal (fls. 46-60). Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita, o desbloqueio dos veículos no sistema renajud, a condenação do CRECI-PB em custas e honorários e a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa (fl. 74). Intimado para se manifestar (fl. 72), o exequente deu-se por ciente (fl. 72-verso). É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando, inclusive, a necessidade de arguição pela executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem. Em exame aos autos, constato ser o caso de extinção da execução diante: (a) da equivocada fundamentação legal dos títulos executivos (arts. 19, I, e 20, X, da Lei nº 6.530/19781) - isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, a fixação ou majoração delas somente pode se dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 e, (b) da ocorrência da prescrição, como consequência lógica. Explico melhor. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). De se destacar o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. De se observar, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. Neste sentido: TRF5, AC 410826/01-PE. Em sendo assim, no que diz respeito ao CRECI, a cobrança de anuidades somente passou a ser exigível a partir de 2004, com a Lei nº 10.795/2003 que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 6.530/1978, fixando os limites máximos daquelas contribuições e os parâmetros de atualização monetária, atendendo-se, só então, o princípio da legalidade. Ressalto que a Lei nº 10.795/2003 não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2003, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que as CDAs que instruem esta execução não indicam, como fundamento dos débitos, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança de créditos com fatos geradores até 2003, restando patente a nulidade dos títulos. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para as anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar nas CDAs a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora dos títulos executivos. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição das CDAs, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo (nesse sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100), motivo pelo que inaplicável o art. 317 do CPC/2015. Visando a por fim à lide em caráter de definitividade (este é o fim maior da jurisdição - pacificação social), vislumbro condições de enfrentamento do mérito na forma do que apregoa o art. 488 do CPC/2015: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". No caso, a pretensão executiva fazendária está fulminada pela prescrição, uma vez que o prazo prescricional é quinquenal, haja vista os termos do art. 174 do CTN. Logo, verificada a nulidade dos títulos executivos e sabido que os créditos reclamados sujeitam-se a lançamento de ofício que se constituem a partir do vencimento, se inexistente impugnação administrativa, é inequívoca a ocorrência da prescrição, eis que todos eles se referem aos anos 1999 e 2001, tendo transcorrido, até aqui, mais de 17 anos. Por último, a respeito dos honorários advocatícios, sob a ótica de que o reconhecimento judical da prescrição consiste numa verdadeira punição à exequente que, no caso, é sucumbente, entendo razoável a condenação dela ao pagamento de referida verba que, segundo o art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade oposta às fls. 46-60, para resolver o mérito na forma do art. 487, II, do CPC/2015, diante da ocorrência da prescrição, condenando a exequente, por consequinte, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado conforme os critérios previstos no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 99, §3º, do CPC/2015 e o pedido de tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 71, §1º, da Lei n.º 10.741/2003 c/c art. 1.048, I, do CPC/2015, por se tratar de pessoa maior de 60 anos (fls. 61 e 75). Sem custas (art. 39 da LEF). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, levantem-se as contrições judicias que houver, salvo aquelas que recaiam sobre dinheiro e sobre bens alienados fiduciariamente, cujo cumprimento deve-se dar imediamente. 1 "Art 19. Constituem receitas de cada Conselho Regional: I - as anuidades, emolumentos e multas; (...). Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado: (...) X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional." ?? ?? ?? ??

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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